Ofício Externo n° 1752 /2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.463/2022.
Senhor Presidente,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 04 de maio de 2022.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.463/2022, .. que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento- Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se
necessano para a regularização orçamentária das Secretarias Municipais desta prefeitura em
atenção ao disposto na Emenda Constitucional no 103 de 12 de novembro de 2019, a qual altera
o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, bem
como ao disposto na Lei no 3785 de 11 de novembro de 2021 , que institui o Regime de
Previdência Complementar no âmbito do município de Araucária; fixa o limite máximo para
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e
dá outras providências.
Com relação a não previsão no presente Projeto de Lei de alteração das leis de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual - PPA, importante ressaltar que o PPA e a
LDO apresentam o nível de detalhamento até as ações, demonstrando o valor total previsto para
cada ação e a LOA apresenta nível de detalhamento maior, demonstrando a divisão do valor da
ação por elementos de despesa.
Esclarecemos também que a alteração orçamentária objeto do presente Projeto
de Lei promove alterações internas nas ações indicadas pelas Secretarias, ou seja, apenas altera
valores entre elementos de despesa da mesma ação, não promovendo quaisquer alterações nas
ações da LOA, LDO e PPA. Assim, informamos que não é possível prever no presente Projeto a
alteração da LDO e PPA, uma vez que não haverá alteração nestas Leis em decorr,- cia do
presente crédito adicional especial.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereado es q
compõem essa Câmara Municipal apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei O gân·
do Município de Araucária.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Oficio 1752/2022 Projeto de Lei n. 2.463/2022- pág. 212
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n• 5881/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Munic:ípio de Arauc:ária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.463, DE 04 DE MAIO DE 2022 .,.-
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$ 1.002.200,00 (um milhão, dois mil e
duzentos reais), na forma em que especifica
abaixo.
Art.1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.002.200,00 (um milhão, dois mil e
duzentos reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária( s ):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: Atividade:Manter as atividades de gestão de recursos humanos
12.001.0010.0301.0005.2107 para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190070000 - Contribuições a 01000 - Recursos Ordinários R$ 1.000.000,00
entidades fechadas de (Livres)- Exercício Corrente
previdência
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Secretário c:g SmQo
Funcional Programática: Atividade:Manter a estrutura funcional da Secretaria Municipal de
03.001.0004.0122.0002.2006 Governo.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190070000- Contribuições a 01000 - Recursos Ordinários R$ 100,00
entidades fechadas de (Livres)- Exercício Corrente
previdência
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - Pgm
Funcional Programática: Atividade:Manter e ampliar a estrutura funcional e técnica da
04.001.0004.0122.0002.2020 Procuradoria jurídica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190070000 - Contribuições a 01000- Recursos Ordinários R$ 100,00
entidades fechadas de (Livres)- Exercício Corrente
previdência \
Controladoria Geral do Município \
Unidade Orçamentária: 06.001 Controladoria Geral - Cgm \ \
Funcional Programática: Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional. \ )
06.001.0004.0124.0002.2028
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor \ Y.
3190070000 - Contribuições a 01000- Recursos Ordinários R$ 100,00
entidades
previdência
fechadas de (Livres)- Exercício Corrente
v \
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei rf' 2.463/2022 • pág. 218
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - Smad
Funcional Programática: Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD
07.001.0004.0122.0002.2031
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190070000 - Contribuições a 01000 - Recursos Ordinários R$ 100,00
entidades fechadas de (Livres)- Exercício Corrente
previdência
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e suas
08.001.0004.0122.0002.2038 unidades administrativas.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190070000 -Contribuições a 01000 - Recursos Ordinários R$ 100,00
entidades fechadas de (Livres)- Exercício Corrente
previdência
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 09.001 gabinete do Secretário - Smfi
Funcional Programática: Atividade:Manter e Ampliar o Quadro Funcional.
