norma nº 21/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2020
“Regulamenta a disponibilização de informação no Portal de
Transparência da Câmara Municipal de Araucária.”
O Controlador Interno da Câmara Municipal de Araucária, no uso de
suas atribuições conferidas pela Resolução nº 20, de 22 de maio de
2007, em seu art. 8º e pela Constituição Federal, arts. 31, 70 e 74; 
Considerando o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a Câmara
Municipal de Araucária e Ministério Público do Estado do Paraná em
01 de julho de 2016;
Considerando o disposto na Lei Estadual n° 19581, 04 de julho de 2018
Considerando o disposto na Lei Federal n° 12527 de 18 de novembro
de 2011
Considerando o disposto na Instrução Normativa n° 89 TCE-PR, de 28
de fevereiro de 2013
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Instrução Normativa regulamenta a disponibilização de informação no Portal de
Transparência da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Araucária manterá em sítio eletrônico, na rede mundial de
computadores, para livre acessibilidade do público em geral, Portal de Transparência no qual será
disponibilizado informações da entidade devidas ao atendimento da legislação vigente e demais
necessárias para atendimento ao Princípio da Transparência.
§ 1º Os dados deverão ser disponibilizados de maneira intuitiva e de fácil acesso e compreensão.
Art. 3º. As informações serão alimentadas no Portal de Transparência pelos setores responsáveis
de acordo com o disposto no Anexo I dessa Instrução Normativa.
Art. 4º. Compete ao Gestor do Portal de Transparência a fiscalização e o acompanhamento
constante da regularidade das informações contidas no mesmo.
§ 1º Se verificado mal funcionamento técnico do Portal, ausência, erro ou intempestividade de
informação o Gestor deverá notificar o setor responsável e sua respectiva chefia imediata
determinando prazo para que se realizem as devidas correções.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Joao Edenilson Penter, Controlador Interno em 29/06/2020 as 11:16:10.
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 29/06/2020 as 14:31:47.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36571&c=Q7EV63.
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§ 2º O mal funcionamento técnico deverá ser reportado a Diretoria de Informática e Comunicação
Social ou ao fornecedor do sistema do Portal, em caso de contrato de prestação de serviço, a
depender do tipo de vício verificado.
§ 3º Caso o vício não seja sanado o Gestor do Portal informará a Diretoria Geral, via relatório
circunstanciado, as irregularidades verificadas e suas consequências.
§ 4º A Diretoria Geral adotará providências para que os responsáveis sanem os vícios verificados,
podendo inclusive adotar medidas disciplinares cabíveis se verificada a omissão ou recusa por
parte dos Servidores responsáveis, ou ainda, aplicação de penalidade ao prestador de serviço de
acordo com contrato firmado.
Art.5º O Gestor do Portal de Transparência deverá ter conhecimento e manter-se atualizado quanto
à legislação relativa à transparência pública, além de buscar inovações e melhorias constantes nas
funcionalidades do Portal de Transparência.
Art.6º O Portal de Transparência deverá conter no mínimo as informações exigidas pela Lei
Federal n° 12527 de 18 de novembro de 2011, Lei Estadual n° 19581 de 04 de julho de 2018 e
Instrução Normativa n° 89 TCE-PR, de 28 de fevereiro de 2013 e Termo de Ajuste de Conduta
firmado entre a Câmara Municipal de Araucária e Ministério Público do Estado do Paraná em 01
de julho de 2016 ou outra Lei, ato normativo que venha a substituir ou complementar.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Unidade Controle Interno 
 Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2020.
João Edenilson Penter
CONTROLADOR INTERNO
Amanda Nassar
PRESIDENTE
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Joao Edenilson Penter, Controlador Interno em 29/06/2020 as 11:16:10.
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 29/06/2020 as 14:31:47.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36571&c=Q7EV63.
