br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 100/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaAutoriza criação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Araucária, o curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior, e dá outras providências.
native_id9755

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-11 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 4.028/2022 promulgada em 04 de novembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 11/11/2022. Edição 1202/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-10-25 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 372/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 25 de outubro de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2022-10-25 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade (11 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-10-21 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-10-20 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-10-13 Parecer pela derrubada do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-10-06 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado a relator da CJR para emissão do parecer.
2022-10-06 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-10-04 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1604/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-10-04 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº XXX/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-10-04 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-09-30 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 67ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-09-27 Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2022-09-27 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido do Executivo.
2022-09-06 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 285/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 30 de agosto e 06 de setembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-09-06 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-09-02 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-08-30 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-08-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-07-14 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — ENCAMINHADO À DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO PARA PROSSEGUIMENTO REGIMENTAL.
2022-07-05 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2022-06-23 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — —
2022-06-22 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-06-21 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer.
2022-06-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-06T10:42:00.465549-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2022-08-30T11:03:18.319368-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 100/2022
“Autoriza criação no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação de Araucária, o curso pré-vestibular e prepara￾tório para ingresso no ensino superior e dá outras provi￾dências.”
Art. 1º Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
o curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior, de acordo
com os dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O programa supracitado consiste em disponibilizar para os alunos da rede
pública de Araucária, seja ela Estadual ou Municipal, aulas de revisão do ensino
fundamental e médio, nas disciplinas de português, redação, literatura, filosofia,
sociologia, matemática, química, física, biologia, geografia, história, inglês e espa￾nhol.
Parágrafo Único As aulas serão ministradas, preferencialmente, no sábado de
manhã e à tarde, podendo, a critério da Comissão Organizadora e havendo dispo￾nibilidade de docentes, serem ministradas durante a semana, de segunda a sexta￾feira, em período a ser definido. As aulas terão carga horária de 4 (oito) a 8 (oito)
horas semanais.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/04/2022 as 13:55:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114078&c=1I05KS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 3º Para inscrever-se no Curso Pré-vestibular e preparatório para ingresso no
ensino superior, é necessário que o candidato atenda os seguintes requisitos:
I – Estar cursando o 3º (terceiro) ano do Ensino Médio;
II – Tenha Cursado o ensino médio em escola pública, Estadual ou Municipal, ou
estudantes de escolas privadas que mantiveram bolsa integral/parcial durante todo
o período de curso do Ensino Médio;
III – Comprove impossibilidade de custear um curso particular para os fins especi￾ficados nesta Lei, com renda familiar mensal de até 02 (três) salários mínimos;
IV – Resida no município.
V – Ser aprovado no teste de seleção aplicado pela Secretaria Municipal de Edu￾cação.
§ 1º Todo o material didático será confeccionado pelos docentes responsáveis por
suas respectivas disciplinas e encaminhado aos alunos por e-mail com antecedên￾cia as aulas.
§ 2º A triagem para seleção dos alunos aptos a participarem do programa será fei￾ta através da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º O aluno não poderá participar deste programa por mais de 02 (dois) anos
consecutivos.
§ 4º Para concorrerem a uma vaga no "Curso Pré-Vestibular", os candidatos preci￾sam efetuar a inscrição no Teste Seletivo dentro do prazo correspondente estabe￾lecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/04/2022 as 13:55:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114078&c=1I05KS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
§ 5º Fica indicado que o curso deverá ser promovido dentro de uma instituição de
ensino público mais próxima do centro da cidade, para que assim todos os alunos
tenham fácil acesso. 
Art. 4º O Teste Seletivo terá a duração de 4 (quatro) horas e conterá:
I – Uma redação de cunho dissertativo e argumentativo de 20 (vinte) a 30 (trinta)
linhas, com tema referente a fatos da atualidade e valerá de 0 a 100 pontos;
II – 14 (quatorze) questões de Língua Portuguesa e interpretação de textos, com
peso 3 (três) cada uma;
III – 6 (seis) questões de Matemática e raciocínio lógico, com peso 3 (três) cada
uma;
IV – 4 (quatro) questões de História do Brasil, com peso 2 (dois) cada uma;
V – 4 (quatro) questões de Geografia do Brasil, com peso 2 (dois) cada uma; 
VI – 3 (três) questões de Biologia, com peso 2 (dois) cada uma;
VII – 3 (três) questões de Física, com peso 2 (dois) cada uma;
VIII – 3 (três) questões de Química, com peso 2 (dois) cada uma;
IX – 3 (três) questões de Inglês, com peso 2 (dois) cada uma.
Art. 5º Após a divulgação da lista dos aprovados, será aberto o prazo de 5 (cinco)
dias para a matrícula, sendo indispensável a apresentação dos documentos origi￾nais com foto, comprovante de residência e comprovação dos requisitos constan￾tes no art. 3º desta Lei.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/04/2022 as 13:55:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114078&c=1I05KS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio com as
Faculdades e Universidades, com o governo do Estado, com o governo Federal,
instituições diversas e empresas privadas, para que sejam disponibilizados acadê￾micos dos cursos de licenciatura das disciplinas citadas, bacharelados afins, ou
professores concursados e ou contratados da rede pública municipal, para minis￾trarem as aulas de revisão previstas no programa como voluntários ou com redu￾ção de carga horária quando se tratar de professores(as) lotados no poder público
municipal.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, publicará Decreto no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei informando o número de
vagas ofertadas a cada ano, e o período de inscrição para participação.
Art. 8º Caberá a Secretaria Municipal de Educação, comandar o processo de sele￾ção dos alunos, obedecendo aos requisitos legais, bem como elaborar o calendá￾rio de aulas, fixar, dirigir e supervisionar as metas a serem atingidas. A Secretaria
Municipal de Educação divulgará, anualmente, a relação dos participantes deste
programa que lograrem êxito em seus objetivos, conforme descrito no caput do ar￾tigo 1º desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/04/2022 as 13:55:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114078&c=1I05KS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta iniciativa, é, criar o cursinho pré-vestibular gratuito e
suprir a necessidade primordial de locais adequados para o funcionamento desses
cursos. A iniciativa vem para garantir o acesso gratuito ao cursinho pré-vestibular
e consequentemente, espaços para o funcionamento destes nas instalações da
rede pública de ensino. O curso pré-vestibular gratuito será a forma mais popular
de suprir as deficiências no aprendizado de determinadas matérias e preparar o
candidato para a disputada concorrência, principalmente para os cursos mais valo￾rizados no mercado profissional. 
Portanto conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste
projeto de imensurável importância. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Abril de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/04/2022 as 13:55:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114078&c=1I05KS.

open original →