09.001.0004.0123.0002.2049
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190070000 - Contribuições a 01000- Recursos Ordinários R$ 100,00
entidades fechadas de (Livres)- Exercício Corrente
previdência
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria
10.001.0004.0122.0002.2053 Municipal de Planejamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190070000 - Contribuições a 01000- Recursos Ordinários R$ 100,00
entidades fechadas de (Livres)- Exercício Corrente
previdência
Secretaria Municipal de Educaçao
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade:Manter e prover recursos humanos para as unidades
11.001.0012.0361.0003.2059 administrativas da coordenação geral da rede municipal de
ensino.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190070000- Contribuições a 01000 - Recursos Ordinários R$ 100,00
entidades fechadas de (Livres)- Exercício Corrente
previdência 0-
Secretaria Municipal de Educação I
Unidade Orçamentária: 11 .001 Administração Geral da Educação \
Funcional Programática: Atividade:Manter e prover recursos humanos (servidore~\Par s
11.001.0012.0361.0003.2066 unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor ~ \/
3190070000 - Contribuições a 01000 - Recursos Ordinários R$100,00 "6\ entidades fechadas de (Livres)- Exercício Corrente
previdência
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.463/2022 - pág. 318
Secretaria Municipal de EducC!Ç_ão
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: IAtividade:Manter e prover recursos humanos (servidores) para as
11.001.0012.0365.0003.2077 unidades de Educação Infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190070000 - Contribuições a 01000 - Recursos Ordinários R$ 100,00
entidades fechadas de (Livres)- Exercício Corrente
previdência
Secretaria Municipal de Educa_çao
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: !Atividade: Manter e prover recursos humanos (servidores) para as
11.001.0012.0367.0003.2089 unidades educacionais especiais do município de Araucária.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190070000- Contribuições a 01000 - Recursos Ordinários R$ 100,00
entidades fechadas de (Livres)- Exercício Corrente
previdência
Secretaria Municipal de Educé!Ç_ão
Unidade Orçamentária: 11.002 FUNDES
Funcional Programática: Atividade:Garantir recursos humanos à educação básica com
11.002.0012.0361.0003.2097 recursos do FUNDES.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190070000 - Contribuições a 01101 - FUNDE F 60% - R$ 100,00
entidades fechadas de Exercício Corrente
previdência
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - Sma_g_
Funcional Programática: Atividade:Manter o quadro funcional de servidores
13.001.0020.0605.0007.2131
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190070000- Contribuições a 01000 - Recursos Ordinários R$ 100,00
entidades fechadas de (livres)- Exercício Corrente
previdência
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar estrutura funcional da smas
14.001.0008.0122.0008.2148
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190070000- Contribuições a 01000 - Recursos Ordinários R$ 100,00
entidades fechadas de (Livres)- Exercício Corrente 0
previdência
Secretaria Municipal de Meio Ambiente '\
Unidade Or-çamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma \ \
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar o quadro funcion~ ) 15.001.0018.0541 .0009.2162
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor \ I
3190070000
entidades
-Contribu
fechadas
ições
de
a 01000
(Livres)
-
-
Recursos
Exercício
Ordinários
Corrente R$100,00~
previdência
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ) \ v \
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.463/2022 - pág. 4/8
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - Smct
Funcional Programática: Atividade:Manter e ampliar a estrutura funcional
18.001.0013.0392.0010.2178
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190070000 - Contribuições a 01000 - Recursos Ordinários R$ 100,00
entidades fechadas de (Livres)- Exercício Corrente
previdência
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática: Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional
19_001 _0027.0812.0004.2182
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190070000 - Contribuições a 01000 - Recursos Ordinários R$ 100,00
entidades fechadas de (Livres)- Exercício Corrente
previdência
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário - Smte
Funcional Programática: Atividade: Manter e Ampliar a estrutura funcional.
