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materia nº 2459/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2459 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 224.107,65 (duzentos e vinte e quatro mil, cento e sete reais e sessenta e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo.
native_id9757

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-02 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 3.889/2022 sancionada em 30 de maio de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 02/06/2022. Edição 1091/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-05-24 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 130/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 17 e 24 de maio de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-05-24 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-05-20 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Proposição incluída na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-05-17 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-05-13 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-05-12 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-05-12 Parecer favorável da comissão — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-11 Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.
2022-05-10 Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-05-10 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2022-05-10 Encaminhado à Presidência — —
2022-05-04 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2022-05-03 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 694/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-05-03 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-04-29 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 47ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-04-27 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-24T11:14:29.882281-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2022-05-17T11:19:27.736276-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

Ofício Externo n°1558/2022 
Excelentíssimo Senhor 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária 
Araucária/PR 
Assunto: Projeto de Lei n° 2.459/2022. 
Senhor Presidente, 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Araucária, 20 de abril de 2022. 
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais 
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior 
aprovação o Projeto de Lei n° 2.459/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento - Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11, 42 e 43, 
§ 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64. 
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro 2021 solicitado faz￾se necessário para a regularização orçamentária e contábil da Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer referente à restituição efetiva de recursos financeiros à União no 
montante de R$ 224.107,65 (duzentos e vinte e quatro mil, cento e sete reais e sessenta 
e cinco centavos) em virtude do saldo de recursos dos Contratos de Repasse: n° 869491 -
20/2018 - Ministério das Cidades: executada obra na Praça Santa Catarina, n° 
1.038.407-32/2017 - Ministério do Esporte: executada a Reforma do Ginásio Joval de 
Paula Souza e n° 87 4393/2018 - Ministério do Esporte: executada a obra de 
aquecimento e cobertura da Piscina do CSU. 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que 
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei 
Orgânica do Município de Araucária. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes 
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
HISSAM HU 
Prefeito r '~=- ,.,..,,, 14-16 3 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 0~ Centro -Araucária I PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.459, DE 20 DE ABRIL DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
superávit financeiro, no valor de R$ 224.107,65 
(duzentos e vinte e quatro mil, cento e sete reais e 
sessenta e cinco centavos), na forma em que 
especifica abaixo. 
Art.1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 224.107,65 (duzentos e vinte e quatro 
mil, cento e sete reais e sessenta e cinco centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel 
Funcional Programática: Projeto:Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesportivas 
19.001.0027.0812.0004.1 184 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4422930000- Indenizações e 03866 - Contrato de Repasse n° R$ 3.253,97 
restituições 869491 /2018/MCIDADES/CAIXA 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel 
Funcional Programática: Projeto:Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesportivas 
19.001.0027.0812.0004.1184 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4422930000- Indenizações e 03851 - Ministério do Esporte- Proposta R$ 189.702,06 
restituições SICONV 028339/2017 Reforma do 
Ginásio Poliesportivo Joval de Paula 
Souza 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel 
Funcional Programática: Projeto:Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesportivas 
19.001.0027.0812.0004.1184 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4422930000- Indenizações e 03867 - Contrato de Repasse n° R$ 31.151,62 
restituições 87 4393/2018/ME/CAIXA 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 224.107,65 ,...... 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterio será -o) 
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrir ponial e 
2021, nos termos do inciso I, do§ 1• e§ 2•, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março 96 . 
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei, Municipal n° 376 ' 15 de 
Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício d Q022, o 
seguinte: · / 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei rf' 2.459/2022 - pág. 213 
Programa: 0004 - p roçrama M UniCipa ld e E sporte e L azer 
No Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso 
Medida 
1184 Construir, Pbras e Outras 1 R$ 189.702,06 p3851 - Ministério do 
eformar ou !Serviços Unidades e Esporte - Proposta 
ampliar [executados Medidas ~ICONV 028339/2017 
unidades Reforma do Ginásio 
Poli esportivas Poliesportivo Joval de 
Paula Souza 
1184 Construir, Obras e Outras 1 R$ 3.253,97 ~3866 - Contrato de 
reformar ou serviços Unidades e Repasse n° 
ampliar executados Medidas 869491/2018/MCIDAD 
nidades ES/CAIXA 
Poli esportivas 
1184 Construir, pbras e Outras 1 R$ 31 .151,62 03867 - Contrato de 
reformar ou serviços Unidades e Repasse n° 
mpliar ~xecutados Medidas 87 4393/2018/ME/CAIX 
unidades 
Poli esportivas 
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de 
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o 
seguinte: 
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer 
Ação: 1184 - Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesportivas 
Produto: Obras e serviços Unidade de Outras Unidades e 
executados Medida: Medidas 
Vínculo: 03851 - Ministério do Esporte - Proposta SICONV 028339/2017 
Reforma do Ginásio Poliesportivo Joval de Paula Souza 
Vínculo: 03866 - Contrato de Repasse n° 869491/2018/MCIDADES/CAIXA 
Vínculo: 03867 - Contrato de Repasse n° 87 4393/2018/ME/CAIXA 
Ano Meta Física Meta Financeira . 
2022 1 0,00 \ 
I 
2023 1 0,00 \ 
I 
2024 1 0,00 \ } 
2025 1 0,00 \ \ ! 
Valor Total do Programa 4 0,00 v\ 
() 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n° 2.459/2022 - pág. 3/3 
Art 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de Dezembro de 2022_ 
Art_ 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação_ 
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de abril de 2022_ 
Processo n' 38383/2022

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