| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a oferta de merenda escolar adequada para alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. |
| native_id | 9923 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-21 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.979/2022 sancionada em 15 de setembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 21/09/2022. Edição 1167/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-08-23 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 258/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 16 e 23 de agosto de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-08-23 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-19 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-08-16 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por maioria (09 votos favoráveis - 01 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-08-12 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-07-07 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-01 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-29 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2022-06-23 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-21 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2022-06-10 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-09 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-06-07 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-06-01 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-05-19 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-05-17 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 840/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-17 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-05-13 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 49ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-05-13 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-08-23T11:08:38.822517-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-08-16T15:00:23.591381-03:00 | Aprovado por Maioria | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 103/2022 “Dispõe sobre a oferta de merenda escolar Adequada para alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.” Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de oferta, por parte do Poder Executivo, de alimentação escolar diferenciada para alunos diabéticos, hipertensos, obesos e acometidos por outras moléstias devidamente comprovadas matriculados na Rede pública Municipal de Ensino. Parágrafo Único Todos os casos de doenças deverão ser comprovados por atestado médico. Art. 2º O cardápio da alimentação de que trata o artigo 1° para alunos diabéticos, hipertensos e obesos será elaborado e desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar relação completa de todos os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino que sejam portadores de diabetes, hipertensão e obesidade para que estes recebam alimentação adequada. Art. 4° O Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades da sociedade civil, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, para a realiRua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/05/2022 as 09:41:16. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116631&c=0DLT33. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO zação dos exames necessários à constatação de diabetes, de hipertensão e de obesidade. Art. 5° Caberá à Unidade de Alimentação e Merenda Escolar a responsabilidade pela fiscalização do disposto nesta Lei pela qualidade dos alimentos utilizados. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Para muitas crianças, a merenda escolar servida é uma das principais refeições do dia. Dessa maneira, é dever do Município disponibilizar uma alimentação diferenciada, de acordo com as condições e no zelo da saúde dos estudantes. Pesquisas recentemente realizadas constataram que os gastos com internação de pacientes portadores de enfermidades como hipertensão e diabetes são bastante elevados e uma alimentação adequada evita que a doença se agrave, o que poupa nossas crianças e faz com que se gastem menos recursos com o tratamento. Portanto, este indicativo trata de questão relevante para a saúde pública, pois a provisão de uma alimentação adequada aos estudantes é uma preocupação justa e necessária. As crianças e os adolescentes acometidos por qualquer um dos problemas aqui apontados, necessitam de alimentação apropriada para superar as dificuldades que surgem no dia a dia, só assim poderão fazer tudo o que uma criança sadia pode fazer. E vale ressaltar que a falta de alimentação adequada para esses alunos com diabetes, hipertensão e obesidade pode acarretar danos na saúde, como por exemplo analisando a diabetes, esta pode ocasionar a cegueira, amputação de membros por infecção e até mesmo a morte. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/05/2022 as 09:41:16. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116631&c=0DLT33. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO Portanto conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto de imensurável importância. Câmara Municipal de Araucária, 13 de maio de 2022. Pedro Ferreira de Lima VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/05/2022 as 09:41:16. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116631&c=0DLT33.