OFÍCIO EXTERNO Nº 2034/2022
Araucária, 18 de maio de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 12/2022 – P.A. 53234/22
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo ExecuƟvo Municipal ao Projeto de Lei nº 12/2022 de
autoria parlamentar, que "InsƟtui a PolíƟca Municipal de Educação Especial na PerspecƟva da
Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes idenƟficados com altas habilidades
e super dotação no Município de Araucária".
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 44421/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes
identificados com altas habilidades e superdotação no Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 12/2022 -
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
95/2022, referente ao Projeto de Lei n° 12/2022, de autoria parlamentar, que institui a
Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o
atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e
superdotação no Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, institui a
Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o
atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e
superdotação no Município de Araucária.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) Contrariedade ao interesse público, por não considerar que a
Política da Educação Especial e Inclusiva já foi instituída no Município desde o ano
de 201 O e exercida atualmente, com fundamento nas seguintes normativas:
a) Lei Federal n° 13.146/2015 que se destina a assegurar e a
promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e
cidadania;
b) Lei Federal n° 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Base
Educação Nacional;
c) normativas emanadas pelo Conselho Municipal de Educa
Parecer CME/Araucária n° 02/2016 e a Resolução CME/Araucária n° 01/2016
tratam das Normas para a Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino e
Araucária.
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poder
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado o
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Paraná;
3) Incorre em VICIO de iniciativa, ferindo o inciso IV , do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art.
41, da Lei Orgânica;
4) Para a execução do Projeto o Poder Executivo terá que
disponibilizar profissionais capacitados e especializados para o atendimento dos
estudantes identificados com altas habilidades e superdotação, gerando
considerável aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio,
estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal,
dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11,
da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei e sua
contrariedade ao interesse público.
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Cumpre transcrever a manifestação da Secretaria Municipal de
Educação - SMED a respeito do Projeto de Lei em análise:
Considerando a LDBEN, artigo 58, capítulo 11, § 2": O atendimento educacional será
feito em e/asses, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das
condições especfficas dos alunos, não for possível a sua integração nas e/asses comuns
do ensino escolar.
Considerando a LDBEN, artigo 59, capítulo V: Os sistemas de ensino assegurarão
aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação: I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e
organização específicos, para atender às suas necessidades.
Considerando a Resolução n° 0412019 que Institui Diretrizes Operacionais para o
Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação
Especial.
Considerando a Lei n° 13.146/2015, a qual institui o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, o Art 21° A educação constitui direito da pessoa com deficiência,
assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo
de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos
e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características,
interesses e necessidades de aprendizagem.
Considerando a Resolução 0212016, do Conselho Municipal de Educ -o de
Araucária (CME), Art. l 0
, Art. lo- São público-alvo da Educação Especial: as crian s,
adolescentes e adultos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvime o (TGD ,
Altas Habilidades! Superdotação (AH/S).
Considerando a Resolução 0212016, do Conselho Municipal de Educ ção d
Araucária (CME),Art. 11- As Salas de Recursos Multifuncionais- SRM Tipo I e u Tir:J
11 - Altas Habilidades!Superdotação, localizadas nas Unidades Educaci n is
Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, são destinadas às crianças e es
com Altas Habilidades/Superdotação associados ou não à deficiência e que req
suplementação nas áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas, d
Prefeitura do Município de Arauc:ária
Gabinete do Prefeito
também ser realizada a complementação no processo de escolarização nos casos que
assim requeiram. Parágrafo Único - O AEE em SRM Tipo I e/ou Tipo 11 - AHIS deve ter
suas atividades de enriquecimento curricular desenvolvidas no âmbito das Unidades
Educacionais em interface com as SRMs para altas habilidadeslsuperdotação, com as
instituições de ensino superior e institutos voltados ao desenvolvimento e promoção de
pesquisa, artes e esportes.
Considerando a Lei no 365512020 - "Promove alterações na redação de Metas e
Estratégias contidas no Anexo Único da Lei n° 2. 848 de 25 de junho de 2015, que dispõe
sobre o Plano Municipal de Educação de Araucária, suas diretrizes, execução e metas,
conforme especifica" em sua META 4- Universalizar, para a população de 04 a 17 anos
com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou
Superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado,
garantindo seus direitos e possibilitando o acesso e permanência à educação como
direito inalienável.
No Município a referida política a qual o Excelentíssimo Vereador se remete já
foi instituída desde a implantação da Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva em 2008, em que as comissões do Conselho
Municipal de Educação reuniram-se pela primeira vez no dia 191051201 O, a fim de
realizar a leitura da Resolução CNEICEB no 0412009, a qual Institui Diretrizes
Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica,
modalidade Educação Especial e da Nota Técnica- SEESPIGAB no 912010, com as
Orientações para a Organização de Centros de Atendimento Educacional Especializado.
