Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 2053/2022
Araucária, 19 de maio de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 02/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 02/2022 de
autoria parlamentar, que "Dispõe sobre a dispensa das despesas do serviço funerário aos usuários
que comprovem a doação de órgãos do parente ou familiar sepultado em Araucária”.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
«ss Assinado digitalmente por:
= GENILDO PEREIRA
CARVALHO
015.048.429-10
19/05/2022 11:25:03
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
O ACESSE
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POR GENILDO PEREIRA CARVALHO:01 504842910 - (015.048.4
PARA CONFERÊNCIA DO SEU
EI;
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 44408/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispõe sobre a dispensa das despesas do serviço
funerário aos usuários que comprovem a doação de órgãos do parente ou familiar
sepultado em Araucária
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 02/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
93/2022, referente ao Projeto de Lei nº 02/2022, de autoria parlamentar, que dispõe sobre
a dispensa das despesas do serviço funerário aos usuários que comprovem a doação de
órgãos do parente ou familiar sepultado em Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe
sobre a dispensa das despesas do serviço funerário aos usuários que comprovem a
doação de órgãos do parente ou familiar sepultado em Araucária.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) Contrariedade ao interesse público pelos seguintes motivos:
a) contraria a Lei Complementar nº 23/2020 (Código de Posturas), ao
prever isenção de taxas, emolumentos e serviços funerários, quanto tais taxas são
devidas apenas para jazigos dos cemitérios municipais, visto que o serviço
funerário prestado nos cemitérios particulares é de livre iniciativa privada;
b) ignora os Benefícios Eventuais previstos na Lei Municipal nº
3709/2021, dentre os quais se encontra o Auxílio Funeral;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre ossPoderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do do do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do
incisos Ill e VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inci
art. 41, e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
4) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio e concede o benefício de isenção, implicando em renúncia de
receita sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro, ferindo as regras do art.
167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, art. 130, inciso IX, do $ 3º, do art. 133 e inciso |, do art. 135, ambos da
Constituição do Paraná, e ainda o art. 135, le Il, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse
público do Projeto de Lei.
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Em relação ao Projeto de Lei nº 02/2022 temos a considerar que o art. 1º
estabelece:
“Art 1º Fica autorizado a prefeitura municipal de Araucária assumir as despesas do
serviço funerário aos usuários que comprovem a doação de órgãos do parente ou
familiar sepultado em Araucária.
81º O serviço funerário será composto de:
|- Taxas e emolumentos fixados pela Administração Pública Municipal de Araucária;
Il — Serviço funerário básico, incluindo remoção e transporte do corpo, um caixão tipo
simples e sepultamento.”
Inicialmente, faz-se necessário esclarecer as taxas relativas a cemitério
divergem de serviço funerário.
Os cemitérios e serviços funerários estão regulamentados pelo Código de
Posturas (Lei Complementar nº 23/2020) em seus arts. 206 a 270, sendo que com relação
a concessão de uso de jazigo nos cemitérios públicos municipais e seus preços públicos
estabelece que:
Art. 234. Aos familiares do falecido é facultada a concessão de uso de jazigo nos cemitérios
públicos municipais mediante requerimento dirigido ao órgão gestor municipal de meio
ambiente, para uso imediato.
$ 1º Apenas será realizada a concessão quando do falecimento, sendo vedada a concessão
antecipada.
$2º O uso de sepulturas deve atender à sequência crescente do lote e quadra não Podendo haver
intervalo. *
$ 3º Caso não haja disponibilidade de concessões do direito de uso de jazigos oujocorra
falta de espaço nos cemitérios municipais, a administração dos cemitérios pêderá vetar
novas concessões mediante Decreto Municipal.
$ 4º No caso de veto a concessões do uso de jazigos, o Município poderá fo:
munícipes gavetas provisórias.
