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materia nº 95/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaInstitui a obrigatoriedade da realização dos Jogos Escolares no Município de Araucária.
native_id9953

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-17 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 4.025/2022 promulgada em 27 de outubro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 17/11/2022. Edição 1204/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-10-25 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 371/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 25 de outubro de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2022-10-25 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade (11 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-10-21 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-10-19 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-10-11 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-10-06 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado a relator da CJR para emissão do parecer.
2022-10-06 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-10-04 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1603/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-10-04 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº XXX/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-10-04 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-09-30 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 67ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-09-27 Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2022-09-27 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido do Executivo.
2022-09-06 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 283/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 30 de agosto e 06 de setembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-09-06 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-09-02 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-08-30 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-08-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-08-03 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-07-13 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-07-12 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer.
2022-06-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-06-23 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.
2022-06-13 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-06T10:42:00.066232-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2022-08-30T11:03:17.794234-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
O Vereador FÁBIO PAVONI que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI n.º95/2022
Institui a obrigatoriedade da realização dos Jogos Escolares no Município de Araucária.
Art. 1.º Estabelece a obrigatoriedade da realização dos Jogos Escolares no Município de
Araucária.
Art. 2.º A realização dos Jogos Escolares do Município de Araucária deverá ser organizada
e realizada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer em consonância com a Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 3.º O calendário e regulamento do referido Jogos Escolares Municipais de Araucária
deverá ser amplamente divulgado a todas as unidades de ensino do município pela
Secretaria de Esportes e Lazer e Secretaria Municipal de Educação no início do ano letivo.
Art. 4.º Poderão participar dos Jogos Escolares de Araucária alunos devidamente
matriculados no ensino fundamental das escolas municipais, bem como alunos das escolas
particulares instaladas no município.
Art. 5.º Os Jogos Escolares do Município de Araucária deverão ser realizados no terceiro
trimestre de cada ano, objetivando uma melhor preparação dos participantes.
Art. 6.º Cada unidade estudantil deverá montar suas equipes para participarem dos Jogos
Escolares do Município de Araucária, nas modalidades coletivas bem como nas
individuais.
Art. 7.º As disputas das modalidades de atletismo deverão ser realizadas na pista de
atletismo do CSU.
Art. 8.º As modalidades coletivas poderão ser realizadas nas escolas, no ginásio do Parque
Cachoeira ou no ginásio do CSU.
Art. 9 º As premiações dos Jogos Escolares do Município de Araucária deverão contemplar
o 1º, 2º e 3º lugares nas categorias, masculinos e femininos tanto nas modalidades coletivas
como nas individuais.
Parágrafo único. O valor adicional para a realização dos Jogos Escolares do
Município de Araucária deverá ser contemplado no orçamento a ser destinado para a
Secretaria de Esportes e Lazer para o ano subsequente.
Art. 10 º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 17/05/2022 as 10:39:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117179&c=689AGI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
O referido projeto de lei, pretende fomentar a prática de esportes coletivos e
individuais nos estudantes do município de Araucária e inserir nos participantes os
benefícios que as atividades físicas proporcionam.
Araucária, 16 de maio de 2022
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 17/05/2022 as 10:39:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117179&c=689AGI.

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