| CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A vereadora Adriana Cocci de Moraes Castro no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEINº. 35 12015
Súmula: “Institui a Câmara Mirim no Município de
Araucária e estabelece normas para seu funcionamento”.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Araucária, Estado do
Paraná, a “Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos gerais:
| - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade
com o seu meio social e sua comunidade;
Il - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a
cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
HI - criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos
jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua
aprendizagem.
Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa:
| — proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e
atividades gerais da Câmara Municipal de Araucária;
Il — possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da
Câmara Municipal de Araucária e as propostas apresentadas no Legislativo em
prol da comunidade;
Ill — favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do
município de Araucária que mais afetam a população;
IV — proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos
vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da
cidade ou determinados grupos sociais;
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V — sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do
projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 3º - A “Câmara Mirim” será composta pela mesma quantidade de
vereadores que compõem a Câmara Municipal, sendo reservadas a alunos de
6º ao 9º ano, matriculados em estabelecimentos do ensino fundamental do
Município de Araucária mediante processos seletivos de escolha, vedada a
reeleição.
8 1º - O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-se-á por eleição,
mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os
alunos devidamente matriculados de 6º ao 9º ano do ensino fundamental dos
estabelecimentos escolares públicos e privados do município de Araucária.
8 2º A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se
alunos com idade mínima de 12 anos e máxima de 15 anos na data da
realização da eleição e que estejam devidamente matriculados de 6º ao 9º ano
do ensino fundamental dos estabelecimentos de Ensino Público e Privado de
Araucária.
8 3º A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos
de ensino fundamental, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da
eleição, priorizando-se o debate e exposição de idéias, sendo expressamente
proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e
outras formas que possam identificar a influência partidária.
8 4º Caberá a Câmara Municipal juntamente com a Secretaria Municipal de
Educação a coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas,
estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados
pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha
eleitoral.
8 5º Esses e outros critérios para eleição dos vereadores-mirins, posse e
exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da
Mesa Diretora.
Art. 4º - A eleição para Câmara Mirim ocorrerá no mês de março.
Parágrafo único — O vereador-mirim exercerá mandato de um ano, período
durante o qual fará jus a ajuda de custo necessária.
Art. 5º - Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão representativa do
Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos vereadores mirins.
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Art. 6º - O número de alunos suplentes será de acordo com o número de
alunos titulares eleitos.
8 1º Os candidatos eleitos participação de Sessão Solene realizada pela
Câmara para diplomação e posse na última semana do mês de março.
8 2º A primeira reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa
Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação
secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º
Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Art. 7º - Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições
que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade, relativa à
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente,
segurança pública e outros assuntos de interesse público.
$ 1º O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que
os Vereadores-Mirins possam sistematizar suas propostas;
8 2º As propostas dos Vereadores-Mirins serão, por parte do Legislativo
Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior
encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 8º - As sessões ordinárias da Câmara Mirim realizar-se-ão mensalmente,
tendo como local o plenário ou plenarinho do Poder Legislativo do Município de
Araucária.
Parágrafo único - A mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente,
calendário para as sessões da Câmara Mirim.
Art. 9º - As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quorum
de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
S 1º Para garantir quorum integral, será permitido que o suplente substitua o
titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.
8 2º O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência
formalizada ou se este, faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo
justificável, que sofrer punição disciplinar na escola e que deixar de tomar
posse, sem motivo justificado.
Art. 10 - O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do
mês de novembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a
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presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, os quais serão
homenageados através de entrega de diploma.
Parágrafo único — Os vereadores mirins não serão remunerados, sendo sua
atividade considerada de interesse educativo e participativo e de relevante
interesse público.
Art. 11 - Fica determinado à Presidência da Câmara Municipal, para que
proceda o envio de cópia desta Lei a todas as escolas do ensino fundamental
no município de Araucária.
Art. 12 - Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros, para
apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a
serviços especializados.
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº1330/2002.
Gabinete da Vereadora, 20 de agosto de 2015.
Adriana Cocci de Moraes Castro
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O projeto que ora se apresenta para. vossa análise e consideração, visa”
essencialmente educar nossos jovens a participar mais destacadamente da
realidade de sua comunidade, despertando e criando interesse pelas decisões
que direta e indiretamente o afeta e desenvolvendo uma consciência cívica
voltada as necessidades públicas.
Atualmente, é facilmente percebido o desinteresse da juventude pela política e
pelas decisões governamentais. Não apenas em nível municipal, ou no Poder
Legislativo, mas, em todos os níveis da Federação e em todos os Poderes.
Segundo alguns estudiosos do assunto, este desinteresse na verdade é uma
forma de protesto diante da situação que se apresenta e na total ausência de
uma expectativa razoavelmente melhor no futuro profissional e humano. Sendo
a principal forma de exteriorização deste pensamento, a alheação e o
vandalismo. Este último caracterizado principalmente na depredação de bens
públicos.
Portanto, há que se compreender tal alheamento. E acrescente-se ainda os
maus exemplos que infelizmente a classe política vêm demonstrando a
sociedade. Aqueles que deveriam buscar soluções não apenas para os
problemas dos jovens, mas para toda a sociedade organizada, são na verdade
aqueles que mais se omitem da responsabilidade à eles delegada. Porém, não
devemos e nem podemos deixar que assim permaneça esta condição, pois
somos igualmente partes desta classe.
Nós que detemos um mandato popular, temos a obrigação precípua de
tentarmos mudar esta situação alarmante que se desenvolve, pois estes jovens
de hoje serão os líderes de amanhã, serão aqueles que decidirão o futuro
desta Nação, deste Estado, deste Município e desta Comunidade.
O primeiro passo pode-se dar através da aprovação desta matéria, que sem
dúvida será um importante marco para a mudança de atitude e de visão quanto
ao futuro de nossa sociedade. Portanto, contamos com o apoiamento
indispensável dos nobres pares para o consentimento e instalação da Câmara
Mirim.
Gabinete da Vereadora, 20 de agosto de 2015.
A
Adriana Cocci de Moraes Castro
Vereadora
Exmo. Senhor:
Wilson Roberto David Mota
Presidente da Câmara Municipal
Nesta