materia nº 101/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 101/2022
“Dispõe sobre a implantação de brinquedos adaptados
para crianças portadoras de deficiência motora, visual e
mental nas praças do Município de Araucária, Centros
Municipais de Educação Infantil, e dá outras
providências.”
Art. 1° Fica implementado, nas áreas de lazer e em espaços de recreação dos Centros
Municipais de Educação Infantil do Município de Araucária, brinquedos adaptados para
pessoas com deficiências motoras, mental e visual. 
Art. 2º Para o cumprimento do artigo 1º, poderá o Poder Executivo realizar parcerias
com empresas do setor privado.
Art. 3º A instalação dos brinquedos deverá seguir os padrões brasileiros para os
devidos fins.
Parágrafo único Os itens mencionados no Art. 1º desta Lei deverão ser instalados de
forma gradual e considerar primeiramente os locais com maior número de usuários do
espaço de lazer e, no caso de escolas, observar os Centros Municipais de Educação
Infantil que possuam entre seus discentes, alunos (as) que sejam portadoras de
deficiência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/05/2022 as 11:50:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114951&c=8J9Z7W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
A instalação dos brinquedos adaptados prevê a integração de crianças com
e sem deficiência. A lei permite também a criação de parcerias entre a Prefeitura e
empresas do setor privado de forma a viabilizar a implantação da medida. Ao
mesmo tempo, os espaços que abrigam os parques precisarão ser adaptados
para atender os frequentadores com deficiência, seguindo os padrões da ABNT
(Associação Brasileira de Normas e Técnicas). 
O Projeto de Lei permite a inclusão das crianças com deficiência também
no que diz respeito ao lazer, considerado pela Constituição Federal como um
direito social, a medida também atende ao Estatuto da Criança e do adolescente,
no art. 3º, ao qual a criança tem proteção integral assegurando o desenvolvimento
físico, mental e social em condições de dignidade, sem discriminação de
deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem. 
 Do mesmo modo, que é “dever do Estado assegurar um atendimento
especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de
ensino” (Art. 54, III da Lei 8.069/90) ou seja, os brinquedos adaptados para as
crianças com deficiência é importante para o desenvolvimento destas e dever do
Estado.
Portanto conto com o apoio dos nobres vereadores na aprovação deste
projeto de imensurável importância. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/05/2022 as 11:50:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114951&c=8J9Z7W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Maio de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/05/2022 as 11:50:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114951&c=8J9Z7W.