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Asticária Prefeitura do Município de Araucária
Respuito per você Pai Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 149/2015-SMGO Araucária, 14 de setembro de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar à Vossa
Excelência Razões do Veto subscrito pelo Senhor Prefeito Municipal, ao Projeto
de Lei nº 045/2015 de iniciativa da Câmara Municipal de Araucária que “Institui o
Programa de Turismo Escola para Alunos e Profissionais da Rede de Ensino de
Araucária.”
Encaminhamos, pois, o veto e suas razões, para apreciação
de Vossa Excelência e demais pares.
Nesta oportunidade, renovo nossos votos de estima e
distinta consideração.
Ronaldo Assis Martins
ipat-de Governo
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta
Rua Pedro Druszcr, 11! CEP, 83702-C80 ! Arauca,
(Fumo (DAT) 2614-1400
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
GABINETE DO PREFEITO
PAS Es
ARAUCÁRIA Processo nº 9011/2015
Processo nº 9011/2015
Assunto: Projeto de Lei nº 045/2015, que (súmula) “Institui o Programa de Turismo
Escola para Alunos e Profissionais da Rede de ensino de Araucária e dá outras
providências”.
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo aprovado em suas
sessões nos dias 18 de maio e 1º de junho de 2015, que “Institui o Programa de
Turismo Escola para Alunos e Profissionais da Rede de ensino de Araucária e dá
outras providências”, cuja finalidade consiste em atividades de turismo dentro do
calendário escolar para alunos e profissionais de educação da rede de ensino no
âmbito do Município de Araucária.
Consulta a Procuradoria Geral do Município acerca da referida proposta
de Lei, esta Procuradoria opinou pela sua ilegalidade e inconstituicionalidade pelos
motivos e de direito que passa a expor:
| - Determina o art. 1º do referida Lei aprovada que o “Programa consiste
em atividades de turismo dentro do calendário escolar para alunos e
profissionais da eduação da rede de ensino no âmbito do Município de
Araucária”
Determinando ainda o parágrafo único. “As atividades de turismo escolar
no âmbito da cidade de Araucária serão organizadas pelas escolas e
patrocinadas pelo Poder Público Municipal”.
ll - Reza o art. 3º. “O cronograma do roteiro estabelecido será de
responsabilidade da direção da escola e dos professores, estabelecendo
qual a infraestrutura e locais mais adequados para completar o conteúdo
de sala de aula”.
Ill — Impõe o art. 5º, que “As despesas decorrentes da execução desta Lei
ocorrerão por conta das dotações próprias, suplementares, se
necessário”.
Como é possível se constar pela redação dos artigos acima expostos, a
Lei em tela cria obrigações administrativas e financeiras ao Município.
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sd PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Fes): GABINETE DO PREFEITO
AÇÕES o
ARAUCÁRIA Processo nº 9011/2015
A Lei Orgânica, ao ser aprovada, reservou à competência privativa do
Chefe do Poder Executivo algumas matérias por serem estas fundamentalmente
relacionadas aos critérios de oportunidade e conveniência inerentes ao Executivo
Municipal.
A propósito, extraise da lição de José Afonso da Silva:
"A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em dois elementos: a) especialização
funcional, significando que cada órgão é especializado no exercício de uma função;
assim às assembléias (Congresso, Câmaras, Parlamento) se atribui a função
legislativa, ao Executivo, a função executiva, ao Judiciário, a função jurisdicional; b)
independência orgânica significando que além da especialização funcional é
necessário que cada órgão seja efetivamente independente dos outros, o que
postula ausência de meios de subordinação. (...) Por sua vez a independência dos
poderes significa: a) que a investidura e a permanência das pessoas num dos
órgãos do governo não dependem da confiança nem da vontade dos outros; b) que
no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não precisam os titulares
consultar os outros nem necessitam de sua autorização; c) que, na organização dos
respectivos serviços, cada um é livre, observadas apenas as disposições
constitucionais e legais (...)" (Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo,
Malheiros, 1992, págs. 99/100).
Neste sentido, reza o artigo 8º da Lei Orgânica do Município, que “os
Poderes do Governo Municipal são independentes e harmônicos entre si, sendo
vedada a delegação de atribuições de um para outro”.
Reza o art. 41, inciso V da Lei Orgânica do Município, que são de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da Administração
Pública.
De igual sorte, a Constituição Federal Brasileira, em seu art. 61,8 1º,
inciso Il, alínea “a”, determina serem de iniciativa exclusiva do Presidente da
República as leis que disponham sobre a “criação, estruturação e atribuições dos
Ministérios e órgãos da administração pública”.
O dispositivo repete no art. 66, inciso IV da Constituição Estadual do
Paraná, na qual ressalva que é de iniciativa privativa do Governador do Estado às
leis que disponham sobre, a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de
Estado e órgãos da administração pública.
Da redação de tais artigos, é de se observar que o Projeto de Lei
aprovado pela Câmara padece de vício de iniciativa. Ocorre que as leis que
instituam atribuições para órgãos do Poder Executivo são de iniciativa exclusiva do
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ESTES
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ND
Chefe do Poder Executivo, ou seja, o Prefeito, como se pode inferir do art. 41 da
Lei Orgânica. É o juízo de conveniência e oportunidade deste que define as
políticas públicas a serem implementadas pelo Município, quando geram
atribuições para suas secretarias e órgãos. Trata-se de competência
privativamente do Poder Executivo.
Não poderia, desta forma, a Câmara aprovar Projeto de Lei que crie
despesas à órgãos ou Secretarias da Administração Pública por ser esta
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Esta matéria é,
desta forma, reservada e a usurpação da iniciativa configurada no Projeto de Lei
não caracteriza outro senão vício de iniciativa. Acarretando ainda a inobservância
do que reza a Lei Complementar Federal 101/2000, (que “estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências”) já que não foi apresentado nos autos o ordenador de despesas e
ateste de disponibilidade, documentos comprobatórios de que a secretaria afeta
possui previsão orçamentária para desenvolver o projeto apovado através da
presente Lei.
Maculando desta forma, a harmônia entre os Poderes sucitada no artigo
8º acima mencionado (Lei Orgânica Municipal), caracterizando usurpação da
iniciativa do Poder Executivo.
2. DECISÃO
Em razão do exposto, VETO TOTAL ao Projeto de Lei 045/2015 por
vicio de iniciativa nos termos do art. 8º da Lei Orgânica Municipal.
Encaminhem-se às presentes razões à Câmara Municipal em 48 horas.
Promulgue-se e publique-se o texto legal sancionado.
Araucária, 10 de setembro de 201ã.
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