Ofício Externo n° 1865 /2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.464/2022.
Senhor Presidente,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 11 de maio de 2022.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei n° 2.464/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento- Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11, 42 e
43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação
solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal
de Agricultura e Abastecimento para dar suporte aos servidores que por ventura venham
participar de congressos, exposições e feiras, com o objetivo de representar a referida
Secretaria, ou ainda, buscando a interação de novas tecnologias de maquinário e
implementas agrícolas, visando novas técnicas da produção agrícola, bem como a
atualização de procedimentos para escoamento da produção. Todas estas ações visam o
melhor atendimentos dos cidadãos araucarienses.
Com relação a não previsão no presente Projeto de Lei de alteração das
leis de Diretrizes Orçamentárias- LDO e Plano Plurianual- PPA importante ressaltar que
o PPA e a LDO apresentam o nível de detalhamento até as ações, demonstrando o valor
total previsto para cada ação e a Lei Orçamentária - LOA apresenta nível de
detalhamento maior, demonstrando a divisão do valor da ação por elementos de
despesa.
A alteração orçamentária objeto do presente Projeto de Lei promove
alterações internas nas ações indicadas pelas Secretarias, ou seja, apenas altera valores
entre elementos de despesa da mesma ação, não promovendo quaisquer alterações nas
ações da LOA, LDO e PPA. Assim, informamos que não é possível prever no presente
Projeto a alteração da LDO e PPA, uma vez que não haverá alteração nes Leis em
decorrência do presente crédito adicional especial.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vere
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos ter
Orgânica do Município de Araucária.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Oficio 1865/2022 Projeto de Lei n. 2.464/2022- pág. 212
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n• 47418/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.464, DE 11 DE MAIO DE 2022 _,
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma em que
especifica abaixo.
Art.1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para criação
no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - Smag
Funcional Programática: Atividade:Manter o quadro funcional de servidores
13.001 .0020.0605.0007.2131
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390140000- Diárias- civil 01000 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00
(Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 30.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇAO DE DOTACAO
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - Smag
Funcional Programática: Atividade: Manter o quadro funcional de servidores
13.001 .0020.0605.0007.2131
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000- Vencimentos e 01000 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00
vantagens fixas - pessoal civil (Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA ANULACAO: R$ 30.000,00
Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 4° Esta Lei entra em vi
Prefeitura do Município d
HISSAM HU
Processo n• 4741812022