Dentre as ações realizadas na época sobre as normativas da Educação Especial,
discussões foram sendo realizadas para encerrar as classes especiais e escolas
especiais do Município, critérios de promoção e permanência dos estudantes no ensino
fundamental bem como, o preenchimento do censo escolar em 201 O para solicitação via
MEC para implantação de Salas de Recursos Multifuncionais, ocorrendo as discussões
internamente na Secretaria Municipal de Educação, ao mesmo tempo em que, no CME
as discussões também estavam ocorrendo e sendo direcionadas, visita a outros
Municípios para observarem experiências bem como a implantação das salas de
recursos nesse período.
Em 2011, o Município já contava com 14 salas de SRM ao mesmo tempo em que
foram cessadas 9 classes especiais, seguindo a política da educação especial e
inclusiva do MEC, em que as SRM foram definidas por meio da análise de dados do
Censo Escolar e outras seriam implantadas em 2012.
Neste sentido, a implantação da SRM para atendimento de crianças e estudantes
com Altas Habilidades e/ou Superdotação (AHISP) da rede municipal de ensino do
Município, foi instituída no ano de 2011 conforme consta no Parecer no 0212016 do
CME, sendo atendida essa demanda de matriculas até o presente momento:
Dados referentes aos AEE nas Salas de Recursos Muftifuncionais· 2011
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Fon(c: $éUCit11id MuniCiJifll \Jc Educ: •~ciio (SMED), Junho 2011
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Atualmente, as matrículas de crianças e estudantes matriculados na rede
municipal de ensino com altas habilidades e/ou superdotação, em atendimento
suplementar a escolarização na educação básica neste ano de 2022 é de 9
matrículas na SRM.
As matrículas variam em épocas distintas e dependem inclusive da devolutiva
das avaliações psicoeducacionais, realizadas por uma equipe especializada, sendo
atualmente realizada por uma empresa oriunda de processo de licitação, contando
em seu quadro profissional com psicólogos e psicopedagogos que efetivam essas
avaliações, com aplicação de testes formais e informais, além de avaliações
particulares que são aceitas para as matrículas na SRM.
Portanto, o Artigo 5° da proposição do Vereador, não pode ser aplicado visto
que a realização da testagem formal de Quociente de Inteligência (Q.I) precisa ser
realizada por profissional habilitado, a identificação da criança/estudante com
AHISP realizado de forma global e detalhada, ao mesmo tempo, verificando o
desenvolvimento humano na concepção de superdotação dos três anéis
(RENZULLI, 1978; 1986).
Neste ano de 2022, a Secretaria Municipal de Educação em atendimento a
Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva, que ocorre desde 2010 no
Município, conta com quarenta e cinco de SRM no Ensino Fundamental de forma
complementar e suplementar, e, implantou recentemente, três SRM na Educação
Infantil de forma complementar a essa etapa de ensino.
O Município iniciou recentemente as práticas colaborativas fundamentada no
Coensino (VILARONGA, 2014) como rede de apoio à inclusão, sendo previstas
ações intersetoriais e multiprofíssionais de todos os profissionais que atendem as
crianças e estudantes com deficiência, incluídos aqui as AHISP, além do
envolvimento de toda a comunidade escolar para a efetivação de ações e
encaminhamentos dentro da perspectiva inclusiva.
Neste sentido, a Secretaria Municipal de Educação manifesta-se contrária à
pertinência da proposta, sob a fundamentação apresentada em que a Política da
Educação Especial e Inclusiva já foi instituída no Município desde o ano de 2010 e
exercida atualmente.
Cumpre ainda colacionar a manifestação do Conselho Municipal de
Educação - CME:
O Conselho Municipal de Educação de Araucária no uso de suas atribuições
previstas na Lei Municipal n° 1.52712004, após consulta ao Conselho Pleno em Reunião
Ordinária realizada no dia 03 de maio de 2022, informa que é contrário à proposta do
Projeto de Lei n° 1212022 pelas razões expostas a seguir:
A temática sobre Inclusão da Pessoa com Deficiência já vem consolidada pela
Lei n° 13.14612015 que se destina a assegurar e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.
Tendo como embasamento legal a lei citada anteriormente, a Lei Federal no
9.394196 e as normativas emanadas pelo Conselho Nacional de Educação, este
Conselho elaborou o Parecer CME/Araucária n° 0212016 e a Resolução
CME/Araucária n° 0112016 que tratam das Normas para a Educação Especial no
Sistema Municipal de Ensino de Araucária.
O Conselho se organiza em comissões para elaboração de pareceres e resolu oe~ e,
as normas para Educação Especial estão em processo de estudo para atualizaçã jun'tt ,
à Comissão Permanente de Educação Inclusiva.
Ainda, o referido projeto de lei carece de leitura e estudo mais aprofundado sobr; sua
aplicabilidade e legalidade, sendo possível neste momento apontar incoerência om
relação ao artigo 5° do projeto, pois a identificação de crianças e/ou estudantes c
a/tas habilidades e superdotação será feita por meio do preenchimento de fie
identificação pelo professor e pela equipe pedagógica da Unidade Educacion 1
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
encaminhada para avaliação psicoeducacional, que deverá ser realizada por psicólogos.
