norma nº 23/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 23, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de 
Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Código de Posturas do Município de Araucária o que estabelece as 
medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município, estatuindo as necessárias relações entre 
o Poder Público local e as pessoas físicas ou jurídicas, liberando, fiscalizando, condicionando, 
restringindo ou impedindo a prática ou omissão de atos de particulares e disciplinando o 
funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de 
serviços, sempre no sentido de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a 
segurança pública.
Art. 2º O funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, públicos e de serviços 
também deverão estar adequados às normas, códigos e legislações municipais, estaduais e 
federais vigentes relacionadas a meio ambiente, saúde, de prevenção contra incêndios, de 
acessibilidade e de proteção ao patrimônio histórico e cultural, quando for o caso.
Art. 3º Toda a atividade desenvolvida no Município de Araucária somente poderá ter início após a 
expedição do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento.
§1º A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento, para atividades consideradas 
potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos naturais, dependerá de prévio 
licenciamento, pelo órgão gestor ambiental competente. 
§2º A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento, para atividades consideradas de 
risco à saúde pública, dependerá de prévio parecer técnico sanitário expedido pela autoridade 
sanitária competente.
§3º A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento, para atividades de indústria e 
comércio, conforme determina o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de 
Bombeiros do Paraná.
Art. 4º Integram este Código os seguintes anexos:
I - Anexo I - Glossário de Definições e Termos Técnicos;
II - Anexo II – Tabela de Infrações Urbanísticas e Valores de Multas;
III - Anexo III – Tabela de infrações Sanitárias e Valores de Multas.
TÍTULO II - DO LICENCIAMENTO EM GERAL
CAPÍTULO I - DA CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Município, mediante requerimento do interessado, emitirá parecer sobre a Consulta 
Prévia de Viabilidade (CPV), contendo informações sobre o uso e ocupação do solo e os aspectos 
ambientais, zoneamento e demais dados necessários à instalação de atividades comerciais, 
industriais e de prestação de serviços urbano e rural.
§1º A Consulta Prévia de Viabilidade é um procedimento que antecede a solicitação do Alvará de 
Localização e Funcionamento, devendo o interessado formalizá-lo, junto ao setor competente do 
Município, por meio do sistema da Junta Comercial do Paraná ou outro que venha a substituí-lo, 
tendo validade de 90 (noventa) dias.
§2º Em caso de o Município emitir parecer indeferindo a Consulta Prévia de Viabilidade em função 
da necessidade da apresentação de mais informações pelo interessado ou por tratar-se de uso 
condicionado, deverá, para a continuidade do procedimento, ser aberto processo de Análise de 
Viabilidade de Atividade (AVA).
Art. 6º Na Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) e na Análise de Viabilidade de Atividade (AVA) 
deverão constar, no mínimo, as seguintes informações e documentos:
I - nome do interessado;
II - descrição da atividade;
III - local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de inscrição 
no Cadastro Imobiliário, ou outra identificação, quando estiver fora do perímetro urbano; 
IV - endereço completo.
Parágrafo único. Para a Análise de Viabilidade de Atividade (AVA), o Município poderá exigir a 
apresentação de informações e documentos complementares. 
CAPÍTULO II - DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS 
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 7º Nenhuma atividade de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas, privadas ou 
religiosas poderá ser exercida no Município sem o Alvará de Localização e Funcionamento, 
concedido mediante requerimento dos interessados, com a apresentação dos documentos 
necessários e do pagamento dos tributos devidos, conforme regulamento.
Art. 8º A entidade preferencial que exercer atividade econômica sem localização fixa, em imóveis 
regulares, deverá declarar como Domicílio Fiscal o seu endereço residencial para fins 
exclusivamente de correspondência e intimações oficiais, dispensado Certificado de Vistoria de 
Conclusão de Obra (CVCO) e Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, sendo proibido o 
desenvolvimento da atividade no local, o afluxo de clientela, fornecedores, ou empregados, 
colocação de placas de identificação, potencial ou real prejuízo ao sossego público, em face da 
natureza da atividade, independente do zoneamento, caso em que o pedido de Alvará de 
Localização e Funcionamento será concedido, sob homologação.
Art. 9º Para obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento de microempresa e empresa de 
pequeno porte, o interessado deverá atender ao estabelecido na Lei Complementar n° 17/2018, 
ou outra que venha a substituí-la.
Art. 10. Caso haja dois ou mais estabelecimentos situados no mesmo local, será exigido o Alvará 
Localização e de Funcionamento individual para cada estabelecimento.
Art. 11. Para a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento deverão ser observadas 
disposições específicas nos seguintes estabelecimentos:
I - que exploram as atividades de jogos eletrônicos e similares, bares, tabacarias e outros 
estabelecimentos especializados em servir bebidas alcoólicas, desde que distem, no mínimo, 
200,00m (duzentos metros) de centros de educação infantil, de estabelecimentos de ensino 
fundamental e médio, hospitais e pronto-atendimento e áreas institucionais; 
II - que exploram jogos de bilhar ou quaisquer dos seus similares, desde que situados em locais 
que distem, no mínimo, 200,00m (duzentos metros) de centros de educação infantil, 
estabelecimentos de ensino fundamental, médio ou superior, hospitais e pronto-atendimento, 
áreas institucionais e bibliotecas públicas; 
III - instituições de ensino em geral ou de cursos profissionalizantes, se estas comprovarem estar 
regularmente inscritas no respectivo conselho e no órgão competente e devidamente autorizadas 
e credenciadas pelo órgão competente;
IV - necrotérios, crematórios, casas de embalsamento e serviço de tanatopraxia, se instalados em 
edificações isoladas, e estiverem de acordo com a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação de 
Solo e Código Ambiental Municipal;
V - instalações que armazenam resíduos sólidos, inclusive os ferros-velhos, devem possuir 
infraestrutura ambientalmente adequada de modo a impedir a poluição ambiental, proliferação de 
vetores e animais peçonhentos, acúmulo de água e prover condições adequadas de higiene e 
limpeza, devendo ser fechados com muros em todas as faces do lote, com altura mínima de 
2,00m (dois metros).
§1º Os estabelecimentos de ensino que pretenderem se instalar próximos aos estabelecimentos 
descritos nos incisos I e II do caput deste artigo também deverão obedecer ao distanciamento 
mínimo ali previsto. 
§2º As distâncias de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo deverão ser medidas a partir 
do perímetro do imóvel.
§3º Não se aplicam as restrições mencionadas nos incisos I e II do caput deste artigo nos casos 
em que os estabelecimentos ali referidos funcionarem em horários distintos.
§4º Fica proibida a exploração de imagens e jogos de cunho sexual em estabelecimentos de 
aluguel de computadores, jogos eletrônicos ou estabelecimentos que disponibilizem equipamentos 
para o acesso ao público.
§5º Os Alvarás de Localização e Funcionamento expedidos pelo Município, referentes aos 
estabelecimentos mencionados no presente artigo, poderão ser revistos pela Procuradoria Geral 
do Município, quando em discordância dos dispositivos do presente Código e demais legislações 
pertinentes.
§6º As atividades mencionadas nos incisos I a V do caput deste artigo, especialmente as 
geradoras de ruídos diurnos e noturnos e de serviços de lazer e diversão, somente terão seus 
alvarás concedidos uma vez respeitadas as disposições deste Código, do Código de Obras e 
Edificações, do Código Ambiental Municipal e da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 12. O Alvará de Localização e Funcionamento de estabelecimentos - pessoa física ou jurídica 
- será expedido depois de cumpridas as disposições deste Código, do Código de Obras e 
Edificações, do Código Ambiental Municipal, da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e 
procedida à juntada dos seguintes documentos:
I - licença sanitária, quando exigida pelo órgão municipal competente;
II - licenciamento ambiental, caso necessário; e
III - Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB).
§1º Serão dispensados tanto do Alvará de Localização e Funcionamento quanto da apresentação 
dos documentos descritos no caput deste artigo, os estabelecimentos e/ou atividades 
determinados pela legislação federal.
§2º Decreto Municipal poderá regulamentar a exigência de outros documentos e também a 
determinação dos graus de risco, conforme legislações pertinentes.
§3º O Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado perderá sua eficácia, nas seguintes 
hipóteses:
I - invalidação, nos casos de falsidade ou erro das informações, bem como da ausência dos 
requisitos que fundamentaram a concessão da licença;
II - cassação, nos casos do Art. 18 deste Código, ou:
a) descumprimento das obrigações impostas por lei ou quando da expedição da licença;
b) se as informações, documentos ou atos que tenham servido de fundamento à licença vierem a 
perder sua eficácia, em razão de alterações físicas, de utilização, de incomodidade ou de 
instalação, ocorridas no imóvel em relação às condições anteriores, aceitas pela Prefeitura;
c) desvirtuamento do uso licenciado;
d) ausência de comunicação à Administração Municipal das alterações das instalações, da área 
ocupada, modificação de uso; ou
e) outras hipóteses definidas em lei específica.
III - caducidade, por decurso do prazo de validade indicado no Alvará de Localização e 
Funcionamento Condicionado.
§4º A transformação do Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado em Alvará de 
Localização e Funcionamento se dará mediante o cumprimento das exigências legais previstas 
para a atividade ou empreendimento.
§5º Fica dispensada a apresentação do Laudo Técnico de Regularização de Obra para o Alvará 
de Localização e Funcionamento Condicionado nos casos em que o imóvel possua Alvará de 
construção para as edificações nas quais se pretende exercer as atividades.
Art. 13. Todos os estabelecimentos deverão expor em local visível ao público em geral, bem como 
para fins de fiscalização, o Alvará de Localização e Funcionamento, Certificado de Licenciamento 
do Corpo de Bombeiros, Licença Ambiental e a Licença Sanitária, quando couber, devidamente 
atualizados.
Art. 14. Não será permitida a exploração de atividades em geral, após as 22 (vinte e duas) horas e 
antes das 6 (seis) horas em edifícios de uso misto, nos casos em que um dos usos seja 
habitacional.
§1º As atividades de que trata este artigo poderão ter seus horários estendidos, desde que haja 
aprovação em assembleia de condôminos.
§2º Considera-se atividade noturna aquela explorada após as 19 (dezenove) horas até as 6 (seis) 
horas do dia seguinte.
Art. 15. As lojas de conveniência situadas junto aos postos de revenda de combustíveis poderão 
comercializar bebidas alcoólicas, sendo proibido seu consumo dentro da loja ou no perímetro do 
posto.
Art. 16. As atividades de funilaria, pintura e demais atividades que gerem material particulado, 
deverão ser realizadas em ambiente próprio, fechado e provido de equipamentos antipoluentes, 
tais como cabine de pintura, sistema de exaustão e filtração do ar, ou equipamentos similares.
Art. 17. Qualquer alteração do Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser requerida 
antecipadamente perante o órgão gestor municipal de finanças.
Art. 18. O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado:
I - quando se tratar de ramo diferente do requerido;
II - quando forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o 
funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por 
qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da 
coletividade;
III - por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a 
solicitação;
IV - ocorrerem incidência de infrações às posturas municipais;
V - for constatada irregularidade não passível de regularização;
VI - for verificada a falta de recolhimento de taxas de Alvará de Localização e Funcionamento.
§1º Cassado o Alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem o 
necessário Alvará expedido em conformidade com o que preceitua este capítulo. 
CAPÍTULO III – DA LICENÇA SANITÁRIA
Art. 19. A licença sanitária é o documento que atesta que o estabelecimento de interesse à saúde, 
está sendo monitorado ou acompanhado quanto ao cumprimento da legislação sanitária vigente 
pelo órgão de vigilância sanitária, pelo qual se torna habilitado para o seu funcionamento.
§1º A licença sanitária será expedida aos estabelecimentos interessados, bem como aos veículos 
de transportes de serviços de interesse e assistência da saúde.
§2º O não cumprimento às disposições deste Capítulo configura infração sanitária conforme 
Anexo III.
Art. 20. Para fins de licenciamento sanitário, adota-se a seguinte classificação do grau de risco 
das atividades econômicas:
I - ALTO RISCO: atividades econômicas de interesse a saúde que exijam inspeção sanitária no 
local e análise documental prévia por parte da Vigilância Sanitária para emissão da Licença 
Sanitária; 
II - MÉDIO RISCO: atividades econômicas de interesse a saúde que não exijam prévia realização 
de inspeção sanitária no local por parte da Vigilância Sanitária para emissão da Licença Sanitária;
III - BAIXO RISCO: atividades econômicas de interesse a saúde que são dispensadas do parecer 
da Vigilância Sanitária e da emissão de Licença Sanitária;
IV - ISENTO: atividades econômicas que pela sua natureza não são de interesse à saúde;
V - RISCO DEPENDENTE DE INFORMAÇÃO: as atividades cuja classificação do grau de risco 
sanitário, a ser regulamentado em Decreto Municipal, dependam de informações a serem 
prestadas pelo seu representante legal.
§1º A dispensa de inspeção prévia para o licenciamento, não exclui a possibilidade de realização 
de inspeções sanitárias posteriores e nem dispensa os estabelecimentos de interesse a saúde da 
instalação e manutenção do conjunto de requisitos de segurança sanitária na área de sua 
responsabilidade.
§2º As informações fornecidas pelo responsável legal acarretam sua responsabilização quanto a 
instalação e manutenção do estabelecimento, com observância à legislação sanitária.
§3º As atividades econômicas indicadas no inciso III deste artigo, classificadas como de BAIXO 
RISCO, terão seu processo de licenciamento realizado via sistema eletrônico, e na 
impossibilidade, o procedimento deverá ser solicitado junto ao serviço de Vigilância Sanitária.
Art. 21. A definição do grau de risco sanitário, considerada pela codificação da Classificação 
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), baseia-se em critérios relacionados à natureza das 
atividades econômicas, aos produtos e insumos relacionados à atividade e à frequência de 
exposição dos indivíduos aos produtos ou serviços, cabendo, reavaliações, sempre que o 
contexto sanitário assim exigir, considerando ainda: 
I - atualização da tabela da CNAE pela CONCLA; 
II - mudanças tecnológicas e socioambientais que afetem processos produtivos industriais ou 
artesanais, bem como a prestação de serviços, e que alterem o risco sanitário relacionado as 
atividades econômicas; e
III - alteração no perfil epidemiológico devido à introdução de novo agente ou mudança no padrão 
de ocorrência de doenças e agravos relacionadas às atividades econômicas. 
Parágrafo único. Constará em norma específica a relação de atividades e seus graus de risco.
Art. 22. O prazo de validade da Licença Sanitária será estabelecido de acordo com a classificação 
do grau de risco sanitário, a ser regulamentada por Decreto Municipal, associado à atividade 
econômica desenvolvida pelo estabelecimento de interesse da saúde:
I - os estabelecimentos de interesse a saúde classificados como de BAIXO RISCO sanitário, são 
dispensadas do parecer da Vigilância Sanitária e da emissão de Licença Sanitária do processo de 
fiscalização prévia para emissão de licença sanitária, a qual terá prazo de validade de 5 (cinco) 
anos a partir de sua expedição, sendo denominada de Licença Sanitária Simplificada; 
II - os estabelecimentos de interesse a saúde classificados como de MÉDIO RISCO sanitário, 
estarão dispensados do processo de fiscalização prévia para emissão de licença sanitária, a qual 
terá prazo de validade de 2 (dois) a 5 (cinco) anos a partir de sua expedição, sendo denominada 
de Licença Sanitária Simplificada;
III - os estabelecimentos de interesse a saúde classificados como de ALTO RISCO sanitário, serão 
inspecionadas pela Vigilância Sanitária no processo de avaliação e de fiscalização prévia para a 
emissão da Licença Sanitária e terão prazo de validade de 1 (um) a 3 (três) anos, a partir de sua 
expedição; 
IV - os estabelecimentos classificados como ISENTOS receberão a Declaração de Dispensa de 
Licenciamento Sanitário; 
V - os estabelecimentos com atividades de interesse à saúde que não serão exercidas no local, 
conforme declarado pelo responsável legal, receberão a Declaração de Dispensa de 
Licenciamento Sanitário.
