Ofício Externo n° 1709 /2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.462/2022.
Senhor Presidente,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 02 de maio de 2022.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.462/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento- Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação solicitado
faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
para permitir a participação de atletas e equipes representantes do Município de Araucária à
competições esportivas, as quais estão tendo sua promoção retomada em virtude da diminuição
das restrições ocasionadas pela Pandemia em Saúde Pública decorrente do CORONAVÍRUS
SARS-COV2 - COVID/19, através do custeio de passagens e despesas com locomoção e
hospedagem, bem como para propiciar a aquisição de materiais esportivos, acessórios,
equipamentos e uniformes visando a manutenção das atividades esportivas e recreativas
desenvolvidas pelo Município, e ainda, para a aquisição de medalhas e troféus a serem
distribuídos em premiações de eventos esportivos realizadas no Município e que serão
promovidos através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta c nsideração.
Atenciosamente,
Processo n' 3948212022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 8370 2 080 - Ce tro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.462, DE 02 DE MAIO DE 2022 ...,
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil
reais), na forma em que especifica abaixo.
Art.1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil
reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática: Atividade:Apoiar a participação desportiva para atletas do
19.001.0027.0812.0004.2185 município em competições
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e 01000 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00
despesas com locomoção (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática: Atividade:Apoiar a participação desportiva para atletas do
19.001.0027.0812.0004.2185 município em competições
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços 01000 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00
de terceiros - pessoa jurídica (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário- Smel
Funcional Programática: Atividade:Manter a estrutura operacional e administrativa da
19.001 .0027.0812.0004.2191 SMEL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de 01000- Recursos Ordinários R$ 210.000,00
consumo (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer .......
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel "\
Funcional Programática: Atividade:Promover Campeonatos e competições eve~tos de
19.001.0027.0812.0004.2193 lazer e recreativos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor\
339031 0000 - Premiações 01000 - Recursos Ordinários R$50.00w
culturais, artísticas, científicas, (Livres)- Exercício Corrente
desportivas e outras
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer \
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel \
Funcional Programática: Atividade:Promover Campeonatos e competições, event\de
19.001.0027.0812.0004.2193 lazer e recreativos
\
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.462/2022 - pág. 213
Elemento de Des esa Fonte de R~curso Valor
3390390000 -Outros serviços 01000- Recurso~ Ordinários
de terceiros- essoa ·urídica Livres- Exercício Corrente
R$ 80.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) édito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(õep) especificada(s):
I
ANULACAO DE bOTACAO
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orç9mentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática: Projeto: Cpnstruir/Reformar Campo de Futebol
19.001 .0027.0812.0004.1189 i
Elemento de Despesa Fonte de R~curso Valor
449051 0000 - Obras e 01000 - Recursos Ordinários R$ 380.000,00
instalações (Livres)- Exercícib Corrente
VALOR TOTAL DA ANUU\ÇAO: R$ 380.000,00
Art. 3° Fica inserido no Anexo I dl Lei Municipal n° 3763 de 15 de Outubro de
:021 , que ::::e ;bre a Le~e Diret:i:esEOrçamenrrtas para o exercício de 2022, o seguinte:
rograma: - rograma UniCJpa e s_Q_orte e azer
No Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1189 Construir/ Obras e serviços Outras Unidades 1 R$ 20.000,00 01000-
Reformar executados e Medidas Recursos
Campo de Ordinários
Futebol (Livres)-
Exercício
Corrente
2185 Apoiar a Atletas apoiados Outras Unidades 1 R$ 142.180,00 01000-
participação e Medidas Recursos
desportiva para Ordinários
atletas do (Livres)-
município em Exercício
competições Corrente
2191 Manter a Apoio Outras Unidades 1 R$ 419.200,00 01000-
estrutura Administrativo e Medidas Recursos
operacional e Ordinários
administrativa (Livres)-
da SMEL I'\ Exercício
Corrente
2193 Promover Pessoas Pesso~s 10000 R$ 180.000,0C 01000-
Campeonatos Atendidas I *ecursos
e competições, K rdinários
eventos de \ (Livres)-
lazer e Exercício
recreativos Corrente
\ \
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n" 2.462/2022 • pãg. 313
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Orgão: 19 - Secretaria Municipal de Esgorte e Lazer
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Ação: 2185 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em
competições
Produto: Atletas apoiados Unidade de Medida: I Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ação: 2191 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMEL
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: I Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000- Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ação: 2193- Promover Campeonatos e competições, eventos de lazer e recreativos
Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: I Pessoas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 10002 741 .380,00
2023 10002 383.315,77
2024 10002 406.583,04
2025 10002 431.262,63
Valor Total do 40008 1.962.541,44
Programa
Art. 5° .O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de maio de 2022.
HISSAM HU
Processo n• 3948212022