| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Veterinário Mirim no âmbito do Município de Araucária. |
| native_id | 9867 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-21 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 4.019/2022 sancionada em 19 de outubro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 21/10/2022. Edição 1188/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-09-27 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 320/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de setembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-09-27 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-09-20 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-09-16 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 65ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-08-22 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2022-08-18 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | — |
| 2022-08-09 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | — |
| 2022-08-06 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | — |
| 2022-07-14 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | — |
| 2022-07-04 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | — |
| 2022-06-28 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | — |
| 2022-06-20 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-14 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-06-07 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-31 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | — |
| 2022-05-26 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-05-25 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-05-12 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-05-10 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 768/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-10 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-05-06 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 48ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-05-06 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-09-27T10:30:26.105362-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2022-09-20T13:30:58.118638-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 125/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Veterinário Mirim no âmbito do Município de Araucária. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal instituir nas Escolas Públicas Municipais o Programa Veterinário Mirim, o qual poderá, também, ser efetivado por meio de parcerias com ONGs de Defesa dos direitos dos animais, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal, universidades públicas e particulares e empresas públicas ou privadas. Parágrafo único. O Programa Veterinário Mirim será aplicado anualmente com alunos do 5º ano da rede pública municipal, tendo por objetivo o trabalho de educação com crianças sobre guarda responsável, bem-estar, zoonoses e adoção do animal, através de palestras, práticas e orientações por médicos veterinários e estudantes do curso de medicina veterinária. Art. 2º As normas regulamentares pertinentes ao respectivo Programa serão elaboradas pelas Secretarias de Educação, Saúde e Secretaria Municipal do Ambiente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 06/05/2022 as 14:26:31. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115821&c=6JP66X. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Veterinário Mirim, a ser realizado anualmente, buscando despertar nos alunos o senso crítico quanto as questões voltadas a prevenção de zoonoses, promoção de bem-estar animal, orientação na guarda responsável e adoção de animais domésticos de companhia, tornando-os multiplicadores do conhecimento adquirido com o Projeto. Em nossa cidade há uma grande concentração de cães vagando pelas ruas, e por isso é necessária a conscientização da população acerca dos direitos dos animais como forma de redução de crimes ambientais, reprodução indesejada, riscos de mordeduras, acidentes de trânsito, entre outros. A grande maioria destes animais possui responsável, e estes precisam ter consciência de sua responsabilidade com estes animais. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 06 de Maio de 2022. Assinado Digitalmente Sebastião Valter Fernandes Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 06/05/2022 as 14:26:31. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115821&c=6JP66X.