Art. 23. No caso de haver uma ou mais etapas de produção e/ou comercialização de produtos, 
equipamentos ou de prestação de serviços de um ou mais estabelecimentos no mesmo recinto de 
outro já licenciado, as atividades desenvolvidas deverão ser compatíveis entre si, e devidamente 
autorizadas pela autoridade sanitária municipal, mesmo quando desenvolvidas em horários 
diferentes.
Art. 24. O documento de Licença Sanitária Simplificada, sem prejuízo de outras informações 
adicionais, conterá: 
I - o número da licença sanitária; 
II - o prazo de validade; 
III - os dados do estabelecimento de interesse a saúde fornecidos pelo seu responsável legal 
(CNPJ, Razão Social, Endereço, entre outros); 
IV - a descrição das atividades econômicas de interesse à saúde, conforme Classificação 
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para as quais o estabelecimento cumpre os requisitos 
para o funcionamento previstos na legislação sanitária; 
V - a informação de que a emissão da Licença Sanitária ocorreu de forma simplificada; 
VI - os outros dados específicos pertinentes a expedição do documento.
Art. 25. A renovação de Licença Sanitária deverá ser requerida junto ao protocolo do serviço de 
Vigilância Sanitária, mediante o pagamento das respectivas taxas 30 (trinta) dias antes do término 
do prazo de validade da licença vigente.
Art. 26. O órgão gestor municipal de saúde, através da Vigilância Sanitária, é o órgão responsável 
pela classificação de risco sanitário e pelos procedimentos para a emissão da Licença Sanitária 
de estabelecimentos que realizam atividades de interesse à saúde no município. 
Parágrafo único. A operacionalização das ações de inspeção sanitária, prévias ou não ao 
licenciamento sanitário, é atribuição das equipes de Vigilância Sanitária.
Art. 27. A Vigilância Sanitária Municipal, nas suas áreas de abrangência, a qualquer momento 
poderá fiscalizar os estabelecimentos a fim de monitorar o pós-mercado, buscando aprimorar a 
qualidade e a segurança sanitária dos produtos e serviços de seu interesse. 
I - a aplicação das boas práticas sanitárias e do gerenciamento do risco sanitário deverão ocorrer 
em todas as atividades de interesse à saúde dispostas neste Capítulo de forma a atender a 
legislação sanitária vigente específica dos produtos e serviços do seu interesse; 
II - a verificação de documentos ou a fiscalização dos estabelecimentos de interesse à saúde 
constantes neste Capítulo poderá ocorrer a qualquer momento para constatação das boas 
práticas sanitárias e do gerenciamento do risco sanitário relativo à atividade econômica 
desenvolvida, independentemente da classificação de risco do estabelecimento.
Art. 28. As autoridades sanitárias, no desempenho de suas atribuições legais, terão livre acesso, 
em qualquer dia e hora, atendidas as formalidades legais, em estabelecimentos, ambientes e 
serviços de interesse direto ou indireto à saúde, visando fiscalização e aplicação de medidas de 
controle sanitário.
Art. 29. Os produtos enquadrados como artesanais deverão seguir a Resolução SESA 004/2017 e 
demais legislações pertinentes ao ramo ou outras regulamentações específicas que vierem 
substituí-las.
TÍTULO III - DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS 
NO MUNICÍPIO
Art. 30. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos de atividades de pessoas físicas ou 
jurídicas, públicas ou privadas, localizados no Município, serão fixados por Decreto Municipal, 
bem como os horários especiais para estabelecimentos de natureza específica, obedecida a 
legislação pertinente.
§1º A pedido dos interessados, o Município poderá expedir Autorização Especial para antecipação 
ou prorrogação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de 
prestação de serviço, a título precário, e por prazo determinado, com anuência do Sindicato dos 
Empregados. 
§2º Os empreendimentos que realizarem atividades em período noturno deverão respeitar os 
limites de emissão sonora estabelecidos para o horário e zoneamento do local onde estiverem 
instalados.
§3º As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos, firmados entre os Sindicatos 
Patronais e de Trabalhadores, serão considerados para fins da ampliação do horário de 
funcionamento dos estabelecimentos e para situações não previstas anteriormente.
Art. 31. Para aplicação de horários especiais serão considerados, feriados nacionais, estaduais e 
municipais.
Art. 32. São considerados feriados as seguintes datas:
I - Confraternização Universal – 1º de Janeiro;
II - Carnaval – Terça-Feira Móvel;
III - Sexta-Feira da Paixão – Móvel;
IV - Emancipação Política do Município – 11 de fevereiro (Feriado Municipal);
V - Páscoa – Móvel;
VI - Tiradentes – 21 de Abril;
VII - Dia Mundial do Trabalho - 1º de Maio;
VIII - Corpus Christi – Móvel;
IX - Independência do Brasil – 7 de Setembro;
X - Padroeira do Brasil - Nossa Senhora Aparecida – 12 de Outubro;
XI - Padroeira do Município - Nossa Senhora dos Remédios – 30 de outubro (Feriado Municipal);
XII - Finados – 2 de Novembro;
XIII - Proclamação da República – 15 de Novembro;
XIV - Natal – 25 de Dezembro.
TÍTULO IV – DAS CONDUTAS E DO SOSSEGO, DOS DIVERTIMENTOS, DO TRÂNSITO 
PÚBLICO E DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMAIS
CAPÍTULO I - DA CONDUTA E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 33. Não serão permitidos a natação, o banho ou a prática de esportes náuticos nos rios, 
córregos, lagos e espaços públicos do Município, exceto nos locais designados previamente como 
próprios para esses fins.
§1º Os praticantes de esportes náuticos deverão estar devidamente habilitados e trajar-se com 
roupas e equipamentos apropriados.
§2º O disposto no §1º deste artigo deverá ser observado nos clubes e nas piscinas públicas.
§3º Os clubes sociais deverão manter, permanentemente em suas piscinas, um salva-vidas 
habilitado com formação específica, no verão, nas férias escolares, nos feriados e nos finais de 
semana.
§4º Nos locais designados pelo Município a que se refere o caput deste artigo o Poder Executivo 
deverá manter permanentemente, em cada um deles, um salva-vidas habilitado com formação 
específica.
Art. 34. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, 
comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e 
esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança, do meio 
ambiente e do sossego da população, assim como aos padrões e critérios determinados em 
regulamento específico.
Art. 35. Deverá ser evitada a execução de obras e serviços em logradouros públicos em horários 
de pico e em horários de descanso, como noites, finais de semana e feriados, a não ser após 
autorização expressa do órgão gestor municipal de trânsito.
Art. 36. Os alvarás de localização e funcionamento para casas de diversões noturnas serão 
fornecidos após análise e aprovação do Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), respeitado o 
estabelecido no Art. 11 do presente Código.
Art. 37. As autoridades competentes pela fiscalização deverão autuar os infratores responsáveis 
por fontes móveis de poluição sonora, que poderão ter seus equipamentos apreendidos como 
instrumentos comprobatórios das infrações, respondendo ainda pelas implicações jurídicas de 
ordem administrativa, civil e criminal.
CAPÍTULO II - DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Seção I – Dos Eventos Esporádicos ou Temporários
Art. 38. São considerados divertimento público ou evento, de caráter esporádico ou temporário, 
para os efeitos deste Código, aqueles realizados na área rural ou urbana, com cobrança ou não 
de ingressos, aberto ao público em geral, as festas, congressos, reuniões de caráter empresarial, 
político, científico, cultural, religioso e social, espetáculos de qualquer natureza, shows, 
exposições, parques de diversões, circos, competições esportivas ou de destreza e similares, 
reuniões dançantes e outros acontecimentos ou atividades assemelhadas. 
§1º Os espaços previamente licenciados e destinados a um dos fins estabelecidos no caput do 
presente artigo, que possuam capacidade de público definida e não ultrapassada, ficam 
dispensados de autorização prévia para a sua realização. 
§2º Para a realização de qualquer um dos eventos mencionados no caput, que não possuam 
licença, é necessária a obtenção de autorização, solicitada, com antecedência mínima de 45 
(quarenta e cinco) dias da data da efetiva realização, perante o Município.
Art. 39. Os eventos, quanto ao porte, classificam-se em:
I - Pequeno porte: área de até 1.000,00m² (mil metros quadrados) e/ou público de até 3.000 (três 
mil) pessoas;
II - Médio porte: área acima de 1.000,00m² (mil metros quadrados) até 3.000,00m² (três mil metros 
quadrados) e/ou público acima de 3.000 (três mil) até 10.000 (dez mil) pessoas;
III - Grande porte: área acima de 3.000,00m² (três mil metros quadrados) e/ou público acima de 
10.000 (dez mil) pessoas.
Art. 40. Todas as atividades e usos classificados como condicionados na Lei do Zoneamento de 
Uso e Ocupação do Solo deverão ser previamente analisados pelo Comitê Municipal de 
Urbanismo (CMU). 
Parágrafo único. Para a obtenção de autorização para realização dos eventos de que trata o caput 
deste artigo, a solicitação deverá ser realizada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da 
data da efetiva realização, perante o Município.
Art. 41. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.
§1º O requerimento de licença, para funcionamento de qualquer casa de diversão, será instruído 
com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção, meio 
ambiente e higiene do edifício e efetuada a vistoria policial.
§2º Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou 
entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe em sua sede, ou as realizadas 
em residências particulares, esporadicamente.
Art. 42. Ao conceder a autorização para a realização do evento, o Município estabelecerá as 
condições que julgar convenientes para garantir a segurança, a ordem, a conduta e o sossego 
público de seus frequentadores e da vizinhança, devendo o interessado preencher os requisitos 
definidos em decreto.
Art. 43. A concessão de autorização para a realização de eventos com músicas eletrônicas ou ao 
vivo, de longa duração, fora do perímetro urbano, em locais como chácaras, sítios, fazendas, 
pesqueiros e ilhas, conhecidos como festas "raves", será previamente analisada pelo Comitê 
Municipal de Urbanismo (CMU).
§1º Após análise, o requerimento de licença será remetido para a Comissão de Avaliação de 
Eventos para parecer final.
§2º Para efeitos deste Código, entende-se por eventos de longa duração aqueles que tenham 
duração acima de 6 (seis) horas.
Art. 44. O Município poderá negar licença aos empresários e empresas de programas, festas, 
eventos em geral, em locais abertos, de livre acesso ao público, ou em recintos fechados públicos 
ou privados que para isso cobrem ingresso, que não comprovem prévia e efetivamente a 
segurança aos assistentes, a idoneidade moral e a capacidade financeira para responderem por 
eventuais prejuízos causados aos espectadores e aos bens públicos ou particulares em 
decorrência de culpa ou dolo.
§1º Ao conceder a autorização para utilização desses locais, o Município estabelecerá as 
condições que julgar convenientes para garantir a segurança, a ordem, a conduta e o sossego 
públicos de seus frequentadores e da vizinhança, e exigirá ainda do interessado a prova de 
contratação de empresa de segurança devidamente legalizada pela Polícia Federal, cujos 
membros deverão portar:
I - crachá com sua foto e seu nome, e o nome e o CNPJ da empresa de segurança; 
II - emblema no uniforme com o nome e o CNPJ da empresa em tamanho, padrão e colocação 
que facilitem sua visualização e leitura pelos munícipes.
§2º O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará a não-realização do evento, sem 
prejuízo de aplicação de multa ao empreendedor ou à empresa infratora.
§3º O disposto neste artigo não se aplica aos eventos realizados por instituições religiosas e 
organizações não governamentais (ONGs), desde que legalmente constituídas, que não cobram 
ingresso, onde a segurança será feita por seus membros ou por voluntários.
Art. 45. A autorização para a realização do evento poderá ser revogada a qualquer tempo, quando 
constatada qualquer irregularidade.
Art. 46. A autorização será expedida após o lançamento dos tributos municipais devidos, 
relacionados ao evento, previstos no Decreto de Preços Públicos, Taxas e Penalidades do 
Exercício, da pessoa física ou jurídica solicitante.
Art. 47. Fica vedada a realização de eventos em locais que não possuam infraestrutura adequada 
à sua realização com relação ao acesso, segurança, higiene e perturbação do sossego público.
Art. 48. Os promotores de divertimentos públicos, de efeito competitivo, que demandem o uso de 
veículos ou participação de pessoas pelas vias públicas deverão apresentar previamente, no
prazo mínimo de 30 (trinta) dias, ao órgão municipal de trânsito, os planos, regulamentos e 
itinerários a serem aprovados pelas autoridades policiais e de trânsito, e responder por eventuais 
danos causados por eles, ou pelos participantes, aos bens públicos ou particulares, bem como a 
terceiros.
Parágrafo único. Caso as vias, onde será realizado o evento, façam parte do itinerário de linhas de 
transporte coletivo, os órgãos competentes deverão ser informados, devendo ser previamente 
apresentadas aos mesmos as informações descritas no caput do artigo e observado o prazo 
mínimo de 30 (trinta) dias.
Art. 49. A instalação de eventos temporários, tais como circos ou parques de diversão, só poderá 
ser permitida em local previamente aprovado, definido por Decreto Municipal.
§1º A autorização de evento temporário dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo 
será de 30 (trinta) dias, podendo ser renovada por igual período.
§2º Ao conceder a autorização mencionada no §1º deste artigo, a Prefeitura Municipal poderá 
estabelecer restrições que julgar necessárias de modo a assegurar a segurança, a ordem e a 
conduta dos divertimentos públicos sem comprometer o sossego da vizinhança.
§3º Ao seu juízo, a Prefeitura Municipal poderá não renovar a autorização ou obrigá-lo a execução 
de ajustes de modo a viabilizar a renovação solicitada.
§4º Os eventos temporários, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois 
de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades competentes.
§5º É expressamente proibida a instalação de circos no Município de Araucária que possuam 
animais em suas apresentações.
§6º Os eventos temporários deverão apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou 
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). 
§7º As autorizações para ligação temporária de água e luz poderão ser concedidas na abertura da 
solicitação de autorização, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - Cópia de documento oficial com foto e CPF do requerente ou, no caso de pessoa jurídica, cópia 
do contrato social ou documento que comprove a legitimidade da pessoa física signatária para 
representá-la, devendo o requerente, em qualquer caso, ser o proprietário do imóvel, possuidor ou 
pessoa por ele autorizada;
II - certidão de propriedade do imóvel (matrícula), expedida há menos de 90 (noventa) dias, 
atestando a propriedade e que se trata de área parcelada em conformidade com a legislação 
federal, estadual e municipal (loteamento, condomínio ou área fundiária regularizada);
III - anuência do proprietário, se o requerente não for o proprietário, constando o prazo de 
permanência no imóvel;
IV - mapa de localização, quando se tratar de imóvel rural, contendo coordenadas 
georreferenciadas no formato UTM e Sistema SAD69 ou SIRGAS 2000, ou outro que a Prefeitura 
venha a adotar, respeitado o módulo rural.
Art. 50. O interessado em realizar evento no Município de Araucária deverá apresentar Plano de 
Atenção a Saúde para Evento em Massa ao órgão gestor municipal de saúde, conforme 
estabelecido nas normas sanitárias vigentes.
Art. 51. Para a realização de qualquer evento no Município de Araucária, o interessado deverá 
pagar taxa, a ser definida por Decreto Municipal.
Parágrafo único. Para os eventos particulares que impliquem em cobrança de ingresso ou 
inscrição e que necessitem de apoio da Prefeitura, deverão pagar taxa de apoio municipal, a ser 
definida por decreto.
Seção II – Dos Eventos em Estabelecimentos Fixos
Art. 52. Para execução de música ao vivo ou mecânica, em estabelecimentos comerciais como 
bares e similares, casa de shows, boates e similares é necessário Autorização Ambiental para Uso 
de Equipamento Sonoro, conforme Decreto nº 30.759/2017 ou regulamentação posterior que 
venha a substituí-lo.
