norma nº 3578/2019

LEI N° 3.578 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa
científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá
outras providências no âmbito do Município de
Araucária, conforme o disposto na Lei Federal nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas
alterações.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ECOSSISTEMA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa
científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas ao desenvolvimento do Ecossistema de
Empreendedorismo e Inovação do Município de Araucária.
Parágrafo único. Aplicam-se, no âmbito desta Lei, os seguintes princípios, além
daqueles definidos na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004:
I – promoção de atividades científicas e tecnológicas como sendo estratégicas
para o desenvolvimento econômico e social, em harmonia com o desenvolvimento urbano regional
de Araucária;
II – promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os
setores público e privado e entre empresas;
III – estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e
de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de
centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no Município;
IV – promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e
internacional;
V – promoção do empreendedorismo inovador e intensivo de conhecimento, em
particular da criação e desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica ou
decorrentes de processos de criação de algo a partir de outro já consolidado;
VI – fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e
administrativa das ICTs;
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VII – atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua
permanente atualização e aperfeiçoamento;
VIII – utilização do poder de compra do Município para fomento à inovação;
IX – promoção do desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o
fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social;
X – promoção da inovação visando a eficácia e a eficiência na prestação de
serviços públicos;
XI – incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades
de transferência de tecnologia;
XII – incentivo à constituição de arranjos promotores de inovação visando a
conformação de vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem, voltados para a
geração e difusão de inovações entre agentes econômicos, políticos e sociais que operam em
atividades econômicas correlatas;
XIII – promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação
científica e tecnológica;
XIV – simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência,
tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;
XV – apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades
das ICTs e ao sistema produtivo;
XVI – simplificação do processo de registro, abertura de empresas e na
concessão de alvarás.
Art. 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação –
FMDI criado através da Lei Municipal Lei nº 3.494, de 26 de Junho de 2019, será o meio de
fomento ao desenvolvimento do Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação de Araucária,
para o financiamento dos instrumentos de estímulo à construção de ambientes especializados e
cooperativos de inovação e à inovação nas empresas, conforme estabelecidos nos Nas Seções II,
III e IV deste Capítulo.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, consideram-se, além das definições
estabelecidas na Lei Federal nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 13.243 de
11 de janeiro de 2016, as seguintes:
I – agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que
tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o
desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
II – criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação;
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III – criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de
computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e
qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de
novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;
IV – ecossistema de empreendedorismo e inovação: ambiente resultante da
articulação estratégica das atividades de instituições públicas e privadas que atuam direta ou
indiretamente na geração e difusão de inovações em prol do dinamismo econômico-social e do
desenvolvimento sustentável do município de forma integrada à sua região metropolitana;
V – arranjos promotores de inovação: aglomerado de agentes econômicos,
políticos e sociais que operam em atividades econômicas correlatas e apresentam vínculos de
articulação, interação, cooperação e aprendizagem voltados para a geração e difusão de
inovações;
VI – incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou
prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em
conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham
como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
VII – inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente
produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a
agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente
que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
VIII – instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT): órgão ou entidade da
Administração Pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos
legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão
institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter
científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
IX – núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais
ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política
institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei;
X – fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos
de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e
projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da
Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de
dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas federal, estadual e
municipal;
XI – pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou
detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de
pesquisa, desenvolvimento e inovação;
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XII – inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo
militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;
XIII – parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e
tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação
empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento
tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;
XIV – polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela
presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas de atividade econômica
correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT,
recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio
entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;
XV – extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no
aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e
ao mercado;
XVI – bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno
e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da Administração
Pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e
desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou
transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos
termos de regulamento;
XVII – capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização,
passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
XVIII – empresas nascentes de base tecnológica (startup): empresa cuja
estratégia empresarial e de negócios é sustentada pela inovação e cuja base técnica de produção
está centrada em esforços continuados de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. As principais
características das empresas nascentes de base tecnológica são as seguintes: em estruturação
empresarial; sem posição consolidada no mercado; inseridas ou não em incubadoras; e que
buscam oportunidades em nichos de mercado com produtos, processos ou serviços inovadores e
de alto valor agregado;
XIX – empresas decorrentes de processo de Spin-off (Spin-off companies):
espécie de empresas de base tecnológica criadas por indivíduos egressos de ICT ou empresas de
maior porte, com base nas possibilidades de transbordamento do conhecimento gerado nessas
instituições em oportunidades de criação de empreendimentos inovadores.
SEÇÃO II
DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE
INOVAÇÃO
Art. 4º Administração Pública Municipal, direta e indireta, as respectivas
agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o
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desenvolvimento de projetos de cooperação, envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas
sem fins lucrativos, além dos componentes do Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação de
Araucária, voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de
produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia.
Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá contemplar arranjos de
inovação, redes e projetos nacionais ou internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de
empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e
parques tecnológicos, e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.
Art. 5º A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá apoiar a
criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques
e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento
tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.