23.001.0011.0122.0015.2208
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190070000- Contribuições a O 1 000 - Recursos Ordinários R$ 100,00
entidades fechadas de (Livres)- Exercício Corrente
previdência
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária: 25.001 Gabinete do Secretário - Smur
Funcional Programática: Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional
25.001_0015.0452.0006.2228
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190070000- Contribuições a 01000 - Recursos Ordinários R$ 100,00
entidades fechadas de (Livres)- Exercício Corrente
previdência
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática: Atividade:Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos da
26.001 .0026.0782.0006.2232 SMOP
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190070000 - Contribuições a 01000 - Recursos Ordinários R$ 100,00
entidades fechadas de (Livres)- Exercício Corrente
previdência
Secretaria Municipal de Segurança Pública ("' Unidade Orçamentária: 27.001 Gabinete do Secretário \ \
Funcional Programática: Atividade:Custear despesas com folha de pagame~~7 27.001.0006.0181 .0018.2240 servidores da SMSP, incluindo aumento do quadro fun ional
despesas com promoções, progressões, risco de vi ,
insalubridade e afins.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor \1\
3190070000
entidades
-
fechadas
Contribuições
de
a 01000
(Livres)-
- Recursos
Exercício
Ordinários
Corrente
R$100,00 D\ previdência
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.463/2022 • pág. 5/8
Secretaria Munici~al de Comunicê!Ção Social
Unidade Orçamentária: 28.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática: Atividade:Manter a estrutura funcional
28.001.0004.0131.0002.2243
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190070000 - Contribuições a 01000- Recursos Ordinários R$ 100,00
entidades fechadas de (Livres)- Exercício Corrente
previdência
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 1.002.200,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇAO DE DOTAÇÃO
Secretaria Munici~al de Saúde
Unidade Or~~amentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: Atividade: Manter as atividades de gestão de recursos humanos
12.001.0010.0301.0005.2107 para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190 11 0000 - Vencimentos e 01303 -Saúde- Receitas Vinculadas R$ 1.000.000,00
vantaQens fixas - pessoal civil I (EC 29/00- 15%1 Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Secretário 03 Smgo
Funcional Programática: Atividade: Manter a estrutura funcional da Secretaria Municipal
03.001 .0004.0122.0002.2006 de Governo.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000- Vencimentos e 01000 - Recursos Ordinários R$ 100,00
vantagens fixas - pessoal civil (Livres)- Exercício Corrente
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador- P~gm
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar a estrutura funcional e técnica da
04.001.0004.0122.0002.2020 Procuradoria jurídica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e O 1 000 - Recursos Ordinários R$ 100,00
vantagens fixas - pessoal civil (Livres)- Exercício Corrente
Controladoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 06.001 Controladoria Geral - Cgm
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional.
06.001.0004.0124.0002.2028
Elemento de Despesa Fonte de Recurso V ~ o)\
3190110000- Vencimentos e 01000- Recursos Ordinários R$1d, ,O, vantagens fixas - pessoal civil (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Administra_ç__ão \ I
Unidade Orç~amentária: 07.001 Gabinete do Secretário - Smad ~\ I
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional MAD
07.001.0004.0122.0002.2031
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valm :\ \
3190110000- Vencimentos e 01000 - Recursos Ordinários R$100,00 \
vantaqens fixas - pessoal civil (Livres)- Exercício Corrente
~
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n" 2.463/2022 - pâg. 6/8
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e suas
08.001.0004.0122.0002.2038 unidades administrativas.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000- Vencimentos e 01000- Recursos Ordinários R$ 100,00
vantagens fixas - pessoal civil (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 09.001 gabinete do Secretário - Smfi
Funcional Programática: Atividade: Manter e Ampliar o Quadro Funcional.
