CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur de Oliveira, Pedro Ferreira de
Lima, Eduardo Castilhos, Fábio Almeida Pavoni, Irineu Cantador e Ricardo
Teixeira, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI Nº 116/2022
Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo
Rotativo para Unidades Educacionais da Secretaria
Municipal da Educação, visando efetuar o repasse de
recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino
da Rede Municipal.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Fundo Rotativo da
Secretaria Municipal de Educação, instrumento que viabiliza o repasse mensal de recursos
financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.
§ 1º A gestão do Programa Fundo Rotativo nas unidades da Secretaria
Municipal de Educação caberá ao Diretor do Estabelecimento de Ensino.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal de
Finanças a fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo Rotativo da
Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a Comunidade Escolar, por intermédio
dos Conselhos Escolares e APPFS – Associações de Pais, Professores e Funcionários
deverão promover da fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo
Rotativo repassado aos Estabelecimentos de Ensino da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2º A receita do Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação
será composta pelas transferências de recursos do orçamento do Município destinada
às despesas das respectivas unidades.
Art. 3º Os recursos financeiros para a execução do Programa Fundo
Rotativo serão disponibilizados por meio de Cotas denominadas:
I - Cota Normal Consumo – para realização de despesas com Material de
Consumo.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114938&c=4B5UW2.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
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II - Cota Normal Serviço – para realização de despesas com Prestação de
Serviços.
III - Cota Extra – com destinação exclusiva para o atendimento das
solicitações, cujas despesas não possam ser efetivadas por meio da Cota Normal;
Art. 4ª É vedado:
I - A realização de qualquer despesa de pessoal;
II - A realização de qualquer despesa referente à execução de obras de
ampliação de próprios municipais.
Paragrafo Único: Todas as despesas executadas com recursos do Programa
Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação deverão obedecer à legislação
vigente que regulamenta a gestão e o gasto dos recursos públicos, e as que
regulamentam as contratações e aquisições públicas.
Art. 5ª O repasse das cotas serão feitas da seguinte forma:
I - Cota Normal Consumo: 10 (dez) parcelas liberadas durante o exercício, a
partir do mês de fevereiro até o mês de novembro.
II - Cota Normal Serviço: 4 (quatro) parcelas liberadas durante o exercício,
nos meses de fevereiro, maio, agosto e outubro.
III - Cota Extra: quando autorizada será paga em parcela única.
Art. 6º O Gestor deverá, obrigatoriamente verificar a situação cadastral das
empresas a serem orçadas, consultando Certidões Negativas de Débitos nas esferas
Municipal, Estadual e Federal da empresa vencedora, além de consultar na Receita
Estadual a descrição da atividade para verificar se a empresa pode comercializar o
material ou prestar o serviço em pauta.
Art. 7º Caberá a Secretaria Municipal de Educação – SMED mediante
Decreto estabelecer os critérios para distribuição dos recursos do Programa Fundo
Rotativo para cada Estabelecimento de Ensino da Rede Municipal.
Art. 8º Os recursos do Programa Fundo Rotativo serão mantidos em
depósito em instituição financeira oficial, a ser indicada pelo Município e em conta única
e especial, sendo o resultado de suas aplicações financeiras revertido como receita da
própria Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A conta bancária do Programa Fundo Rotativo de cada Estabelecimento
de Ensino será movimentada pelo Diretor do Estabelecimento preferencialmente por
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114938&c=4B5UW2.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
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meio de Eletrônico ofertado pelo sistema bancário e/ou outro instrumento da mesma
natureza ser definido por Decreto.
§ 2º Todos os pagamentos deverão ser feitos mediante o fornecimento de
documento legal – nota fiscal.
Art. 9º Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo da Secretaria
Municipal de Educação, o Diretor do Estabelecimento de Ensino deverá atender
plenamente tanto as disposições desta Lei quando as normas de sua regulamentação,
priorizando sempre o atendimento e o bem estar dos alunos atendidos pela Rede
Municipal de Educação.
Art. 10. A Prestação de Contas do Fundo Rotativo será realizada através da
Secretaria Municipal de Educação por meio de Controle Interno, que prestará contas da
utilização dos recursos de cada exercício, na forma e nos prazos legais.
Parágrafo único. A prestação de contas do Fundo Rotativo deverá ser
encaminhada até 31 de janeiro do ano subsequente, para a Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 11. A cada ano de execução do Programa Fundo Rotativo, o prazo
máximo para utilização dos recursos repassados será 15 de dezembro, sendo que saldo
bancário remanescente após esta data será revertido à conta Fundo Rotativo -
Secretaria Municipal de Educação.
