Ofício Externo n° 1696 /2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.461/2022.
Senhor Presidente,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 02 de maio de 2022.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.461/2022, "' que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento- Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro 2021 solicitado tem o
objetivo de e incrementar o orçamento da Secretaria e dar cobertura às despesas com locação
de mão de obra para manutenção e conservação de equipamentos públicos da SMMA. Recursos
esses advindos do Superávit 2021 do Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n• 4144712022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.461, DE 02 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 800.622, 72
(oitocentos mil, seiscentos e vinte e dois reais e
setenta e dois centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Art.1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 800.622,72 (oitocentos mil, seiscentos
e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática: Atividade:Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle,
15.001 .0018.0541.0009.2163 fiscalização, educação ambiental e o COMDEMA (Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 - Locação de mão- 03350 - Fundo Especial de Meio R$ 800.622,72
de-obra Ambiente - FEMA
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 800.622,72
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2021, nos termos do inciso I, do§ 1° e§ 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3763 de 15 de
Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o
seguinte:
p rograma: 0009 - p roÇJrama M UniClpa I d G e esta -o m A b1enta .
No Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2163 Gerenciar as Apoio Outras Unidades e 1 R$ 03350 -
atividades de Administrativo Medidas 800.622,72 Fundo
infraestrutura, Especial de
controle, Meio
fiscalização, Ambiente -
educação FEMA
ambiental e o ) COMDEMA
(Conselho
Municipal de
Defesa do Meio
Ambiente). I\
u~
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei rf' 2.46112022 - pág. 212
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Orgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Ação: 2163- Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização,
educação ambiental e o COM DE MA (Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente).
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: I Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 03350 - Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2 0,00
2023 2 0,00
2024 2 0,00
2025 2 0,00
Valor Total do 8 0,0
Programa
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucá ·a, 02 de maio de 2022.
HISSAM HUS
Processo n• 41447/2022