CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 119/2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre
imóvel integrante do patrimônio de portadores de
Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel que seja de propriedade do contribuinte,
cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia
Maligna (Câncer).
Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um
único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável
pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua
residência e de sua família, independente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º O requerimento de isenção, assinado pelo requerente ou por procurador
devidamente constituído, deverá ser apresentado junto à Secretaria de Finanças, no
setor de IPTU, acompanhado de:
I – Documento comprovando a propriedade ou a posse do imóvel, qual seja:
a) matrícula atualizada do imóvel, ou,
b) certidão dos registros imobiliários, ou,
c) contrato de compra e venda registrado, ou,
d) título de posse.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/05/2022 as 09:15:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114989&c=NY069J.
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II - Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como
principal locatário;
III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG)
e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do
proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o
vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho
Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o
contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 4º Os benefícios de que tratam a presente lei, quando concedidos, serão válidos por
1 (um) ano, e após, deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já
especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser
requerido.
Art. 5º A concessão de isenção de que trata esta lei tem caráter pessoal, não gera
direito adquirido e será anulada, observando o devido processo legal, caso fique
evidenciado que o munícipe beneficiado não preenchia, ou deixou de preencher, os
requisitos legalmente exigidos
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de maio de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/05/2022 as 09:15:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114989&c=NY069J.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de
competência municipal, aos pacientes oncológicos. Sabemos que o IPTU possui custo
elevado, e o Município deve, por intermédio de seus legisladores, demonstrar a devida
preocupação com os munícipes que são acometidos pela doença Neoplasia Maligna
(Câncer).
O tratamento da referida doença, infelizmente é custeado em grande parte pela
renda do paciente, o que prejudica a manutenção econômica e a subsistência de todo o
grupo familiar. Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades
financeiras que estes pacientes precisam enfrentar junto ao tratamento, o pagamento do
IPTU configura mais uma preocupação para o paciente oncológico, que já sofre
demasiadamente com a doença, vez que, não efetuando o pagamento do tributo,
convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo
judicial.
A título de conhecimento, segue abaixo alguns Municípios que já criaram esse
direito para o paciente com câncer e portadores de outras doenças graves:
• Teresina, no Piauí, que a partir da Lei Complementar nº 3.606, de 29/12/2006 (art.41,
inciso V) isenta do IPTU as pessoas acometidas de câncer e Aids;
• Estância Velha, no Rio Grande do Sul, que a partir da Lei nº 1.641/2010 isenta do IPTU
os portadores de HIV e câncer;
• Campos do Jordão, em São Paulo, que a partir da Lei nº 3.426, de 19/4/2011 isenta do
IPTU pessoas com câncer, Aids e insuficiência renal crônica.
Ademais, o STF reconheceu a competência concorrente entre Executivo e
Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que versem sobre matéria tributária, ainda
que conceda benefício fiscal e haja eventual repercussão em matéria orçamentária.
Segue para conhecimento trecho do ARE 1236918 – STF:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/05/2022 as 09:15:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114989&c=NY069J.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMEN TAR Nº 573,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO QUE 'ESTENDE O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA OS
CASOS EM QUE O CÔNJUGE, DEPENDENTE LEGAL, ASCENDENTE OU
DESCENDENTE EM LINHA RETA DE PRIMEIRO GRAU ENCONTREM-SE
ACOMETIDOS POR CÂNCER, ALZHEIMER, PARKINSON, ESCLEROSE
MÚLTIPLA OU ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, E DOMICILIE COM
POSSUIDOR DE UM ÚNICO IMÓVEL, DESTINADO A SUA MORADIA, COM
RENDA FAMILIAR DE ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS' - COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA CONCORRENTE - TEMA 682 DA REPERCUSSÃO GERAL
( ARE nº 743.480 RG/MG) - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - REFLEXOS
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - IRRELEVÂNCIA AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE . Nada impede que o legislador adote critério relacionado
a aspectos pessoais do contribuinte para fins de isenção, ainda que se trate
de imposto real, na medida em que a faculdade de isentar decorre de
decisão política do ente tributante para atender objetivos
constitucionalmente consagrados, encontrando fundamento na falta de
capacidade econômica do beneficiário . Atos normativos que concedem
benefícios fiscais não podem ser enquadrados entre as leis orçamentárias a que
se refere o artigo 165 da Carta da Republica, ainda que acarretem inegável
diminuição de receita .
(STF - ARE: 1236918 SP - Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de
Julgamento: 29/11/2019, Data de Publicação: DJe-264 04/12/2019).
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de maio de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/05/2022 as 09:15:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114989&c=NY069J.