Prefeitura do Muni
Vogais o Secreta
pio de Araucária
de Governo
Ofício Externo nº 143/2015-SMGO Araucária, 02 de agosto de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar à Vossa
Excelência Razões do Veto subscrito pelo Senhor Prefeito Municipal, às
Emendas propostas por iniciativa da Câmara Municipal ao Projeto de Lei nº
1.727/2015 que “altera o percentual mínimo de servidores efetivos ocupantes de
cargos comissionados junto ao Poder Executivo, de 2% (dois por cento) para
10% (dez por cento)
Encaminhamos, pois, o veto e suas razões, para apreciação
de Vossa Excelência e demais pares.
Nesta oportunidade, renovo nossos votos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
qnaldo Assis Martiis
SecretárioMu e
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta
Rua Pedro Druszez, IT /CE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
GABINETE DO PREFEITO
ARAUCÁRIA Processo nº 2216/2015
Processo nº 2216/2015
Assunto: Projeto de Lei nº 1727/2015, que “altera o percentual minimo de
servidores efetivos ocupantes de cargos comissionados junto ao Poder Executivo,
de 2% (dois por cento) para 10% (dez por cento), conforme especifica”.
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que
“altera o percentual mínimo de servidores efetivos ocupantes de cargos
comissionados junto ao Poder Executivo, de 2% (dois por cento) para 10% (dez por
cento), conforme especifica.”.
A Câmara Municipal de Araucária encaminhou Projeto de Lei
nº 1727/2015, de iniciativa do Executivo, aprovado com emendas, em suas Sessões
realizadas nos dias 10 e 17 de agosto de 2015.
Os autos foram à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
e à procuradoria Geral do Município, que se manifestaram nos autos administrativos.
Vieram os autos à Chefia do Poder Executivo para sanção ou
veto, decidindo-se pelo veto total com fundamento no que se passa a expor.
2. RAZÕES DE VETO
Consultada sobre a legalidade da emenda ao artigo 1º do
Projeto de Lei em apreço, a Procuradoria Geral do Município se manifestou pela
inconstitucionalidade com vício de iniciativa, pelas razões a seguir expostas.
Acerca das emendas propostas pelo Legislativo, a Secretaria
Municipal de Recursos Humanos que é a Secretaria Municipal responsável pela
gestão de pessoas na Prefeitura do Município de Araucária, cuja atribuição legal
conferida pelo art. 18, da Lei Municipal nº 1.547/2006, apresentou o seguinte
posicionamento, in verbis:
“E pública e notória a dificuldade orçamentária e financeira que
o município vem atravessando, desde o início da atual gestão.
O município também sofre com o índice de gastos com
pessoal, o qual extrapolou o limite prudencial (21,3% da RCL)
em vários momentos, e até acima do limite legal (24% da RCL),
como ocorre no momento. É ”
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ARAUCÁRIA
Preteitura do Município
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Processo nº 2216/2015
Com q índice de gastos com pessoal acima do limite
prudencial, o município fica impossibilitado de novas
contratações, conforme previsão do art. 22, da LRF.
Não menos importante, é o fato de que ocorreram exonerações
de Servidores comissionados, e no momento,
aproximadamente 20% (vinte por cento) das vagas de
comissionados se encontram em aberto.
Portanto, entendemos que o limite de 10% (dez por cento) dos
servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão e
políticos deverá recair sobre q número de servidores
comissionados efetivamente nomeados, como no projeto de lei,
e não sobre o total de vagas existentes.”.
Invocando a necessidade máxima de respeito ao princípio da
Separação dos Poderes, torna-se fundamental o cumprimento das regras de
competência para iniciativa de leis privativas, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
sob pena de ser comprometida a existência da harmonia da separação de poderes.
A Lei Orgânica, ao ser aprovada, reservou à competência
privativa do Chefe do Poder Executivo algumas matérias por serem estas
fundamentalmente relacionadas aos critérios de oportunidade e conveniência
inerentes ao Executivo Municipal.