Art 235. Quando da concessão de jazigos ou gavetas provisórias a administração
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cemitérios registrará o nome, número de contato, endereço e número dos documentos
pessoais do concessionário titular e as informações de quadra e lote dos jazigos.
$ 1º Fica vedada à concessão de mais de uma sepultura a uma mesma pessoa física e
vedada à concessão de sepulturas à pessoa jurídica.
$ 2º Poderá o titular da concessão estabelecer, mediante requerimento na administração
dos cemitérios, a inclusão de até 3 (três) corresponsáveis, parentes de até terceiro grau,
para que na impossibilidade de comparecimento do titular, possa proceder autorizações
para sepultamentos, reformas e emissão de taxas.
Art 236. Os terrenos serão concedidos a título de concessão do direito de uso de jazigos
ou de gavetas provisórias, desde que pagos os emolumentos previstos em Lei Municipal
e seja comprovada a residência no Município de Araucária.
$ 1º A concessão de gaveta temporária será feita pelo prazo de 4 (quatro) anos, quando
destinadas a sepultamento de adultos e crianças a partir de 6 (seis) anos e de 2 (dois)
anos e 6 (seis) meses para crianças com até 6 (seis) anos.
$ 2º Nos casos de pessoas falecidas em consequência de moléstia infectocontagiosa, os
prazos referidos no inciso anterior serão elevados ao dobro.
$ 3º Após o término do prazo da concessão de gaveta temporária, fica facultado,
mediante disponibilidade, a opção por concessão de jazigo pelos familiares ou
responsáveis.
$ 4º Quando não houver interesse dos familiares ou quando não existirem jazigos
familiares disponíveis fica a administração do cemitério responsável pela transferência
dos restos mortais para o ossário com a devida identificação.
Art 237. As concessões de terrenos nos cemitérios públicos terão unicamente o destino
que lhes foi dado e não podem ser objeto de compra e venda ou de qualquer outro
negócio jurídico.
$ 1º As concessões de jazigos poderão ser transferidas aos sucessores e
corresponsáveis, respeitada a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil
Brasileiro.
$ 2º Não existindo sucessores ou havendo transitado dos restos mortais para outro
cemitério, os terrenos reverter-se-ão ao domínio do Município, inclusive as benfeitorias.
$ 3º Só poderão ser objeto de transação, os túmulos do Cemitério Central, adquiridos
anteriormente a 1964, desde que comprovada a propriedade.
$ 4º A concessão de jazigos é intransferível a qualquer título, sob pena de perda, exceto
para os casos descritos no 81º.
Art. 238. As sepulturas serão feitas exclusivamente pela administração dó cemitério, de
acordo com modelo aprovado pela Prefeitura Municipal. a
Art 239. Os preços públicos devidos pela prestação de serviços de sepultamento,
exumação, ocupação de ossário, concessão de perpetuidade, licença para
colocação de lápides e emblemas de sepulturas, serão estabelecidos
Executivo Municipal.
Parágrafo único. No mês de dezembro, o Executivo Municipal, através de
fixará os preços de serviços a serem cobrados pela administração do cemitéri
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ano seguinte.
Art. 240. Qualquer manutenção, construção, alteração ou atividade similar dos jazigos e
terrenos concedidos deverá ser previamente aprovada pelo órgão administrativo dos
cemitérios.
Dentre os preços públicos encontram-se apenas as taxas dos
cemitérios municipais.
O Anexo Il, do Decreto nº 37.271/2022 prevê as taxas de cemitério
municipal:
27. TAXAS DE CEMITÉRIO Previsão Legal | Unidade de Cobrança | Valor por unidade ($)
27.1. Concessão de Área metro quadrado 85,2
27.2. Túmulos Padronizados por unidade 1.250,04
27.3. Manutenção Anual porano 100,00
27.4. Numeração de Placa por unidade 7,86
27.5. Sepultamento por solicitação 192,51
27.6. Uso de Capeia Mortuária Municipal por solicitação 85,62
27.7. Exumação e Transferência de Restos Mortais por solicitação 150,01
27.8. Reforma e/ou Benfeitoria de Jazigo Familiar por solicitação 22,50
27.9. Cremação por solicitação 3.500,14
Assim, as taxas acima elencadas, são devidas apenas para os túmulos e
sepultamentos realizados nos cemitérios municipais.
