| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente informações a respeito do cumprimento da Lei nº 3362/2018, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos públicos municipais de saúde afixar diariamente a escala de médicos em local visível e acessível ao público. |
| native_id | 9896 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-30 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo finalizado e arquivado. |
| 2022-06-30 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício nº 2417/2022-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 62/2022. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Guia de Tramitação nº A247012. |
| 2022-05-24 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Ofício nº 137/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo Requerimentos aprovados por este Legislativo na Sessão realizada no dia 24 de maio de 2022, para as devidas providências. |
| 2022-05-24 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-20 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2022-05-18 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 872/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-17 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-05-13 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 49ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-05-12 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-05-26T10:59:37.733265-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Gabinete do Vereador Fábio Pavoni Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: REQUERIMENTO Nº62/2022 Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria competente, este requerimento para ser disponibilizado informações a respeito do cumprimento da Lei N 3362/2018, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos públicos municipais de saúde afixar diariamente a escala de médicos em local visível e acessível ao público e dá outras providências” JUSTIFICATIVA A medida proposta, amplia a transparência para os usuários dos serviços públicos de saúde, a respeito de informações fundamentais, para receberem um atendimento de qualidade. Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem favorável ao presente Requerimento. Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses. Câmara Municipal, 11 de maio de 2022 Fábio Pavoni VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 12/05/2022 as 09:12:19. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116499&c=DYR661.