§ 1º As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os
demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e
desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso nesses
ambientes.
§ 2º Para os fins previstos no caput, a Administração Pública Municipal,
direta e indireta, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão:
I – ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes
promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de
entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e
polos tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou
não financeira, na forma de regulamento;
II – participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques
tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a
segregação das funções de financiamento e de execução.
Art. 6º A Administração Pública Municipal, direta e indireta, estimulará a
atração de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais e estrangeiras,
promovendo sua interação com ICTs e empresas locais e, ainda, oferecendo-lhes o acesso aos
instrumentos de fomento, visando ao adensamento do processo de inovação.
Art. 7º A Administração Pública Municipal, direta e indireta, manterá
programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte,
observando-se o disposto na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 8º A Administração Pública Municipal, direta e indireta fica autorizada,
nos termos regulamentados pelo Poder Executivo, a participar minoritariamente do capital social
de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de
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acordo com as diretrizes e prioridades definidas na Estratégia Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação.
§ 1º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à
empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.
§ 2º O poder público poderá condicionar a participação societária via
aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse
público.
§ 3º A alienação dos ativos da participação societária referida no caput
dispensa realização de licitação, conforme legislação vigente, salvo em casos de alienação do
controle societário quando dependerá de prévia autorização legislativa e se obedecerá a Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 4º Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação
societária referida no caput deverão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento ou em novas
participações societárias.
§ 5º Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social
poderá conferir às ações ou quotas detidas pelo Município por suas entidades poderes especiais,
inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar, devendo,
quando se tratar de sociedades limitadas, o contrato social prever a aplicação supletiva das regras
da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 6º A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de
contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser
aceita como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para
outorga de direito de uso ou de exploração de criação de titularidade do Município e de suas
entidades.
Art. 9º A Administração Pública Municipal, direta e indireta, fica autorizada a
conceder recursos para a execução de projetos pesquisa, desenvolvimento, inovação e de
transferência de tecnologia entre ICTs e empresas, às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a
elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado.
§ 1º A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de
trabalho.
§ 2º A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se
refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das
atividades de ciência, tecnologia e inovação, nos termos desta lei e em casos omissos usar a Lei
10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 3º A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput
deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada
tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.
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§ 4º Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no
caput, poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de
programação para outra, de acordo com regulamento.
SEÇÃO III
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS
Art. 10. Administração Pública Municipal, direta e indireta, promoverá e
incentivará a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em
empresas brasileiras e em ICT`s privadas, mediante a concessão de recursos financeiros,
humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e
destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às
prioridades da Estratégia Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 1º A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção
econômica, financiamento ou participação societária, visando ao desenvolvimento de produtos ou
processos inovadores, será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade
concedente.
§ 2º São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando
aplicáveis, entre outros:
I – subvenção econômica;
II – financiamento;
III – participação societária;
IV – bônus tecnológico;
V – encomenda tecnológica;
VI – incentivos fiscais;
VII – concessão de bolsas;
VIII – uso do poder de compra governamental;
IX – fundos de investimentos;
X – fundos de participação;
XI – títulos financeiros, incentivados ou não;
XII – previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de
concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.
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§ 3º A concessão da subvenção econômica prevista no § 1º deste artigo
implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma
estabelecida nos instrumentos de ajuste específicos.
§ 4º As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações
visando:
I – apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
II – constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de
cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e
desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos
inovadores;
III – criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de
parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação;
IV – implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;
V – adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de
pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras;
VI – utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação;
VII – cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia;
VIII – internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação
tecnológica;
IX – indução de inovação por meio de compras públicas;
X – utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em
contratações públicas;
XI – previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em
concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos; e
XII – implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades
tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte.
§ 5º A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá utilizar
simultaneamente mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos
programas de inovação em empresas.
Art. 11. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, em matéria de
interesse público, poderá contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins
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lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e
de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico
específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.
§ 1º O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador
resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma do
caput poderá ser contratado mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio
desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em regulamento específico.
§ 2º Para os fins do caput e do § 1º, a Administração Pública poderá,
mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito
privado sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de:
I – desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou
obtenção de produto ou processo inovador; ou
II – executar partes de um mesmo objeto.
§ 3º Observadas as diretrizes previstas em regulamento específico, os
órgãos e as entidades da Administração Pública municipal para regulação, revisão, aprovação,
autorização ou licenciamento atribuído ao poder público, inclusive para fins de vigilância sanitária,
preservação ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão normas e procedimentos
especiais, simplificados e prioritários que facilitem:
I – a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação
encomendadas na forma do caput;
II – a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários à
realização das atividades descritas no inciso I deste parágrafo; e
III – a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou processo
inovador resultante das atividades descritas no inciso I deste parágrafo.
§ 4º Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do
ente ou entidade da Administração Pública contratante.
§ 5º Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou
fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e
tecnológicos poderão ser previstas em regulamento específico.
§ 6º Nas contratações de que trata este artigo, deverá ser observado o
disposto no inciso IV do art. 27 da Lei Federal nº 10.973 de 02 de dezembro de 2004.
