CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 121/2022
Institui o Programa de Formação
Continuada de Docentes para a
promoção da Igualdade Racial e
combate à discriminação nas Escolas
da Rede Municipal de Ensino.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Formação Continuada de Docentes para a
promoção da Igualdade Racial e combate à discriminação nas escolas públicas
municipais do município de Araucária.
Art. 2º Este programa tem por finalidade formar as/os docentes da rede pública
municipal de ensino, sobre a conscientização da necessidade de promoção da
igualdade racial, prevenção e combate à discriminação, no âmbito das escolas da
rede de ensino público municipal.
Art. 3º São objetivos do Programa de Formação Continuada:
I – Promover e garantir a formação continuada para professores da Rede
Municipal de Ensino abordando a História da Cultura Afro-brasileira e Indígena;
II – Promover a conscientização sobre igualdade racial e inclusão social, com foco
na diversidade social;
III – Capacitar os docentes sobre o Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº
12.288, de 20 de julho de 2010.
IV – Realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que
visem a conscientização dos problemas gerados pelas práticas discriminatórias;
V – promover reflexões que visem o papel do professor na formação infantil e
desconstrução das desigualdades raciais estimulando a expansão dos direitos
para todas e todos;
VI – Capacitar os docentes para prevenir e combater a reprodução da
discriminação racial nas escolas municipais e fora delas;
VII – Capacitar docentes e equipe pedagógica para implementação das ações de
discussão e combate à discriminação racial, bem como de fomento à igualdade
racial;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:24:23.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117938&c=L9HW66.
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VIIII – Fomentar a elaboração de material didático específico sobre História da
Cultura Afro-brasileira para a rede municipal de ensino;
IX – Capacitar docentes para coibir atos de agressão, discriminação, humilhação,
diferenciação a partir da perspectiva da igualdade racial;
Art. 4º Serão disponibilizadas vagas no Programa para os servidores municipais
com interesse na temática.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação vincular o Programa de
Formação Continuada de Docentes para a Promoção da Igualdade Racial e
Combate à Discriminação ao Plano de Carreira dos servidores da educação,
considerando sua realização como critério necessário para ascensão no plano.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir a implementação do
Programa, buscando parcerias com outros órgãos da Administração Pública
pertinentes à temática, bem como organizações da sociedade civil e organizações
não governamentais que trabalhem com o tema da cultura afro-brasileira e no
combate ao racismo.
Art. 7º Para a execução da presente lei devem-se privilegiar ações que não
impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
Gabinete do Vereador, 02 de maio de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
JUSTIFICATIVA
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117938&c=L9HW66.
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O presente projeto tem como intuito avançar no desenvolvimento social e
humano da cidade de Araucária, em especial na área da Educação Municipal,
com a instituição e implementação de Programa de Formação Continuada de
Docentes para a promoção da Igualdade Racial e combate à discriminação na
rede municipal de ensino.
De acordo com dados do IBGE em 2018, o Paraná possui 34,6% de
pessoas que se autodeclaram pretas, pardas e indígenas. Ainda, segundo dados
do IBGE de 2017, a população que se autodeclara preta ou parda em Araucária é
de 23,5%
Neste sentido, o que se busca é a implementação das Políticas Públicas
trazidas pelo Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho
de 2020, em especial em seu Capítulo II – Do Direito à Educação, à Cultura, ao
Esporte e ao Lazer, especialmente a Seção II – Da Educação, onde há, em seu
artigo 11, §2º, onde se diz que:
“§2º O órgão competente do Poder Executivo
fomentará a formação inicial e continuada de
professores e a elaboração de material didático
específico para o cumprimento do disposto no caput
deste artigo”.
Assim, fazer cumprir em âmbito municipal as políticas públicas referentes à
promoção da Igualdade Racial, é medida urgente e necessária para uma cidade
que se pretende igualitária, inclusiva e diversa, que respeita a igualdade de todos
tão prestigiada no caput, do art. 5º, de nossa Constituição Federal.
