| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa NATAL SEM FOME no âmbito do Município de Araucária. |
| native_id | 9925 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-02 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.965/2022 sancionada em 31 de agosto de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 02/09/2022. Edição 1155/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-08-09 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | S | Ofício nº 230/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 02 e 09 de agosto de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-08-09 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-05 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 59ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-08-02 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-07-28 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 58ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-07-05 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-24 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-23 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2022-06-13 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-02 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-05-27 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-05-27 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-05-19 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-05-17 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 844/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-17 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-05-13 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 49ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-05-13 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-08-10T09:03:35.988086-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2022-08-02T11:26:14.226255-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 131/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa NATAL SEM FOME no âmbito do Município de Araucária. Art. 1º Fica autorizado O Poder Executivo a instituir na cidade de Araucária, o Programa NATAL SEM FOME que objetiva a sensibilização e mobilização da comunidade Araucariense para a arrecadação de alimentos e brinquedos para distribuição às famílias carentes, durante a semana do Natal. Art. 2º O Programa NATAL SEM FOME terá início dia 1º de Dezembro de cada ano. Art. 3º A distribuição dos itens arrecadados, será feita para pessoas em situação de vulnerabilidade, e poderá ficar a cargo da Secretária Municipal de Assistência Social, que analisará seu cadastro interno de pessoas em situação de vulnerabilidade. Art. 4º O Programa NATAL SEM FOME poderá se valer de convênios e parcerias com a iniciativa privada, com órgãos públicos, sociedade civil e organizações não governamentais, para ações que possibilitem sua efetiva execução, que é a arrecadação e distribuição de alimentos e brinquedos para a população carente de Araucária nas festividades do Natal. Art. 5º A Campanha poderá contar com apoio das entidades de sociedade civil não governamental, e a quem interessar como voluntariado. Art. 6º As normas e critérios para a execução do Programa NATAL SEM FOME serão estabelecidos em regulamento, que poderá ser editado pela Executivo. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/05/2022 as 15:27:08. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116788&c=51IYG9. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Atualmente Araucária conta com mais de 30 mil pessoas em situação de vulnerabilidade, entretanto a Secretária Municipal de Assistência Social do Município distribui apenas 800 cestas básicas por mês. Ou seja, muitas famílias não conseguem a doação de alimentos através do Poder Executivo. O programa Natal sem Fome apresentado através deste projeto, traz um alívio para aquelas famílias que são vulneráveis economicamente e que não conseguem fazer uma ceia de Natal digna por falta de condições financeiras. A doação de brinquedos que também está prevista no parágrafo primeiro do Projeto de Lei, será uma grande alegria as crianças carentes, que por vezes os pais não possuem condições de dar um presente de Natal para os filhos. O objetivo desse programa é promover uma Natal mais alegre com uma ceia mais digna para a população. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2022. Assinado Digitalmente Sebastião Valter Fernandes Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/05/2022 as 15:27:08. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116788&c=51IYG9.