norma nº 3645/2020

LEI N° 3.645 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Araucária, relativo ao Exercício de
2021, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da
presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e Lei Orgânica do Município de Araucária,
compreendendo:
I - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - A organização e a estrutura do orçamento;
III - As diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e suas
alterações;
IV - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
V - As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VI - As disposições gerais.
VII - Os objetivos de desenvolvimento sustentável agenda 2030, no que for
aplicável, conforme Decreto Municipal nº 32.311 de 4 de Julho de 2018.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e as prioridades para o Exercício de 2021 são as
especificadas no Anexo I, de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência
na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2021.
§ 1º As metas e as prioridades integrantes do Anexo I serão discriminadas na Lei
Orçamentária Anual para o Exercício de 2021, em cada projeto e/ou atividade orçamentária,
especificando a natureza de despesa e respectivas fontes de recursos.
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§ 2º Integrará a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2021, anexo
discriminando as fontes e origem dos recursos.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado pelos indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
II - Ação, especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo,
onde descreve o produto e a meta física e sua finalidade, bem como os investimentos devem ser
detalhados em unidades e medidas;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V - Unidade orçamentária, é o mesmo nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos como o de maior nível da classificação.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos.
§ 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização
física integral ou parcial dos programas de governo.
§ 3º Cada programa, atividade e projeto, identificará a função e subfunção às
quais se vinculam.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos, sendo identificados através da
aplicação programada.
§ 5º Os programas, ações, projetos e atividades no que aplicável e possível,
serão vinculadas aos objetivos do desenvolvimento sustentável agenda 2030.
Art. 4º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias
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econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de
despesas, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.
§ 1º Nas categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas correntes – 3;
II - Despesas de capital – 4.
§ 2º Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte
detalhamento:
I - Pessoal e encargos sociais – 1;
II - Juros e encargos da dívida – 2;
III - Outras despesas correntes – 3;
IV - Investimentos – 4;
V - Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição
ou aumento de capital de empresas – 5;
VI - Amortização da dívida – 6.
§ 3º A reserva de Contingência prevista no art. 20, desta Lei, será identificada
pelo dígito 09 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4º A especificação por natureza de despesa será apresentada por unidade
orçamentária, conforme sua aplicação.
§ 5º Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no mínimo,
o seguinte detalhamento:
I - Transferências a União – 20;
II - Transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;
III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50;
IV - Transferências a Instituições Multigovernamentais – 70;
V - Transferências a Consórcios Públicos – 71;
VI - Aplicações diretas – 90;
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VII - Aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91.
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual para 2021 conterá a destinação de
recursos, classificados pela Fonte de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro
Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/
PR.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os
Códigos da destinação de recursos, composta por Identificador de Uso, Grupo de Destinação de
Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2020.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal de Araucária, devidamente acompanhado do quadro de detalhamento da despesa,
discriminando as unidades orçamentárias, a natureza de despesas e seus respectivos valores e
respectivas fontes de recursos, as ações a serem realizadas pelo projeto e/ou atividade
orçamentária, observando-se, no que aplicável e possível, os objetivos do desenvolvimento
sustentável agenda 2030, conforme Decreto Municipal 32.311 de 4 de Julho de 2018.
Art. 7º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminará a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação no mínimo até natureza de
despesa, com suas respectivas fontes de recursos.
Art. 8º Na elaboração do orçamento fiscal da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Fundos, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Públicos, deverá
ser discriminada a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação,
especificando para cada categoria econômica a natureza de despesa.
Art. 9º As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação
vinculadas às respectivas atividades e projetos.
Art. 10. O orçamento fiscal e o de investimento compreenderão a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Fundos, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Públicos, mantidos
pela Administração Pública Municipal.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
I - A participação em constituição ou o aumento de capital de empresas;
II - Ao pagamento de precatórios judiciais e serviço da dívida, que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 12 O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal de Araucária constituir-se-á de:
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I - texto da Lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5°, inciso
II, da Constituição Federal e no art. 129, § 3º, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Araucária,
na forma definida nesta Lei;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento
fiscal.
§ 1° A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I - Avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal
explicitando receitas e despesas, bem como indicando resultado primário e operacional, implícitos
no Projeto de Lei Orçamentária para 2021, os estimados para 2020 e os observados em 2019,
evidenciando ainda, a metodologia do cálculo e de todos os itens computados nas necessidades
de financiamento, com referência específica ao cálculo dos juros reais por competência;
II - Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
§ 2° O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Araucária os Projetos de
Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais por meio tradicional ou eletrônico, com sua despesa
discriminada por natureza de despesa e fontes de recursos.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13. A elaboração do Projeto, aprovação e execução da Lei Orçamentária
de 2021 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem como
levando-se em consideração a obtenção de resultados previstos no Anexo II de Metas Fiscais, em
seus demonstrativos, que integram a presente Lei.
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual para 2021 e em seus créditos adicionais será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária incluirá a programação constante do
Plano Plurianual 2021.
Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser:
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I - Fixadas despesas sem que estejam legalmente instituídas as unidades
executoras;
II - Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
III - Incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do
art. 167, § 3°, da Constituição Federal;
IV - Transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por
transferência de outra esfera do governo.
Art. 17. As subvenções sociais ocorrem nos termos do art. 16, da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de
convênios, conforme determina o art. 116, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a
exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos, abertura de
créditos suplementares e especiais.
§ 1º A partir do terceiro quadrimestre do Exercício, a Reserva de Contingência
poderá ser utilizada em 1/3 do valor do saldo remanescente para abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais destinados ao reforço de dotações orçamentárias que se revelarem
insuficientes no decorrer do Exercício de 2021, nos limites e formas legalmente estabelecidas,
para:
I - Pagamento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
II - Manutenção de serviços públicos de Saúde, Educação e Assistência Social;
III - Pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública;
IV - Atendimento de contrapartidas para convênios e ou contratos firmados e não
previstos na proposta orçamentária inicial.
§ 2º Iniciado o mês de Novembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado
livremente como fonte de recursos para a abertura de Créditos Adicionais, desde que não tenha
se apresentado passivos contingentes e riscos e eventos fiscais previstos no art. 5º, inciso III, da
Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 19. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão
apresentados com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária.
Parágrafo Único. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos
Adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos programas, das
atividades e dos projetos.
Art. 20. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5°, inciso II, da
Constituição Federal e no art. 129, § 3°, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Araucária, será
apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto.
Art. 21. As receitas serão programadas para atender prioritariamente as
despesas com:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Custeio administrativo e operacional;
III - Pagamento de amortizações e encargos da dívida;
IV - Precatórios judiciais;
V - Contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo Único. Somente após atendidas as prioridades elencadas acima,
poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 22. O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, Lei
Orgânica do Município de Araucária e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do art.
43, todos os seus incisos e parágrafos, de acordo com o art. 7º da mesma Lei, é autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10,00% (dez por cento)
do total da despesa fixada na Lei Orçamentária;
a) fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante
Decreto, com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o limite do Superávit
apurado no Balanço Patrimonial.
b) os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro, não
integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo,
restando desta excluídos.
c) fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Suplementares por excesso de arrecadação, até o limite do excesso verificado no exercício.
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d) os créditos suplementares abertos com recursos de excesso de arrecadação,
não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste
artigo, restando desta excluídos.
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas
dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento parcial ou
total do mesmo elemento ou de outro elemento não comprometido;
III - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas
dotações relativas a Despesas Correntes e Despesas de Capital, utilizando como recurso,
cancelamento parcial ou total do mesmo elemento ou de outro elemento não comprometido;
IV - Proceder abertura de créditos adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos para
aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais e Estaduais
previstas nas Constituições.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar Federal n°
101, de 04 de maio de 2000, e a Legislação Municipal em vigor.
Art. 24. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem
pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e
admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no art. 37, inciso II,
da Constituição Federal e no art. 138 da Lei Orgânica do Município de Araucária, poderão ser
levados a efeito para o Exercício de 2021, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda
Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000, na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000 e na Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 25. O Município poderá, por iniciativa do Poder Executivo, encaminhar
Projetos de Lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever, adequar e atualizar a Legislação
Tributária para o ano 2021, objetivando a modernização da máquina fazendária e visando o
aumento de produtividade.
Parágrafo único. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas no
Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e
sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 26. Os lançamentos de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana, para o Exercício de 2021 e subsequentes, poderão ser corrigidos com base na planta
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genérica de valores, e levando em consideração as alterações realizadas nos imóveis, conforme
o disposto no art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de dezembro de 1997.