§1º Fica proibida a implantação das tipologias de estabelecimentos citados no caput deste artigo a 
menos de 200,00m (duzentos metros) de hospitais, pronto-atendimento, postos de saúde 24 horas 
e instituições de ensino.
§2º Fica proibida a implantação das tipologias de estabelecimentos citados no caput deste artigo a 
menos de 200,00m (duzentos metros) de cultos religiosos e templos.
Art. 53. Em todas as casas de diversões, serão observadas as disposições estabelecidas pelo 
Código de Obras e Edificações do Município, Código Ambiental Municipal e por outras leis e 
regulamentos, quer sejam federais, estaduais ou municipais.
Art. 54. Os estabelecimentos que promovam a aglomeração de pessoas e disponham de 
ambientes fechados deverão conter sistema de exaustão e renovação de ar suficiente para 
manter a qualidade do ar.
Art. 55. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em 
número excedente à lotação do teatro, estádio, ginásio, cinema, circo ou sala de espetáculos.
Seção III – Dos Eventos Públicos
Art. 56. A Administração Pública determinará por Decreto Municipal o calendário municipal de 
eventos públicos.
Art. 57. Os critérios para a realização de eventos públicos serão regulamentados por Decreto 
Municipal.
Seção IV – Da Comissão de Avaliação de Eventos
Art. 58. A Comissão de Avaliação de Eventos é um órgão de caráter consultivo e deliberativo em 
matérias relacionadas à realização de eventos no Município de Araucária.
Art. 59. A Comissão de Avaliação de Eventos e suas atribuições serão regulamentadas por 
Decreto Municipal.
CAPÍTULO III - DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 60. Compete ao Município e é seu dever estabelecer, dentro dos seus limites, com o objetivo 
de manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes, dos visitantes e da população em 
geral, a sinalização do trânsito horizontal e vertical, as áreas permitidas ao estacionamento 
controlado e o uso de equipamentos de segurança, bem como a colocação de placas de 
toponímia nas vias públicas.
Art. 61. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de 
veículos nas ruas, praças, calçadas e passeios, exceto para efeito de obras públicas devidamente 
autorizadas, por determinação policial ou por meio de autorização do órgão municipal de trânsito.
§1º Em caso de necessidade, poderá ser autorizado o impedimento de meia pista de cada vez ou 
pista inteira, a critério do órgão municipal de trânsito.
§2º Sempre que houver necessidade de se interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização 
claramente visível de dia e luminosa à noite.
§3º O responsável deverá providenciar, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, a notificação 
aos moradores da via ou logradouro público onde será realizada a ação, sobre a necessidade de 
seu impedimento. 
§4º Excetuam-se do prazo disposto no §3º deste artigo, as obras emergenciais.
Art. 62. Compreende-se na proibição do Art. 61 o depósito de quaisquer materiais, inclusive de 
construção, entulhos e podas de árvores e jardins.
§1º Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior dos prédios 
ou dos terrenos, serão toleradas a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo 
ao trânsito, por tempo estritamente necessário à sua remoção, não superior a 6 (seis) horas; ou, 
quando de utilização de caçambas, pelo prazo de duração da obra.
§2º No caso previsto no §1º deste artigo os responsáveis pelos materiais deverão advertir, através 
de sinalização provisória, os veículos, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, dos 
impedimentos causados ao livre trânsito.
§3º Os infratores deste artigo estarão sujeitos a ter os respectivos materiais apreendidos e 
recolhidos ao depósito ou outro local indicado pelo Município, os quais, para serem retirados, 
dependerão do pagamento de multa e das despesas de remoção e guarda.
Art. 63. É proibido o estacionamento de veículos sobre os passeios, calçadas, praças públicas, 
áreas verdes, gramados e nas áreas destinadas aos pontos de parada dos coletivos.
§1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, o local que seja destinado para esse fim.
§2º Os proprietários de veículos, estacionados em desrespeito à proibição deste artigo, serão 
autuados pelo órgão municipal de trânsito, sem prejuízo das penalidades aplicáveis por 
autoridades federais e estaduais.
§3º Os veículos ou sucatas abandonados na forma do caput deste artigo serão recolhidos ao 
depósito ou outro local indicado pelo Município.
Art. 64. Não será permitida a preparação de reboco ou argamassa nas calçadas, praças ou vias 
públicas.
Art. 65. Todo aquele que transportar detritos, resíduos da construção civil, terra, galhos, podas de 
jardim ou outra carga, e os deixar cair sobre a via pública, fica obrigado a fazer a limpeza do local 
imediatamente.
Art. 66. Fica proibida a lavagem de betoneiras, caminhões-betoneiras, caminhões que transportam 
terra, banheiros químicos ou similares em logradouros públicos.
Art. 67. É proibido, nos logradouros públicos, no âmbito do Município: 
I - realizar a prática estudantil denominada trote;
II - conduzir animais ou veículos em velocidade não compatível com a via pública; 
III - atirar substâncias ou resíduos que possam incomodar os transeuntes; e
IV - utilizar cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios e de 
semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou finalidade publicitária.
§1º Define-se como prática denominada trote toda e qualquer forma de manifestação estudantil 
por aprovação em cursos regulares ou em concursos seletivos e exames vestibulares, que utilize 
qualquer modo ou meio de comunicação, violência ou agressão que possa injuriar, colocar em 
risco ou constranger a integridade moral ou física, a dignidade ou a imagem do estudante e/ou 
seus familiares.
§2º Entende-se por cerol o produto originário da mistura de cola, vidro moído e produtos similares.
§3º No caso do inciso IV do caput deste artigo o material será apreendido, sem prejuízo da multa.
Art. 68. É proibido danificar, encobrir ou retirar equipamentos colocados nas vias e logradouros 
públicos, pontos e abrigos para o transporte coletivo, que indiquem advertência de perigo e/ou 
sinalização de trânsito.
Art. 69. Compete ao Município, o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de 
transporte que possam ocasionar danos à vida humana ou à via pública.
CAPÍTULO IV - DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMAIS
Art. 70. Todo responsável por um animal doméstico é considerado seu proprietário, devendo zelar 
por sua saúde e bem-estar e exercer a guarda responsável que consiste em:
I - mantê-lo adequadamente limpo, alimentado e com acesso à água limpa;
II - mantê-lo em local limpo, arejado, com acesso à luz solar e com proteção contra as intempéries 
climáticas, 
III - mantê-lo dentro de sua propriedade, sendo proibida a permanência de animais soltos em vias 
e logradouros públicos;
IV - manter a vacinação, vermifugação e controle de ectoparasitos em dia;
V - proporcionar cuidados médicos veterinários e zootécnicos sempre que necessário;
VI - mantê-lo em espaço adequado ao seu porte que não o limite em movimentar-se de acordo 
com sua necessidade.
§1º O proprietário não poderá abandonar o animal sob qualquer pretexto em áreas públicas ou 
privadas. 
§2º A destinação de qualquer animal não mais desejado por seus proprietários e/ou responsáveis 
é de inteira responsabilidade desses.
§3º Os proprietários, responsáveis e/ou administradores de imóveis poderão ser 
responsabilizados pelos cuidados dos animais que porventura sejam abandonados em sua (s) 
propriedade (s).
Art. 71. É de responsabilidade dos proprietários dos animais de estimação providências
pertinentes à remoção imediata dos dejetos deixados pelos animais nas vias ou logradouros 
públicos.
§1º É proibido o despejo de fezes nas vias e logradouros públicos, em Áreas de Preservação 
Permanente (APPs), nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ou em locais de 
acesso público.
§2º O responsável, condutor ou cuidador de animais de estimação, inclusive comunitários, fica 
obrigado a realizar a coleta das fezes depositadas nas vias e logradouros públicos ou em locais 
de acesso público.
§3º A coleta deverá ser realizada de forma adequada, e os dejetos coletados deverão ser 
devidamente acondicionados em recipientes fechados de forma a impedir derrames de conteúdo e 
exalação de odores.
§4º Os dejetos coletados pelo responsável ou condutor dos animais de estimação serão 
transportados e depositados em lixeiras destinadas à coleta pública ou destinada à rede de 
esgotos.
Art. 72. Todo animal deve estar devidamente domiciliado, de modo a se impedirem a fuga ou 
agravos a seres humanos ou a outros animais, bem como dar causa a possíveis acidentes em 
vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público.
§1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os cães caracterizados como comunitários ou 
transitórios e animais silvestres.
§2º Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus 
responsáveis ou cuidadores.
§3º Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a 
responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 73. Considera-se como animal comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que 
vive, laços de dependência e de manutenção, que habita no local há no mínimo 3 (três) meses e 
possui no mínimo dois mantenedores, com endereços distintos, membros da comunidade local.
§1º Serão mantenedores do animal comunitário os membros da comunidade que com ele tenham 
estabelecido vínculo de afeto e dependência recíproca, e que para tal fim se disponham 
voluntariamente a providenciar os cuidados básicos do animal.
§2º Os membros da comunidade que se dispuserem a ser mantenedores deverão ser cadastrados 
pelo órgão gestor municipal de meio ambiente para fins de controle, identificação e verificação de 
cuidados com o animal.
§3º Considera-se como animal transitório aquele observado em vias públicas do Município, que 
não tem vínculo afetivo com a população, mas pode receber atenção na sua alimentação quando 
de passagem.
§4º Os animais reconhecidos como comunitários e transitórios poderão ser recolhidos para fins de 
esterilização, registro, atendimento clínico e devolução à comunidade de origem.
Art. 74. É permitido o passeio de cães e outros animais de estimação em vias, logradouros 
públicos e praças abertas do Município com o uso adequado de coleira, guia, equipamentos 
adequados ao porte do animal e focinheira, no caso de raças agressivas, devendo ser conduzidos 
por pessoa com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.
§1º Fica assegurado às pessoas com deficiência ou com doenças que necessitam de auxílio de 
cão-guia para sua locomoção, o acesso a recintos de uso público.
§2º Os cães-guias deverão estar vacinados, microchipados e portar coleira identificadora com 
informações sobre o animal e seu responsável.
Art. 75. Todo proprietário será responsabilizado por danos e/ou agressões que seu animal cometer 
contra pessoas ou animais.
§1º Os imóveis que possuírem animais para guarda deverão ter placas indicativas da presença 
desses animais em local visível e que permita a sua perfeita leitura.
§2º Os proprietários/responsáveis por cães deverão mantê-los afastados de muros, cercas, 
grades e portões próximos a campainhas, medidores de água, luz, lixeira e caixas de 
correspondências de modo a impedir ameaça, agressão ou qualquer acidente envolvendo 
transeuntes e funcionários de empresas prestadoras de serviços.
Art. 76. Todos os proprietários de cães e gatos deverão providenciar a identificação eletrônica por 
meio de microchip e cadastrá-los em sistema de banco de dados municipal.
§1º A Secretaria de Meio Ambiente poderá realizar microchipagem através de feiras, 
agendamentos prévios e/ou durante as vistorias da equipe de fiscalização.
§2º Esse procedimentos poderão ser realizados de forma gratuita por esta Secretaria durante o 
período de até 3 (três) anos após a aprovação da referida Lei.
§3º Os proprietários que comprovarem baixa renda poderão realizar microchipagem de forma 
gratuita também após os 3 (três) anos.
Art. 77. Em caso de morte do animal sob a guarda do responsável ou cuidador, cabe a este a 
disposição adequada do cadáver de forma a não oferecer incômodo ou risco à saúde pública.
Parágrafo único. Considera-se disposição adequada do cadáver aquela que atenda à legislação 
sanitária e ambiental vigente ou o encaminhamento das carcaças para cemitérios ou crematórios 
de animais, devidamente licenciados pelos órgãos fiscalizadores competentes.
Art. 78. Os cadáveres de animais não domiciliados, encontrados na área urbana do Município, 
serão recolhidos pelo órgão gestor municipal de meio ambiente que providenciará destino final 
adequado.
Art. 79. Considera-se Protetores de Animais, voluntários que retiram animais domésticos da rua, 
resgatam de situações de risco, realizam lar temporário/transitório, os encaminham para adoção 
responsável e/ou articulam ações em prol da proteção animal.
§1º Cabe aos Protetores de Animais prover um bom grau de bem-estar aos animais sob os seus 
cuidados e promover a conscientização da população em relação ao respeito aos animais.
§2º Os Protetores de Animais deverão ser cadastrados pelo órgão gestor municipal de meio 
ambiente, conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica.
§3º Os Protetores de Animais cadastrados poderão, conforme regulamentação específica, ter 
acesso preferencial aos serviços ofertados pela Prefeitura Municipal, relacionados a guarda 
responsável, saúde e bem-estar dos animais.
§4º Os Protetores de Animais cadastrados que realizam lar temporário poderão, em casos 
específicos, devidamente regulamentados, receber benefício referente à alimentação dos animais 
que estão sob a sua responsabilidade:
I – o benefício poderá ser exclusivamente em ração para alimentação dos animais resgatados;
II – o protetor que receber benefícios terá que comprovar que os animais estão em processo de 
adoção.
Art. 80. A Prefeitura do Município de Araucária poderá dispor de estruturas, instalações próprias e 
servidores de seu quadro para atendimento clínico de animais para proprietários que 
comprovarem baixa renda e/ou firmar contrato e/ou parceria com clínica, hospitais veterinários, 
universidades e unidades móveis para atendimento clínico e emergencial de animais não 
domiciliados.
Art. 81. O controle populacional de cães e gatos no Município de Araucária deverá ser realizado 
através de programa específico, abrangendo ações de cadastramento, registro e identificação 
animal, esterilização cirúrgica, ações educativas sobre guarda responsável, entre outras medidas 
cabíveis. 
Parágrafo único. É proibida a eutanásia de cães e gatos como forma de controle populacional.
Art. 82. O controle populacional por meio de esterilização cirúrgica (cirurgia contraceptiva) poderá 
ser feito por meio de contrato e/ou parceria com clínicas, hospitais veterinários, assim como 
Unidades Móveis de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES).
Art. 83. É permitida a realização de eventos de adoção de cães e gatos em estabelecimentos 
legalizados ou em locais públicos devidamente autorizados pelos órgãos competentes, de acordo 
com legislação específica.
§1º Os animais destinados à adoção devem estar devidamente desverminados, vacinados, 
microchipados;
§2º Cães e gatos acima de 6 (seis) meses de idade, devem ser obrigatoriamente esterilizados.
Art. 84. As adoções serão regidas por um termo de responsabilidade em que o adotante se 
comprometerá a zelar pelo bem-estar, saúde e manutenção do animal, assim como a solicitar a 
inclusão dos dados de registro e identificação em sistema municipal específico.
Art. 85. Ficam proibidos os espetáculos e competições com a presença de animais, de caráter 
permanente ou temporário, excetuando-se:
I - exposições, feiras, leilões agropecuários ou passeios comemorativos desde que atendidos os 
critérios do respectivo setor regulador competente, e que sejam garantidos os direitos de bem￾estar dos animais;
II - provas ou campeonatos equestres, desde que atendidos os critérios do respectivo setor 
regulador competente, e que sejam garantidos os direitos de bem-estar dos animais;
III - atividades em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos da legislação vigente, tais 
como haras, corridas de cavalos (turfe), saltos com cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas, 
bem como o uso de animais pelas forças públicas, militares ou civis, que tenham grupamentos 
com montaria;
IV - exposições e campeonatos de aves de estimação e/ou ornamentação.
Art. 86. Ficam vedadas a utilização de veículos movidos a tração animal na área urbana de 
Araucária. 
Parágrafo único. Para efeitos deste Código, considera-se tração animal todo meio de transporte 
de carga ou de pessoa movido por propulsão animal.
Art. 87. A criação e comércio de animais de estimação e/ou domésticos no Município de Araucária 
serão regidos por norma específica.
