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peito por você rd Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.756/2015
Súmula: “Dá nova redação ao Capítulo
Vea sua Seção |, e ao parágrafo 1º do
artigo 114, todos da Lei Municipal nº
1.703, de 11 de dezembro de 2006,
conforme específica”.
Art. 1º. O “Capítulo Vº e a sua “Seção |”, da Lei Municipal nº 1.703, de
11 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V.
DA CESSÃO E DOS AFASTAMENTOS
Seção |
“DA CESSÃO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE”
Art. 2º. o parágrafo 1º do artigo 114, da Lei Municipal nº 1.703, de 11
de dezembro de 2006, passa a conter a seguinte redação:.
VAU EE
81º A Cessão para servir a outro. órgão ou entidade poderá ser
concedida:” à
Amt 3º. Esta Lei entra em vigor na à data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 8 ágosto de. 2015.
Processo nº 6949/2015
a
un O / Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de
“Afatcária Prefeitura do Município de Araucária
——————
Respeito por você A Secretaria Municipal de Administração
or. GAB Nº 200/2015. Araucária, 05 de agosto de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente, estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação do Projeto de Lei nº 1.756/15, que altera a
nomenclatura do Caput do Capitulo Ve da: Seção | deste mesmo capítulo, e dá nova
redação ao Parágrafo 1º do art. 114:da Lei Municipal 1.703 de 11 de dezembro de 2006,
com fulcro no inciso Ill do art. 56 da lei Orgânica Municipal.
A alteração da redação busca resguardar o servidor
que é designado. para prestar serviços a outros Órgãos ou Entidade, no sentido de não ter
cerceado seu direito a progressão de carreira, bem como por ocasião de apresentação de
certificados para progressão horizontal ou vertical, como tem ocorrido até o momento.
« O-espírito-da Lei, ou seja, a vontade do legislador ao
regulamentar o; tema, foi demonstrado através caput do art. 114, constando de forma
correta o termo :CESSÃO”. Porém, no:8 1º do art. 114, visualizamos erro material, pois o
terno usado foi “afastamento”, e não cessão.
Cabe ressaltar, que o art. 115, trata do tema
afastamento. .
A cessão é poder discricionário do Chefe do Poder
Executivo Municipal, e uma vez o servidor designado pelo mesmo a cumprir jornada de
trabalho em outro Órgão ou Entidade, restaria injusto este ser penalizado em eventuais
avanços de carreira. Não menos importante, é ressaltar que a regra das cessões de
servidores é para atender outros órgãos públicos-no município de Araucária.
É Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores.que: compõem essa Câmara Municipal, apreciem.e votem O Projeto de
Lei na. forma estabelecida no artigo 428 1º.da-Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na “oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO D&A
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta. / ———— TT
rd / Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400