CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 122/2022
Institui o Programa de Incentivo a
participação das mulheres na política
no âmbito do Município de Araucária, e
da outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Programa de Incentivo à Participação das Mulheres na
Politica, no âmbito do Município de Araucária.
Parágrafo único. O principal objetivo deste programa é estimular e impulsionar a
participação feminina nas decisões políticas.
Art. 2º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária
a Campanha “Mulher na Política”, a ser realizada no mês de março de cada ano.
Art. 3° O Programa poderá promover, dentre outras atividades:
I – Palestras sobre a importância da participação da mulher na política;
II – Elaboração e distribuição de material informativo sobre:
a) os meios de participação na atividade política;
b) os procedimentos para filiação em Partido Político;
c) demais informações essenciais a respeito do tema.
III – incentivo às mulheres filiadas a Partido Político a:
a) concorrerem a cargos eletivos;
b) filiar-se ao partido político com o qual tenha afinidade ideológica.
IV – Viabilização da realização de:
a) palestras;
b) seminários;
c) cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política.
V – Incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral;
IV – Incentivo aos Partidos Políticos, com representatividade na Câmara
Municipal, a oportunizarem as Vereadoras Suplentes a ocuparem a cadeira
Legislativa, preferencialmente no mês de março de cada ano legislativo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:23:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117941&c=P17MG2.
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Art. 4° Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o
Município poderá realizar parcerias com:
I – Outras entidades e Órgãos Públicos;
II – Organizações da sociedade civil;
III – Fundações de Direito Público ou Privado;
IV – Instituições de ensino.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Vereador, 20 de maio de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117941&c=P17MG2.
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JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos, o Brasil vivenciou uma progressão no debate público em
tomo das questões femininas. Temas como assédio, aborto, maternidade e
carreira vêm sendo discutidos amplamente na sociedade e ganhando espaço no
cenário político.
A luta pelo direito das mulheres vem progredindo não só no Brasil, mas em
todo o mundo. Alguns avanços já foram conquistados nas últimas décadas, como
o direito ao voto e o direito de serem eleitas. Porém, no que tange à
representatividade das mulheres na política, esse debate ainda se encontra muito
distante do desejado.
Muitas mulheres ainda têm dificuldades de ocupar cargos de poder, serem
eleitas ou terem voz ativa nas tomadas de decisões políticas. Isso acontece
devido à exclusão histórica desse gênero na política e que se reverbera, até hoje,
no nosso cenário de baixa representatividade feminina no governo.
O Brasil é um dos piores países em termos de representatividade política
feminina, ocupando o terceiro lugar na América Latina em menor representação
parlamentar de mulheres. No ranking, a nossa taxa é de aproximadamente 10
pontos percentuais a menos que a média global e está praticamente estabilizada
desde a década de 1940. Isso indica que, além de estarmos atrás de muitos
países em relação à representatividade feminina, poucos avanços têm se
apresentado nas últimas décadas.
Esse cenário se observa em todas as esferas do poder do Estado. Desde
as Câmaras dos Vereadores até o Senado Federal, essa taxa de
representatividade permanece muito baixa, mesmo em um cenário em que 51%
dos eleitores são mulheres.
A representação feminina na política gera consequências que se refletem,
principalmente, mas não unicamente, na idealização, construção e execução de
políticas públicas que considerem as questões do ser mulher.
A ausência de mulheres nos cargos de poder não propicia um debate
adequado em torno de questões fundamentais, como saúde e segurança pública.
Vale destacar que a Lei n° 9.504/97, que estabelece as normas gerais para
as eleições, dispõe, mais precisamente em seu art. 93-A, que o Tribunal Superior
Eleitoral promoverá ações destinadas a incentivar a participação feminina na
política.
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Entende-se, assim, que a presença das mulheres na política proporcionará
um maior diálogo e um pensar mais abrangente em torno de questões que
estejam relacionadas às pautas femininas.
Nesse sentido, por entender necessário e de relevante interesse público o
presente projeto, esta signatária roga o apoio dos seus pares para sua aprovação.
Gabinete do Vereador, 20 de maio de 2022.
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Aparecido da Reciclagem
Vereador
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