§1º A criação e reprodução de animais de estimação e/ou domésticos, para fins comerciais, serão 
permitidas no Município desde que respaldadas por ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) 
emitida por profissional habilitado.
§2º Os locais de criação de animais de produção com finalidade comercial só serão permitidos na 
Macrozona Rural onde deverão ser implementadas e mantidas as normas constantes em 
regulamentação e legislação específica.
§3º A criação e reprodução de animais de estimação e/ou domésticos com fim de comercialização 
deverá possuir Alvará de Localização e Funcionamento, Responsável Técnico e demais 
documentações quando solicitadas por órgão competente:
I - a criação com finalidade comercial poderá ser exercida apenas por pessoa jurídica, MEI 
(microempreendedor individual) ou produtor rural.
§4º A comercialização de animais vivos só poderá ser realizada por estabelecimentos comerciais, 
regularmente estabelecidos no Município, detentores do devido Alvará de Localização e 
Funcionamento, Laudo de Bem-Estar Animal, Responsável Técnico e registrados nos demais 
órgãos competentes:
I - entende-se por estabelecimento comercial toda criação autorizada nos moldes descritos nesta 
norma.
§5º Os serviços de alojamento, adestramento, higiene e embelezamento de animais domésticos 
serão permitidos em área urbana e rural desde que sejam detentores de Alvará de Localização e 
Funcionamento, Licenciamento Ambiental e demais registros pertinentes em órgãos competentes 
e estejam de acordo com regulamentação específica.
TÍTULO V - DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS EM VIAS, 
LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 88. As atividades de comercialização ou prestação de serviços de qualquer natureza, 
realizadas em vias ou logradouros públicos, parques e praças públicas, dependem de autorização 
dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Araucária.
§1º As atividades mencionadas no caput deste artigo classificam-se em:
I - fixas (ou pontos fixos) - aquelas destinadas ao comércio e prestação de serviços, cujas 
características estruturais das instalações são fixas, como:
a) bancas de jornal, floricultura, bicicletário ou afins;
b) quiosques para venda de lanches ou afins;
c) quiosques para locação de equipamentos;
d) deques e terraços em parques ou praças públicas.
II - móveis circulantes motorizados – aquelas que utilizam veículos motorizados destinados ao 
comércio ou prestação de serviços cujas instalações se desloquem pelo espaço urbano, podendo 
ter local estabelecido de parada, porém sem nenhuma fixação, senão pelo tempo estritamente 
necessário ao ato da venda;
III - móveis circulantes – aquelas que não utilizam veículos, a não ser pequenos e não 
motorizados, ou atividades destinados ao comércio ou prestação de serviços cujas instalações se 
desloquem pelo espaço urbano, não podendo ter local estabelecido de parada, tampouco de 
fixação, senão pelo tempo estritamente necessário ao ato da venda, sendo conhecida como 
comércio ambulante, vedada a instalação de mesas, cadeiras ou assemelhados;
IV - móveis de ponto definido - aquelas destinadas ao comércio ou prestação de serviços, cujas 
características estruturais das instalações ofereçam condições de deslocamento todos os dias, ao 
final de suas atividades devendo ocupar sempre o mesmo ponto no logradouro público;
V - atividades temporárias - como feiras municipais e demais ocupações itinerantes em áreas 
públicas com fins lucrativos.
§2º A autorização é expedida mediante alvará, licença ou permissão e, independentemente do 
prazo de validade, pode ser revogada, cassada ou não prorrogada, em caso de descumprimento 
do fim declarado pelo autorizatário, ou no caso de interesse público, desde que as decisões sejam 
motivadas.
§3º A revogação, a cassação ou a não prorrogação da autorização não enseja indenização do 
autorizado pelo Município, salvo os autorizatários estruturalmente fixos, de pontos definidos, 
previamente licitados, quando decorrido o prazo do ato de concessão.
§4º As pessoas físicas ou jurídicas, microempreendedores individuais, microempresas ou 
empresas de pequeno porte que exercem os serviços de que trata este artigo, são denominados 
autorizatários, no caso do inciso I, do §1º deste artigo, licenciados no caso dos incisos II, III e IV, e 
autorizatário por prazo determinado no caso do inciso V.
§5º Os autorizatários sujeitam-se ao pagamento pela ocupação em parques e praças públicas, 
cujo valor é apurado conforme planilha de cálculo que leva em conta o valor comercial da área, o 
valor das benfeitorias do local e o valor imobiliário da área.
§6º Os licenciados sujeitam-se ao pagamento pelo exercício de atividade eventual ou ambulante, 
conforme determinação do Código Tributário do Município.
§7º O exercício de atividades móveis com ponto definido e circulantes deve ser submetido, 
previamente, à autorização dos setores competentes da Prefeitura.
§8º A instalação de atividades fixas e móveis de ponto definido deverão ser previamente definidas 
pelo Município, obedecidas as disposições legais e urbanísticas e a disponibilização de pontos às 
atividades fixas se dará mediante processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, e suas atualizações, cujos procedimentos devem ser previstos em regulamento.
§9º Compete ao órgão gestor municipal de urbanismo a definição do local e do horário para as 
atividades de comercialização ou prestação de serviços de qualquer natureza, realizadas em vias 
ou logradouros públicos.
§10. Compete ao órgão gestor municipal de meio ambiente a definição do local e do horário para 
as atividades de comercialização ou prestação de serviços de qualquer natureza, realizadas em 
parques e praças públicas.
§11. É proibida a autorização das atividades classificadas como fixas e móveis de ponto definido 
para o mesmo autorizatário, parente em linha reta ou colateral até o 3º (terceiro) grau, no mesmo 
logradouro público, mesmo que seja referente à venda de outras mercadorias. 
§12. É proibido o exercício das atividades descritas no caput deste artigo, fora dos horários e 
locais demarcados estabelecidos em legislação específica.
§13. Poderão ser incluídas novas atividades de venda a varejo e prestação de serviços por 
legislação específica.
§14. Os produtos e serviços referidos no caput deste artigo deverão atender às normas de higiene 
e outras pertinentes.
Art. 89. Compete ao órgão gestor municipal de finanças receber e analisar, dentro dos critérios 
estabelecidos neste Código, os processos de solicitação de alvará de autorização para as 
atividades de comercialização ou prestação de serviços de qualquer natureza, realizadas em vias 
ou logradouros públicos, parques e praças públicas.
§1º Os critérios para a solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento, incluindo a relação 
de documentos a serem apresentados pelo requerente, serão estabelecidos em Decreto Municipal 
específico.
§2º Constarão, no mínimo, os seguintes dados no Alvará de Localização e Funcionamento:
I - número de Inscrição no Cadastro Municipal;
II - nome do autorizatário;
III - CPF/CNPJ;
IV - constituição;
V - endereço;
VI - indicação das atividades, objeto da autorização, quando aplicável;
VII - restrições, quando aplicável;
VIII - início das atividades.
Art. 90. As disposições deste Capítulo estendem-se ao comércio ambulante das sedes dos 
distritos e patrimônios deste Município, no que forem aplicáveis.
Parágrafo único. Aplicam-se ao comércio ambulante, no que couber, as normas referentes ao 
comércio localizado.
Seção I – Da Localização
Art. 91. A localização das atividades fixas ou móveis de ponto definido ou feiras será previamente 
definida pela Prefeitura, através dos órgãos competentes, devendo obedecer às seguintes 
exigências:
I - atividades fixas exclusivamente em parques e praças públicas;
II - foodtrucks: em vagas de estacionamento público ou áreas previamente autorizadas para esta 
finalidade;
III - trailers: exclusivamente em vagas de estacionamento público, não podendo ocupar parte do 
logradouro defronte a edificações residenciais, exceto quando houver autorização expressa por 
parte do proprietário e do inquilino do local fronteiriço da instalação, com prazo determinado e 
condições; o local delimitado para utilização de trailer estará sujeito ao prévio processo de 
licenciamento, em que deverá ser observado o atendimento das exigências da legislação sobre 
uso e ocupação do solo no que diz respeito à localização de atividades e aos índices urbanísticos;
IV - não ocupar calçadões, vias exclusivas de pedestres, locais destinados a carga e descarga, 
ponto de ônibus, táxi e mototáxi, locais de entrada e saída de veículos, logradouros definidos para 
estacionamento rotativo no horário de funcionamento, ou sobre poços de visita de redes de 
serviços públicos, rotatórias, trevos, canteiros centrais de vias, além de outros locais 
regulamentados por sinalização ou em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
V - deixar livre faixa mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) nos passeios, para o 
trânsito de pedestres; 
VI - as atividades móveis circulantes não poderão ocupar, nem comercializar mercadorias no 
interior de Terminais Urbanos ou Interurbanos de Transporte, de Mercados Municipais, de 
Cemitérios, órgãos municipais, feiras e eventos descritos neste Código, devendo ser ouvidos os 
órgãos responsáveis pelo licenciamento;
VII - no caso de foodtrucks, não ocupar parte do logradouro situado defronte às portas de entradas 
e vitrines de edificações comerciais e de serviços em funcionamento;
Parágrafo único. Qualquer instalação elétrica somente poderá existir com a Certidão de Anotação 
de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e 
aprovação da concessionária de serviços de distribuição de energia elétrica.
Seção II – Das Obrigações e Proibições
Art. 92. São obrigações das pessoas que comercializam ou prestam serviços em vias e 
logradouros públicos, parques e praças públicas, sejam elas autorizatárias ou licenciadas:
I - comercializar somente mercadorias em perfeitas condições, especificadas no Alvará de 
Localização e Funcionamento, acompanhado do certificado de procedência das mesmas;
II - prestar apenas o serviço para o qual foi autorizado;
III - acatar as ordens da fiscalização e colocar, em lugar visível, o Alvará de Localização e 
Funcionamento;
IV - manter sempre limpa a área de trabalho, recolhendo e dando destino ao lixo, durante e após o 
encerramento das atividades, de acordo com dia e hora de coleta;
V - transportar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito de veículos e pedestres;
VI - atender às intimações do órgão competente, quanto à necessidade de desocupação do 
logradouro para a execução de serviços e obras públicas; 
VII - remover do local todos os seus pertences ao final da jornada de trabalho, inclusive para o 
caso das instalações móveis de pontos definidos;
VIII - para o caso de comércio de gêneros alimentícios, o comerciante deverá manter-se em 
rigoroso asseio e usar vestuário adequado, conforme legislação sanitária vigente, mesmo quando 
efetuar venda de produtos previamente embalados;
IX - usar equipamentos de proteção individual (EPIs) condizentes com as atividades exercidas;
X - zelar para que os gêneros alimentícios não estejam deteriorados, nem contaminados e 
apresentem perfeitas condições de higiene desde a sua fabricação e armazenamento, até o 
momento da revenda;
XI - zelar pelo bom procedimento da clientela, durante o período de atendimento, evitando 
algazarras e descumprimento às leis disciplinares de conduta e proteção ambiental e sonora;
XII - zelar para o correto uso do espaço público, pela manutenção e reparos necessários para que 
sempre estejam em condições de serem utilizados;
XIII - utilizar o espaço autorizado conforme local e horário estabelecido no Alvará de Localização e 
Funcionamento.
Parágrafo único. A não utilização do local autorizado, sem justa causa, por prazo superior a 15 
(quinze) dias corridos, implicará na aplicação de sanções previstas neste Código pelo órgão 
municipal competente.
Art. 93. As atividades de comercialização ou prestação de serviços de qualquer natureza, 
realizadas em vias ou logradouros públicos, parques e praças públicas ficam sujeitas à legislação 
fiscal e sanitária deste Município, do Estado e da União.
Art. 94. Fica proibido aos autorizatários e licenciados:
I - doar, vender, emprestar, locar, sublocar, transferir os referidos pontos de venda ou prestação de 
serviços;
II - incomodar os transeuntes e moradores das proximidades;
III - instalar padrões de eletricidade, extensões de rede elétrica, ligações de água e esgotos, 
sistema sonoro ou luminoso no local de venda ou prestação de serviço, exceto para os pontos 
devidamente autorizados, devendo estes arcar com as despesas relativas;
IV - comercializar mercadorias de procedência duvidosa, proibida ou sem nota fiscal, quando for o 
caso;
V - lançar águas servidas proveniente da higienização das mãos, limpeza dos utensílios, móveis e 
equipamentos em vias e logradouros públicos.
Art. 95. É proibido realizar, em vias e logradouros públicos, parques e praças públicas, o comércio 
de:
I - medicamentos ou quaisquer produtos farmacêuticos;
II - gasolina, querosene ou quaisquer substâncias inflamáveis ou explosivas;
III - fogos de artifícios e munições;
IV - animais vivos ou embalsamados;
V - armamentos ou brinquedos que se assemelham a estes;
VI - produtos de grande porte do tipo puffs, mobiliários e similares, ressalvado os que existem nas 
feiras autorizadas pelo órgão competente;
VII - plantas ornamentais, palmeiras e mudas frutíferas;
VIII - estacionar e comercializar produtos em vias e logradouros públicos em distância inferior a 
100,00m (cem metros) do portão principal do ensino infantil, fundamental e médio;
IX - estacionar e comercializar produtos a menos de 30,00m (trinta metros) de distância de ponto 
de ônibus.
§1º Outras modalidades de produtos poderão ser eventualmente proibidas pelo Município. 
§2º É proibido o comércio em parques, praças públicas, vias e logradouros públicos, sem a devida 
autorização do Município.
§3º Poderá o Poder Executivo Municipal, por meio do seu órgão competente e a seu exclusivo 
critério, permitir o estacionamento e o comércio em distâncias diferentes daquelas previstas nos 
inciso VIII e IX atendendo às condições e às peculiaridades do local ou da região.
Art. 96. Não é permitido utilizar passeios, muros, paredes, canteiros, jardinete e similares para 
exposição de produtos, ou cartazes de propaganda ou promoção de vendas.
CAPÍTULO II - DAS FEIRAS
Seção Única - Das Feiras Livres
Art. 97. Considera-se feira livre a atividade comercial de caráter temporário, realizada em vias, 
logradouros e áreas públicas, previamente designada pela Administração Pública, com instalações 
provisórias e removíveis.
Subseção I - Das finalidades
Art. 98. As feiras livres têm por finalidade a exposição e venda de mercadorias no varejo, sejam 
elas alimentícias ou não, em local público e descoberto.
§1º As mercadorias alimentícias são classificadas em:
a) "in natura": hortifrutigranjeiros “in natura” ou processados, cereais, produtos de origem animal 
com inspeção e registro;
b) industrializadas: frios, doces, compotas, pão caseiro, tempero caseiro, produtos de origem 
animal com inspeção e registro; e 
c) prontas para consumo humano, frituras em geral, assados, lanches e afins.
§2º As mercadorias não-alimentícias são classificadas em:
a) naturais: flores cortadas, flores naturais, terra vegetal, sementes, adubos domésticos; e
b) artesanais: produtos de tecido, couro, metal, cerâmica, madeira e afins.
Art. 99. Terão prioridade no exercício do comércio na feira livre, os agricultores e produtores do 
Município de Araucária.
Subseção II - Da Administração e Funcionamento
Art. 100. As feiras livres funcionarão em logradouros públicos, parques e praças públicas ou em 
terrenos de propriedade do Município, especialmente abertos à população para tal finalidade, em 
horários a serem estabelecidos e de acordo com escalas semanais previamente determinadas 
pelo órgão gestor municipal competente.
Art. 101. A localização dos feirantes será estabelecida pelo órgão gestor municipal competente, 
ficando proibidas as permutas de locais e ampliações de áreas sem o seu prévio consentimento 
desde que respeitadas as já solicitadas.
Art. 102. As medidas das instalações para feirantes e condições, para efeito de expedição da 
Autorização, serão definidas via Decreto Municipal. 
Parágrafo único. A Autorização de que trata o caput deste artigo será emitida pelo órgão gestor 
municipal competente.
