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materia nº 123/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaDispõe sobre vagas para motoristas de aplicativo de passageiros.
native_id9815

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 4.032/2022 promulgada em 04 de novembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 24/11/2022. Edição 1209/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-11-01 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 386/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 1º de novembro de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2022-11-01 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade (11 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-10-27 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 71ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-10-25 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-10-25 Parecer pela derrubada do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-10-25 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado a relator da CJR para emissão do parecer.
2022-10-18 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-10-18 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1660/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-10-18 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº XXX/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-10-18 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-10-14 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 69ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-10-11 Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2022-10-11 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido do Executivo.
2022-09-20 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 311/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 13 e 20 de setembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-09-20 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-09-16 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 65ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-09-13 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-09-09 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-07-26 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-07-20 Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos — —
2022-06-01 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer.
2022-05-26 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-24 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-05-19 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-20T13:30:56.545981-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2022-09-13T14:01:11.150175-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI Nº 123/2022.
Dispõe sobre vagas para
motoristas de aplicativo de
passageiros. 
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no Município de Araucária-PR, a liberação aos motoristas de
aplicativos privados, o direito a utilizar pontos de paradas sinalizadas por placas, e vagas exclusivas
demarcadas em vias centrais. 
Parágrafo único: As vagas e pontos de paradas serão distribuídos nas principais vias centrais em
uma distância de no máximo 300mt uma da outra. 
Art. 2º A Prefeitura Municipal irá destinar aos motoristas de aplicativo, vagas em estacionamentos
públicos, em vias centrais, terminais rodoviários para espera de solicitação de passageiros. 
Parágrafo único: para ter o direito ao uso das vagas os motoristas deverão ter adesivos ou placas
identificando o aplicativo de passageiros. 
Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara de Araucária,02 de maio de 2022
 RICARDO TEIXEIRA 
 Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/05/2022 as 16:11:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115035&c=DS4Z61.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir
a mobilidade nas principais vias centrais, uso de aplicativo de passageiros hoje é rotina
para toda população. Com o aumento do desemprego, aumentou o número de
profissionais que sustentam suas famílias com o trabalho de motorista de apps. 
Porém para desenvolver o trabalho que hoje é de
grande importância para o município, necessitam de atenção, uma das dificuldades é a
parada para embarque e desembarque de passageiros, e vagas de estacionamentos
para aguardar chamadas de passageiros. 
O presente Projeto vem solicitar que seja reservadas
vagas nas principais vias centrais da cidade para os motorista de aplicativos. Facilitará
também para os passageiros que terão referência ao solicitar chamadas em locais que
não tenha acesso para o veículo estacionar. 
 RICARDO TEIXEIRA 
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/05/2022 as 16:11:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115035&c=DS4Z61.

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