materia nº 16/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR APARECIDO DA RECICLAGEM
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 04/2022
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Nº 04/2022, que “Altera a redação da
Lei n° 3.508 de 29 de Agosto de 2019,
conforme especifica”.
Art. 1° Modifica-se o Art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Altera o § 2° do art. 25 da Lei nº 3.508 de 29 de Agosto de 2019 que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25...
§ 2º Quando não for atingido o quórum mínimo, o Conselho Escolar oficializará
lista tríplice indicativa, para escola e nomeação de Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar
pelo Prefeito”.
JUSTIFICATIVA
Recomendo as alterações acima pois o artigo 3º do projeto de Lei em
tela, altera o § 2° do art. 24 da Lei Municipal n° 3.508/2019. Inicialmente observa￾se que o artigo que o presente projeto faz referência, na verdade corresponde ao
artigo 25, haja vista o fato de que o artigo 24 limita-se ao parágrafo único, bem
como o artigo 25 abrange a possibilidade de não se atingir o quórum mínimo.
Gabinete do Vereador, 21 de março de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/03/2022 as 10:11:17.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108643&c=J5K73H.