Art. 103. As instalações para feirantes deverão guardar distância mínima de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) de área de circulação livre e desobstruída. 
Parágrafo único. Os feirantes autorizados responderão por atos ilícitos praticados por si e por 
seus auxiliares, empregados e gerentes, quando estiverem em atividade nas Feiras, devendo 
reparar os prejuízos eventualmente causados ao Município ou a terceiros. 
Subseção III - Das Obrigações dos Feirantes
Art. 104. São obrigações comuns a todos os feirantes, seus funcionários, e prepostos:
I - apresentar as mercadorias e produtos básicos para preparação de alimentos limpos e em 
condições de consumo;
II - não assentar diretamente no solo os produtos alimentícios, sendo obrigatório o uso de estrado 
de material liso, impermeável de fácil higienização;
III - não empregar embalagens plásticas recicladas, jornais ou qualquer outro impresso para 
embalar gêneros alimentícios que fiquem diretamente em contato com esses invólucros;
IV - ofertar e apresentar produtos ou serviços contendo informações precisas e corretas em língua 
portuguesa sobre as suas características: quantidade, composição, garantia, prazo de validade, 
origem e preço, dentre outros dados, bem como, sobre riscos que apresentem à vida, à saúde e a 
segurança dos consumidores;
V - tratar com urbanidade e respeito, seus colegas, o público em geral e os funcionários da 
Administração Municipal;
VI - manter cópia da Autorização em logradouro público e outros documentos determinados pela 
Administração, sempre em local visível;
VII - não jogar resíduos sólidos, nem líquidos, nas vias públicas ou nas imediações de sua banca, 
respeitando o disposto neste regulamento;
VIII - resguardar as ruas, árvores, logradouros públicos, bancos, calçadas, muros, portões, 
veículos, próprios municipais, dentre outros, de qualquer dano ao patrimônio público;
IX - identificar preços nas mercadorias a venda, identificando a unidade de venda e a procedência 
do produto;
X - possuir coletor de lixo devidamente identificado que permita a coleta seletiva, em tamanho 
compatível às suas necessidade, devendo o lixo estar acondicionado em sacos plásticos 
apropriados;
XI - além das obrigações contidas neste Código, os feirantes deverão acatar rigorosamente as 
determinações da Administração exaradas de Ordens de Serviço, Ofícios, Comunicados e 
Convocações, consideradas necessárias ao bom andamento dos serviços;
XII - fazer uso das instalações elétricas e hidráulicas para uso nos locais das feiras de acordo com 
as normas técnicas, sem comprometer as mesmas ou danificar os equipamentos;
XIII - somente comercializar produtos e mercadorias que estejam especificadas na Autorização de 
feirante exposta na banca;
XIV - respeitar os locais, datas e horários de funcionamento das Feiras determinados pela 
Administração;
XV - não exceder a metragem de sua banca colocando mercadorias fora do recinto ou perímetro, 
devendo ser respeitados os padrões e espaços estabelecidos por Decreto Municipal;
XVI - não será permitido o estacionamento de veículos na área destinada a feiras, durante a 
realização das mesmas.
Parágrafo único. O acesso a veículos no espaço das feiras é permitido apenas a foodtruck, trailers 
e no período estritamente necessário para carga e descarga.
Subseção III - Da inscrição
Art. 105. A Administração Municipal, pelo órgão gestor municipal competente, deverá elaborar 
Edital de Chamamento Público, conforme regras estabelecidas em Decreto.
Art. 106. Os interessados em exercer o comércio nas feiras deverão seguir as instruções 
estabelecidas no Edital de Chamamento Público. 
Parágrafo único. Não será fornecida mais de uma Autorização por feirante, a qualquer pessoa 
física ou jurídica, no mesmo local.
Art. 107. Na Autorização constará a identificação do feirante, a dimensão do espaço, os produtos 
a serem comercializados e a validade da autorização. 
Parágrafo único. Fica vedado ao feirante comercializar outro produto que não seja o constante na 
Autorização, sob pena de cassação da mesma.
Art. 108. A Autorização terá validade conforme estabelecido no Edital de Chamamento Público.
Art. 109. O feirante deverá exercer pessoalmente o seu comércio, sob pena de cassação da 
Autorização.
Subseção IV - Das Disposições Gerais
Art. 110. Compete ao órgão gestor municipal competente:
I - elaborar instruções pertinentes às feiras;
II - fiscalizar o cumprimento das normas contidas neste Código e em outras referentes ao 
funcionamento das feiras e às atividades ligadas a esse serviço;
III - executar as medidas administrativas relativas ao Edital de Chamamento Público;
IV - arrecadar os preços devidos pelos feirantes, bem como decidir sobre qualquer alteração de 
suas permissões;
V - cobrar as taxas devidas pelos feirantes; e
VI - fiscalizar, notificar e autuar os feirantes que estiverem em desacordo com as normas 
estabelecidas neste Código.
Art. 111. Demais questões serão regulamentadas via Decreto Municipal.
TÍTULO VI - DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 112. A fiscalização abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias públicas e das 
habitações particulares e coletivas.
§1º A fiscalização deverá ser desenvolvida mediante a identificação de fatores de risco e dos 
diferentes agravos à saúde.
§2º A fiscalização será direcionada prioritariamente para os fatores ambientais e de maior risco 
epidemiológico.
§3º Entende-se como fator de risco, uma exposição ambiental, um atributo individual, ou qualquer 
evento que determinem maior probabilidade de ocorrência de danos à saúde da população e/ou 
ao meio.
Art. 113. Serão objetos da fiscalização as habitações particulares e coletivas, os estabelecimentos 
comerciais, industriais, de serviços, incluindo comerciantes e prestadores de serviços realizados 
em vias, logradouros públicos, parques e praças públicas.
Art. 114. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o fiscal, que deverá se identificar 
com seu nome completo e o número de sua matrícula funcional, apresentará ao inspecionado um 
relatório circunstanciado solicitando providências para o bem da higiene pública, iniciando os 
procedimentos administrativos, conforme legislação vigente. 
CAPÍTULO II - DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 115. As ações de Vigilância em Saúde abrangem toda a população e englobam as ações de 
Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância em Saúde do Trabalhador e Vigilância 
em Saúde Ambiental.
§1º As ações de vigilância em saúde de que trata o caput deste artigo, inclusive as ações de 
vigilância, prevenção, controle, monitoramento e avaliação da ocorrência de zoonoses de 
relevância epidemiológica no contexto do território, serão desenvolvidas de acordo com as 
diretrizes emanadas da Secretaria da Saúde do Estado do Paraná, Ministério da Saúde e Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária.
§2º Sem prejuízo do disposto no §1º deste artigo, o Município desenvolverá ações no âmbito de 
suas competências estabelecidas no Art. 200 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 
8.080/90.
§3º A vigilância em saúde adotará o conceito de biossegurança, entendido como o conjunto de 
medidas voltadas à prevenção, minimização ou eliminação de riscos inerentes às atividades de 
pesquisa, produção, ensino, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços, visando à 
saúde do homem e dos animais, a preservação do meio ambiente e a qualidade dos resultados.
§4º A vigilância em saúde lançará mão de um conjunto de ações e serviços para detectar, analisar, 
conhecer, monitorar e intervir sobre determinantes do processo saúde-doença, incidentes sobre 
indivíduos ou sobre a coletividade, sejam eles decorrentes do meio ambiente, da produção e/ou 
circulação de produtos ou da prestação de serviços de interesse da saúde, com a finalidade de 
prevenir agravos e promover a saúde da população.
§5º Participam do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde todos os serviços de saúde do 
município público ou privado que executam ações de vigilância de forma direta ou indireta, como 
os Hospitais, Unidades Básicas de Saúde, Ambulatórios Gerais ou Especializados, Pronto 
Atendimentos, Centros de Referência, Laboratórios, dentre outros.
§6º O não cumprimento às disposições deste Capítulo, das normas sanitárias municipais, 
estaduais e federais configura infração sanitária conforme descrito no Anexo III deste Código.
Art. 116. As atividades de Vigilância em Saúde Ambiental visam o conhecimento e a detecção ou 
prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente 
que interferem na saúde humana, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de 
prevenção e controle de riscos relacionados às doenças e outros agravos à saúde, em especial:
I - vetores;
II - reservatórios e sinantrópicos;
III - animais peçonhentos;
IV - água para consumo humano;
V - ar;
VI - solo;
VII - contaminantes ambientais;
VIII - desastres naturais; e
IX - acidentes com produtos perigosos.
Art. 117. Os servidores da equipe municipal de vigilância em saúde, investidos de sua função 
fiscalizadora, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
§1º Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos servidores serão designados 
mediante portaria do prefeito ou do secretário municipal de saúde.
§2º Os servidores designados serão considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitária e 
exercerão atividades de inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, 
instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; 
interdição e apreensão cautelar de produtos, bens e animais; e outras atividades estabelecidas 
para esse fim.
§3º Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, 
adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem 
à proteção da saúde, no que couber.
§4º As autoridades fiscalizadoras quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso em 
todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo 
utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das 
informações sigilosas.
Art. 118. São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos deste Código:
I - os profissionais da equipe municipal de vigilância em saúde investidos na função fiscalizadora, 
na forma do § 1º do Art. 117 deste Código; e
II - os responsáveis pelo Serviço Municipal de Vigilância em Saúde e pelos Serviços Municipais de 
Vigilância Sanitária, Vigilância em Saúde Ambiental, Vigilância em Saúde do Trabalhador e 
Vigilância Epidemiológica.
Parágrafo único. Para fins de processo administrativo sanitário, o Secretário Municipal de Saúde e 
o Prefeito serão considerados autoridades sanitárias.
Art. 119. A Vigilância em Saúde poderá promover, através da autoridade sanitária que a 
representa, ação conjunta com os órgãos de defesa do consumidor, serviços de saúde e 
entidades profissionais atuantes na área da saúde, órgãos ambientais e outros órgãos que 
autuem condições, produtos ou situações que tenham repercussão sobre a saúde humana.
Art. 120. Sempre que houver indícios de zoonoses, a autoridade sanitária terá acesso a 
domicílios, imóveis e locais cercados, para cumprimento do que dispõe este regulamento, 
observadas as formalidades legais para inspeção, fiscalização, realização de exames, tratamento, 
captura ou eutanásia de animais doentes, contatos ou suspeitos de zoonoses, bem como para o 
desenvolvimento das ações de controle de vetores, de hospedeiros de agentes transmissíveis de 
doenças de interesse a saúde humana e de animais peçonhentos e sinantrópicos.
Art. 121. Todos os animais doentes ou suspeitos de zoonoses poderão ser identificados através 
de microchip pela autoridade sanitária e todos os proprietários deverão mantê-los em observação 
e isolamento, sob cuidados adequados, de acordo com as orientações e normas técnicas 
vigentes.
Art. 122. A Unidade de Vigilância em Zoonoses realizará o recolhimento seletivo de animais que 
representem risco iminente de transmissão de zoonoses de relevância para a saúde pública.
Art. 123. Quando houver ocorrência de animais silvestres de relevância para a saúde pública em 
área urbana e periurbana, a Unidade de Vigilância em Zoonoses deve avaliar a necessidade e a 
possibilidade de remoção destes, articulando-se com o(s) órgão(s) ambientais competente(s) para 
tal atividade.
Art. 124. Os animais recolhidos pela Unidade de Vigilância em Zoonoses poderão ter como 
destinação:
I - resgate pelo(s) seu(s) responsável(is), somente quando o animal não oferecer risco iminente de 
transmissão de zoonoses, ficando este sob sua guarda responsável; ou
II - transferência (adoção) para pessoas físicas ou jurídicas, somente quando o animal não 
oferecer risco iminente de transmissão de zoonoses, ficando este sob sua guarda responsável; ou
III - encaminhamento, no caso de animais silvestres que não ofereçam risco iminente de 
transmissão de zoonoses, para órgãos ambientais competentes para o recebimento destes, ou 
para sua reintrodução no ambiente, considerando a legislação vigente; ou
IV - eutanásia, para animais que ofereçam risco de transmissão de zoonoses ou que coloquem 
em risco a vida dos demais animais alojados, ou com doenças incuráveis ou em estado 
nosológico incompatível com a vida, conforme a doença, as normas oficiais de controle de 
zoonoses e a legislação vigente, seguindo resolução do Conselho Federal de Medicina 
Veterinária.
§1º A transferência por meio da adoção de cães e gatos, que trata no inciso II deste artigo, será 
feita àqueles que por eles se responsabilizem e que comprovem possuir condições de 
manutenção adequada, proteção animal e saúde pertinentes.
§2º As adoções serão precedidas de cadastramento, entrevista e aprovação do local onde o 
animal habitará, pelos profissionais do órgão municipal competente responsável pela sua 
manutenção.
§3º Os animais apreendidos que após a avaliação comportamental realizada pelo médico 
veterinário forem considerados agressivos e de alta periculosidade somente poderão ser 
transferidos à pessoa jurídica com atividade especializada em comportamento animal.
Art. 125. Os proprietários, responsáveis, administradores ou encarregados de obras em 
construção, estabelecimentos, áreas ou imóveis de qualquer natureza, uso ou finalidade, ficarão 
obrigados a adotar medidas para mantê-los livres de lixo ou outros materiais que proporcionem 
fonte de alimentação, instalação e proliferação de fauna sinantrópica, vetores e animais 
reservatórios de doenças transmissíveis e animais peçonhentos. 
Parágrafo único. Os proprietários, responsáveis, administradores ou encarregados de obras em 
construção, estabelecimentos, áreas ou imóveis de qualquer natureza, uso ou finalidade, que 
ofertarem condições de permanência a cães em situação de abandono, e que venham a causar 
danos ou agravos a terceiros, ficarão responsáveis por sua destinação anterior à desocupação do 
local.
Art. 126. Os estabelecimentos domiciliares, comerciais, industriais, de lazer e outros de qualquer 
natureza que estoquem ou comercializem pneumáticos são obrigados a mantê-los 
permanentemente isentos de coleções hídricas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.
Art. 127. As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária ensejarão a cobrança de Taxa de 
Vigilância Sanitária pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de Vigilância Sanitária 
serão definidos em decreto municipal.
Art. 128. Os estabelecimentos, por seus dirigentes ou prepostos, são obrigados a prestar os
esclarecimentos necessários referentes ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir, 
quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de 
prevenção à saúde.
CAPÍTULO III - DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES E DOS TERRENOS
Art. 129. As edificações residenciais ou destinadas à produção, comércio, indústria e prestação de 
serviços deverão ser sempre mantidas em boas condições de uso.
Parágrafo único. O material a ser utilizado para a caiação e pintura não poderá ser do tipo refletivo 
ou ofuscante.
Art. 130. Os proprietários, inquilinos, ocupantes e administradores de imóveis são obrigados a 
conservar limpos os seus quintais, pátios, piscinas, edificações, telhados, calhas, marquises e 
coberturas em geral, a fim de impedir o abrigo ou a proliferação de vetores, de animais 
reservatórios de doenças infecciosas, bem como de animais peçonhentos.
Art. 131. Os proprietários de terrenos, dentro dos limites do Município, deverão zelar por sua 
limpeza e conservação, ficando a fiscalização a cargo do Poder Público, por meio do órgão gestor 
municipal de urbanismo.
§1º Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será concedido o prazo de 
20 (vinte) dias, a partir do recebimento da Notificação Preliminar ou da publicação de edital no 
Diário Oficial do Município, para que procedam à sua limpeza e, quando for o caso, à remoção 
dos resíduos neles depositados.
§2º Expirado o prazo, o Município poderá prover ou terceirizar, mediante licitação, o serviço de 
roçada e remoção de resíduos, exigindo do proprietário:
I - pagamento de multa conforme Anexo II deste Código; e
II - pagamento de taxa de limpeza, a qual será calculada com base em indicadores de área, 
qualidade e quantidade dos resíduos oriundos do imóvel, e regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 132. Os terrenos baldios situados em logradouros pavimentados devem ter, nos respectivos 
alinhamentos, muros ou cercas de fechamento em bom estado e aspecto de conservação.
