norma nº 3591/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
LEI Nº 3.591, DE 05 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a prevenção e punição do 
assédio moral no âmbito da Administração 
Pública Municipal direta e indireta no 
Município de Araucária e dá outras 
providências. 
Art. 1º A prática do assédio moral, no âmbito da administração pública 
municipal direta e indireta de qualquer dos poderes municipais, que submeta 
servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário a procedimentos que 
impliquem na violação de sua dignidade como empregado ou ser humano, será 
prevenida e punida na forma desta Lei. 
Art. 2º Considera-se assédio moral, para os efeitos desta Lei, a conduta 
abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica de 
servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário, de forma repetitiva e 
prolongada e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, 
capazes de causar ofensa à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por 
efeito excluir a posição profissional do servidor ou deteriorar o ambiente de trabalho. 
§ 1º Sem prejuízo da existência de outros comportamentos que possam 
ser tidos por inconvenientes, consideram-se prática de assédio moral, para efeito do 
caput deste artigo: 
I – determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades 
incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexequíveis; 
II – designar para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas, 
especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e 
conhecimentos específicos; 
III – relegar intencionalmente o servidor, empregado público, terceirizado ou 
estagiário ao ostracismo; 
IV – apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de 
outro servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário; 
V – sonegar informações indispensáveis de forma insistente; 
VI – manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem do servidor, empregado 
público, terceirizado ou estagiário, submetendo-o a situação vexatória, ou fomentar 
boatos inidôneos e comentários maliciosos; 
VII – subestimar, em público, as aptidões e competências de servidor, empregado 
público, terceirizado ou estagiário; 
VIII – manifestar publicamente desdém ou desprezo por servidor, empregado 
público, terceirizado ou estagiário, ou pelo produto de seu trabalho; 
IX – admoestar com rudez; 
X – por facciosismo de ordem político-partidária ou ideológica, designar servidor, 
empregado público, terceirizado ou estagiário para exercer função incompatível com 
o cargo; 
XI – utilizar, de forma maliciosa, informações sobre estado de saúde física ou mental 
do servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário; 
XII – desrespeitar limites decorrentes de condições de deficiência física e mental, 
impondo ao trabalhador deficiente tarefas inadequadas; 
XIII – preterir o servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário, em 
quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, 
posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica; 
XIV – criar ou utilizar apelidos de natureza ofensiva ou desmoralizadora; 
XV – valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir servidor, 
empregado público, terceirizado ou estagiário a praticar ato ilegal ou deixar de 
praticar ato determinado em Lei. 
§ 2º Nenhum servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário pode 
ser punido, posto à disposição ou ser alvo de medida discriminatória, direta ou 
indireta, notadamente em matéria de remuneração, formação, lotação ou promoção, 
por haver-se recusado a ceder à prática de assédio moral ou por havê-la, em 
qualquer circunstância, testemunhado. 
Art. 3º O assédio moral praticado pelo agente, servidor, empregado ou 
qualquer pessoa que exerça função de autoridade no âmbito da administração 
pública municipal, conforme a gravidade da falta, será punido com: 
I – advertência; 
II – suspensão; 
III – demissão ou exoneração. 
§ 1º Na aplicação das penalidades, serão considerados os danos que 
dela provierem para o servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário, o 
serviço prestado ao usuário pelos órgãos da administração direta, indireta e 
fundacional, as circunstâncias agravantes e os antecedentes funcionais. 
§ 2º A advertência será aplicada por escrito nos casos que não justifique 
imposição de penalidade mais grave. 
§ 3º A suspensão será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas 
com advertência. 
§ 4º A demissão ou exoneração será aplicada em caso de reincidência de 
faltas punidas com suspensão. 
Art. 4º Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade 
que tiver conhecimento da prática de assédio moral, será promovida sua imediata 
apuração, mediante sindicância ou processo administrativo. 
Parágrafo único. É garantia inarredável do servidor, empregado público, 
terceirizado ou estagiário denunciante de práticas abusivas, que ele não venha a 
figurar como investigado naquele procedimento administrativo disciplinar por ele 
inaugurado. 
Art. 5º Fica assegurado ao agente, servidor ou empregado público 
acusado da prática de assédio moral o direito de ampla defesa e do contraditório das 
acusações que lhe forem imputadas, nos termos das normas específicas de cada 
órgão da administração, fundação ou autarquia, sob pena de nulidade. 
Art. 6º O Poder Público Municipal, por meio de seus representantes 
legais, poderá tomar medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme 
definido na presente Lei. 
Parágrafo único. Para os fins que trata este artigo serão adotadas, 
dentre outras, as seguintes medidas: 
I – promoção de cursos de formação e treinamento visando a difusão de medidas 
preventivas e a extinção de práticas inadequadas; 
II – promoção de debates e palestras, produção de cartilhas e material gráfico para 
conscientização; 
III – acompanhamento de informações estatísticas sobre licenças médicas 
concedidas em função de patologia associada ao assédio moral, para identificar 
setores, órgãos ou entidades nos quais haja indícios da prática de assédio moral; 
IV – assegurar ao servidor, empregado público, terceirizado ou estagiário 
oportunidade de contatos com os superiores hierárquicos e outros servidores, 
ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo a ele informações sobre 
exigências do serviço e resultado. 
Art. 7º A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral 
independe das responsabilidades cível e criminal. 
Art. 8º A pretensão punitiva-administrativa do assédio moral prescreve 
nos seguintes prazos: 
I – dois anos, para as penas de advertência e de suspensão; 
II – cinco anos, para a pena de demissão. 
Art. 9º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 10. As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente 
Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal, 
suplementadas se necessário. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de março de 2020. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente