| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Institui o programa "selo Amigos do Pet' do município de Araucária, e dá outras providências. |
| native_id | 9879 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-09 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.975 /2022 sancionada em 08 de setembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 09/09/2022. Edição 1159/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-08-16 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 241/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 09 e 16 de agosto de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-08-16 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-12 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-08-09 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-08-05 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 59ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-06-22 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição na Ordem do Dia. |
| 2022-06-21 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-07 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer |
| 2022-05-27 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-26 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-05-23 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-05-23 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-05-12 | Encaminhado à Diretoria Financeira | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-05-10 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 763/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-10 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-05-09 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 48ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-05-09 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-08-16T14:52:14.687289-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-08-10T09:42:16.869705-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 111/2022 Institui o programa SELO AMIGOS DO PET do municio de Araucária e das outras providências Art. 1 Fica instituído o Programa " selo Amigos do Pet", destinado à concessão de descontos em consultas, tratamentos e medicamentos veterinários no Município de Araucária. Parágrafo único: O SELO AMIGOS DO PET só poderão ser utilizados pelos profissionais e locais que atenderem ao disposto do ART.2 deste projeto de lei. Art. 2 Os médicos veterinários, clínicas veterinárias, hospitais veterinários, farmácias veterinárias e demais profissionais e estabelecimentos do ramo médico-veterinário interessados em participar do Programa " selo Amigos do Pet", deverão credenciar-se junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, atendidas às condições estabelecidas em edital. Parágrafo único: Como contrapartida à participação no Programa “Amigos do Pet”, os profissionais e estabelecimentos referidos no “caput” deverão oferecer descontos aos consumidores em seus produtos e/ou serviços, em conformidade com o disposto no edital de credenciamento. Art. 3 Cabe ao poder executivo divulgar os profissionais e lugares credenciados pelo programa selo amigo do PET, realizado campanhas de incentivo, locais e profissionais que possuem o selo amigo do PET em toda a cidade. Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária,09 de maio de 2022. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/05/2022 as 14:23:26. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115995&c=60XDZ6. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O projeto visa sanar um grande problema de zoonose no meio urbano, em que as famílias de baixa renda do município sofrem com doenças causadas pelos animais domésticos e bichos de estimação, que são hospedeiros e podem passar do animal para o homem e tornar-se potencialmente perigosa devido ao grande número de animais domésticos que adquirem a infecção. Muitas vezes, as famílias deixam de tratar seus animais pelo alto custo dos medicamentos veterinários, não podendo arcar com as despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. O presente projeto de lei visa criar subsídios aos medicamentos de uso veterinário, para que a população possa utilizá-lo e resguardar seus animais de doenças e epidemias, além de incrementar a agricultura nacional. O programa de subsídios aos medicamentos para uso veterinário se baseia no programa de sucesso, implementado pelo Governo Federal, que criou a Farmácia Popular do Brasil para ampliar o acesso dos cidadãos de baixa renda aos medicamentos destinados à saúde humana. O programa em questão possui uma rede própria de farmácias Populares e parceria com farmácias da rede privada e visa disponibilizar medicamentos em municípios e regiões do território nacional. Diante disso, por estar convicto da necessidade e relevância destas medidas. Isto posto apresento o Projeto de Lei: Câmara Municipal de Araucária, 09 de maio de 2022. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/05/2022 as 14:23:26. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115995&c=60XDZ6.