materia nº 53/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 53/2022
Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Poder Executivo
este requerimento, solicitando ao órgão competente, informações acerca do
uso dos recursos não aproveitados do Fundeb (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica) e de seu antecessor, o extinto Fundef,
que serão repassados aos municípios conforme Lei 14.325/2022 sancionada
no dia 12 de Abril de 2022 pelo Presidente Jair Bolsonaro.
1- Já existe previsão do valor que o Município de Araucária receberá?
2- Como será aplicado esse recurso?
3- Existe algum projeto para que esse recurso seja destinado aos servidores
do Magistério? 
JUSTIFICATIVA
Foi Sancionada no dia 12 de Abril de 2022 pelo Presidente Jair Bol￾sonaro a Lei 14.325/2022, que regulamenta o uso dos recursos não aproveita￾dos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bási￾ca) e de seu antecessor, o extinto Fundef, para o pagamento do magistério na
educação básica da rede pública de ensino.
O texto trata do chamado "passivo do Fundef" — decisões judiciais
que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua
participação no fundo. Essa complementação foi feita por meio de precatórios,
títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a
administração pública.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/05/2022 as 12:49:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114964&c=794HZC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O valor a ser pago a cada profissional será proporcional à jornada de
trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica.
O texto da lei 4.325/2022 especifica que os valores pagos têm caráter indeniza￾tório e não podem ser incorporados aos salários ou às aposentadorias.
Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério
da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista
ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do
Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de
2021); e os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públi￾cas escolares nesses períodos, ainda que não tenham mais vínculo direto com
a administração pública, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissio￾nais.
A norma estabelece que os estados, o Distrito Federal e os municí￾pios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do
rateio entre os profissionais beneficiados. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favo￾rável ao encaminhamento deste requerimento. 
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Maio 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/05/2022 as 12:49:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114964&c=794HZC.