Sobre os sepultamentos realizados nos cemitérios particulares, não é
devida qualquer taxa ao município.
Cumpre ressaltar que o serviço funerário é de livre iniciativa privada,
não se enquadrando em nenhuma parte da Constituição Federal como serviço
público ou função pública.
Deste modo, inviável o objeto do Projeto em análise diante da
impossibilidade de isentar taxas, emolumentos e serviço funerário para
sepultamentos que ocorrerem em cemitérios particulares, visto que tais taxas não
são devidas ao poder publico, tratando-se de serviços prestados por particulares.
Ademais, não é objeto do Projeto a concessão de jazigo em cemitério
público municipal, razão pela qual não há a vinculação as taxas devidas pelo
sepultamento nestes locais.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei contar Lei
Complementar nº 23/2020 (Código de Posturas), norma hierarquicamente superior a
Lei Ordinária a qual se transformará o Projeto se promulgado.
Ainda, o Projeto ignora os Benefícios Eventuais previstos na LD
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Municipal nº 3709/2021, dentre os quais se encontra o Auxílio Funeral:
Art 15. O Benefício Eventual de Auxílio Funeral constitui-se em uma prestação
temporária, não contributiva, de assistência social, de serviço de funeral, para atender as
necessidades advindas de situações de vulnerabilidades sociais, ocasionada por morte.
Art. 16. O benefício será concedido para domiciliados no Município e nos casos em que
o óbito ocorrer em domicílio, casas hospitalares e assemelhadas, rodovias e vias
públicas, em um raio de até 50 km de distância.
Art. 17. O Auxílio Funeral prestado através de serviços poderá ser requerido por
integrantes da família beneficiária desde que comprovado o parentesco, pessoa
autorizada mediante procuração, representante de instituição pública ou privada que
acolheu ou atendeu a pessoa antes de seu falecimento, ou órgão municipal.
Art 18. Para a concessão do Benefício Eventual de Auxílio Funeral, deverão estar
presentes os seguintes requisitos:
| - comprovação de que o falecido residia no Município de Araucária por no mínimo 90
(noventa) dias, a contar do cadastro em sistema eletrônico municipal de gerenciamento
de dados;
Il - renda familiar per capita, preferencialmente, não superior a % (um quarto) do salário
mínimo nacional vigente, excetuando as oriundas de Programas de Transferência de
Renda.
$ 1º Na impossibilidade de comprovação de residência no município, será permitida a
concessão do benefício desde que devidamente documentada por meio de relatório
técnico.
$ 2º O Benefício Eventual de Auxilio Funeral poderá ser concedido às pessoas em
situação de rua que em passagem pelo Município de Araucária, vierem a óbito no
território municipal e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem
referência familiar.
Tal benefício cobre despesas mínimas com uma urna mortuária simples,
preparo do corpo, flores artificiais duas velas votivas e veículo especial preparado para
serviço funerário. Dentre os critérios para sua concessão está a renda per capta de 4 do
salário-mínimo.
Portanto, o Projeto é contrário ao interesse público pelas razões já
expostas.
DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
AUTORIZATIVAS
O Projeto é autorizativo, porém, tal caráter não impede o controle de
constitucionalidade exercido pelo Chefe do Executivo se o conteúdo do Projetoresti
de Justiça do Paraná que julgou inconstitucional Lei com origem na
Municipal de Araucária:
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL Nº 3.402/2018 DE
ARAUCÁRIA/PR — INICIATIVA PARLAMENTAR — EDUCADOR INFANTIL — AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BENEFÍCIO DA HORA
PERMANÊNCIA — PRELIMINARES — FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL —
REJEITADA — INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ COMO PARÂMETRO DE CONTROLE — AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO
DAS NORMAS — AFASTADA — ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA — MÉRITO — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
— VÍCIO DE INICIATIVA — MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTANTE — INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PREFEITO — VIOLAÇÃO AO ARTIGO 66, INCISO Il, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL —
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL — INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER
LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO — AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES -— ARTIGO 7º, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ — [LEI AUTORIZATIVA —- CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE — POSSIBILIDADE — EFEITOS MODULADOS PARA QUE A
DECLARAÇÃO TENHA EFICÁCIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA
IMPRENSA OFICIAL. A indicação de normas diversas à Constituição Estadual como
fundamento para o pedido de declaração de inconstitucionalidade não acarreta a
extinção parcial do processo sem resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da
ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Constituição do Estado do Paraná. O
princípio da especificação das normas exige que o autor apresente as razões pelas
quais o normativo impugnado estaria em desconformidade com o parâmetro
constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha
sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo,
incorre em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa, por invasão da
competência privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso Il, da
Constituição Estadual. A promulgação de lei, iniciada pela Câmara dos Vereadores, que
altera a jornada de trabalho do educador infantil, além de fixar marcos temporais para a
sua implementação, representa intromissão indevida do Poder Legislativo em matéria de
alçada do poder executante, e configura afronta ao princípio da separação dos poderes,
consoante disposto no artigo 7º, caput, da Constituição do Paraná. A lei autorizativa
pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só,
não deslegitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua
inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quais possa padecer.
Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de
efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já tenham
desempenhado atividades no regime de “hora permanência”. Artigo 27 da Lei nº
9.868/1999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente.
(TJPR - Órgão Especial - 0000173-42.2019.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR
JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.07.2021)
Importante, transcrever trechos da decisão exarada pelo Desembargador
Relator no processo acima colacionado:
Necessário registrar que a lei autorizativa pode ser objeto de controle de
constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só, não deslegitim
autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, afasta as
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas, atribuições
asseguradas constitucionalmente. Por oportuno, cumpre cons r/que as
diploma com hierarquia normativa para estabelecer as atribuições, pre
deveres dos Poderes Constituídos. Logo, não se mostra possível queluma lei
infraconstitucional, iniciada pelo Poder Legislativo, pretenda autorizario Chefe do
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Poder Executivo a fazer algo que compete à Constituição conceder, notadamente
em se tratando de matéria reservada à iniciativa privativa do próprio poder
executante. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido:
“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 740/2003, do Estado do Amapá.
Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo
de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores.
Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado,
Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade
formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, $ 1º, Il, alínea “a”, da CF, aplicáveis aos
estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de
iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa
classe de servidores públicos.” (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal
Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011
EMENT VOL-02560-01 PP-00026) — (destaquei)
Acerca do tema inconstitucionalidade de lei autorizativa, necessária a transcrição de
trecho do voto do Relator Ministro Cezar Peluso:
“A alegação de não usurpação de competência pela Assembleia Legislativa,
dado o caráter meramente 'autorizativo' da lei, não pode ser ouvida, sob pena
de subversão da disciplina constitucional da separação de poderes e insulto ao
art. 2º da Constituição Federal. É que, como bem aponta SÉRGIO RESENDE DE
BARROS: “A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar,
pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou
rebarbativa. E inconstitucional porque estatui o que só o Constituinte pode
estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera autorização
não elide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares" (in Leis Autorizativas. Revista do
Instituto de Pesquisas e Estudos da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, n. 29,
ago./nov. 2000, p. 263 e ss).” (STF, ADI 3176/AP. Pleno, Unânime, Rel Min. Cezar
Peluso, j. 30.06.2011)
O Órgão Especial já se manifestou acerca da possibilidade de controle de
constitucionalidade de leis autorizativas:
“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
816/1992, DO MUNICÍPIO DE PORECATU/PARANÁ. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O
BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR CONTA DO ART.