A propósito, extrai-se da lição de José Afonso da Silva:
"A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em dois
elementos: a) especialização funcional, significando que cada
órgão é especializado no exercício de uma função; assim às
assembléias (Congresso, Câmaras, Parlamento) se atribui a
função legislativa, ao Executivo, a função executiva, ao
Judiciário, a função jurisdicional; b) independência orgânica
significando que além da especialização funcional é
necessário que cada órgão seja efetivamente independente
dos outros, o que postula ausência de meios de subordinação.
(...) Por sua vez a independência dos poderes significa: a) que
a investidura e a permanência das pessoas num dos órgãos
do governo não dependem da confiança nem da vontade dos
outros; b) que no exercício das atribuições que lhes sejam
próprias, não precisam os titulares consultar os outros nem
necessitam de sua autorização; c) que, na organização dos
respectivos serviços, cada um é livre, observadas apenas as
disposições constitucionais e legais (...)" (Curso de Direito
Constitucional Positivo, São Paulo, Malheiros, 1992, págs.
99/100).
Neste sentido, reza o art. 41, incisos Il e Il, da Lei Orgânica
Municipal que “compete privativamente ao Prefeito à iniciativa de Projetos de Lei que
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criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou
vantagens dos servidores e disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos
municipais, in verbis:
“Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de
Projetos de Lei que:
1 - criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores;
!H - disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos
municipais,”
De igual sorte, a Constituição Federal Brasileira, em seu art.
61, 8 1º, inciso Il, alinea “a”, determina serem de iniciativa exclusiva do Presidente
da República as leis que disponham sobre a “criação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração”.
O dispositivo repete no art. 66, inciso Il da Constituição
Estadual do Paraná, na qual ressalva que é de iniciativa privativa do Governador do
Estado às leis que disponham sobre, servidores públicos do Poder Executivo,
seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma
e transferência de policiais para a reserva.
Da redação de tais artigos, é de se observar que o Projeto de
Lei aprovado com emendas pela Câmara padece de vício de iniciativa. Ocorre que
as leis que criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos
ou vantagens dos servidores, bem como disciplinem o regime jurídico dos
servidores públicos municipais dos órgãos do Poder Executivo são de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, ou seja, o Prefeito, como se pode inferir do
art. 41 da Lei Orgânica. É o juízo de conveniência e oportunidade deste que define
as políticas públicas a serem implementadas pelo Município, quando geram
atribuições para suas secretarias e órgãos. Trata-se de competência privativamente
do Poder Executivo. É
Pelo mesmo fundamento constitucional, além da ingerência na
organização de Secretarias e órgãos da administração pública, a matéria em
referência, implica no aumento de despesas com pessoal, elevando ainda mais a
extrapolação do limite de despesas com pessoal.
O artigo 8º da Lei Orgânica do Município, em seu texto
determina que, “os Poderes do Governo Municipal são independentes e harmônicos
entre si, sendo vedada a delegação de atribuições de um para outro”.
Portanto, a emenda proposta ao artigo 1º Projeto de Lei nº PL
1727/2015, de autoria cameral, resta maculada com vício de iniciativa ao legislar
sobre matéria de atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo.
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Além da ingerência na organização da Administração direta
municipal, ressalta a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, sob fls. 55, que as
emendas implicam no aumento de despesas com pessoal, elevando ainda mais o já
extrapolado limite de despesa do município.
Assim, além de formalmente viciada, a alteração legislativa
proposta revela-se materialmente inadequada, conforme manifestação da SMGP.
3. DECISÃO
Em razão do exposto, VETO integralmente o Projeto de Lei nº
1.727/2015, por inconstitucionalidade e vício de iniciativa, em decorrência da
emenda apresentada e aprovada pelo Poder Legislativo ao artigo 1º do Projeto de
Lei sob foco.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal em
48 horas.
Araucária, 01 de setembro de P
SE FERREIRA
AUNICIPAL
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