Cidade de
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você rd Secretaria Municipal de Administração
Rá
PROJETO DE LEI Nº 1.763/2015
”
Súmula: “Institui Tabela de Temporalidade
que é o registro esquemático do ciclo de vida
dos documentos produzidos pela administração
municipal, que contempla os prazos de guarda
nas fases corrente e intermediária, define
também o destino final sendo esta a
eliminação ou guarda permanente e, ainda
eventuais observações”.
Art.12. Fica através desta Lei,-instituída a Tabela de Temporalidade, que
é o registro esquemático do ciclo de-vida dos-documentos produzidos pela administração
municipal, que contempla os.prazos de guarda nas fases corrente e intermediária, define
também o destino final; sendo esta a eliminação ou guarda permanente e, ainda
eventuais observações. od
Art. 2º. Os prazos prescritos na Tabela de Temporalidade são passíveis
de alterações na medida em que a configuração e o valor dos documentos variam no
tempo, ocasionados por mudanças sociais, administrativas e jurídicas. No entanto,
alterações e inclusões de qualquer natureza, relacionadas a prazos ou assuntos, somente
poderão ser feitas mediante autorização da-Comissão de Gestão de Documentos e
Arquivo Público é publicado em ato oficial pela Secretaria Municipal de Administração.
Art.3. Os prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade
devem atender os seguintes critérios: |
“1 - frequência do uso das informações contidas nos documentos;
HI - existência de leis ou decretos que regulem'a prescrição legal dos
documentos;
HH - atender (o) “Estabelecido | na Tabela de Temporalidade do Conselho
Nacional de Arquivos — CONARQ;
IV - existência de-outras fontes c com as-mesmas informações;
V - importância histórica/científica das informações contidas no
documento.
Art. 4º. A Tabela de Temporalidade contém os seguintes campos:
| - CLASSE: indica a qual classe pertence o órgão que produz o
documento, sendo dividida em meio, fim e administração indireta;
H - MEIO: Secretarias que tem por finalidade o planejamento e
administração direta do executivo municipal, as secretarias;
HI - FIM: são secretarias destinadas à execução de um serviço específico;
IV - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: são as companhias municipais criadas
para administrar ! um serviço exclusivo do poder público municipal,
Did
Dad Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cigade de —
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V - CÓDIGO/ ORGÃO GERADOR: refere-se ao código do órgão que
produz e administra os documentos;
VI - CÓDIGO/ TIPO DE DOCUMENTO: é o código do tipo do documento,
único e distribuído de forma cronológica e sequencial;
VII - CÓDIGO/ SUB-TIPO DE DOCUMENTO: é o código do subtipo do
documento, único e distribuído de forma cronológica e sequencial;
VIH - DESCRIÇÃO: Especifica e descrimina o conteúdo subjetivo de cada
documento;
IX - TEMPO DE GUARDA:
a) CÓDIGO: refere-se a-qual tipo de prazo o documento está vinculado;
'b) CORRENTE: é o prazo.em anos no qual o documento, após sanado,
ficará no órgão que o produziu. Decorrido o prazo no arquivo corrente, eventualmente,
este passará para o intermediário:ou:será eliminado diretamente pelo órgão, conforme
prazos estabelecidos.
c) INTERMEDIÁRIO: é o prazo em anos no qual o documento ficará no
Arquivo Geral' do: Município, se o-mesmo não possuir valor secundário ou histórico,
poderá ser eliminado ao fim do prazo, sem prejuízo;
. E) PERMANENTE: a-letra S - Sim — indica que o documento
permanecerá guardado por seu valor histórico, científico e/ou cultural e será recolhido
pelo Arquivo | Permanente ou Histórico;
e) OBSERVAÇÕES: este campo. inclui iniághações complementares
necessárias para a Melhor gestão do documento especificamente.
“Art. 5º, Os documentos classificados como gerais na tabela, são
documentos que: são produzidos por todos os órgão das administração municipal.
“Art. 6º. A Tabela de Temporalidade deve ser utilizada no momento da
seleção, e destinação. dos documentos.
Art. 7º. Para os processos, contar o-tempo apartir do primeiro dia útil da
informação de arquivamento. Para os demais, no primeiro dia útil do ano seguinte de sua
criação.
Art. 8º. Quando houver processo judicial os prazos de arquivamento
devem ser suspensos até a publicação de sentença transitada em julgado.
Art. 9º. O valor primário de cada documento refere-se ao valor do
documento para atender aos fins para os quais foi produzido, sejam esses fins de caráter
administrativo, legal ou fiscal. Os documentos apenas com valor primário devem ser
eliminados após o cumprimento dos prazos de guarda estabelecido na Tabela de
Temporalidade. O valor secundário refere-se ao valor do documento para atender outros
fins que não são, necessariamente, aqueles pelos quais foi criado. Os documentos com
valor secundário apresentam interesses cultural, científico, tecnológico ou histórico.
Devem ser preservados em caráter permanente, mesmo já tendo cumprido suas
finalidades primárias... GP nn
A”
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Art.10. As transferências de documentos para o Arquivo Geral do
Município devem obedecer aos prazos prescritos na Tabela de Temporalidade.
Art.11. Os documentos do arquivo intermediário e permanente somente
poderão ser desarquivados por solicitação assinada pela autoridade competente do
órgão, secretário, diretor geral e diretor presidente. Ou servidor designado
especificamente para essa finalidade.
Art.12. A eliminação de documentos é definida após análise da
Comissão de Gestão de Documentos e Arquivo Público, que julga os valores primário e
secundário dos documentos seguindo os critérios indicados na Tabela de Temporalidade
do Município, devendo a mesma providenciar:
| Listagem de Eliminação de Documentos;
u Publicação: no Diário Oficial do Município da Listagem de Eliminação de
Documentos, com prazo de 30 dias, para que partes interessadas se manifestem sobre a
eliminação;
à MM Termo de Eliminação de Documentos.
Art.13. Cabe à Comissão de Gestão de Documentos é Arquivo Público
acompanhar a eliminação dos documentos;
Art 14. Os documentos. recolhidos que se constituem em acervo do
Arquivo Permanente têm sua consulta pública e irrestrita, a não ser fgando houver
impedimento.
“Ar 15. Ficam dispostas no Anexo Único, as tabelas de Temporalidade
a que se refere « o rigo 1º desta Lei.
“am 16. Esta Lei entra e vigor na data-de sua publicação.
Prefeitura Municipal-de Araucária, 21 de agosto de 2015.
Processo nº 13090/2012
pesei emerson
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Secretaria Municipal de Administração
icípio de Araucária
Ofício Gabinete nº. 215/2015 Araucária, 21 de agosto de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia. Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação do Projeto de Lei nº 1.763/15, que “cria Tabela de
Temporalidade, a ser gerenciada pela Comissão de-Gestão de Documentos e Arquivos
Públicos”. : ú : E
-A presente. Lei tem por objetivo “criar Tabela de
Temporalidade”, que é o registro esquemático do ciclo de vida dos documentos
produzidos pela administração municipal, que: contempla os prazos de guarda nas fases
corrente e intermediária, define também o destino final, sendo esta a eliminação ou
guarda permanente e, ainda eventuais observações.
Solicitamos que Vossa Excelência e demais
Vereadores apreciem e votem o Projeto de Lei em apreço, na forma estabelecida pela Lei
Orgânica do Município. :
Sendo o que:.se apresenta para o momento,
apresentamos a, Vossa Excelência. e aos demais componentes dessa Egrégia Casa
Legislativa, os nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
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