norma nº 22/2020

 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22/2020
“Padroniza a Tramitação, Envio e Recebimento de
Documentos da Câmara Municipal de Araucária à Prefeitura
Municipal de Araucária.
O Controlador Interno da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições conferidas pela Resolução nº 20/2007 em seu art. 8º, e os artigos 31, 70
e 74 da Constituição Federal e; 
CONSIDERANDO a necessidade de buscar maior eficiência aos trâmites
processuais envio e recebimento de documentos da Câmara Municipal de Araucária
à Prefeitura Municipal de Araucária;
RESOLVE:
Art. 1º Essa Instrução Normativa padroniza a tramitação envio e recebimento de
documentos da Câmara Municipal de Araucária à Prefeitura Municipal de Araucária.
Capítulo I
Do Envio de Documentos ao Executivo
Art. 2º. Todos os documentos Oficiais da Câmara Municipal de Araucária que
necessitem de envio à Prefeitura Municipal de Araucária deverão ser encaminhados
à Presidência de forma Eletrônica via Sistema de Gerenciamento Eletrônico de
Documentos (GED).
Parágrafo único: A Presidência é autoridade competente para avaliar e autorizar a
pertinência/conveniência do envio do respectivo documento.
I. Verificada a pertinência/conveniência do envio do documento ao Executivo
Municipal, e após autorização devida, o Gabinete da Presidência providenciará a
elaboração do Oficio e protocolo do mesmo no GED.
II. Após o registro no GED pela Presidência, o Ofício será encaminhado ao Serviço
de Protocolo da Câmara Municipal de Araucária, o qual será responsável pelo
cadastramento do respectivo documento no sistema do Executivo Municipal.
III. O Serviço de Protocolo será responsável pelo controle dos registros realizados
no sistema do Poder Executivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83.704-580 - Araucária/PR – Fone: (41) 3641-5200
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 - ESTADO DO PARANÁ - 
Assinado por Joao Edenilson Penter, Controlador Interno em 02/10/2020 as 10:54:08.
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 02/10/2020 as 10:58:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45708&c=057SNK.
 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
IV. O registro do cadastro do documento (Nº do comprovante de protocolo) deve ser
anexado (anotado) no respectivo processo da entidade.
Art. 3º. Em caso de indisponibilidade do sistema do Executivo Municipal, fica
autorizado a Câmara Municipal de Araucária realizar o protocolo físico do
documento no setor responsável da Prefeitura.
Parágrafo Único: Compete a Diretoria Administrativa a solicitação do respectivo
cadastro de usuário da Câmara Municipal de Araucária junto ao sistema de
protocolo do Executivo. 
Capítulo II
Do Recebimento de Documentos do Executivo
Art. 4º A Câmara Municipal de Araucária disponibilizará login e senha do GED para
acesso de usuário designado pela Prefeitura Municipal para o cadastro de
documentos destinados a Câmara Municipal e Araucária.
I. Serão aceitos preferencialmente documentos digitais enviados via GED tendo em
vista o princípio da Economicidade e Eficiência.
II. Os documentos digitais serão recebidos exclusivamente pelo Serviço de Protocolo
da Câmara Municipal de Araucária que realizará o encaminhamento necessário ao
devido destinatário.
III. O registro do cadastro do documento (Nº do comprovante de protocolo) deve ser
anexado (anotado) no respectivo processo da entidade.
Art. 5° Os Ofícios de Gabinete dos Vereadores e demais documentos encaminhados
ao Executivo pelos Vereadores no exercício de suas funções ficam dispensados do
estabelecido nessa Instrução Normativa.
Art. 6º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
UCI - Câmara Municipal de Araucária, 23 de setembro de 2020.
João Edenilson Penter
 CONTROLADOR INTERNO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83.704-580 - Araucária/PR – Fone: (41) 3641-5200
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 - ESTADO DO PARANÁ - 
Assinado por Joao Edenilson Penter, Controlador Interno em 02/10/2020 as 10:54:08.
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 02/10/2020 as 10:58:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45708&c=057SNK.