Parágrafo único. O infrator será notificado e deverá construir o muro ou cerca no prazo de 90 
(noventa) dias.
Art. 133. Todos os resíduos deverão ser separados, armazenados, transportados e destinados de 
forma ambientalmente correta, com base no Código Ambiental e demais legislações vigentes.
Art. 134. Todas as edificações, independente do uso, deverão possuir abrigos apropriados para a 
guarda temporária dos resíduos, de forma que os resíduos comuns sejam devidamente 
acondicionados para a coleta, impedindo o acesso de vetores e animais.
Art. 135. Nos logradouros públicos é proibido jogar água ou atirar quaisquer outros objetos ou 
detritos que possam prejudicar a higiene, a segurança, o sossego e a saúde dos transeuntes e 
moradores de prédios e casas vizinhas.
Art. 136. Nenhuma edificação na área urbana pode ser habitada sem que disponha de rede de 
água, instalações sanitárias e tratamento de efluentes.
§1º As edificações deverão ter abastecimento de água, instalações sanitárias e de esgoto em 
número proporcional ao de seus usuários e em conformidade com a legislação específica e 
normas técnicas pertinentes. 
§2º Serão permitidas nos imóveis urbanos ou rurais, providos ou não de rede de abastecimento 
de água, a abertura ou a manutenção de cisternas, quando devidamente autorizadas pelo órgão 
competente e/ou regulamentadas por legislação especifica.
Art. 137. Os proprietários de imóveis, dentro dos limites da área urbana, devem manter os 
quintais, pátios, lotes e terrenos em perfeito estado de conservação e manutenção.
§1º Entendem-se como em perfeito estado de conservação e manutenção os imóveis nas 
seguintes situações:
I - ausência de resíduos; 
II - vegetação herbácea roçada;
III - cercado ou murado;
IV - com passeio e calçada adequadamente construídos. 
§2º Fica proibida a execução de queimadas, durante a limpeza dos terrenos na área urbana.
§3º O morador da edificação em cujo interior ou dependências forem encontrados focos de 
vetores e animais reservatórios de doenças infecciosas, bem como animais peçonhentos, fica 
obrigado a adotar as medidas de profilaxia, visando sua eliminação.
§4º A inobservância das obrigações previstas neste artigo implicará na aplicação de multa, 
conforme estabelecido no Título XIII, deste Código.
§5º Em caso de reincidência, no período de até 5 (cinco) anos, depois de cumpridas as 
formalidades legais e dentro do exercício em vigência, a multa será imposta em dobro 
cumulativamente, dispensada nova notificação.
§6º Caberá aos órgãos competentes, fiscalizar o cumprimento das disposições previstas no caput 
deste artigo.
Art. 138. Não será permitida a aplicação de agrotóxicos em plantações localizadas em áreas 
urbanas.
Art. 139. O Município, visando ao interesse público, adotará medidas no sentido de coibir as 
ocupações irregulares e as residências insalubres, consideradas como tais as caracterizadas nos 
regulamentos sanitários e especialmente as:
I - edificadas sobre terreno úmido ou alagadiço;
II - com cômodos insuficientemente arejados ou iluminados;
III - com superlotação de moradores;
IV - com porões servindo simultaneamente de habitação para pessoas, aves ou animais, ou como 
depósito de materiais de fácil decomposição;
V - em que haja falta de asseio em geral no seu interior e dependências;
VI - que não possuam abastecimento de água suficiente ao consumo e instalações sanitárias; 
VII - que tenham sido construídas com material impróprio ou inadequado, favorecendo a 
proliferação de insetos; e
VIII - edificadas em áreas de risco, áreas de preservação permanente e ou áreas de proteção 
ambiental.
Art. 140. Caso a edificação não possa servir para moradia, devido às suas condições de higiene, 
estado de conservação ou defeito de construção, o proprietário ou possuidor será notificado a 
fechar o imóvel dentro do prazo a ser estabelecido pelo órgão competente, não podendo reabri-lo 
antes de executados os melhoramentos exigidos.
§1º Quando não for possível o saneamento da insalubridade da edificação devido à natureza do 
terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína, com 
prejuízo à segurança, será a edificação interditada e condenada à demolição.
§2º A edificação interditada não poderá ser utilizada para nenhuma finalidade. 
§3º A competência para a fiscalização e execução do que dispõe este artigo será do órgão gestor 
municipal de urbanismo.
CAPÍTULO IV - DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 141. Os serviços de limpeza de ruas e praças em área urbana serão executados diretamente 
pelo órgão gestor municipal de meio ambiente, ou por concessão e/ou permissão dos serviços a 
empresas especializadas.
Art. 142. Os proprietários ou ocupantes estabelecidos na área urbana de Araucária serão 
responsáveis pela limpeza e conservação do passeio fronteiriço aos imóveis.
Art. 143. O responsável técnico por obras e serviços deverá tomar medidas permanentes, até 
mesmo a limpeza, para manter o logradouro público livre de quaisquer detritos caídos da obra ou 
serviço, inclusive relacionados ao transporte de materiais, enquanto esta durar e em toda a sua 
extensão.
Parágrafo único. A ausência de retirada dos materiais ou de entulhos autoriza o órgão municipal 
competente a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino 
apropriado e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoção, aplicando-lhe as sanções 
cabíveis.
Art. 144. É proibido lançar resíduos nas vias públicas, bem como despejar ou atirar papéis, 
detritos ou quaisquer resíduos sobre o leito das ruas, nos logradouros públicos, nas bocas-de￾lobo, em terrenos vagos e fundos de vale.
Art. 145. A ninguém, é licito, sob qualquer pretexto, impedir ou embaraçar o livre escoamento das 
águas pelas galerias pluviais, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, alterando, danificando 
ou obstruindo tais condutores.
Art. 146. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:
I - lavar roupas, veículos e animais em logradouros públicos ou banhar-se em chafarizes, fontes, 
tanques ou torneiras públicas ou, ainda, deles se valer para qualquer outro uso, desconforme com 
suas finalidades;
II - escoar água servida para a rua e/ou galerias de águas pluviais;
III - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio 
das vias públicas; e
IV - queimar, nos terrenos particulares ou públicos, resíduos, detritos ou materiais.
Art. 147. Os veículos transportadores de resíduos da construção civil, terra ou similares não 
poderão transportar cargas que ultrapassem a borda das carrocerias e deverão ser cobertos com 
lonas, quando em movimento.
Art. 148. Os condutores e/ou proprietários dos veículos transportadores de terra, materiais de 
construção, resíduos da construção civil e outros, quando couber, serão obrigados a manter a 
limpeza das vias em que trafegarem.
CAPÍTULO V - DA LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DAS VALAS E VALETAS
Art. 149. Todos os proprietários ou ocupantes de terras às margens das vias públicas são 
obrigados a roçar as testadas das mesmas e a conservar limpas e desobstruídas as valas e 
valetas existentes em seus terrenos ou que com eles limitarem, removendo convenientemente os 
detritos.
Art. 150. É proibida, em todo o território municipal, a conservação de águas estagnadas, nas quais 
possam desenvolver-se larvas de insetos.
TÍTULO VII - DO IMPEDIMENTO DAS VIAS, ESTRADAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
CAPÍTULO I - DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 151. Poderá o órgão gestor municipal de urbanismo autorizar a armação de palanques, coreto 
e barracas provisórias nos logradouros públicos para comícios políticos e festividades religiosas, 
civis, populares ou eventos artísticos, desde que sejam observadas as seguintes condições:
I - apresentação do croqui referente à implantação e às ART’s ou RRT’s dos responsáveis pelas 
instalações;
II - serem aprovadas, quanto à sua localização, horário, data e dia da semana;
III - não perturbarem o trânsito público;
IV - não prejudicarem o calçamento e nem escoamento das águas pluviais, correndo, por conta 
dos responsáveis pelos eventos mencionados no caput deste artigo, os estragos, por acaso, 
verificados;
V - não prejudicarem a arborização, o ajardinamento e o calçamento nem o escoamento das 
águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos mencionados no caput deste 
artigo;
VI - divulgação pelos meios de comunicação do dia e horário da realização do evento, às 
expensas do autorizado; e
VII - serem removidos pelo responsável, conforme prazo estabelecido pelo órgão que emitiu a 
autorização.
§1º Findo o prazo estabelecido no inciso VII deste artigo, o órgão responsável pela autorização 
promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável as despesas de 
remoção.
§2º O material recolhido será armazenado e deverá ser retirado em horário comercial no prazo de 
5 (cinco) dias úteis.
§3º Finalizado o prazo a que se refere o §2º deste artigo, o órgão responsável pela autorização 
dará ao material removido o destino que entender conveniente.
Art. 152. O ajardinamento, a arborização e a manutenção das praças, das vias públicas e de seus 
canteiros centrais são atribuições do Município.
§1º Excetuam-se do disposto neste artigo os programas municipais de ajardinamento, arborização 
e manutenção em parceria com pessoas jurídicas.
§2º Os espécimes vegetais a serem plantados nos canteiros centrais, nas praças e vias públicas 
deverão estar de acordo com o Plano de Arborização Urbana, o Código Ambiental e o Código de 
Obras e Edificações.
Art. 153. É proibida a colocação de cartazes, anúncios, fixação de cabos, fios, sacos de lixo e 
outros nas árvores localizadas nos logradouros públicos.
Art. 154. As empresas públicas e privadas, autorizadas a executar obras ou serviços nos 
logradouros públicos, ficam obrigadas:
I - a recompor o leito ou pavimento danificado e a remover os restos de materiais, que deverão 
ocorrer imediatamente após o término dos serviços, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) 
horas; 
II - a utilizar materiais de qualidade, de forma que o pavimento ou leito danificado sejam entregues 
em boas condições e perfeitamente nivelados; e
III - a gerenciar o trânsito de veículos e pedestres, seguindo as orientações do órgão gestor 
municipal de trânsito, e ficando vedado o fechamento total da via a sofrer intervenções.
§1º Correrão por conta das empresas responsáveis pelos serviços as despesas referentes à 
reparação de quaisquer danos decorrentes da execução de serviços nas vias e nos logradouros 
públicos.
§2º A recomposição de calçadas deverá obedecer ao estabelecido em legislação específica.
Art. 155. O impedimento de logradouros públicos deverá ser autorizado pelo órgão gestor 
municipal de trânsito, precedido de ampla divulgação nos meios de comunicação, notificação aos 
moradores da via ou logradouro público onde será realizada a ação e afixação de placas 
informativas no local, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, tudo às expensas do autorizado.
Parágrafo único. Excetuam-se do prazo disposto no caput deste artigo, as obras emergenciais.
Art. 156. Serão proibidos trânsito ou estacionamento de veículos nos trechos das vias públicas 
interditadas para a execução de obras.
§1º O veículo encontrado em via interditada para obras será apreendido e transportado para o 
depósito municipal ou local designado pelo órgão gestor municipal de trânsito, às expensas de 
seu proprietário, além da multa prevista neste Código.
§2º Excetuam-se das disposições deste artigo os veículos que necessitarem adentrar e sair das 
garagens residenciais e comerciais, quando o acesso e saída não atrapalharem o andamento das 
operações previstas neste artigo.
Art. 157. É proibido às pessoas físicas e jurídicas:
I - danificar ou retirar sinais de advertência de perigo ou de impedimento de trânsito dos 
logradouros públicos;
II - colocar sinalização ou qualquer objeto que cause impedimento ou obstrução de trânsito ou 
vagas de estacionamento nos logradouros públicos, tais como: cones, cadeiras, fitas zebradas, 
bancos, caixotes, latões e sacos de lixo, entre outros.
Art. 158. Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar a calçada correspondente à 
testada do edifício com construções permanentes.
Art. 159. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar a faixa de acesso da calçada com 
construções de caráter temporário e/ou mobiliário, tais como mesas e cadeiras, desde que 
autorizados pelo órgão gestor municipal de urbanismo. 
§1º Os estabelecimentos comerciais a que se refere o presente artigo são os bares, restaurantes, 
lanchonetes, cafés e similares.
§2º Regulamentação municipal determinará os critérios de autorização para os casos previstos no 
caput deste artigo.
Art. 160. Fica proibido qualquer tipo de equipamento, escultura ou monumento em vias e 
logradouros públicos sem prévia autorização do órgão competente do Município.
Art. 161. Os pontos de estacionamento de veículos de aluguel, para transporte individual de 
passageiros ou não, serão fixados pelo órgão gestor municipal de trânsito.
CAPÍTULO II - DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Art. 162. As estradas municipais, também denominadas vias rurais, são as que integram o sistema 
viário municipal e servem de livre trânsito, podendo ser pavimentadas ou não.
Art. 163. A manutenção das estradas municipais é atribuição do órgão gestor municipal de obras 
públicas.
Art. 164. A manutenção da sinalização das estradas municipais é atribuição do órgão gestor 
municipal de trânsito.
Art. 165. Os proprietários de terrenos marginais às estradas municipais são obrigados a contribuir 
para que as mesmas permaneçam em bom estado.
Art. 166. O fechamento, estreitamento ou impedimento das estradas municipais, de caráter 
temporário, ocorrerá apenas mediante prévia autorização do órgão gestor municipal de trânsito e 
deverá ser requerido no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Caso as estradas municipais, nas quais será realizado fechamento, 
estreitamento ou impedimento, façam parte do itinerário de linhas de transporte coletivo, os 
órgãos competentes deverão ser informados, observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Art. 167. É proibido aos proprietários de terrenos marginais:
I - impedir a manutenção adequada da estrada, através de colocação de cercas de arame, cercas 
vivas, vedações ou tapumes, de qualquer natureza, bem como de arborização e cultivos 
agropecuários;
II - destruir, construir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, mata-burros e valetas laterais 
localizados nas estradas;
III - fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza nas estradas e nas 
faixas laterais de domínio público;
IV - impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos 
marginais;
V - encaminhar, das propriedades adjacentes e próprias, águas servidas ou pluviais para o leito 
das estradas, ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas a 
uma distância mínima de 10,00m (dez metros);
VI - colocar porteiras, palanques ou mata-burros nas estradas;
VII - executar manobras sobre as estradas, sarjetas e drenos, com tratores equipados com 
implementos de arrasto ou outros equipamentos que venham causar danos às estradas;
VIII - utilizar a área de domínio público para quaisquer fins particulares; e
IX - danificar, de qualquer modo, as estradas.
Parágrafo único. É proibido, tanto aos proprietários como aos transeuntes, depositar entulhos ou 
restos de materiais de qualquer natureza nas estradas e nas faixas de domínio.
Art. 168. Aos que contrariarem o disposto no Art. 167 deste Código será expedida notificação com 
indicação do dispositivo violado e a forma de regularização, concedendo-se um prazo máximo de 
7 (sete) dias úteis para regularização dos fatos assinalados, graduados conforme a extensão do 
dano.
§1º Caso a parte notificada não possa dar cumprimento às exigências do Município dentro do 
prazo a que se refere o caput deste artigo, poderá requerer prazo adicional, desde que o faça 
antes de esgotado o prazo inicial e justificadamente.
§2º Esgotados os prazos de que tratam este artigo sem regularização, será lavrado auto de 
infração, assegurada a interposição de recurso administrativo ao órgão gestor municipal de 
urbanismo.
TÍTULO VIII - DOS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, OLARIAS 
E DA EXTRAÇÃO DE AREIA E SAIBRO
CAPÍTULO I - DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 169. É proibido:
I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo Município;
II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender as exigências 
legais, quanto à construção, localização e segurança; 
III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos;
IV - queimar fogos de artifícios nos logradouros públicos ou em janelas e portas que se abrirem 
para os mesmos logradouros;
V - fazer fogueiras nos logradouros públicos; e
VI - fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.
