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materia nº 576/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 576 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaIndicando ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que por intermédio da Secretaria Municipal competente, seja verificada a possibilidade de elaborar e distribuir gratuitamente material contendo conhecimentos básicos de cidadania, e dos direitos e deveres das crianças e adolescentes, previstos na Lei Federal nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), além de ofertar palestras sobre o assunto aos alunos das Escolas Públicas Municipais.
native_id9798

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Processo Legislativo Finalizado e Arquivado.
2022-06-07 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 1999/2022-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta à Indicação nº 576/2022. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Guia de Tramitação nº A241442.
2022-05-10 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 118/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo Indicações aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 10 de maio de 2022, para as devidas providências.
2022-05-10 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-05-06 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-05-04 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 736/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-05-03 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-05-02 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 47ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-05-02 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T11:09:13.225307-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 576/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a possibilidade de elaborar e distribuir gratuitamente material contendo
conhecimentos básicos de cidadania, e dos direitos e deveres das crianças e
adolescentes, previstos na Lei Federal nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), além de ofertar palestras sobre o assunto aos alunos das
Escolas Públicas Municipais.
JUSTIFICATIVA
Sendo a educação um direito de todo ser humano e a função da
escola é o preparo dos estudantes para o exercício da cidadania e sua
qualificação, verifica-se a necessidade de informações referentes e pertinentes
aos conhecimentos básicos inerentes a formação no que diz respeito a
cidadania. 
A intenção desta indicação é justamente oferecer o conhecimento e
embasamento para as crianças e adolescentes, pois educar para a cidadania
contribui para uma formação integral dos estudantes, incentivando-os a buscar
soluções para situações de desigualdades e até de injustiças sociais,
impulsionando a construção de uma educação democrática. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/05/2022 as 14:01:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114966&c=Y7G8K6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Entendemos que quando crianças e adolescentes são estimulados a
cumprirem o seu papel social, consequentemente se movimentam para
transformar positivamente a sociedade.
O ensino ou a divulgação sobre a importância da cidadania é
imprescindível, uma vez que envolve a consciência sobre o direito de ir e vir, de
zelar pelo espaço em que se vive, em que se estuda e em que se socializa. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Maio de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/05/2022 as 14:01:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114966&c=Y7G8K6.

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