OFÍCIO EXTERNO Nº 1623/2022
Araucária, 27 de abril de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucaria/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 169/2021 - P.A. 35916/22
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo ExecuƟvo Municipal ao Projeto de Lei nº 169/2021 de
autoria parlamentar, que "autoriza o Poder ExecuƟvo Municipal a realizar transferências voluntárias
de recursos financeiros, a ơtulo de Subvenção Social, às Comunidade TerapêuƟcas – CTs sediadas no
Município de Araucária".
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 35916/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
transferências voluntárias de recursos financeiros, a título de Subvenção Social, às
Comunidades Terapêuticas- CTs sediadas no Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 169/2021 ,-
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
66/2022, referente ao Projeto de Lei n° 169/2021, de autoria parlamentar, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a realizar transferências voluntárias de recursos financeiros, a
título de Subvenção Social, às Comunidades Terapêuticas - CTs sediadas no Município
de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, autoriza o
Poder Executivo Municipal a realizar transferências voluntárias de recursos financeiros, a
título de Subvenção Social, às Comunidades Terapêuticas - CTs sediadas no Município
de Araucária, não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
2) Incorre em VICIO de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e
incisos VI e XVIII do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V,
do art. 41, e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
3) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167 da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o inciso I, do
art. 68 e incisos I e 11 do art. 135, ambos da Constituição Estadual, bem como os
incisos I e 11 do art. 135 da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
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DO
AUTORIZATIVAS
CONTROLE DE
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
O Projeto é autorizativo, porém, tal caráter não impede o controle de
constitucionalidade exercido pelo Chefe do Executivo se o conteúdo do Projeto estiver em
desacordo com a Constituição Estadual. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal
de Justiça do Paraná que julgou inconstitucional Lei com origem na Câmara
Municipal de Araucária:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N° 3.40212018 DE
ARAUCÁRIAIPR- INICIATIVA PARLAMENTAR- EDUCADOR INFANTIL- AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BENEFÍCIO DA HORA
PERMANÊNCIA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
REJEITADA - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ COMO PARÂMETRO DE CONTROLE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO
DAS NORMAS - AFASTADA - ALEGADA VIOLAÇÃO Á NORMA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MÉRITO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
-VÍCIO DE INICIATIVA- MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTANTE- INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PREFEITO- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 66, INCISO 11, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUALINCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER
LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÓES DO PODER EXECUTIVO - AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGO 7°, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ - LEI AUTORIZATIVA - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE- POSSIBILIDADE- EFEITOS MODULADOS PARA QUE A
DECLARAÇÃO TENHA EFICÁCIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA
IMPRENSA OFICIAL. A indicação de normas diversas à Constituição Estadual como
fundamento para o pedido de declaração de inconstitucionalidade não acarreta a
extinção parcial do processo sem resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da
ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Constituição do Estado do Paraná. O
princípio da especificação das normas exige que o autor apresente as razões pelas
quais o normativo impugnado estaria em desconformidade com o parâmetro
constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha
sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo,
incorre em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa, por invasão da
competência privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso 11, da
Constituição Estadual. A promulgação de lei, iniciada pela Câmara dos Vereadores, que
altera a jornada de trabalho do educador infantil, além de fixar marcos temporais para a
sua implementação, representa intromissão indevida do Poder Legislativo em matéria de
alçada do poder executante, e configura afronta ao princípio da separação dos poderes,
consoante disposto no artigo 7°, caput, da Constituição do Paraná. A lei autorizativa
pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só,
não deslegitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua
inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quais possa padecer.
Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de
efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já tenham
desempenhado atividades no regime de "hora permanência". Artigo 27 da Lei n°
9.86811999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente.
(T JPR - Órgão Especial - 0000173-42.2019.8.16.0000 - Rei.: DESEMBARGADOR
JORGE WAGIH MASSAD- J. 26.07.2021)
Importante, transcrever trechos da decisão exarada pelo Desembargador
Relator no processo acima colacionado:
Necessário registrar que a lei autorizativa pode ser objeto de controle de
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constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só, não deslegitima a pretensão do
autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nem afasta as
eventuais máculas das quais possa padecer. Dessa forma, ainda que se trate de lei
autorizativa, não é dado ao Legislativo se imiscuir sobre matérias cuja iniciativa é
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas atribuições
asseguradas constitucionalmente. Por oportuno, cumpre consignar que as
competências de cada Poder são emanadas diretamente da carta constitucional,
diploma com hierarquia normativa para estabelecer as atribuições, prerrogativas e
deveres dos Poderes Constituídos. Logo, não se mostra possível que uma lei
infraconstitucional, iniciada pelo Poder Legislativo, pretenda autorizar o Chefe do
Poder Executivo a fazer algo que compete à Constituição conceder, notadamente
em se tratando de matéria reservada à iniciativa privativa do próprio poder
executante. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido:
UINCONSTITUC/ONALIDADE. Ação direta. Lei n° 74012003, do Estado do Amapá.
Competência legislativa. SeNidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo
de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa e/asse de seNidores.
Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado,
Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade
formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1°, 11, alínea "a", da CF, aplicáveis aos
estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de
iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa
e/asse de seNidores públicos." (AO/ 3176, Relator( a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal
Pleno, julgado em 30106/2011, OJe-150 0/VULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011
EMENT VOL-02560-01 PP-00026)- (destaquei)
Acerca do tema inconstitucionalidade de lei autorizativa, necessária a transcrição de
trecho do voto do Relator Ministro Cezar Peluso:
UA alegação de não usurpação de competência pela Assembleia Legislativa,
dado o caráter meramente 'autorizativo' da lei, não pode ser ouvida, sob pena
de subversão da disciplina constitucional da separação de poderes e insulto ao
art. 2° da Constituição Federal. É que, como bem aponta SÉRGIO RESENDE DE
BARROS: 'A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar,
pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou
rebarbativa. É inconstitucional porque estatui o que só o Constituinte pode
estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera autorização
não e/ide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares' (in Leis Autorizativas. Revista do
Instituto de Pesquisas e Estudos da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, n. 29,
ago.lnov. 2000, p. 263 e ss)." (STF, AO/ 3176/AP, Pleno, Unânime, Rei Min. Cezar
Peluso, j. 30.06.2011)
O Órgão Especial já se manifestou acerca da possibilidade de controle de
constitucionalidade de leis autorizativas:
UINCIDENTE DE ARGU/ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N°
81611992, DO MUNICÍPIO DE PORECATUIPARANÁ. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O
BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR CONTA DO ART.
949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. APONTADA OFENSA AO
ARTIGO 61, § 1°, INCISO 11, ALfNEA "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 66,
INC. 11, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE REGIME
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Gabinete do Prefeito
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. É POSSÍVEL O CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MERAMENTE AUTORIZATIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA RECONHECIDA.
PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE" (TJPR - Órgão Especial - /DI - 1485531-3101 -
Porecatu- Rei.: Desembargador Carví/io da Silveira Filho- Unânime- J. 07.08.2017-
DJ: 2101 29108/2017).- (destaquei)
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n.
0 84412009, de Santo Antônio
do Paraíso. 1. Lei Municipal n. 0 84412009, de iniciativa do Poder Legislativo, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder licença-maternidade às servidoras
municipais pelo período de seis meses - Impossibilidade - Matéria afeta ao regime
jurídico dos servidores públicos - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo -
CF, art. 61, par. 1.
0 , inc. 11, alínea "c"; CE, art. 66, inc. I/, e Lei Orgânica Municipal, art.
47, inc. 11 - Ofensa, outrossim, ao princípio da separação dos poderes - CE, art. 7. 0
.
Lei "autorizativa" - Irrelevância - Mácula de exclusiva iniciativa que não pode
ser desconsiderada. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa que se
declara - Precedentes desta Corte. 2. Modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade- Lei n. 0 9.868/ 1999, art. 27- Produção de efeitos ex nunc (não
retroativos) - Verbas eventualmente pagas em razão da autorização legal que têm
caráter alimentar. 3. Procedência do pedido - Lei n.
0 844/2009, do Município de Santo
Antônio do Paraíso, declarada inconstitucional, com produção de efeitos a partir do
trânsito em julgado desta decisão" (TJPR- órgão Especial- AI- 618026-1- CuritibaRei.: Desembargador R abel/o Filho- Unânime- J. 03.12.201 O) - (destaquei)
Diante do exposto, mesmo autorizativo, o Projeto de Lei pode e deve
ser objeto de controle de constitucionalidade, neste momento exercido pelo Chefe
do Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituição Federal.
Neste sentido estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
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como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7°, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
O Projeto em análise prevê na ementa e caput do art. 1° que autoriza a
realizar transferência voluntária de recursos financeiros, a título de Subvenção Social, às
Comunidades Terapêuticas.
Entretanto, em diversos dispositivos faz imposições ao Poder
Executivo, veja-se:
Art. 1° ( .. .)
§ 2° O objeto da Subvenção Social, o inicio do prazo e a forma da transferência dos
recursos financeiros deverão ser formalizados através de Convênio, com Termo de
Referência especifico, observado o disposto nesta Lei.
(. . .)
Art. 4° O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$1.172,23
(um mil, cento e setenta e dois reais e vinte e três centavos), por mês, por unidade
de acolhidos nos serviços de acolhimento de adultos masculino e feminino e
R$1.527,37 (um mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos), por
mês, por unidade de acolhidos nos serviços de acolhimento de mãe nutriz,
acompanhada do lactente.
§ 1° Os referidos valores destinam-se à integralidade dos custos de acolhimento, tais
como hospedagem, alimentação, cuidados com higiene e atividades contempladas no
projeto terapêutico de cada entidade.
§ 2° As prestações de contas da transferência de recursos de que trata esta Lei
será realizada de acordo com os termos estabelecidos no Convênio e conforme as
normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
Art. 5° O Poder Executivo e a Comunidade Terapêutica ficam responsáveis por
divulgar, em local visível ao público e nas redes de circulação social, as vagas gratuitas
formalizadas pelo Convênio firmado.
Art. 6° As transferências dos recursos financeiros do Município ficam condicionadas
ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Termo de Convênio.