09.001.0004.0123.0002.2049
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
319011 0000 - Vencimentos e O 1 000 - Recursos Ordinários R$ 100,00
vantagens fixas - pessoal civil (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria
10.001.0004.0122.0002.2053 Municipal de Planejamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000- Vencimentos e 01000- Recursos Ordinários R$ 100,00
vantagens fixas - pessoal civil (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade: Manter e prover recursos humanos para as unidades
11 .001.0012.0361.0003.2059 administrativas da coordenação geral da rede municipal de
ensino.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000- Vencimentos e 01000- Recursos Ordinários R$ 100,00
vantagens fixas - pessoal civil (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11 .001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade: Manter e prover recursos humanos (servidores) para
11.001 .0012.0361.0003.2066 as unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000- Vencimentos e 01000- Recursos Ordinários R$ 100,00
vantagens fixas - pessoal civil (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação f'\
Funcional Programática: Atividade: Manter e prover recursos humanos (se vidqres) para
11.001.0012.0365.0003.2077 as unidades de Educação Infantil. \
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Va1or \
3190110000- Vencimentos e 01000- Recursos Ordinários R$1~0,00 )
vantagens fixas - pessoal civil (Livres)- Exercício Corrente \
Secretaria Municipal de Educação \ \/
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação \1\
Funcional Programática: Atividade: Manter e prover recursos humanos (ser\(fpÕ{es) para
11.001.0012.0367.0003.2089 as unidades educacionais especiais do município de ~ucária.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor \
3190110000- Vencimentos e 01000- Recursos Ordinários R$ 100,00 \
\
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.463/2022 - pág. 7/8
vantaQens fixas- pessoal civil (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11 .002 FUNDEB
Funcional Programática: Atividade: Garantir recursos humanos à educação básica com
11.002.0012.0361.0003.2097 recursos do FUNDEB.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000- Vencimentos e 01101 - FUNDEF 60%- Exercício R$ 100,00
vantaQens fixas - pessoal civil Corrente
Secretaria MuniciQ_al de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - Smag
Funcional Programática: Atividade: Manter o quadro funcional de servidores
13.001.0020.0605.0007.2131
Elemento de Desj>esa Fonte de Recurso Valor
3190110000- Vencimentos e 01000- Recursos Ordinários R$ 100,00
vantagens fixas- pessoal civil (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar estrutura funcional da smas
14.001.0008.0122.0008.2148
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000- Vencimentos e 01000- Recursos Ordinários R$ 100,00
vanta_g_ens fixas -_Q_essoal civil _(Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional.
15.001.0018.0541 .0009.2162
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000- Vencimentos e 01000- Recursos Ordinários R$ 100,00
vantagens fixas- pessoal civil (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - Smct
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar a estrutura funcional
18.001.0013.0392.0010.2178
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000- Vencimentos e 01000- Recursos Ordinários R$ 100,00
vantagens fixas- pessoal civil (Livres}- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel \
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar o quadro funcion~l \
19.001.0027.0812.0004.2182
Elemento de Des_pesa Fonte de Recurso Valor \
3190110000- Vencimentos e 01000- Recursos Ordinários R$ 100,0
vantagens fixas - pessoal civil (Livres)- Exercício Corrente ~ /
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego \ V
Unidade Orçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário- Smte V~
Funcional Programática: Atividade: Manter e Ampliar a estrutura funcion#j. \
23.001.0011.0122.0015.2208 l)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor ~
3190110000- Vencimentos e 01000- Recursos Ordinários R$ 100,00 \
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.463/2022 - pág. 818
vantagens fixas - pessoal civil (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária: 25.001 Gabinete do Secretário - Smur
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional
25.001.0015.0452.0006.2228
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000- Vencimentos e 01000 - Recursos Ordinários R$ 100,00
vantagens fixas - pessoal civil (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos da
26.001.0026.0782.0006.2232 SMOP
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000- Vencimentos e 01000 - Recursos Ordinários R$ 100,00
vantagens fixas - pessoal civil (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 27.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática: Atividade: Custear despesas com folha de pagamento dos
27.001 .0006.0181 .0018.2240 servidores da SMSP, incluindo aumento do quadro funcional,
despesas com promoções, progressões, risco de vida,
insalubridade e afins.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000- Vencimentos e 01000- Recursos Ordinários R$ 100,00
vantagens fixas - pessoal civil (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Munici~al de Comunicação Social
Unidade Orçamentária: 28.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática: Atividade: Manter a estrutura funcional
28.001.0004.0131.0002.2243
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000- Vencimentos e 01000 - Recursos Ordinários R$ 100,00
vantaÇ}ens fixas - pessoal civil {Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA ANULAÇAO: R$ 1.002.200,00
Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 4 o Esta Lei entra em data de sua publicação.
Prefeitura do Municípi e maio de 2022.
Processo n• 5881/2022