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ANEXO I
Relação dos Responsáveis pela alimentação das informações no Portal de Transparência
Responsável Informações que devem constar no Portal de
Transparência
Prazo máximo
Divisão Financeira e 
Contábil
Relação dos valores mensais gastos com pagamentos
de diárias (relatório contendo, pelo menos: nome
completo, número da matrícula e/ou RG do
beneficiário; justificativa para a realização de cada
viagem; data de início e término da viagem; destino
de cada viagem; meio de transporte utilizado em
cada viagem e seu respectivo custo; Quantidades de
diárias pagas em relação a cada viagem; valor
unitário das diárias
Até o 5° dia do mês
subsequente
Relação dos valores mensais gastos com pagamentos
de ajuda de custo? (informar desde logo se adota ou
não esse procedimento administrativo)
Até o 5° dia do mês
subsequente
Relação dos valores mensais gastos com pagamentos
de adiantamento de despesas (informar desde logo 
se adota ou não esse procedimento administrativo) Até o 5° dia do mês
subsequente
Relação dos valores mensais gastos com aquisição 
de passagens rodoviárias e aéreas (destino, motivo e 
viagem) ou com verbas relativas ao ressarcimento de
combustível
Até o 5° dia do mês
subsequente
Gastos com cartões corporativos Até o 5° dia do mês
subsequente
Relatório mensal consolidado referente às verbas de 
representação e de gabinete, discriminados pelo 
nome, cargo e lotação do agente, com indicação dos 
documentos relativos aos pagamentos
Até o 15° dia do mês
subsequente
Relatório mensal consolidado referente aos 
reembolsos discriminados pelo nome, cargo e 
lotação do agente, com indicação dos documentos 
relativos aos pagamentos
Até o 15° dia do mês
subsequente
Constam informações sobre as despesas e receitas – 
de acordo com a Instrução Normativa nº 89/2013 do 
TCE-PR
Até um dia após a
realização do registro
contábil (Decreto nº
7.185/2010).
Números das notas fiscais eletrônicas na liquidação 
de empenhos de acordo com a Instrução Normativa 
nº 89/2013 do TCE/PR (ou nota fiscal digitalizada)
Até um dia após a
realização do registro
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Joao Edenilson Penter, Controlador Interno em 29/06/2020 as 11:16:10.
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 29/06/2020 as 14:31:47.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36571&c=Q7EV63.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Divisão Financeira e 
Contábil
contábil (Decreto nº
7.185/2010).
Lei do Plano Plurianual - PPA Até 05 dias após a
publicação
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO Até 05 dias após a
publicação
Lei Orçamentária Anual LOA Até 05 dias após a
publicação
Plano de Contas da Câmara (Reproduzir o que 
consta no SIM-AM) com suas alterações (PPA, 
LDO e LOA)
15 dias após a
publicação do Plano
e do Ato de eventual
alteração
Relatório Resumido de Execução Orçamentária Até 30 dias após o
encerramento de cada
bimestre (Art. 52,
LRF)
Relatório de Gestão Fiscal
Até 30 dias após o
encerramento de cada
quadrimestre – Arts.
54, 22 e 30 §4º, LRF.
Relatório de Operações Financeiras de Qualquer 
Natureza Até 15º dia do mês
subsequente
Extratos bancários ou relatórios (Razão Contábil de 
Bancos) de conta única ou das diversas contas (são 
admitidos os obtidos na rede mundial de 
computadores), com os respectivos saldos bancários 
mensais
Até 15º dia do mês
subsequente
Responsável Informações que devem constar no Portal de
Transparência
Prazo máximo
Divisão de 
Almoxarifado e 
Patrimônio
Relatório de posição bimestral de estoque de 
suprimentos, informando o item e o saldo em 
estoque e valor do item
Atualização até o
15° dia do mês
subsequente
Relação de bens patrimoniais, cessões, permutas e 
doação de bens
Atualização até o
15° dia do mês
subsequente
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Joao Edenilson Penter, Controlador Interno em 29/06/2020 as 11:16:10.