Paragrafo Único: A prestação de contas que não atender as disposições
contidas nesta Lei implica na responsabilização administrativa do Diretor do
Estabelecimento de Ensino.
Art. 12. Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, que
disporá sobre a forma de execução do Programa.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Com a criação do fundo rotativo, elimina-se a burocracia, possibilitando aos
Diretores de escola uma maior autonomia no gerenciamento dos recursos, obtendo
respostas mais imediatas de suas necessidades básicas, como: na aquisição de
materiais (limpeza, expediente, didático, esportivo, gás, lâmpadas, entre outros), na
execução de pequenos reparos (troca de vidros, limpeza de caixa d’água, fechaduras,
instalação elétrica e hidráulica, entre outros).
Com a diminuição da burocracia, o gestor de cada Unidade Educacional
poderá dar preferência aos micro e pequenos empresários do bairro apoiando o
desenvolvimento de sua região. Isso faz com que o dinheiro circule dentro do próprio
bairro e ajude a estabelecer um comércio mais justo, criando mais empregos e
melhorando a distribuição de renda na região.
É importante mencionar que em 2013 esta Casa de Leis aprovou a Lei
2.555/2013 que instituiu o programa de fundo rotativo nos Estabelecimentos de ensino
da Rede Municipal, entretanto tal lei foi aprovada em caráter temporária tendo em vista
que o art. 1º da referida lei estipula prazo exato de 4 anos para a vigência do fundo. Ou
seja, foi criada para ficar vigente apenas por um período determinado.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o
Fundo Rotativo nos Estabelecimentos de Ensino da Rede
Municipal de Educação pelo período de quatro anos a contar
da data de sua publicação.
Sendo a lei 2.555/2013 temporária, com o passar dos quatro anos
estabelecidos no art. 1º, ocorreu a autorrevogabilidade.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Maio de 2022.
Sebastião Valter Fernandes Ben Hur de Oliveira
Vereador Vereador
Irineu Cantador Pedro Ferreira de Lima
Vereador Vereador
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Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
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Eduardo Castilhos Fabio Almeida Pavoni
Vereador Vereador
Ricardo Teixeira
Vereador
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Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PÁGINA DE ASSINATURAS
Camara Municipal de Araucaria garante a integridade deste documento, a origem e o(s) signatário(s), considerando original para
todos os efeitos legais.
Documento assinado eletronicamente pelos signatários abaixo, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e
nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
PLO 116-2022 FUNDO ROTATIVO.pdf
Documento nº 009951/2022
Hash do arquivo original sha512 :
9f0fbc7cb44ab2a325246e0ab0b74bbaad3e5eb201109ae7fba61852db146022867fa5e58c21b6f31c14b5b60e5a6c115b341825c23ea7c34bd0e52fde2ad855
Este log pertence única e exclusivamente ao documento do hash acima.
EVENTOS DO DOCUMENTO
Documento CRIADO no e-chronos sob nº 009951/2022 por ANDREIA SOUZA em 02/05/2022 10:33:19.
Lista de assinatura INICIADA por VALTER FERNANDES em 02/05/2022 10:34:57.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por SEBASTIAO VALTER FERNANDES, Vereador em 02/05/2022 10:34:57.
Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 02/05/2022 10:38:21.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, Vereador em 02/05/2022 10:38:21.
Lista de assinatura INICIADA por PEDRO FERREIRA em 02/05/2022 10:44:55.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por PEDRO FERREIRA DE LIMA, VEREADOR em 02/05/2022 10:44:56.
Lista de assinatura INICIADA por IRINEU CANTADOR em 02/05/2022 10:59:32.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, VEREADOR em 02/05/2022 10:59:32.
Lista de assinatura INICIADA por FABIO PAVONI em 02/05/2022 13:34:31.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por FABIO PAVONI, Vereador em 02/05/2022 13:34:31.
Lista de assinatura INICIADA por RICARDO TEIXEIRA em 02/05/2022 13:43:20.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Vereador em 02/05/2022 13:43:20.
Lista de assinatura INICIADA por EDUARDO CASTILHOS em 03/05/2022 09:16:09.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, vereador em 03/05/2022 09:16:09.
AUTENTICIDADE
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do link https://e-chronos.com.br/cma/validadoc informando código de
verificação 114938 e a chave de validação 4B5UW2.
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controle, possui numeração independente da constante no documento original.