Art. 7° O Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por
igual período mediante Termo Aditivo.
Art. 8° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Verifica-se que para a efetivação do que está previsto no Projeto de
Lei serão necessários diversos procedimentos a serem executados pela Secretaria
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Municipal de Saúde - SMSA, tais como, seleção das CTs, firmar Convênio, fiscalizar
a conveniada, destinar recursos públicos, divulgação com relação aos objetos do
convênio, etc.
Na concretização do princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61 , § 1°, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as /eis que disponham sobre:
(. . .)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(. . .)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
(. . .)
XVIII - celebrar ou autorizar convênios ou acordos com entidades públicas ou
particulares, na forma desta Constituição;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(. .. )
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(. . .)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica no 2112021)
O conteúdo do Projeto de Lei invade a competência privativa do Chefe do
Executivo, ao criar atribuições às Secretarias e ao próprio Prefeito.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
incisos VI e XVIII, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
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DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
O Projeto estabelece em seu art. 4° os valores que deverão ser
repassados a título de subsídio social, sem apresentar qualquer estudo ou cálculo que
demonstre que os valores indicados são correspondentes aos custos da CTs para
manutenção do acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso abusivo ou
dependência de substâncias psicoativas.
Art. 4° O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$1.172,23
(um mil, cento e setenta e dois reais e vinte e três centavos), por mês, por unidade
de acolhidos nos serviços de acolhimento de adultos masculino e feminino e
R$1.527,37 (um mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos), por
mês, por unidade de acolhidos nos serviços de acolhimento de mãe nutriz,
acompanhada do lactente.
§ 1° Os referidos valores destinam-se à integralidade dos custos de acolhimento, tais
como hospedagem, alimentação, cuidados com higiene e atividades contempladas no
projeto terapêutico de cada entidade.
§ 2° As prestações de contas da transferência de recursos de que trata esta Lei
será realizada de acordo com os termos estabelecidos no Convênio e conforme as
normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
Entretanto, a criação das despesas dispostas no presente projeto de lei só
poderiam ter origem de Projeto do Poder Executivo, visto que não há no Projeto
demonstração de fonte de custeio orçamentário. Desta forma, o Projeto de Lei deveria
estar acompanhado pelo relatório de impacto orçamentário, em conformidade com a
determinação dos arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não ocorreu.
Com relação a criação de despesas, a Constituição do Estado do Paraná
assim estabelece:
Paraná:
Art. 68. Não é admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvadas as
emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a lei de di
retrizes orçamentárias e com o plano plurianual;
(. . .)
Art. 135. São vedados:
I - o inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
11 - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
(. . .)
Neste sentido se posiciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça do
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA DE
VEREADOR. DETERMINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO À SECRETARIA DE SAÚDE DO
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Gabinete do Prefeito
MUNICÍPIO E CRIAÇÃO DE DESPESA SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA FONTE
DE CUSTEIO OU PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VETO DO PREFEITO NÃO
MANTIDO. PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. LEI MUNICIPAL N° 3.221199. ANTINOMIA
COM OS ARTIGOS 66, IV, 68, I, CE.
(TJPR - Órgão Especial - AI - 87885-5 - Marechal Cândido Rondon - Rei.:
DESEMBARGADOR JEORLING JOELY CORDEIRO CLEVE- Unânime- J. 06.04.2001)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 54712010 DO MUNICÍPIO DE
LINDOESTE. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE INTERNET PÚBLICA E GRATUITA À
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, EM PROL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E
A TODOS OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
PROJETO DE LEI QUE PARTIU DE VEREADOR. USURPAÇÃO DE INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA ATINENTE À
ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 66, INCISO IV E 87,
INCISO VI, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO
ESPECIAL. PROJETO QUE IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO. FALTA DE INCLUSÃO ESPECÍFICA NAS LEIS
ORÇAMENTÁRIAS. AFRONTA AOS ARTS. 68, INCISO I E 135, INCISOS I E 11,
AMBOS DA CARTA ESTADUAL. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
REFERENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO DE OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA
PELOS ENTES FEDERADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. PROCEDÊNCIA DA
DEMANDA.
(TJPR- Órgão Especial- AI- 901447-5- Curitiba- Rei.: DESEMBARGADOR SERGIO
ARENHART- Unânime- J. 18.02.2013)
Desta forma, a norma impugnada é inconstitucional, pois cria despesa
sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o inciso I, do
art. 68 e incisos I e 11 do art. 135, ambos da Constituição Estadual, bem como os
incisos I e 11 do art. 135 da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 169/2021 contraria o princ1p1o da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal
e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e incisos VI e XVIII do art. 87, ambos da Constituição do
Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei
Orgânica, gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio,
estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167 da Constituição Federal,
dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o inciso I, do art. 68 e
incisos I e 11 do art. 135, ambos da Constituição Estadual, bem como os incisos I e 11
do art. 135 da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve
ser vetado na sua integralidade.
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 169/2021. -
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
- Assinado digitalmente por: !I! HISSAM HUSSEIN DEHAINI
233.850.819-04
27/04/2022 13:50:43
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
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