§1º A capacidade de armazenagem dos depósitos de explosivos, de que trata o inciso II deste 
artigo, variará em função das condições de segurança, da cubagem e da arrumação interna, 
ressalvadas outras exigências estabelecidas pelo órgão federal competente.
§2º A proibição de que trata o inciso IV deste artigo poderá ser suspensa pelo Município nos dias 
de regozijo público ou festividades religiosas ou de caráter tradicional e ainda em comícios e 
recepções políticas.
Art. 170. Somente será permitida a comercialização de fogos de artifícios e artigos de pirotecnia 
por meio de estabelecimentos que estejam localizados em zonas e eixos, conforme estabelecido 
na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, e que satisfaçam os requisitos de segurança, 
comprovados pelo Corpo de Bombeiros e prévia autorização da polícia civil e órgão federal 
competente.
Art. 171. Não será permitido o transporte de explosivos e inflamáveis que não estejam de acordo 
com as normas e padrões estabelecidos em legislação pertinente.
§1º Não será permitido em qualquer hipótese o transporte de explosivos e inflamáveis nos ônibus 
coletivos.
§2º Não poderão ser transportados, simultaneamente, no mesmo veículo, produtos explosivos e 
inflamáveis.
§3º Os fogos de artifício somente poderão ser vendidos a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos.
Art. 172. Em todo depósito, armazém a granel ou qualquer outro imóvel onde haja 
armazenamento de explosivos e inflamáveis, deverá existir instalações contra incêndio e 
extintores portáteis de incêndio, em quantidade e disposição conforme o Código de Segurança 
Contra Incêndio e Pânico.
§1º Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão 
construídos com material incombustível.
§2º Junto à porta de entrada dos depósitos de explosivos ou inflamáveis deverão ser pintados, de 
forma visível, os dizeres INFLAMÁVEIS ou EXPLOSIVOS - CONSERVE O FOGO A DISTÂNCIA, 
com as respectivas tabuletas e o símbolo representativo de perigo.
§3º Em locais visíveis deverão ser colocados tabuletas ou cartazes com o símbolo representativo 
de perigo e com os dizeres - É PROIBIDO FUMAR.
§4º Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, a 
quantidade fixada pelo órgão competente, na respectiva licença, de material inflamável ou 
explosivos, que não ultrapasse a venda provável de 20 (vinte) dias.
CAPÍTULO II - DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, OLARIAS E DA EXTRAÇÃO DE AREIA E 
SAIBRO
Art. 173. A exploração de pedreiras, olarias, extração de areia e saibro, assim como outros 
minerais dependerá de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste 
Código e da legislação especial pertinente. 
Parágrafo único. A licença da Prefeitura se dará após a apresentação do Licenciamento Ambiental 
emitido pelo órgão competente.
Art. 174. A licença para exploração de pedreiras, olarias ou da extração de areia e saibro será 
processada mediante requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador, 
formulado de acordo com as disposições deste artigo.
§1º Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
a) nome e residência do proprietário do terreno;
b) nome e residência do explorador, se este não for proprietário;
c) localização precisa do imóvel e o itinerário para chegar-se ao local da exploração ou extração; e
d) declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o 
caso.
§2º O requerimento da licença deverá ser instruído pelos seguintes documentos:
a) prova de propriedade do terreno;
b) autorização para a exploração, registrada pelo proprietário em Cartório, no caso de não ser ele 
o explorador;
c) da situação do terreno, georreferenciadas no formato UTM e Sistema SAD69 ou SIRGAS 2000, 
ou outro que a Prefeitura venha a adotar, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de 
nível, com equidistância de 1,00m (um metro), contendo a delimitação exata da área a ser 
explorada, com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, 
logradouros, mananciais e cursos de água, situados dentro da área do empreendimento, e uma 
faixa de 100,00m (cem metros) no seu entorno.
Art. 175. A exploração de pedreiras a fogo ficará sujeita às seguintes condições mínimas:
I - colocação de sinais nas proximidades das minas, de modo que possam ser percebidas 
distintamente pelos transeuntes a uma distância de, no mínimo, 2.000,00m (dois mil metros); 
II - adoção de um toque convencional, antes de explosão, ou de um brado prolongado, dando 
sinal de fogo.
Art. 176. Não será permitida a exploração e beneficiamento de areia, argila, pedreiras e demais 
minerais no perímetro urbano do Município, excetuando-se as condições do § 3º.
§1º Na zona rural do Município não será permitida a exploração de pedreiras com o emprego de 
explosivos a uma distância inferior a 500,00m (quinhentos metros) de rodovias e estradas 
municipais, estaduais ou federais e de 2.000,00m (dois mil metros) de núcleos habitacionais.
§2º Entendem-se como núcleos habitacionais as aglomerações constituídas de, no mínimo, 51 
(cinquenta e uma) unidades habitacionais implantadas em área de 20.000,00m² (vinte mil metros 
quadrados).
§3º Quando a área urbana e área rural for delimitada por um recurso hídrico (rios, lagos, represas 
e aquíferos), será permitida a extração mineral (1) em ambas as margens, inclusive na margem da 
Zona Urbana. 
Art. 177. Ao conceder as licenças o Município poderá fazer as restrições que julgar convenientes.
Art. 178. Será interditada a pedreira, ou parte dela, ainda que licenciada e explorada de acordo 
com este Código, que venha, em razão da sua exploração, causar perigo ou danos à vida, à 
propriedade de terceiros ou ao meio ambiente.
Art. 179. O Município poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto de 
exploração de pedreiras com intuito de proteger propriedades particulares ou públicas ou de evitar 
a obstrução das galerias de águas.
Art. 180. A instalação de olarias deve obedecer às seguintes prescrições:
I - a instalação de olarias somente ocorrerá na zona rural do Município e a uma distância superior 
a 2.000,00m (dois mil metros) de núcleos habitacionais;
II - as chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos, pela 
fumaça ou emissões de poluentes; e
III - quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o explorador 
obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades, à medida que for retirada a 
argila, bem como efetuar a recuperação da área degradada ao final da exploração.
Art. 181. É proibida a extração de minerais em todos os cursos de água do Município quando:
I - modifique o leito ou as margens dos cursos de água;
II - possibilite a formação de processos erosivos que causem, por qualquer forma, a estagnação 
das águas; e
III - de algum modo, possa oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas 
margens ou sobre os leitos dos rios.
Art. 182. O Município não expedirá Alvará de Localização e Funcionamento para a exploração de 
qualquer mineral quando situado em áreas que apresentem potencial turístico, importância 
paisagística ou ecológica.
Art. 183. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o ambiente degradado, 
conforme licença ambiental e legislação pertinente.
TÍTULO IX - DA PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL EM GERAL
Art. 184. Constitui objetivo da ordenação da publicidade em geral, o atendimento ao interesse 
público e conforto ambiental, com a garantia da qualidade de vida urbana, assegurando, dentre 
outros, os seguintes direitos fundamentais:
I - o bem-estar estético, cultural e ambiental da população;
II - a valorização do ambiente natural e construído;
III - a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres;
IV - a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem; e
V - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade, para a promoção da 
melhoria da paisagem no Município.
Art. 185. Constituem diretrizes a serem observadas na colocação da publicidade e comunicação 
visual em geral:
I - a priorização da sinalização de interesse público;
II - o combate à poluição visual, bem como da degradação ambiental; e
III - a compatibilização das modalidades de anúncios com os locais onde possam ser veiculados.
Art. 186. Considera-se publicidade e comunicação visual em geral, a divulgação pública de 
qualquer produto, marca ou atividade veiculada por meio de letreiros e anúncios visíveis pelo 
público, destinada a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, 
entidades, conceitos, ideias, pessoas ou coisas.
Parágrafo único. Para fins deste Código, entende-se por:
I - letreiro: a publicidade exposta no próprio local onde a atividade é exercida, objetivando tão e 
quão somente informar o nome do estabelecimento, a marca própria, o slogan, o nome fantasia, o 
logotipo, a atividade principal, o endereço físico ou eletrônico e o telefone;
II - anúncio: a publicidade exposta no próprio local onde a atividade é exercida ou em outro, 
objetivando comercializar ou divulgar produtos, marcas, serviços, atividades, instituições, 
entidades, conceitos, ideias, pessoas ou coisas por meio de imagem, desenho, símbolo, escrito ou 
qualquer outro meio de mensagem publicitária, quando as referências extrapolarem às contidas 
no inciso anterior;
III - veículos ou engenhos publicitários: as placas, painéis, cartazes, tabuletas, outdoors, prismas, 
triedros, totens, postes toponímicos, luminosos, adesivos, caracteres alfanuméricos aplicados, 
lonas vinílicas, galhardetes, flâmulas, faixas, estandartes, banners, guarda-sóis, cavaletes, 
prospectos, panfletos, inclusive eletrônicos (displays), adesivagem de pisos (floor graphics), 
balões, boias, infláveis, flutuantes, relógios/termômetros eletrônicos, indicações sobre a cobertura 
de edifícios, meios de transporte (back bus), propaganda volante ou quaisquer outros elementos 
de comunicação audiovisual utilizados para fazer propaganda ao público;
IV - equipamentos urbanos: aqueles mencionados no parágrafo único, Art. 5º, da Lei Federal nº 
6.766, de 19 de dezembro de 1979;
V - equipamentos comunitários: aqueles mencionados no § 2º, Art. 4º, da Lei Federal nº 6.766, de 
19 de dezembro de 1979;
VI - mobiliário urbano: aquele mencionado no inciso V, Art. 2º, da Lei Federal nº 10.098, de 19 de 
dezembro de 2000.
Art. 187. A colocação de qualquer tipo de publicidade depende da licença da Prefeitura, sujeitando 
o contribuinte ao pagamento da taxa de licença.
§1º São obrigados ao pagamento das taxas de publicidade todos os meios de publicidade e de 
comunicação audiovisual, exceto os casos descritos no presente Código em que não são 
considerados como anúncios.
§2º A taxa de publicidade deverá ser renovada e paga anualmente, enquanto estiver ativa a 
publicidade ou a empresa legalmente habilitada.
Art. 188. É proibido fixar propaganda, anúncios, faixas, objetos ou quaisquer engenhos 
publicitários ou informativos, em postes, árvores, obras públicas, abrigos de paradas de coletivos, 
placas de sinalização, equipamentos de mobiliário urbano, ou quaisquer locais legalmente não 
autorizados. 
Parágrafo único. Estarão sujeitos à sanções aplicáveis todos os responsáveis, cedentes ou 
contratantes, a qualquer título, que concorreram para o cometimento da irregularidade.
Art. 189. É proibido pichar, desenhar ou escrever em muros, fachadas, colunas, paredes, postes, 
árvores, abrigos de paradas de coletivos, placas de sinalização, equipamentos de mobiliário 
urbano, monumentos ou qualquer lugar de uso público e privado. 
Parágrafo único. Mediante autorização do proprietário do imóvel e obedecido o disposto neste 
Código, poderá ser executada a pintura artística em muros e fachadas de edificação.
Art. 190. A exploração dos meios de publicidade nos logradouros públicos, bem como nos locais 
de acesso comum ou colocados em terrenos ou próprios de domínio privado, mas visíveis dos 
lugares públicos, depende de licença do Município, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento da 
taxa respectiva.
§1º Incluem-se, na obrigatoriedade deste artigo, os cartazes, letreiros, propaganda, boletins, 
panfletos, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, 
observadas as disposições estabelecidas neste Capítulo.
§2º A taxa de publicidade de que trata este Capítulo será cobrada por metro quadrado, além da 
taxa de ocupação do solo, em se tratando de áreas públicas.
§3º É proibida a propaganda falada em lugares públicos por meio de propagandistas ou shows 
artísticos.
Art. 191. Os anúncios, letreiros e similares deverão ser conservados em boas condições e 
renovados ou consertados sempre que tais providências sejam necessárias, para o seu bom 
aspecto e segurança.
Art. 192. Os panfletos, boletins, programas e semelhantes, destinados à distribuição em 
logradouros públicos, não poderão ter dimensões menores de 10cm x 15cm (dez centímetros por 
quinze centímetros), nem maiores de 30cm x 40cm (trinta centímetros por quarenta centímetros).
§1º É proibida a distribuição, por mais de um panfleteiro, por sentido da via, exceto a propaganda 
eleitoral conforme lei específica.
§2º Os contribuintes autorizados a distribuir panfletos, boletins, avisos, programas e 
assemelhados em logradouros públicos deverão proceder à limpeza do local logo após o término 
da atividade.
§3º Os panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados, além do texto e das gravuras 
próprias, conterão obrigatoriamente a mensagem "CONTRIBUA COM A LIMPEZA DE NOSSA 
CIDADE, NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO CHÃO".
Art. 193. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeitas as formalidades 
deste Capítulo poderão ser apreendidos e retirados pelo órgão gestor municipal de urbanismo até 
a satisfação dessas formalidades e o pagamento da multa prevista neste Código.
Art. 194. Será, em qualquer caso, assegurada a propaganda eleitoral realizada na forma da 
legislação específica.
Art. 195. A concessão de uso de espaços públicos e mobiliários urbanos para publicidade será 
precedida do respectivo processo licitatório e edital para seleção dos interessados, sendo os 
critérios regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 196. As publicidades que desrespeitem as disposições deste Código serão apreendidas, após 
notificação para regularização no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. 
Parágrafo único. Em caso de risco para transeuntes, a publicidade deverá ser retirada de 
imediato.
Seção Única – Propaganda Volante
Art. 197. Fica permitida a propaganda volante para a divulgação de mensagens comerciais, 
esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunitário, obedecidos os requisitos deste Código. 
Parágrafo único. A propaganda volante será permitida:
I - de segunda a sexta-feira, das 8 (oito) horas às 18 (dezoito) horas;
II - aos sábados, das 10 (dez) horas às 15 (quinze) horas; e
III - aos domingos e feriados será proibida, exceto para eventos culturais desenvolvidos pelo 
Município.
Art. 198. A propaganda volante poderá ser realizada somente por veículos motores, observadas 
as normas de segurança para os transeuntes.
§1º Não será permitido:
I - utilizar veículos de tração animal para a prática de propaganda volante;
II - utilizar caixa de som no porta-malas ou nas carrocerias dos veículos.
§2º Somente será permitida a atividade de propaganda volante através dos veículos expressos no 
caput deste artigo, estando estes em movimento, salvo em procissões e manifestações públicas.
§3º Durante a atividade de propaganda volante, quando os veículos expressos no caput deste 
artigo estiverem parados em semáforos, aguardando a devida liberação, o volume do som emitido 
deverá ser diminuído, de modo a não perturbar o bem-estar e o sossego públicos.
Art. 199. O nível máximo de som permitido para a prática da propaganda volante deverá atender 
aos níveis de ruídos determinados em regulamentação específica.
§1º A medição do nível de som estabelecido no caput deste artigo será realizada utilizando o 
decibelímetro, equipamento o qual deve ser aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, 
Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
§2º A emissão de sons nas vias públicas deverá ser interrompida a uma distância de 100,00m 
(cem metros) de repartições públicas, escolas, creches, hospitais, sanatórios, teatros, tribunais, 
capelas mortuárias, igrejas e similares.
Art. 200. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o cadastro e a emitir as devidas 
autorizações às pessoas jurídicas interessadas em realizar a atividade de propaganda volante no 
âmbito do Município de Araucária. 
Parágrafo único. No caso de pessoas jurídicas, estas devem ter como finalidade a prestação de 
serviços de propaganda volante.
Art. 201. Para a concessão da autorização de funcionamento à propaganda volante, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a exigir das pessoas físicas ou jurídicas interessadas:
I - certidões negativas de débitos municipais;
II - veículo propagandista devidamente regularizado e inspecionado.
Art. 202. Fica proibida a utilização de equipamentos sonoros fixos, como meio de propaganda ou 
publicidade nos logradouros públicos. 