Deste modo, conforme alerta a SMED e o CME a Inclusão da Pessoa com
Deficiência já vem consolidada pela:
a) Lei Federal n° 13.146/2015 que se destina a assegurar e a promover,
em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por
pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania;
b) Lei Federal n° 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional;
c) normativas emanadas pelo Conselho Municipal de Educação: Parecer
CME/Araucária n° 02/2016 e a Resolução CME/Araucária n° 01/2016 que tratam das
Normas para a Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino de Araucária.
Como bem apontaram as manifestações das pastas envolvidas, o Projeto
de Lei considera a existência Inclusão da Pessoa com Deficiência, bem como as
legislações e normas vigentes, razão pela qual o projeto é contrário ao interesse
público.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituição Federal.
Neste sentido estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legi
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios tã
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, IJ
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclu IV
do Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (a . 7°,
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
da Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61 , § 1°, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
dispor sobre:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(. . .)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(. . .)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(. . .)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(. . .)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por intermédio de atos administrativos, as atribuições dos seus
auxiliares diretos, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades;
Assim, o Legislativo fere a competência exclusiva do Prefeito ao
a) criação de Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva
da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos alunos identificados com altas
habilidades e superdotação no Município de Araucária;
c) cria atribuições à Secretaria Municipal de Educação que co istem
na identificação da pessoa com altas habilidades e superdotação, mediante av
1 li ões
pedagógicas e testes padronizados de forma complementar (Art. 5°); cada tro
identificação destes estudantes, com critérios e mecanismos de acesso de d os
procedimentos a serem regulamentados pelo Executivo (art. 6°); estipula as diretrize (a .
8°); determina a disponibilização de currículos, métodos, técnicas, recursos educativ
organizações específicas para o atendimento as necessidades pedagógicas, assegu
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
a suplementação de ensino, bem como aceleração da entrada antecipada na etapa do
processo educativo, transposição total de série ou ciclo e transposição parcial (art. 9°);
que o Poder Executivo apoiará parcerias com instituições públicas e privadas para o
atendimento do objeto do Projeto em análise (art. 13).
Ainda, o presente Projeto adentra em matéria de competência da
Secretaria Municipal de Educação, como dispõe o art. 22 da Lei Municipal no 1.547/2005:
Art. 22. É de competência da Secretaria Municipal de Educação a programação,
elaboração, execução e administração das atividades de Ensino Infantil,
Fundamental e Especial, de acordo com a legislação vigente, desenvolvendo a
pesquisa didático-pedagógica; o desenvolvimento de indicadores de desempenho
profissional e do sistema educacional; elaboração e administração da documentação
escolar; a assistência ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos
municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da
iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; a
programação de atividades da Rede Municipal de Ensino, no que se refere a assistência
social, saúde, cultura, esporte, lazer; a execução orçamentária de sua área e outras
atividades correlatas.
Assim, está clara a invasão de competência, uma vez que cabe ao
Prefeito a análise do Projeto de Lei para prever quais serão as mais benéficas medidas a
serem tomadas para a realização da atividade proposta.
Ademais, o Projeto em análise conflita com a Lei Municipal n° 1528/2004
que institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Araucária e Lei Municipal n°
1527/2004, que institui o Conselho Municipal de Educação de Araucária, quanto a
competência sobre normatização do Sistema Municipal de Ensino de Araucária.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de São José do Rio Preto. Lei n°
13.697, de 23 de dezembro de 2020, que torna obrigatório o fornecimento de kits de
acessibilidade aos alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento - TGD e altas habilidadeslsuperdotação da rede municipal de
ensino. Norma de iniciativa parlamentar. Legislação que, ao estabelecer
obrigações ao Executivo e a seus servidores, interfere na gestão Administrativa do
Município. Desrespeito ao princípio da Reserva da Administração e, como
consequência, ao princípio da Separação dos Poderes. Inteligência dos artigos 5° e
47, incisos 11, XI e XIX, 'a', ambos da Carta Paulista, aplicáveis ao Município, o..r força do
artigo 144 da mesma Carta. Inconstitucionalidade declarada. Ação di et& julgada
procedente, com efeito ex tunc. '\.'l:J
(T JSP; ~ireta de Inconstitucionalidade 2005552-77.2021.8.26.0000; Relator ): ~tina
Zucchi; Orgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N ; Dat do
Julgamento: 29/09/2021 ; Data de Registro: 14/10/2021)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucio
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administr
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa considerável sem a respectiva fonte de custeio, pois para o seu cumprimento o
Poder Executivo terá que disponibilizar profissionais capacitados e especializados para o
atendimento dos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação, violando
as regras do art. 167 da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 12/2022 é contrário ao interesse
público, contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto
no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná,
incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87,
ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei Orgânica,
cria despesas sem a respectiva fonte de custeio em descumprimento as regras do
art. 167 da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica, sendo, portanto
inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 12/2022.
~ Encaminhem-se as pre' ntes ra - s à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art ~ . § 1°, da Le1 ânica de Araucária.