| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Cria a Campanha Permanente de Conscientização e Importância da Vacinação Animal. |
| native_id | 9814 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-07 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 4.004/2022 sancionada em 05 de outubro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 07/10/2022. Edição 1179/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-09-13 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 299/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 06 e 13 de setembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-09-13 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-09 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-09-06 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-09-02 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-08-08 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-12 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-05 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2022-06-27 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-21 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2022-06-13 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-06-07 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2022-05-31 | Parecer favorável reunião conjunta das Comissões pertinentes | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-26 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-05-26 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-05-20 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-19 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-05-05 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-05-03 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 699/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-03 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-05-02 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 47ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-05-02 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-09-13T14:01:08.062212-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-09-06T10:42:03.986141-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 117/2022 Cria a Campanha Permanente de Conscientização e Importância da Vacinação Animal. Art. 1º Fica criada no Município de Araucária a Campanha Permanente de Conscientização e Importância da Vacinação Animal. Art. 2º A Campanha Permanente de Conscientização e Importância da Vacinação Animal tem por objetivo: I - divulgar a relevância da vacinação animal com o intuito de protegê-los de doenças de forma passivamente; II - prevenir a ocorrência e a disseminação de doenças, mantendo-os saudáveis e minimizando os prejuízos aos seres humanos e ao meio ambiente; III – reduzir a possibilidade de transmissão de zoonoses e promover o controle sanitário; e IV - incentivar ações conscientizadoras e educativas sobre o tema Art. 3º São condutas abarcadas por esta Lei a realização de palestras, debates e eventos sobre a importância da vacinação animal, bem como ações correlatas em hospitais, escolas, universidades, clínicas veterinárias, dentre outros. Art. 4º Poder Executivo poderá participar da organização das atividades em caráter público, podendo órgãos afetos, em seu âmbito de atuação, organizar as atividades a serem realizadas no tocante à vacinação animal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/05/2022 as 12:53:04. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114965&c=6J4U1H. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA A vacina é uma forma de prevenir que algumas doenças levem à morte ou deixem sequelas graves, comprometendo a qualidade de vida e saúde dos animais. É importante entender que a vacina está diretamente ligada a medicina preventiva, ou seja, ela cria uma imunidade prevenindo que os animais desenvolvam uma forma mais gravosa ou letal da doença. Outro ponto relevante é que a imunização é um requisito básico para a entrada de animais em parques, petshops e hotéis veterinários, tornando seguro o contato com outros bichinhos. A campanha de vacinação poderá estender-se a zona rural na criação de bovinos, ovinos, equinos, dentre outros animais. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 02 de Maio de 2022. Sebastião Valter Fernandes Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/05/2022 as 12:53:04. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114965&c=6J4U1H.