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OFÍCIO MENSAGEM À CÂMARA MUNICIPAL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ofício Gabinete nº. 218/2015 Araucária, 24 de agosto de 2015.
Excelentíssimo Senhor Protacolo SD 2001.) As
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta
Senhor Presidente:
Com o presente encaminhamos a Vossa Excelência e
demais pares. dessa Egrégia Casa Legislátiva, para apreciação, análise, discussão e
posterior aprovação o 'Projeto de Lei nº'1.764/2015.
A finalidade da decorrente Lei é permitir que crianças
em fila de espera para vagas em Educação Infantil possam ser encaminhas a entidades
privadas pagas pelo Poder Público através do Vale-Creche, a título bolsa de estudo, a fim
de lhe ser garantido, pelo Município, o direito à educação, previsto na Constituição
Federal.
É dever do Estado Brasileiro, cuidar das nossas
crianças, entre esses cuidados está o de abrigar, alimentar e educar as crianças, em
especial de zero a cinco anos de idade, nos períodos em que seus pais busquem em
seus empregos, nas résidências e empresas de nossa cidade, o meio de sustento da
família.
Atualmente o Município de Araucária enfrenta uma
forte procura por vagas em Educação Infantil, e, em que pese haver um grande número
delas, o número de vagas não atende à rápida crescente demanda.
Isso fica visível quando o Municipio sofre com
centenas de demandas judiciais para vagas em creche, especialmente tendo que cumprir
as decorrentes medidas liminares concedidas pelo Poder Judiciário.
O Ministério Público local já se manifestou para que o
Município adote todas as medidas capazes de reduzir a fila por vaga em creche, tendo
manifestado posicionamento favorável ao encaminhamento de crianças para entidades
privadas através do Vale- Creche.
| Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 8370 é / Fone: (041) 3614-1400 À
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
Secretaria Municipal de Administração
Ofício nº 21815- Pág 2/2
O problema da falta de vagas em Educação Infantil já
está crônico em nosso Município, o que exige do Poder Executivo de Araucária
investimentos e o tempo necessário para solução desse problema que afeta diretamente
a milhares de pais e famílias da nossa cidade.
A aprovação deste Projeto de Lei permitirá o aumento
do número de vagas em Educação Infantil no Município, revelando-se medida necessária
para que o Poder Público Municipal possa ampliar a ofertar educação às crianças em
tenra idade.
Por ser justa a medida, roga-se à Vossa Excelência e
aos demais pares dessa Casa Legislativa, a aprovação deste Projeto de Lei que permitirá
em regime de exceção que seja minimizado em caráter de urgência o déficit atual de
vagas em Educação Infantil para as crianças de idade de O a 3 anos.
. Assim, feitas estas considerações, com esta medida
acreditamos. promover a extensão da proteção constitucional as nossas crianças.
| Na oportunidade, renovamos à Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
no ad pe» Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná ; Fone: (041) 3614-1400
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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PROJETO DE LEI Nº 1.764/2015
Súmula: “Institui o Programa Vale-Creche
no Município de Araucária, solução em
caráter de exceção, visando ampliar a
oferta de vagas em Educação Infantil da
Rede Municipal, conforme especifica.”
Art. 1º. Fica instituído no Município de Araucária o Programa Vale-
Creche, destinado a crianças de zero a cinco anos de idade que estejam na fila de espera
para Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de ampliar a oferta
de vagas.
e Parágrafo único. As vagas em Educação Infantil atenderão às
necessidades do Município quanto ao atendimento e à demanda, tanto para o período
parcial quanto para o integral.
Art. 2º. O Programa Vale-Creche é solução de caráter de exceção,
destinado a situações em que não haja vaga na Educação Infantil pública municipal para
a matrícula da criança.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei entende-se por Vale-Creche o valor a ser
pago por vaga disponibilizada e ocupada por criança encaminhada pela Secretaria
Municipal de Educação, a título de bolsa de ensino, para a entidade privada de ensino
credenciada e contratada pelo Município de Araucária, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O valor correspondente ao Vale-Creche será pago diretamente à
entidade na qual a criança esteja matriculada e ocupando a vaga.
Art 4º. O valor do Vale-Creche será definido, a cada exercício, através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput será determinado através
de levantamento e planilha a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. O programa criado por esta Lei não suprime ou reduz o dever do
Município em ampliar a Rede Municipal de Ensino para atendimento da demanda, de
acordo com a sua possibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. Para atender a finalidade desta Lei fica autorizado o Município de
Araucária a firmar convênios ou contratos com entidades filantrópicas e Organizações
Não-Governamentais cujas atividades sejam relacionadas com as de educação, e com
Escolas particulares de Educação Infantil do Município.
rd | Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-090 Araucária / 4 / Fone: (041) 3614-1400
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Parágrafo único. Os contratos com as entidades interessadas em ofertar
vagas em Educação Infantil somente poderão ser formalizados após procedimento
administrativo de credenciamento realizado pelo Município de Araucária.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a credenciar no âmbito do
Município de Araucária, pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam
relacionadas com as de educação e que atendam aos requisitos dispostos nesta Lei.
