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materia nº 133/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a implantar um centro de especialidades para a saúde da criança.
native_id9991

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-04 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 340/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 04 de outubro de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2022-10-04 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade (11 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-09-30 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 67ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-09-23 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-09-20 Parecer pela derrubada do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-09-13 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado a relator da CJR para emissão do parecer.
2022-09-08 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-09-06 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1541/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-09-06 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº XXX/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-09-06 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-09-05 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 63ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-09-05 Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2022-09-05 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido do Executivo.
2022-08-16 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 244/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 09 e 16 de agosto de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-08-16 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-08-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-08-09 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-08-05 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 59ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-07-06 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-06-24 Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-06-23 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer.
2022-06-13 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-06-09 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-06-07 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2022-06-07 Encaminhado à Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T14:54:12.321049-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2022-08-10T09:47:05.744090-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 133/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar 
um centro de especialidades para a saúde da 
criança. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Centro de 
Especialidades para a Saúde da Criança. 
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei e em consonância com 
o Art. 2º da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a pessoa até 
doze anos de idade incompletos. 
Art. 3º Compete ao Centro de Especialidades para a Saúde da Criança: 
I - prestar assistência à saúde da criança nas várias especialidades e 
subespecialidades, incluindo-se as áreas de pediatria, psicologia, e outras especialidades 
que atuem em conjunto, desenvolvendo ações de promoção, prevenção e recuperação 
no processo saúde doença, considerando-se os fatores biopsicossociais; 
II - atuar na área de saúde vacinal, psicológica, social, considerando-se 
também as doenças que prejudiquem o seu pleno desenvolvimento e aprendizado; 
III - desenvolver atividades de investigação científica e tecnológica no campo 
das ciências da saúde da criança e contribuir para estudos e pesquisa sobre seus 
problemas de saúde; 
IV - servir de campo de ensino, pesquisa e extensão na área de saúde da 
criança, com autorização prévia de seu responsável legal; 
V - prover assistência pública especializada à criança nas diversas áreas 
relativas a sua saúde, inclusive psicológica e social, com os princípios do Sistema Único 
de Saúde - SUS, em apoio diagnóstico e internações, de forma a garantir um atendimento 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/05/2022 as 10:22:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117947&c=6TX6I7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
de excelência e de saúde; 
VI - prestar orientações e encaminhamentos sociais na área de saúde e bem￾estar geral da criança; 
VII - celebrar convênios com entidades públicas e privadas que prestem 
atividades correlatas. 
Art. 4º O centro contará, além da equipe médica, com atendimento de 
assistentes sociais, pedagogos, orientador educacional e psicólogos para orientação das 
crianças, quanto as demandas de saúde, social e psicológica respectivamente. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/05/2022 as 10:22:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117947&c=6TX6I7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA 
O projeto de lei em questão, que autoriza o Poder Executivo a implantar um 
Centro de Especialidades Infantil no Município de Araucária, tem o intuito de garantir 
proteção à vida e à saúde das crianças, consubstanciado na efetivação de políticas 
sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em 
condições dignas de existência. 
Atualmente Araucária conta com atendimentos dos Pediatras nas UBS’S para 
consultas eletivas e com o Pronto Atendimento Infantil para emergências, porém não 
existe um local próprio que reúna as consultas e exames de especialidades como por 
exemplo, neurologia, psicologia, oncologia ou qualquer outro. Por vezes quando é 
necessário realizar exames mais complexos a criança é encaminhada para cidades 
vizinhas. 
No centro de especialidade infantil, a Secretária de Saúde poderá reunir em 
um único local, consultas com especialistas como por exemplo, neurologia, pneumologia, 
fisioterapia dentre tantas áreas e também exames médicos. O objetivo também, é reunir 
e intensificar o acompanhamento com terapias em crianças diagnosticadas com 
problemas neurológicos como o autismo com atendimento de fonoaudiólogo, psicólogo e 
Terapia Ocupacional. 
Segundo estudo realizado por cientistas da Organização Mundial de Saúde – 
OMS, atender crianças em ambiente mais aprazível, exclusivamente, voltado a elas, com 
salas de triagem e de espera específicas, além da contratação de enfermeiros e médicos 
pediátricos qualificados, produz efeitos significativos na redução do número de crianças 
encaminhadas para internação e do tempo de espera para atendimento, o que 
consequentemente, traz o aumento da resposta positiva ao tratamento. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise 
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, 
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação 
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2022.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/05/2022 as 10:22:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117947&c=6TX6I7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Assinado Digitalmente 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/05/2022 as 10:22:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117947&c=6TX6I7.

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