Capacitar docentes e equipe pedagógica para implementação das ações
de discussão e combate à discriminação racial, conscientizará e empoderará as
servidoras e os servidores municipais sobre o tema, como ajudará àquelas
pessoas que sofrerem qualquer tipo de discriminação. Ainda, um Programa de
Formação Continuada permitirá, em âmbito institucional, iniciar a quebra paulatina
de uma cultura que perpetua o racismo estrutural tão evidente e, ao mesmo
tempo, tão subliminar e que afeta diretamente a vida da população negra, seja na
empregabilidade, na oportunidade de acesso à educação, saúde e,
principalmente, no setor da segurança pública, onde se tornaram alvos constantes
de execuções sumárias.
Sobre a competência, conforme o art. 30, inciso VI, da Constituição
Federal, é competência do Município “manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental”.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117938&c=L9HW66.
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Ainda dentro do artigo 30, inciso I, é de competência municipal legislar
sobre assuntos de interesse local.
O Projeto trata da instituição de um Programa de Formação Continuada, o
que, inicialmente poderia ser vislumbrado como invasão de competência privativa
do Poder Executivo, conforme o art. 53, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Contudo, ainda que se trate de execução de programa de governo e políticas
públicas, o Supremo Tribunal Federal têm decidido pela constitucionalidade
dessas leis, pela via da iniciativa parlamentar.
Segundo o entendimento do STF, projeto de lei de iniciativa parlamentar
que não disponham sobre organização e/ou alteração da composição e da
estrutura da administração pública, e que, de outra forma, apenas trate e/ou
institua campanhas e programas, não ferem a reserva administrativa, não se
caracterizando o vício de iniciativa. Vejamos:
“RE 774033 / SP – SÃO PAULO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA
WEBER Julgamento: 11/02/2014 PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 14/02/2014
PUBLIC 17/02/2014 RECTE.(S) : PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE SUZANO ADV.(A/S) : GABRIELA
HADDAD SOARES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :
CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO ADV.(A/S) :
ROBERTO YOSHIRO HARADA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARCO AURÉLIO PEREIRA
TANOEIRO ADV.(A/S): MARCELO HIDEAKI ODA.
Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal
de origem, maneja recurso extraordinário, com
base no art. 102, III, da Lei Maior, o Prefeito do
Município de Suzano. Aparelhado o recurso na
afronta aos arts. 2º, 61, § 1º, II, “b”, e 167, I, da
Constituição Federal. É o relatório. Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da
detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do
apelo veiculado na instância ordinária, em confronto
com as razões veiculadas no extraordinário,
concluo que nada colhe o recurso. O entendimento
adotado no acórdão recorrido não diverge da
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jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a
alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido: RE 681.307-AgR, Rel.
Min. Celso De Mello, 2ª Turma, DJe 24.5.2013; e
RE 290.549-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,
DJe 29.3.2012, cuja ementa transcrevo: “Agravo
regimental no recurso extraordinário. Lei de
iniciativa parlamentar a instituir programa municipal
denominado “rua da saúde”. Inexistência de vício
de iniciativa a macular sua origem. 1. A criação, por
lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal
a ser desenvolvido em logradouros públicos não
invade esfera de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo. 2. Inviável a análise de outra
norma municipal para aferição da alegada
inconstitucionalidade da lei. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento“. Noutro giro, registrado
pela Corte de origem que a “norma editada que não
estabelece medidas relacionadas à organização da
administração pública, nem cria deveres diversos
daqueles genérico, ou mesmo despesas
extraordinárias“, a suposta ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais
somente poderia ser constatada a partir da análise
da legislação infraconstitucional local apontada no
apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar
o conhecimento do recurso extraordinário. (…)
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos
fundamentos da decisão que desafiou o recurso,
aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à
conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República. Nego
seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art.
557, caput). Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro
de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora.”
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Dessa forma, sabendo da busca incessante desta Casa Legislativa por
uma cidade cada vez mais igualitária, justa e cada vez mais na vanguarda de
ações que buscam uma cidade inclusiva é que pedimos o apoio de todas e todos
os vereadores para a aprovação desta lei e construção de um grande Programa
de Formação Continuada de Docentes para a promoção da Igualdade Racial e
combate à discriminação nas escolas públicas municipais da cidade de Araucária.
Gabinete do Vereador, 20 de maio de 2022.
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