| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 59.227,59 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), na forma em que especifica abaixo. |
| native_id | 9758 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-07-13 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.922/2022 sancionada em 11 de julho de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 13/07/2022. Edição 1118/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-07-05 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 190/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 28 de junho e 05 de julho de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-07-05 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-06-28 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-06-24 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-06-24 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2022-06-23 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-06-23 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-06-22 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-10 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-05-10 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-05-10 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-05-04 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-05-03 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 695/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-03 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-04-29 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 47ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-04-27 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-07-05T11:11:54.123411-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-06-28T13:35:08.620723-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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Ofício Externo n° 1561 /2022 Excelentíssimo Senhor CELSO NICÁCIO DA SILVA DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária Câmara Municipal de Araucária Araucária/PR Assunto: Projeto de Lei n° 2.460/2022. ,_. Senhor Presidente, Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração Araucária, 25 de abril de 2022. Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei n° 2460/2022,.r-que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64. O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação faz-se necessário para a regularização orçamentária e contábil da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer referente à restituição efetiva de recursos financeiros à União no valor de R$ 59.227,59 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e cinquenta e nove centavos) em virtude do saldo de recursos do Contrato de Repasse n° 1.038.407-32/2017 - Ministério do Esporte, através do qual foi executada a Reforma da Cobertura e do Piso do Ginásio Joval de Paula Souza. Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica do Município de Araucária. Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta cons dera. ção. Atenciosamente, ~ Processo n• 389952022 I 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração / PROJETO DE LEI No 2.460, DE 25 DE ABRIL DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 59.227,59 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), na forma em que especifica abaixo. Art.1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 59.227,59 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Unidade Orçamentária: Gabinete do Secretário - Smel 19.001 Funcional Programática: Projeto:Construir, reformar ou ampliar unidades 19.001 .0027.0812.0004.11 84 Poliesportivas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4422930000 - Indenizações e 01000 - Recursos Ordinários R$ 59.227,59 restituições (Livres)- Exercício Corrente VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 59.227,59 Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULA~ÃO DE DOTAÇAO Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Unidade Orçamentária: Gabinete do Secretário - ~ 19.001 Funcional Programática: Projeto: Construir, reformar ou am:p iar ur\idades 19.001 .0027.0812.0004.1184 Polies_gortivas l Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e 01000- Recursos Ordinários R$ \ ·t·59 instalações (Livres)- Exercício Corrente VALOR TOTAL DA ANULAÇAO: R$ 59.227,59 ' X Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na ~~dade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022. \ '. Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração Projeto de Lei n• 2.460/2022 - pág. 212 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 25 de abril de 2022. I ! Processo n' 38995/2022