| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo de Araucária a Instituir o programa "ADOTE UM ATLETA". |
| native_id | 9924 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-21 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.980/2022 sancionada em 16 de setembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 21/09/2022. Edição 1167/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-08-23 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 260/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 16 e 23 de agosto de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-08-23 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-19 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-08-16 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-08-12 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-07-18 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2022-07-05 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | — |
| 2022-06-21 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | — |
| 2022-06-17 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | — |
| 2022-06-07 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-06-01 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-06-01 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-05-26 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-05-17 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 843/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-17 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-05-13 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 49ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-05-13 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-08-23T11:08:39.248979-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-08-16T15:10:12.077652-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 130/2022 Autoriza o Executivo de Araucária a Instituir o programa "ADOTE UM ATLETA". Art 1º Fica autorizado o Município de Araucária a instituir o programa de incentivo fiscal ao esporte amador e profissional "ADOTE UM ATLETA". Art 2º O programa "ADOTE UM ATLETA" tem como principal objetivo incentivar o esporte, prática e o desenvolvimento de atletas amadores e profissionais do Município de Araucária. Art. 3º Para ser beneficiário do programa instituído por esta lei o atleta amador deverá residir no Município de Araucária há pelo menos um ano, enquanto o atleta profissional dispensado a residência no Município, poderá fazer jus a tal benefício se representar a cidade de Araucária em evento esportivo profissional e oficial. Art. 4º Poderão adotar atletas pessoas físicas ou jurídicas que sejam sujeitos passivos da obrigação tributária. Art. 5º As especificidades normativas para o alcance da finalidade desta lei deverá ser elaborada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e normatizada por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/05/2022 as 15:27:27. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116766&c=1FC1Q1. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Por vezes, atletas possuem dificuldade em custear despesas com uniformes, materiais para treino, viagens para torneios dentre outras despesas e acabam desistindo da prática esportiva por falta de incentivo. Esse projeto tem por objetivo incentivar que pessoas jurídicas ou físicas que sejam sujeitos passivos da obrigação tributária, colaborem com o desenvolvimento de atletas de nossa cidade, em troca de incentivos fiscais. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2022. Assinado Digitalmente Sebastião Valter Fernandes Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/05/2022 as 15:27:27. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116766&c=1FC1Q1.