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materia nº 126/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaAutoriza a Prefeitura de Araucária a executar a implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente aos comércios nas vias públicas do Município de Araucária.
native_id9931

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 3.944/2022 promulgada em 15 de agosto de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 30/08/2022. Edição 1152/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-08-10 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. U Ofício nº 233/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 09 de agosto de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2022-08-09 Veto sobre a proposição rejeitado U Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (10 votos contrários e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-08-05 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 59ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-08-04 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2022-07-28 Parecer pela derrubada do veto — —
2022-07-14 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-07-14 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-07-12 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1210/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-07-12 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº XXX/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-07-12 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-07-08 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 57ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-07-06 Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2022-07-06 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido do Executivo.
2022-06-14 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 164/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 07 e 14 de junho de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-06-14 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-06-10 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-06-07 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-06-03 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-06-02 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-06-01 Parecer favorável reunião conjunta das Comissões pertinentes — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-31 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer.
2022-05-31 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-05-26 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-26 Encaminhado à Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T10:47:17.480056-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2022-06-07T11:13:42.294482-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

.Assinado
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Celso Nicácio da Silva no uso de suas atribuições legais, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento 
Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI Nº 126/2022
“Autoriza a Prefeitura de Araucária a executar a 
implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente aos 
comércios nas vias públicas do Município de Araucária.”
Art. 1º Autoriza a implantação de remanso(recuo) exclusivo em frente aos 
comércios nas vias públicas em regiões de grande fluxo do Município de Araucária. 
§ 1°. O estabelecimento deverá possuir alvará de localização e funcionamento 
comercial vigente.
§ 2° A área de utilização do remanso (recuo) não poderá exceder a área total da
loja.
Art. 2º O projeto de utilização do recuo deverá ser submetido à apreciação da 
Secretaria Municipal do Urbanismo, para análise e aprovação. 
Art. 3º É de responsabilidade do Município as demarcações conhecida como 
“fachada ativa”, um fator de segurança relevante para os pedestres.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 16/05/2022 as 12:14:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116991&c=7LJQ80.
.Assinado
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa atender os comerciantes e moradores do local, que necessitam 
da implantação do referido remanso, tendo em vista o fluxo intenso de veículos. A adoção do 
remanso atenderia à necessidade de área de estacionamento para clientes, amenizando o 
comprometimento do referido estabelecimento comercial, já que os mesmos pagam 
impostos e necessitam deste espaço para a comodidade de seus clientes.
Assim solicitamos a implantação de um remanso para veículos permitindo o 
embarque/desembarque de passageiros.
Implantando o remanso (recuo) também trará mais segurança: garantir calçadas, 
caminhos e travessias projetados e implantados de forma a não causar riscos de
acidentes, minimizando-se as interferências decorrentes da instalação do mobiliário e 
equipamentos urbanos, edificações, vegetação, sinalização, publicidade, tráfego de
veículos e realização de obras, entre outros; 
Por estas razões, sendo assim, diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares 
para a aprovação deste projeto. 
Araucária, 13 de Maio de 2022. 
Celso Nicácio da Silva 
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 16/05/2022 as 12:14:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116991&c=7LJQ80.

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