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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva,
Ricardo Teixeira de Oliveira e Vagner José Chefer, adiante subscritos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem com fulcro no inciso IV do art. 114 e §2º do art.
115 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, Resolução nº 001/1993,
submeter ao Plenário a seguinte
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2022
Altera dispositivos ao Projeto de Lei º 40/2022 e dá
outras providências.
Art. 1º Altera o dispositivo ao art. 9º do Projeto de Lei nº 40/2022, que
passa a vigorar coma seguinte redação:
Art. 9º A dotação orçamento para o desenvolvimento do Programa, incluindo-se o
fornecimento de uniforme, alimentação e demais materiais necessários, terá rubrica
própria no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública, estar consignada na
lei orçamentária municipal, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais
suplementares, bem como poderá o Programa receber recursos de outros órgãos
públicos ou privados.
Art. 2º Altera o parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 40/2022,
que passa a vigorar coma seguinte redação:
Art. 3º
Parágrafo Único. A coordenação da Guarda Mirim será exercida pela Secretaria
Municipal de Segurança Pública, havendo parceria na gestão com Secretaria Municipal
de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação.
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 16:11:55.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 05/05/2022 as 16:15:40.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 16:29:46.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 05/05/2022 as 16:38:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115687&c=AT8F16.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
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JUSTIFICATIVA
A necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de considerar que a atual
estrutura da Guarda Mirim é gerida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, de
modo que se faz necessária a adequação da proposição mantendo a coordenação do
programa com SMSP, assim como o custeio que se dará por meio de dotações desta
respectiva secretaria.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de maio de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador Vereador
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VAGNER CHEFER
Vereador Vereador
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 16:11:55.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 05/05/2022 as 16:15:40.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 16:29:46.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 05/05/2022 as 16:38:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115687&c=AT8F16.
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