CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva,
Ricardo Teixeira de Oliveira e Vagner José Chefer, adiante subscritos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem com fulcro no inciso IV do art. 114 e §2º do art.
115 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, Resolução nº 001/1993,
submeter ao Plenário a seguinte
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 206/2021
Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei º 206/2021
e dá outras providências.
Art. 1º Acresce dispositivos ao art. 12 do Projeto de Lei nº 206/2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.12 O público-alvo deste programa é formado, preferencialmente, por jovens de
classes sociais desfavorecidas e/ou em situação de risco social, em especial:
I - adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas
socioeducativas;
II - jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;
III - jovens e adolescentes egressos de serviços de acolhimento institucional e familiar;
IV - jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de
transferência de renda;
V - jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;
VI - jovens e adolescentes com deficiência;
VII - jovens e adolescentes matriculados em instituição de ensino da rede pública, em
nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a modalidade de
Educação de Jovens e Adultos; e
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Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 15:44:21.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 05/05/2022 as 15:53:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 16:27:29.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 05/05/2022 as 16:39:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115671&c=1E53FV.
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VIII - jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído em
instituição de ensino da rede pública.
§1º Serão atendidos no programa, prioritariamente, aqueles que preencham os
seguintes critérios:
I - Ter concluído ou estar cursando, na rede pública municipal ou estadual, o Ensino
Fundamental (regular, supletivo ou especial) ou ser bolsista integral da rede privada
de Ensino Fundamental;
II - Ter renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos ou comprovar o estado de
carência, mediante inscrição própria ou de um membro da família da mesma
residência no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
III - Ser residente no Município de Araucária.
§2º A seleção de aprendizes pelas entidades qualificadas em formação técnicoprofissional metódica será realizada mediante processo seletivo simplificado, que levará
em consideração os conhecimentos mínimos necessários para o desempenho das
ocupações definidas nos programas de aprendizagem, além de adotar critérios,
previstos neste artigo, baseados nos aspectos socioeconômicos e culturais, com
mecanismos que garantam a participação majoritária de adolescentes e jovens em
situação de vulnerabilidade social e econômica.
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JUSTIFICATIVA
A necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa estar em
consonância com os dispositivos da Leis Federais nº 10.097/2000, 11180/2005 e
8069/1990 e em especial do art. 227 da Constituição Federal, por esse motivo,
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 15:44:21.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 05/05/2022 as 15:53:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 16:27:29.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 05/05/2022 as 16:39:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115671&c=1E53FV.
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encaminhamos esta emenda para melhorar a questão interpretativa e dar celeridade ao
trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de maio de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador Vereador
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VAGNER CHEFER
Vereador Vereador
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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 05/05/2022 as 15:53:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 16:27:29.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 05/05/2022 as 16:39:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115671&c=1E53FV.