§ 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2021 terá
desconto de até 10 % (dez por cento), para pagamento à vista efetuado até o dia 10 de junho de
2021.
§ 2° O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2021 poderá
ser parcelado em no máximo 5 (cinco) prestações;
§ 3º O prazo para pagamento e parcelamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana poderão sofrer alteração mediante ato regulamentador;
§ 4º A administração do Município despenderá esforços para diminuir o volume
da Dívida Ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art. 27. Poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, ser desvinculados,
de órgão, fundo ou despesa, 30% (trinta por cento) das receitas do Município relativas a impostos,
taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados dentro do exercício, seus adicionais e
respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, conforme disposto na Emenda
Constitucional nº 93/2016.
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:
I - Recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de
saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II
e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II - Receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos
servidores;
III - Transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com
destinação especificada em lei;
Art. 28. Nas estimativas das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual
serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária, em especial:
I - As modificações na Legislação Tributária decorrentes de alterações no
Sistema Tributário Nacional;
II - A concessão e redução de isenções fiscais;
III - A revisão de alíquotas dos tributos de competência;
IV - aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa do Município;
V - Em função de interesse público relevante.
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Parágrafo único. Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no art. 14
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá considerar na previsão
da receita o incremento de arrecadação decorrente das alterações tributárias propostas, desde
que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades orçamentários, que ficam
condicionados à aprovação dessas alterações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando implantar sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o
custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 31. Os valores das metas fiscais, constantes do Anexo II, devem ser
vistos como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que
as determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para 2021.
Parágrafo Único. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais para o Exercício de 2021
são as constantes do Anexo II, desta Lei.
Art. 32. Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04
de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21
de julho de 1993.
Art. 33. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para cumprimento do disposto no art. 9°, da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados, em ato próprio, os
percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, fundo e entidade, serão excluídas as
despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de execução e de forma proporcional
à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de
2021.
§ 1º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
§ 2º O cumprimento das determinações previstas neste artigo é de competência
da Secretaria Municipal de Finanças.
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Art. 34. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 35. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante
crédito suplementar e especial, com a prévia e específica autorização legislativa nos termos do
art. 166, § 8°, da Constituição Federal.
Art. 36. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
governo, ou entidades privadas, para desenvolver programas nas áreas de saúde, educação,
infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultura, meio ambiente e
outras áreas de sua competência.
Art. 37. Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo Município,
deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.
Art. 38. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 39. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a coordenação e
elaboração orçamentária de que trata essa Lei.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I - O calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II - Elaboração e distribuição do material que compõe as propostas parciais do
orçamento anual da administração direta, autarquias, fundações, fundos e sociedades de
economia mista;
III - Instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos de que trata esta Lei.
Art. 40. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao
somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da
Constituição Federal, efetivamente realizado no Exercício anterior, em conformidade com as
Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita,
de acordo com o estabelecido no art. 29 A, § 1º da Constituição Federal.
§ 2º Verificado no decorrer do Exercício de 2021, que o somatório da receita
tributária e transferências efetivamente arrecadadas até o final do Exercício de 2021 resultaram
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em valor inferior ao previsto, conforme determina a Emenda Constitucional Federal nº 58/2009,
deverá o Poder Executivo informar o Poder Legislativo para que promova as ações necessárias
ao contingenciamento de suas despesas de forma a atender ao disposto no Art. 29 A da
Constituição Federal.
§ 3º Caberá a Secretaria Municipal de Finanças a verificação do somatório das
receitas de que trata o parágrafo segundo do caput.
Art. 41. Compete à Secretaria Municipal de Finanças calcular a previsão da
receita para o Exercício de 2021, conforme determina o art. 12, da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 e normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE.
Art. 42. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até o
término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal de Araucária será, de imediato, convocada
extraordinariamente pelo Prefeito, como preceitua o art. 130, § 2º, da Lei Orgânica do Município
de Araucária, até a sua aprovação.
Art. 43. Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2021, a programação constante deste Projeto
encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total de cada dotação, enquanto não completar-se o ato sancionatório.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de setembro de 2020.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercício
Processo nº 38.536/2020