materia nº 118/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur de Oliveira, Pedro Ferreira de
Lima, Eduardo Castilhos no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 118/2022
Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo
Rotativo para Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Araucária.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Fundo Rotativo
da Secretaria Municipal de Saúde, instrumento que viabiliza o repasse mensal de
recursos financeiros as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) de Araucária. 
§ 1º A gestão do Programa Fundo Rotativo nas Unidades Básicas de Saúde
(UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) caberá ao Coordenador dos
Estabelecimentos.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de
Finanças a fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo Rotativo das
Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Art. 2º A receita do Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Saúde será
composta pelas transferências de recursos do orçamento do Município destinada às
despesas das respectivas unidades.
Art. 3º Os recursos financeiros para a execução do Programa Fundo
Rotativo serão disponibilizados por meio de Cotas denominadas: 
I - Cota Normal Consumo – para realização de despesas com Material de
Consumo.
II - Cota Normal Serviço – para realização de despesas com Prestação de
Serviços. 
III - Cota Extra – com destinação exclusiva para o atendimento das
solicitações, cujas despesas não possam ser efetivadas por meio da Cota Normal;
Art. 4ª É vedado: Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 06/05/2022 as 14:20:33.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 16:02:21.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 16:20:34.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/05/2022 as 10:02:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115819&c=6O7B6M.
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I - A realização de qualquer despesa de pessoal;
II - A realização de qualquer despesa referente à execução de obras de
ampliação de próprios municipais.
Paragrafo Único: Todas as despesas executadas com recursos do Programa
Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Saúde deverão obedecer à legislação
vigente que regulamenta a gestão e o gasto dos recursos públicos, e as que
regulamentam as contratações e aquisições públicas.
Art. 5ª O repasse das cotas serão feitas da seguinte forma:
I - Cota Normal Consumo: 10 (dez) parcelas liberadas durante o exercício, a
partir do mês de Fevereiro até o mês de Novembro.
II - Cota Normal Serviço: 4 (quatro) parcelas liberadas durante o exercício,
nos meses de fevereiro, maio, agosto e outubro.
III - Cota Extra: quando autorizada será paga em parcela única. 
Art. 6º Os Coordenadores das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) deverão, obrigatoriamente verificar a situação
cadastral das empresas a serem orçadas, consultando Certidões Negativas de Débitos
nas esferas Municipal, Estadual e Federal da empresa vencedora, além de consultar na
Receita Estadual a descrição da atividade para verificar se a empresa pode
comercializar o material ou prestar o serviço em pauta. 
Art. 7º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde - SMSA mediante Decreto
estabelecer os critérios para distribuição dos recursos do Programa Fundo Rotativo para
cada Unidade Básica de Saúde (UBS) e para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
Art. 8º Os recursos do Programa Fundo Rotativo serão mantidos em
depósito em instituição financeira oficial, a ser indicada pelo Município e em conta única
e especial, sendo o resultado de suas aplicações financeiras revertido como receita da
própria Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º A conta bancária do Programa Fundo Rotativo das Unidades Básicas de
Saúde (UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) será movimentada pelo
Coordenador responsável pela unidade preferencialmente por meio de Eletrônico
ofertado pelo sistema bancário e/ou outro instrumento da mesma natureza se definido
por Decreto.
§ 2º Todos os pagamentos deverão ser feitos mediante o fornecimento de
documento legal – nota fiscal.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 06/05/2022 as 14:20:33.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 16:02:21.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 16:20:34.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/05/2022 as 10:02:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115819&c=6O7B6M.
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Art. 9º Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo da Secretaria
Municipal de Saúde, o Coordenador da Unidade Básica de Saúde (UBS) e Unidade de
Pronto Atendimento (UPA) deverá atender plenamente tanto as disposições desta Lei
quando as normas de sua regulamentação, priorizando sempre o atendimento e o bem
estar das pessoas atendidas.
Art. 10. A Prestação de Contas do Fundo Rotativo será realizada através da
Secretaria Municipal de Saúde por meio de Controle Interno, que prestará contas da
utilização dos recursos de cada exercício, na forma e nos prazos legais.
Parágrafo único. A prestação de contas do Fundo Rotativo deverá ser
encaminhada até 31 de janeiro do ano subsequente, para a Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 11. A cada ano de execução do Programa Fundo Rotativo, o prazo
máximo para utilização dos recursos repassados será 15 de dezembro, sendo que saldo
bancário remanescente após esta data será revertido à conta Fundo Rotativo -
Secretaria Municipal de Saúde.
Paragrafo Único: A prestação de contas que não atender as disposições
contidas nesta Lei implica na responsabilização administrativa do Coordenador
responsável pela Unidade de Saúde.
Art. 12. Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, que
disporá sobre a forma de execução do Programa.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 06/05/2022 as 14:20:33.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 16:02:21.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 16:20:34.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/05/2022 as 10:02:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115819&c=6O7B6M.
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JUSTIFICATIVA
O objetivo do fundo rotativo é eliminar a burocracia dando aos
Coordenadores das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto
Atendimento (UPA), mais autonomia e rapidez na compra básicas como por exemplo
na aquisição de materiais (limpeza, expediente, gás, lâmpadas, entre outros), na
execução de pequenos reparos (troca de vidros, limpeza de caixa d’água, entre outros).
Com a diminuição da burocracia, o Coordenador de cada UBS e do UPA
poderá dar preferência aos micro e pequenos empresários do bairro apoiando o
desenvolvimento de sua região. Isso faz com que o dinheiro circule dentro do próprio
bairro e ajude a estabelecer um comércio mais justo, criando mais empregos e
melhorando a distribuição de renda na região. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Maio de 2022.
 
 Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente 
Sebastião Valter Fernandes Ben Hur de Oliveira 
 Vereador Vereador 
 Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
 Pedro Ferreira de Lima Eduardo Castilhos 
 Vereador Vereador 
 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 06/05/2022 as 14:20:33.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 16:02:21.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 16:20:34.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/05/2022 as 10:02:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115819&c=6O7B6M.