) CAPÍTULO II .
DOS CRITÉRIOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALE-CRECHE PELO MUNICÍPIO
Art. 8º. O Prógrama Vále-Creche é destinado a crianças de zero a cinco
anos de idade nas seguintes condições:
) I.- Crianças com deficiência;
Il.-Criariças em situação de vulnerabilidade Social;
HI.- Crianças cuja renda familiar per capita seja de até % (meio) salário
mínimo.
Art. 9º. Para participar do Programa de que trata esta Lei a criança deve
residir no Município de Araucária e estar cadastrada na fila de espera para Educação
Infantil na Rede Pública deste Município.
Art. 10.Pode o Poder Executivo estabelecer outros critérios para
preferência de crianças, observados a proteção à criança e o interesse público.
o CAPÍTULO III
DO CRITÉRIO OBJETIVO PARA A ESCOLHA DA ENTIDADE PARA
ENCAMINHAMENTO DA CRIANÇA
Art. 14.0 critério de escolha da entidade credenciada é objetivo, sendo a
menor distância até'a:residência da criança.
Parágrafo único. Em não sendo possível a matrícula da criança na
entidade mais próxima a sua residência, será a mesmo encaminhada à mais próxima
seguinte.
Art. 12.Por ser critério de escolha objetivo, nos termos do caput, fica
reconhecida a inviabilidade de competição entre as entidades credenciadas.
CAPÍTULO IV
DO CREDENCIAMENTO
Art. 13.As entidades privadas interessadas em se credenciar perante o
Município de Araucária deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Educação, entre
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Projeto de Lei nº 1.764/2015 - Pág. 3/5
os dias 02 (dois) a 30 (trinta) de janeiro, informando a quantidade de vagas disponíveis e
o turno das mesmas.
Parágrafo único. Excepcionalmente poderão ser aceitos pedidos fora do
período disposto no caput, a critério do Poder Executivo, de forma motivada.
Art. 14.As entidades privadas filantrópicas e as Organizações Não-
Governamentais para serem credenciadas deverão apresentar:
1. Registro de seu ato constitutivo dispondo sobre:
a) a natureza social de seus objetivos relativos à área da Educação;
b) a finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de
seus excedentes financeiros decorrentes do contrato que eventualmente vier a ser
) assinado com, o-Município de Araucária, no desenvolvimento das próprias atividades,
dentro deste próprio Município;
. c) a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido
em qualquer. hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de
associado ou membro da entidade.
Ili- Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Araucária;
IIl.- Registro no Conselho Municipal de Educação;
IV.- Alvará de funcionamento e devida homologação da Secretaria
Municipal de Educação;
V. Certidões Negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal.
) Art. 15.As Escolas privadas de Educação | Infantil para serem
credenciadas deverão apresentar:
I. Contrató Social e Registro na Junta Comercial que comprovem a
atuação específica na área de Educação;
ll. Alvará de funcionamento e devida homologação da Secretaria
Municipal de Educação;
Ill. Registro no Conselho Municipal de Educação;
IV. Certidões Negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal.
Art. 16.Para estarem aptas a participar do Programa Vale-Creche as
entidades privadas deverão ter a aprovação do Conselho Municipal de Educação, da
Secretaria Municipal de Educação e do Chefe do Poder Executivo, nos termos desta Lei.
( Rua Pedro Did, 111 / CEP: 83702-080 Araucaria / Parana / Fone: (041) 3614-1400
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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” Projeto de Lei nº 1.764/2015 — Pág. 4/5
Art. 17.0 credenciamento da entidade privada para fornecer vagas em
Educação Infantil para o Município de Araucária será efetivado por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DA ENTIDADE CREDENCIADA
Art. 18.A entidade credenciada e contratada pelo Município, nos termos
desta Lei, obrigam-se a:
| - Manter sob sua guarda e proteção a criança até que esta seja entregue
à pessoa responsável;
Il - Ministrar ensino de qualidade;
) HI - Zelar pela garantia dos direitos da criança, nos termos do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
IV-- Não cobrar taxa ou valor sob qualquer título, das crianças
beneficiárias do Vale-Creche;
V - Encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de Educação de
Araucária o controle de frequência das crianças beneficiárias do Vale-Creche:
VI. - Homologar o calendário escolar anual junto à Secretaria Municipal de
Educação de Araucária;
VII-- Participar das discussões relacionadas à Educação que ocorram no
âmbito municipal, vinculadas as Oficinas Técnico-Pedagógicas da Secretaria Municipal de
Educação de Araucária.
CAPÍTULO VI
E) DO DESCREDENCIAMENTO
Art. 19.0 Poder Executivo poderá proceder ao descredenciamento da
entidade que descumprir as obrigações dispostas no contrato ou nesta Lei, bem como
aquela que deixar de atender aos requisitos exigidos para o credenciamento.