949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. APONTADA OFENSA AO
ARTIGO 61, 8 1º, INCISO Il, ALÍNEA"C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 66,
INC. 1, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. É POSSÍVEL O CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MERAMENTE AUTORI, NVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA RECONHECIDA.
PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1485531-3/01 -
Porecatu - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 07(0812077 -
DJ: 2101 29/08/2017). - (destaquei)
“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n.º 844/2009, de Santo pantônio
do Paraíso. 1. Lei Municipal n.º 844/2009, de iniciativa do Poder Legislativo,
autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder licença-maternidade às servido;
“4
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Gabinete do Prefeito
municipais pelo período de seis meses - Impossibilidade - Matéria afeta ao regime
jurídico dos servidores públicos - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo -
CF art 61, par. 1.º inc. Il, alínea "c"; CE, art. 66, inc. Il, e Lei Orgânica Municipal, art.
47, inc. || - Ofensa, outrossim, ao princípio da separação dos poderes - CE, art. 7.º.
Lei "autorizativa" - Irrelevância - Mácula de exclusiva iniciativa que não pode
ser desconsiderada. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa que se
declara - Precedentes desta Corte. 2. Modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade - Lei n.º 9.868/1999, art. 27 - Produção de efeitos ex nunc (não
retroativos) - Verbas eventualmente pagas em razão da autorização legal que têm
caráter alimentar. 3. Procedência do pedido - Lei n.º 844/2009, do Município de Santo
Antônio do Paraíso, declarada inconstitucional, com produção de efeitos a partir do
trânsito em julgado desta decisão” (TJPR - Órgão Especial - Al - 618026-1 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Rabello Filho - Unânime - J. 03.12.2010) - (destaquei)
Diante do exposto, mesmo autorizativo, o Projeto de Lei pode e deve
ser objeto de controle de constitucionalidade, neste momento exercido pelo Chefe
do Executivo.
- DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Neste sentido estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores c princípio da separação dos |Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos podere:
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
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Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Estabelece o Projeto em análise que a Prefeitura Municipal poderá
assumir as despesas de serviço funerário (taxas, emolumentos e serviço funerário,
incluindo remoção e transporte do corpo, um caixão e sepultamento) aos usuários que
comprovem a doação de órgãos do parente ou familiar sepultado em Araucária.
Primeiramente importante relembrar que compete exclusivamente ao
Chefe do Poder Executivo estabelecer preços públicos, e isentá-los de cobrança, no
exercício da administração de seus bens e serviços.
Assim estabelece a Lei Orgânica:
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
XX - superintender a arrecadação de tributos e de preços dos serviços públicos;
(-..)
XXI - fixar e atualizar os preços dos serviços públicos, observados os critérios fixados
em Lei;
Deste modo, o Chefe do Executivo, no exercício do poder estabelecido no
art. 56 da Lei Orgânica, previu no art. 239 da Lei Complementar nº 23/2020 (Código de
Posturas) que os preços públicos devidos pela prestação de serviços de sepultamento,
NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, o
que foi realizado com a publicação do Decreto nº 37.271/2022.
Sendo assim, verifica-se que a isenção de preços públicos são atos de
administração reservados ao Poder Executivo. Ora, se é de expressa competência do
Prefeito Municipal fixar preços públicos, deve-se concluir, da mesma forma, que é de sua
competência isentá-los, por se cuidar de ato correlato.
Ressalta-se novamente a inviabilidade de prever isenção de taxas e
custos para sepultamento realizados em cemitérios particulares, os quais não são devidos
ou estabelecidos pelo Poder Executivo, por se tratar de livre iniciativa privada.
Verifica-se, ainda, que os arts. 4º e 5º do Projeto encontram-se em
desconformidade a Constituição do Paraná e Lei Orgânica do Município de Araucária,
pelo fato de que o primeiro atribui função a direção de hospitais e postos de saúde
públicos quando impõe a obrigação de comunicar aos familiares e responsáveis sobre os
benefícios da presente proposição; bem como o segundo impõe a obrigação de os
hospitais e postos de saúde da rede pública e o Serviço Funerário Municipal, afixarem
placas informativas nas entradas ou áreas de atendimento ao público; haja vista que a
competência para tal é da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a Lei nº
1.547/2005 em seu art. 23. q
Assim, a autorização para realização das atribuições dos órgãos p bliços
diz respeito à organização e funcionamento do Poder Executivo, portanto, adentra ha
matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, consoante se estabelece por sim tria
Constituição Estadual, em seu art. 66, inciso IV, e à Constituição Federal em seu art. 61/8
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Gabinete do Prefeito
1º, inciso Il, alínea “b”.
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, 8 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(=)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
Ill - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
(..)s
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(:.)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(2)
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Neste sentido é farta a jurisprudência sobre Leis com o mesmo
objeto da norma ora impugnada:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 9.375, DE 19 DE
JUNHO DE 2017, QUE 'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE
SEPULTAMENTO DA PESSOA QUE TIVER DOADO, POR ATO PRÓPRIO OU POR
MEIO DE SEUS FAMILIARES RESPONSÁVEIS, SEUS ÓRGÃOS OU TECIDOS
CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO NO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE PRUDENTE' - DIPLOMA NORMATIVO DE AUTORIA PARLAMENTAR
QUE AVANÇOU EM MATÉRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - CONTRA-
PRESTAÇÃO DE CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO, QUE NÃO SE EQUIPARA ANTAXA -
SERVIÇOS, NA VERDADE, QUE SÃO REMUNERADOS POR PREÇO PÚBLIGON ATO
TÍPICO DE ADMINISTRAÇÃO, CUJO EXERCÍCIO E CONTROLE CABE AO CHEFEDO
PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS Il, XI
XIX, LETRA '/A, E 159, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CARTA BANDEIRANTE/ —
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE". "O Execitivo doza
de autonomia e independência em relação à Câmara Municipal, que não pogem ser
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
violadas mediante elaboração legislativa que tenha por escopo impingir ao Prefeito o que
deve ser feito em termos de administração pública”. "A competência da Câmara
Municipal se circunscreve à edição de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do
Chefe do Poder Executivo a direção superior da administração, disciplinando situações
concretas e adotando medidas específicas de planejamento, organização e execução de
serviços públicos”. "As atividades relacionadas ao serviço funerário são remuneradas
através de preço público, que não possui natureza jurídica tributária e é fixado por ato do
Poder Executivo”.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2116219-72.2017.8.26.0000; Relator (a): Renato
Sartorelli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data
do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 19/10/2017)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.886/2016, do Município de Santo André.
Iniciativa parlamentar. Concessão de isenção do pagamento da "taxa" de velório e
sepultamento aos doadores de órgãos e tecidos. Impropriedade terminológica
reconhecida, eis que serviços daquela natureza são remunerados por preço ou tarifa,
conforme sejam prestados pelo particular ou diretamente pelo Poder Público. Diploma
legal que no caso invadiu esfera de atribuição reservada ao Poder Executivo.