§ 7º Poderá o Poder Público Municipal partilhar da participação
econômica de produtos, serviços ou processos inovadores decorrentes da contratação prevista
neste artigo, conforme regulamento próprio.
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Art. 12. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverá
promover, por meio de programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e
pequenas empresas, inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ICT.
Art. 13. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá conceder
bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de
recursos humanos e à agregação de especialistas, em ICT e em empresas, que contribuam para a
execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades
de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.
Art. 14. Os órgãos e entidades da Administração Pública, em matéria de
interesse público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins
lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e
de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico
específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.
§ 1º Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere
o caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida
pela empresa contratada até 2 (dois) anos após o seu término.
§ 2º Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do
resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante
auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o
por encerrado.
§ 3º O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será
efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico￾financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao
alcance de metas de desempenho no projeto.
§ 4º O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador
resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma do
caput poderá ser contratado mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio
desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em regulamento específico.
§ 5º Para os fins do caput e do § 4º, a Administração Pública poderá,
mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito
privado sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de:
I – desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou
obtenção de produto ou processo inovador; ou
II – executar partes de um mesmo objeto;
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III – a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação
encomendadas na forma do caput;
IV – a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários à
realização das atividades descritas no inciso I deste parágrafo; e
V – a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou processo
inovador resultante das atividades descritas no inciso I deste parágrafo.
§ 6º Observadas as diretrizes previstas em regulamento específico, os
órgãos e as entidades da administração pública federal competentes para regulação, revisão,
aprovação, autorização ou licenciamento atribuído ao poder público, inclusive para fins de
vigilância sanitária, preservação ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão
normas e procedimentos especiais, simplificados e prioritários que facilitem:
I – a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação
encomendadas na forma do caput;
II – a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários à
realização das atividades descritas no inciso I deste parágrafo; e
III – a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou processo
inovador resultante das atividades descritas no inciso I deste parágrafo.
SEÇÃO IV
DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE
Art. 15. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de
patente é facultado solicitar a adoção de sua criação pela Administração Pública Municipal, que
decidirá quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado
à avaliação da criação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e
inserção no mercado.
Parágrafo único. O inventor independente, mediante instrumento jurídico
específico, deverá comprometer-se a compartilhar os eventuais ganhos econômicos auferidos
com a exploração da invenção protegida adotada pela Administração Pública.
Art. 16. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá apoiar o
inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas,
por meio de:
I – análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção;
II – assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os
mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação;
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III – assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da
invenção;
IV – orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO
SEÇÃO I
 DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO
Art. 17. O conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de
Araucária – Avança Araucária, já tem a sua finalidade, composição e atribuição estabelecido na
Lei Municipal nº 3.484, de 13 de junho de 2019.
SEÇÃO II
DOS COMITÊS TÉCNICOS
Art. 18. O Conselho poderá contar com o assessoramento de Comitês
Técnicos instituídos por meio de deliberação própria, como instância acessória, conforme as
necessidades identificadas.
§ 1º As indicações, implementação e funcionamento dos Comitês
Técnicos serão regidos nos termos definidos em Regimento Interno do Conselho de
Desenvolvimento Econômico do Município de Araucária - AvançAraucária, sendo obrigatória a
implementação de pelo menos um Comitê Técnico permanente com a participação de um
representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Araucária (OAB), um representante da
Classe dos Contabilistas de Araucária e um membro Indicado pela Câmara Municipal de
Araucária, com conhecimento acadêmico e notória experiência em área correlata a inovação.
§ 2º Poderão ser convidados a participar dos Comitês pessoas da
sociedade com base na notória experiência em determinada área de interesse, tendo direito à voz,
mas não a voto, e sem ônus ou obrigação financeira entre quaisquer partes.
§ 3º A participação nos Comitês Técnicos é de caráter voluntário, pela
qual, ao Conselho não caberá remuneração ao seu exercício.
§ 4º São objetivos dos Comitês Técnicos, entre outros:
a) aprofundar os temas abordados para melhor fundamentar decisões e
encaminhamentos do Colegiado estabelecido no artigo 20 desta Lei;
b) ampliar a participação da base institucional estabelecida em Araucária,
observado o contexto metropolitano;
c) estudar problemas e propor soluções em suas respectivas áreas de
especialidade.
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§ 5º A gestão de cada um dos Comitês Técnicos ficará sob a
responsabilidade de um membro do Conselho, designado em reunião ordinária.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Na aplicação do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes
diretrizes:
I – assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às
microempresas e às empresas de pequeno porte;
II – promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de
ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação.
Art. 20. Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados
com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas e, de forma a garantir a
governança e a transparência das informações, ser realizados anualmente, preferencialmente,
mediante envio eletrônico de informações, nos termos de regulamento.
Art. 21. Os dispositivos não observados nesta Lei serão atendidos pela Lei
Federal nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004, posteriormente alterada pela Lei nº 13.243 de 11 de
janeiro de 2016.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de dezembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 53490/2019