| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instalar nas Unidades Básicas de Saúde – UBS informativos a respeito dos atendimentos realizados nas referidas unidades, e dá outras providências. |
| native_id | 9868 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-09 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.972/2022 sancionada em 08 de setembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 09/09/2022. Edição 1159/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-08-16 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 243/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 09 e 16 de agosto de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-08-16 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-12 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-08-09 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-08-05 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 59ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-07-07 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-01 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-21 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2022-06-09 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-09 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-06-01 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-31 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-05-25 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-05-25 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-05-12 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-05-10 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 769/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-10 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-05-06 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 48ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-05-06 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-08-16T14:53:42.308942-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-08-10T09:45:17.580218-03:00 | Aprovado por Maioria | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe: PROJETO DE LEI Nº 127/2022 Autoriza o Poder Executivo a instalar nas Unidades Básicas de Saúde – UBS’s informativos a respeito dos atendimentos realizados nas referidas unidades, e dá outras providências. Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a afixar cartazes contendo avisos e explicações acerca dos atendimentos realizados nas UBS – Unidades Básicas de Saúde. Parágrafo único. Deverá ficar explícito nos cartazes e/ou avisos o que poderá ser atendido ou não. Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de Araucária, 04 de maio de 2022. ( assinado eletronicamente) Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 11:24:02. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115782&c=Q5X4A7. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto JUSTIFICATIVA As Unidades Básicas de Saúde de nossa cidade hoje, podem realizar diversos atendimentos chamados não emergenciais. Contudo, em muitas situações, a população não sabe quando procurar uma unidade básica, por falta de informações sobre os atendimentos realizados nesses locais. Por exemplo, as UBS’s hoje, estão aptas a realizar atendimentos de baixa complexidade, principalmente quando o assunto envolve crianças. Muitas vezes, o atendimento é redirecionado ao Pronto Atendimento Infantil, quando poderia perfeitamente ser resolvido na UBS mais próxima do local de residência daquele que está precisando do atendimento. O objetivo do presente projeto é dar mais agilidade aos atendimentos de baixa complexidade, desafogando desta forma o Pronto Atendimento Infantil, e esclarecer a população quanto ao que é atendido na UBS. Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente. Câmara Municipal de Araucária, 04 de maio de 2022. ( assinado eletronicamente) Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 11:24:02. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115782&c=Q5X4A7.