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 29/06/2020 as 14:31:47.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36571&c=Q7EV63.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Responsável Informações que devem constar no
Portal de Transparência
Prazo máximo
Comissão de Licitação
Avisos e editais de licitação Concomitante a publicação
Peças principais dos procedimentos 
licitatórios (novos), na íntegra: pelo 
menos Editais, Atas de Reuniões da 
Comissão de Licitação ou Sessões 
Públicas (no caso de pregões) e 
respectivos atos decisórios, incluindo￾se a adjudicação e homologação, 
Contratos e aditivos, além de todas as 
publicações dos atos, quando for o caso
Concomitante a publicação
 do Edital de Licitação
Quando se tratar de obras e serviços, 
deverão constar seus prazos de 
execução, com as suas eventuais 
alterações
Até 10 dias após a realização
dos demais atos
Informação sobre licitações abertas, em
andamento e já realizadas, contendo as 
peças principais, na íntegra, em relação
às abertas e em andamento.
Com relação às já realizadas, constar a 
partir de maio de 2013 (nesse caso 
serão aceitos relatórios contendo 
número do processo licitatório, dados 
do contratante, objeto, valor, prazo de 
vigência, números do contrato e 
aditivos, e indicação da guarda dos 
documentos em local específico)
De 30 dias para as realizadas
desde maio de 2013
Principais peças dos procedimentos de 
Dispensa e Inexigibilidade de 
Licitações: pelo menos justificativa, ato
convocatório, edital, pareceres 
jurídicos, homologação do resultado e 
contratos, com suas publicações.
Com relação às já realizadas, constar a 
partir de maio de 2013 (nesse caso 
serão aceitos relatórios contendo 
número do processo licitatório dados 
do contratante, objeto, valor, prazo de 
vigência, números do contrato e 
aditivos, e indicação da guarda dos 
documentos em local específico)
Concomitante a publicação
 do Termo de Dispensa ou
Inexibilidade de Licitação
e 
30 dias para regularização dos
processos a partir de maio de
2013
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Joao Edenilson Penter, Controlador Interno em 29/06/2020 as 11:16:10.
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 29/06/2020 as 14:31:47.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36571&c=Q7EV63.
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Responsável
Informações que devem constar no
Portal de Transparência Prazo máximo
Divisão Administrativa
Contratos e aditivos na íntegra 05 dias após a publicação
Informações sobre convênios 05 dias após a publicação
Organograma Administrativo 
atualizado
15 dias após eventual alteração
Número de telefone e e-mail para 
Contato atualizados
1º dia útil após a alteração
Endereços oficiais e horários de 
atendimento atualizados
1º dia útil após a alteração
Modelo de formulário para pedido de 
informações
Não se aplica
Responsável Informações que devem constar no Portal
de Transparência
Prazo máximo
Divisão de Gestão
de Pessoal
Quadro funcional indicando: nome, cargo,
local de lotação, forma de investidura
(concurso público ou livre nomeação), horário
de trabalho e carga horária
Até o 15° dia do mês
subsequente
Informações sobre servidores cedidos por 
outros órgãos, indicando nome, cargo e órgão 
de destino
Até o 15° dia do mês
subsequente
Informações sobre servidores cedidos a outros
órgãos, indicando nome, cargo e órgão de
destino
Até o 15° dia do mês
subsequente
Informações sobre servidores temporários Até o 15° dia do mês
subsequente
Remuneração de cada um dos agentes
públicos Até o 15° dia do mês
subsequente
Responsável Informações que devem constar no
Portal de Transparência
Prazo máximo
Diretoria do Processo
Legislativo
Leis Municipais e Atos Normativos da 
Câmara
05 dias após a publicação
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Joao Edenilson Penter, Controlador Interno em 29/06/2020 as 11:16:10.
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 29/06/2020 as 14:31:47.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36571&c=Q7EV63.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Responsável Informações que devem constar no
Portal de Transparência
Prazo máximo
Empresa contratada 
responsável pelo 
Portal ou
Divisão de 
Tecnologia da 
Informação quando 
se tratar de Portal 
próprio da Câmara;
Informar a data da última atualização de 
cada conjunto de informações. ¹
Não se aplica
1 – Cabe ao Gestor do portal de Transparência a fiscalização quanto a atualização de cada 
conjunto de informação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Joao Edenilson Penter, Controlador Interno em 29/06/2020 as 11:16:10.
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 29/06/2020 as 14:31:47.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36571&c=Q7EV63.