Art. 20.0 descredenciamento será precedido de processo administrativo,
assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, e será formalizado por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 21.0 descredenciamento importará no ressarcimento de eventuais
valores pagos pelo Município, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis ou
penais cabíveis à espécie. ,
Art. 22.0s proprietários e dirigentes da entidade privada respondem,
individual ou solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou |
omissão.
ária / Parana / Fone: (041) 3614-1400
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Projeto de Lei nº 1.764/2015— Pág. 5/5
CAPITULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 24. As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à conta
de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 24 de agosto de 2015.
JANETE MARIA/MÍOTTO/SCHIONTEK
Secretária Muflicipal de Educação
Processo nº 11396/2014
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) Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná 1 fone: (041) 3614-1400
Cidade de —
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Aráucária — Pref o
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Respeito por você A Secretaria Municipal de Planejamento
Relatório de Impacto Orçamentário
Consoante às informações contidas no Processo nº 11396/14 da Secretaria
Municipal de Educação sobre a instituição do Programa Vale-Creche no Município de
Araucária temos a expor o seguinte:
01) a solicitação se faz através-do ofício nº 2665/2014 da SMED datado de 13/10/2014
(folha 02);
02) de acordo com a folha .19,-consta da-Minuta de Projeto de Lei em seu Artigo 2º,
que o Vale-Creche é “solução de caráter de exceção, destinado a situações em que não haja
) vaga nas creches públicas municipais para a matrícula da criança”;
03) ainda de acordo.com'a folha 19, consta -da Minuta de Projeto de Lei em seu Artigo
4º que o valor do Vale-Creche será definido a--cada exercício através de levantamento e
planilha a ser elaborada pela Secretaria-Municipal de Educação;
04) consta à folha 27 a memória de cálculo, a qual estima o custo unitário em R$
1.071,42 (um mil, setenta:e um reais.e.quarenta-é dois centavos), para atendimento de até
350 (trezentas e cinquenta) crianças por um: período de 04 (quatro) meses, totalizando R$ R$
1.499.999,90 (um milhão; quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove
reais e noventa centavos) para O exercício corrente. Tanto o valor unitário quanto o número
de crianças atendidas poderá sofrer alterações, de acordo com a posterior regulamentação;
05) consta: à: folha 29. a Declaração de Ordenador de Despesa, a qual indica o
montante orçamentário de R$ 1.499:999,90 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil,
novecentos e noventa.e nove reais e noventa ceitavos) destinados a atender a implantação
do Vale-Creche no exercício corrente:
06) para o:€xercício de 2016considerou-se.a-memória de cálculo com o valor unitário
e o número de crianças atendidas previstas em 2015 e projetado para 12 meses, totalizando
R$ 4.499.999,70 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e
nove reais e setenta centavos);
07) tendo em vista que o PL 1753/15 - Projeto de Lei do Plano Plurianual e PL 1754/15
— Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 estão em trâmite na Câmara
Municipal para aprovação e considerando que o Projeto de Lei Orçamentária Anual será
consolidado e protocolado em outubro, neste momento não é possível a indicação de dotação
para atendimento do exposto para 2016;
08) se efetivada, a ação não afetará as metas estabelecidas para o exercício, desde
que a avaliação da Secretaria Municipal de Finanças não apresente disposição em contrário;
- Parecer 08/2015
/
Dá Rua Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Araucária — Prefeitura do Município de Araucária |
Respeito por você rd Secretaria Municipal de Planejamento
2015 2016 2017
Despesa de Set/Dez Jan/Dez Jan/Dez
Encardo : R$ 1.499.999.90 * R$ 4.499.999.70* | R$4.499.999.70 *
* cálculo baseado em valores estimados, os quais poderão sofrer alterações.
* não aplicado reajuste de inflação.
Araucária, 12 de agosto de 2015.
) JANETTE|CRISTINA KURLETTO AZAMBUJA
Departamen -de-Gestão Orçamentária.
n
a)
MÁRCIO SOUZA VILLELA
Secretário: Municipal de Planejamento.
Parecer 08/2015
a
rd Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Interessado: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Instituir o Programa Vale-Creche visando ampliar a oferta de vagas em creches.
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
O Ordenador de Despesa abaixo identificado, no exercicio de suas funções
administrativas, DECLARA nos termos do inciso II, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000, e terá a devida previsão orçamentária para 2016, conforme abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Administração Geral da Educação 1101
O Função: equação 12
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil 12365
PROGRAMA: Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação 123650003
PROJETO/ATIVIDADE: Educação Infantil 1236500032013
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Setembro a Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica) Fonte
3.3.90.39.99.99 R$ 1.499.999,90
Dezembro de 2015 Demais Serviços de Terceiros PJ 1.000
TOTAL) R$ 1.499.999,90
| VALOR MENSAL VALOR ESTIMADO
ESTIMADO (04 meses)
Valor Unitário
Programa ESTIMADO
Vale-Creche R$ 1.071,4285 | 350 R$ 374.999,975 R$ 1.499.999,90
Araucária, 11 de agosto de 2015
Janete Maria
Secretária Munit/pal de Educação
RECEBIDO EM:
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