norma nº 3627/2020

LEI N° 3.627 DE 17 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a instituição da Campanha Março
Roxo no Município de Araucária e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no âmbito do
Município de Araucária a Campanha Março Roxo, a ser realizada anualmente no mês de
março, dedicada à conscientização da epilepsia.
Parágrafo único. A Campanha Março Roxo criada por esta Lei passa a
fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A Campanha Março Roxo tem como principais objetivos, dentre
outros:
I – conscientizar a população sobre o que é a epilepsia;
II – sensibilizar a sociedade para que compreendam e apoiem as pessoas
com epilepsia;
III – divulgar, por todos os meios possíveis, as atitudes que devem ser
tomadas pelos que presenciem uma crise epilética;
IV – estimular atividades de divulgação, proteção e apoio às pessoas com
epilepsia e suas famílias;
V – divulgar, prestar informações e apoiar pessoas com epilepsia que
buscam tratamento de saúde.
Art. 3º As atividades realizadas poderão ser planejadas e
desenvolvidas em conjunto entre órgãos e entes públicos e privados, compreendendo,
entre outras, palestras, apresentações, distribuição de panfletos ou cartilhas informativas.
Art. 4º O símbolo da campanha será um laço na cor roxa.
Art. 5º Para a execução da presente Lei, devem-se privilegiar ações
que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de junho de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 28669/2020