Ofensa aos artigos 47 incisos Il, XI e XIX, 119, 120 e 159 parágrafo único da Carta
paulista. Precedentes do Órgão Especial. Ação procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade n 2227381-09.2016.8.26.0000; Relator (a):
Arantes Theodoro; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -
N/A; Data do Julgamento: 17/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL Nº 11.389/15 —
MUNICÍPIO DE SÃO, JOSÉ DO RIO PRETO - INICIATIVA PARLAMENTAR — LEI QUE
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO AO SERVIÇO FUNERÁRIO
MUNICIPAL, COMPOSTO DE TAXAS DE VELÓRIO E SEPULTAMENTO, A PESSOA
QUE TIVER DOADO ÓRGÃOS CORPORAIS PARA FIM DE TRANSPLANTE MÉDICO
- INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO - VÍCIO DE INICIATIVA
CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES -
AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, II, XIV E XIX E 144, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA — AÇÃO
PROCEDENTE.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2003504-24.2016.8.26.0000; Relator (a): João
Negrini Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 05/05/2017)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 3.775, de 25 de junho de 2015,
que dispõe sobre a isenção do pagamento de despesas com a realização de
funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares
ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante
médico. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Cabe, privativamente, ao Executivo a
iniciativa legislativa de projetos que interfiram na gestão administrativa.
Precedentes. Desrespeito ao princípio constitucional da reserva * de
administração". Precedentes do STF. Fonte de custeio. Possível a indicação de fonte
de custeio genérica (art. 5º). Precedentes dos Tribunais Superiores. Ação procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2162436-47.2015.8.26.0000; Relator (a): Evaristo
dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo N/A,
Data do Julgamento: 17/02/2016; Data de Registro: 19/02/2016).
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei complementar municipal, de iniciativa
parlamentar, que "dispõe sobre isenção de taxa de sepultamento para vítimas da
Covid-19" no Município de Franco da Rocha. Inconstitucionalidade Material.
Ocorrência. Cobrança de preço público, de natureza contratual e não tributária.
Competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para estabelecer preços
públicos, e isentá-los de cobrança, no exercício da administração de seus bens e
serviços. Previsão expressa do artigo 159, parágrafo único, da Constituição do Estado
de São Paulo. Usurpação indevida de competência do Poder Executivo, em ofensa
à regra da Separação dos Poderes. Precedentes deste Órgão Especial. Liminar
convalidada. Pedido julgado procedente. Declaração de inconstitucionalidade da norma
impugnada, por violação dos artigos 5º e 47, inciso XIV, c.c. artigo 159, parágrafo único,
todos da Constituição do Estado de São Paulo.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2094972-93.2021.8.26.0000; Relator (a): Márcio
Bartoli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021)
O conteúdo do Projeto de Lei invade a competência privativa do Chefe do
Executivo, ao criar atribuições às Secretarias e ao próprio Prefeito.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
incisos III e VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
O Projeto de Lei cria despesa ao erário municipal ao isentar taxas,
emolumentos públicos e serviço funerário, em descumprimento a Constituição do
Paraná, que assim estabelece:
Art. 130. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só
poderá ser concedido mediante lei específica estadual ou municipal que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, $ 20, XII, da Constituição
Federal.
Art. 133. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(..)
$3º A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá:
(...)
IX - os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas
decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza fina:
úblicas
ira,
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
tributária e creditícia pela administração pública estadual.
Art. 135. São vedados:
I-o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
Ademais, ao estabelecer a isenção de taxas e emolumentos fixados pela
Administração Pública, bem como de serviços funerários, o Projeto prevê renúncia de
receita sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que implica em
infringência aos princípios da legalidade, isonomia, supremacia e indisponibilidade
do interesse público.
Portanto, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
art. 130, inciso IX, do $ 3º, do art. 133 e inciso |, do art. 135, ambos da Constituição
do Paraná, e ainda o art. 135, le II, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 02/2022 é contrário ao interesse
público, contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto
no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná,
incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e incisos Ill e VI, do art.
87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e incisos X e
XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica, gera aumento de despesa, sem indicação da
respectiva fonte de custeio e concede o benefício de isenção, implicando em
renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, art. 130, inciso IX, do $ 3º, do art. 133 e inciso |, do art. 135,
ambos da Constituição do Paraná, e ainda o art. 135, Ie Il, da Lei Orgânica, sendo,
portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 02/2022.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 2, 8 K, da Lei Orgânica de Araucária.