Parágrafo único. Quando não se tratar de logradouros públicos, a utilização de equipamentos 
sonoros como meio de propaganda e publicidade deve respeitar os limites de ruídos estabelecidos 
em regulamentação específica.
Art. 203. Fica o Poder Executivo Municipal, através do seu órgão competente autorizado a 
promover a fiscalização do disposto neste Código. 
Parágrafo único. Comprovado o excesso do nível máximo de som expresso no Art. 199 deste 
Código, o infrator incorrerá nas seguintes penalidades:
I - na primeira autuação, Notificação Preliminar;
II - na segunda autuação, Auto de Infração, com suspensão das atividades, apreensão da 
aparelhagem.
III - na terceira autuação, será feita a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.
Art. 204. Além do estabelecido neste Código, deverá ser observada também a legislação eleitoral 
pertinente.
TÍTULO X - DO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS 
AUTOMOTORES, MOTOCICLETAS E MOTONETAS
Art. 205. A concessão de Alvará de Localização e Funcionamento para a atividade de comércio de 
peças e acessórios usados para veículos automotores, motocicletas e motonetas, desmanches, 
ferro-velhos e todas as outras atividades similares constantes e descritas na CNAE, somente 
ocorrerá após a apresentação do Licenciamento Ambiental, pelo interessado.
§1º As áreas destinadas ao armazenamento ou estoque de partes, peças e acessórios 
contaminados com óleo, graxa, combustível e similares, assim como as áreas de desmanche, 
deverão possuir piso impermeável e cobertura do imóvel.
§2º Na área de recuo frontal obrigatório e na calçada dos estabelecimentos é proibida a exposição 
de peças e acessórios usados para veículos automotores, motocicletas e motonetas, desmanches 
e todas as outras atividades similares constantes e descritas na CNAE. 
§3º A cobertura de que trata o §1º deverá respeitar os parâmetros de ocupação estabelecidos na 
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em especial a taxa de permeabilidade.
TÍTULO XI - DOS CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I - DOS CEMITÉRIOS EM GERAL
Art. 206. Este Capítulo disciplina a implantação, funcionamento e reforma de cemitérios 
municipais e particulares dos tipos tradicionais, parque e vertical, bem como estabelece normas 
para o seu funcionamento no Município.
Art. 207. Os cemitérios situados no Município de Araucária poderão ser:
I - públicos, quando administrados pelo Poder Público;
II - particulares, quando pertencentes à iniciativa privada.
§1º Mediante concessão, os cemitérios públicos poderão ser administrados por particulares.
§2º A implantação e a exploração de cemitérios por particulares deverão possuir aprovação prévia 
do Poder Público.
Art. 208. A implantação de novos cemitérios e a adequação dos existentes atenderão às 
exigências contidas neste Código, observadas ainda, as seguintes normas regulamentadoras:
I - Plano Diretor Municipal;
II - Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
III - Código de Obras e Edificações;
IV - Código Sanitário Estadual;
V - Código Ambiental Municipal;
VI - normas técnicas especiais de sepultamento, cremação, embalsamento, exumação, transporte 
e exposição de cadáveres.
Art. 209. Competirá ao Poder Público a fiscalização dos cemitérios particulares, devendo estes 
obedecer ao presente Código, nas partes que lhes forem aplicáveis, ao Código de Obras e 
Edificações e demais legislações pertinentes.
Art. 210. Os cemitérios somente poderão ser localizados, instalados e postos em funcionamento 
após a expedição das respectivas autorizações e ou licenças quanto ao uso e ocupação do solo 
urbano, ao meio ambiente e às condições de higiene e saúde pública.
Art. 211. É facultado a todas as crenças religiosas praticar nos cemitérios os seus ritos, respeitada 
a moral pública e as disposições deste Código.
Art. 212. Não se admitirá nos cemitérios discriminação fundada em raça, cor, sexo, crença 
religiosa, trabalho, convicção política ou filosófica, ou qualquer outra que fira o princípio da 
igualdade.
Seção I - Dos Sepultamentos
Art. 213. Salvo em casos descritos em Lei Federal sobre os Registros Públicos, nenhum 
sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de 
residência do de cujus.
Art. 214. Os corpos sepultados poderão estar envoltos por mantas ou urnas constituídas de 
materiais biodegradáveis, não sendo recomendado o emprego de plásticos, tintas, vernizes, 
metais pesados ou quaisquer materiais nocivos ao meio ambiente. 
Parágrafo único. Fica vedado o emprego de material impermeável que impeça as trocas gasosas 
do corpo sepultado com o meio que o envolve, exceto nos casos específicos previstos na 
legislação.
Art. 215. As inumações serão feitas individualmente, em mortalhas, gavetas e jazigos apropriados, 
não sendo permitida nova inumação no mesmo local antes de decorridos os prazos de que trata 
este Código.
Art. 216. O sepultamento apenas deverá ocorrer após o prazo de 12 (doze) horas, contado do 
momento do falecimento, salvo:
I - quando a causa mortis for moléstia contagiosa ou epidêmica;
II - quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putrefação.
Parágrafo único. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto no cemitério, se o óbito tiver 
ocorrido há mais de 36 (trinta e seis) horas, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou em 
decorrência de determinação judicial ou policial competente, ou órgão gestor de saúde 
competente.
Art. 217. Compete à administração do cemitério, seja ele público ou particular, o registro de forma 
física e informatizada das seguintes atividades:
I - sepultamento de corpos ou partes;
II - exumações;
III - sepultamento de ossos;
IV - transladações;
V - transferências; 
VI - demais atividades correlatas.
Art. 218. Os registros deverão conter, no mínimo, a identificação do de cujus, nome, número do 
documento pessoal, idade, sexo, número da certidão de óbito, causa mortis, data e localização da 
sepultura ou destino.
§1º Os registros físicos não poderão conter rasuras.
§2º As exumações seguidas de translados sujeitar-se-ão à autorização de sepultamento do 
cemitério de destino.
§3º Deverá ser encaminhado ao órgão gestor municipal de meio ambiente, até o 5º (quinto) dia útil 
do mês subsequente, relatório dos registros dos sepultamentos, exumações, translados, 
transferências e demais atividades.
§4º Os registros deverão ser convenientemente protegidos contra intempéries, roubos, ação de 
roedores e demais ações que impliquem em perda de informação.
Art. 219. Nenhuma inumação poderá se realizar fora dos cemitérios.
Art. 220. Nos cemitérios públicos municipais será obrigatória a reserva de local para sepultamento 
de indigentes.
Art. 221. Em casos excepcionais, imprevisíveis e de extrema necessidade, que aumentem 
consideravelmente o número de inumações nos cemitérios públicos, o Município, reserva-se o 
direito de utilizar os cemitérios particulares, sujeitando os interessados às condições normais de 
pagamento vigorantes nos cemitérios públicos.
Seção II - Da Administração dos Cemitérios
Art. 222. Em cada cemitério da Municipalidade haverá um Administrador e quantos operários 
exigirem as necessidades do serviço.
Art. 223. O Administrador cumprirá e fará cumprir os dispositivos deste regulamento e as 
instruções e ordens que lhe forem transmitidas por seus superiores, competindo-lhe:
I - abrir e fechar os portões do cemitério;
II - receber e inumar todos os cadáveres que lhe sejam entregues, depois de examinados os 
respectivos documentos;
III - inumar e exumar o cadáver ou restos, de acordo com as disposições do presente Código;
IV - escriturar e registrar, as inumações, translados, exumações e demais atividades; 
V - manter a ordem e a regularidade no serviço e providenciar o asseio e a conservação do 
cemitério;
VI - no caso de cemitérios públicos, não permitir a presença de empreiteiros ou pessoas estranhas 
na casa da Administração;
VII - encaminhar ao órgão gestor municipal de meio ambiente os relatórios e informações 
solicitadas neste Código;
VIII - no caso de cemitérios públicos, dar conhecimento ao órgão gestor municipal de meio 
ambiente, por escrito, sobre todas as construções e obras que estiverem sendo executadas em 
desacordo com o presente Código.
Art. 224. Não será permitido nos cemitérios:
I - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras dependências;
II - desrespeito aos sentimentos alheios e às crenças religiosas ou qualquer outro comportamento 
ou ato que fira a moral e os bons costumes;
III - a perturbação da ordem e da tranquilidade;
IV - arrancar plantas ou colher flores;
V - pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;
VI - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil;
VII - praticar comércio ou fixar publicidade comercial no interior dos cemitérios públicos;
VIII - a entrada de ébrios e mendicância;
IX - alimentar pássaros ou qualquer outra espécie de vida animal;
X - circulação de qualquer tipo de veículo motorizado, estranho aos fins e serviços relativos ao 
cemitério;
XI - manter vaso sem fundo drenante ou qualquer objeto que acumule água.
Art. 225. Os visitantes responderão por eventuais danos que vierem a causar no interior dos 
cemitérios.
CAPÍTULO II - DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
Seção I - Da Administração dos Cemitérios Públicos Municipais
Art. 226. Os Cemitérios Municipais serão administrados pelo órgão gestor municipal de meio 
ambiente.
Art. 227. A administração dos cemitérios está aberta ao público:
I - em dias úteis, nos horários de atendimento dos demais entes da Prefeitura Municipal; 
II - em feriados e finais de semana, nos horários de atendimentos do inciso anterior, perante 
escala administrativa;
III - 24 (vinte quatro) horas por dia, quando se tratar do uso das capelas.
Art. 228. As inumações serão realizadas diariamente nos horários pré-estabelecidos pela 
administração dos cemitérios.
Art. 229. A solicitação de abertura de sepultura para inumação deverá ser confirmada pelo 
interessado com 6 (seis) horas, no mínimo, de antecedência da hora marcada para o funeral.
Art. 230. A abertura de sepultura será procedida pelo pessoal pertencente ao órgão responsável 
pela administração dos cemitérios.
Art. 231. Quando, por qualquer imprevisto, não se puder abrir sepultura no local estabelecido com 
o interessado, a administração, unilateralmente, objetivando não atrasar a inumação, poderá 
determinar outro local.
Art. 232. As inumações deverão ser precedidas da emissão das taxas correspondentes ao serviço 
prestado, ressalvados os não identificados.
Art. 233. Em casos de necessidade de comunicação entre a administração do cemitério público e 
o concessionário, serão utilizadas as informações de contato e endereço que constem nos 
registros do cemitério.
§1º Não sendo possível o contato ou localização do concessionário a comunicação far-se-á por 
edital, publicado no Diário Oficial do Município ou em jornal local de grande circulação, afixando￾se cópia em lugar apropriado no cemitério.
§2º Não havendo manifestação de titular vivo quanto à publicação de que trata o § 1º deste artigo 
no prazo de 10 (dez) dias, considerar-se-á notificado.
§3º Não havendo manifestação de titular vivo proceder-se-á a notificação na forma do § 1º deste 
artigo aos eventuais herdeiros.
§4º Os interessados deverão comunicar a administração do cemitério qualquer necessidade de 
alteração dos registros, atualizando, inclusive, os respectivos endereços e números de contato.
Seção II - Das Concessões
Art. 234. Aos familiares do falecido é facultada a concessão de uso de jazigo nos cemitérios 
públicos municipais mediante requerimento dirigido ao órgão gestor municipal de meio ambiente, 
para uso imediato. 
§1º Apenas será realizada a concessão quando do falecimento, sendo vedada a concessão 
antecipada.
§2º O uso de sepulturas deve atender à sequência crescente do lote e quadra não podendo haver 
intervalo.
§3º Caso não haja disponibilidade de concessões do direito de uso de jazigos ou ocorra falta de 
espaço nos cemitérios municipais, a administração dos cemitérios poderá vetar novas concessões 
mediante Decreto Municipal.
§4º No caso de veto a concessões do uso de jazigos, o Município poderá fornecer aos munícipes 
gavetas provisórias.
Art. 235. Quando da concessão de jazigos ou gavetas provisórias a administração dos cemitérios 
registrará o nome, número de contato, endereço e número dos documentos pessoais do 
concessionário titular e as informações de quadra e lote dos jazigos. 
§1º Fica vedada à concessão de mais de uma sepultura a uma mesma pessoa física e vedada à 
concessão de sepulturas à pessoa jurídica.
§2º Poderá o titular da concessão estabelecer, mediante requerimento na administração dos 
cemitérios, a inclusão de até 3 (três) corresponsáveis, parentes de até terceiro grau, para que na 
impossibilidade de comparecimento do titular, possa proceder autorizações para sepultamentos, 
reformas e emissão de taxas.
Art. 236. Os terrenos serão concedidos a título de concessão do direito de uso de jazigos ou de 
gavetas provisórias, desde que pagos os emolumentos previstos em Lei Municipal e seja 
comprovada a residência no Município de Araucária.
§1º A concessão de gaveta temporária será feita pelo prazo de 4 (quatro) anos, quando 
destinadas a sepultamento de adultos e crianças a partir de 6 (seis) anos e de 2 (dois) anos e 6 
(seis) meses para crianças com até 6 (seis) anos.
§2º Nos casos de pessoas falecidas em consequência de moléstia infectocontagiosa, os prazos 
referidos no inciso anterior serão elevados ao dobro.
§3º Após o término do prazo da concessão de gaveta temporária, fica facultado, mediante 
disponibilidade, a opção por concessão de jazigo pelos familiares ou responsáveis. 
§4º Quando não houver interesse dos familiares ou quando não existirem jazigos familiares 
disponíveis fica a administração do cemitério responsável pela transferência dos restos mortais 
para o ossário com a devida identificação.
Art. 237. As concessões de terrenos nos cemitérios públicos terão unicamente o destino que lhes 
foi dado e não podem ser objeto de compra e venda ou de qualquer outro negócio jurídico. 
§1º As concessões de jazigos poderão ser transferidas aos sucessores e corresponsáveis, 
respeitada a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil Brasileiro.
§2º Não existindo sucessores ou havendo translado dos restos mortais para outro cemitério, os 
terrenos reverter-se-ão ao domínio do Município, inclusive as benfeitorias.
§3º Só poderão ser objeto de transação, os túmulos do Cemitério Central, adquiridos 
anteriormente a 1964, desde que comprovada a propriedade. 
§4º A concessão de jazigos é intransferível a qualquer título, sob pena de perda, exceto para os 
casos descritos no §1º.
Art. 238. As sepulturas serão feitas exclusivamente pela administração do cemitério, de acordo 
com modelo aprovado pela Prefeitura Municipal.
Art. 239. Os preços públicos devidos pela prestação de serviços de sepultamento, exumação, 
ocupação de ossário, concessão de perpetuidade, licença para colocação de lápides e emblemas 
de sepulturas, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. No mês de dezembro, o Executivo Municipal, através de Decreto, fixará os 
preços de serviços a serem cobrados pela administração do cemitério no ano seguinte.
Art. 240. Qualquer manutenção, construção, alteração ou atividade similar dos jazigos e terrenos 
concedidos deverá ser previamente aprovada pelo órgão administrativo dos cemitérios. 
Seção III - Da Conservação das Sepulturas
Art. 241. Os concessionários de terrenos ou seus representantes serão obrigados a efetuar o 
serviço de limpeza e as obras de conservação e reparação de construções mortuárias, que 
existirem e que forem indispensáveis à decência, segurança e salubridade do cemitério.
§1º Os concessionários serão obrigados, ao menos uma vez por ano, a proceder a conservação, 
manutenção e limpeza dos túmulos.
§2º A conservação e a manutenção deverão ser realizadas até 15 (quinze) dias antes das datas 
consagradas.
§3º A limpeza deverá ser realizada até 2 (dois) dias antes das datas consagradas.
§4º Caberá ao Município esses encargos, quando não feitos pelos responsáveis, cobrando-lhes 
as despesas de tais serviços, definidas em regulamento específico.
Art. 242. Os serviços de conservação e limpeza de jazigos só poderão ser executados por 
pessoas registradas na administração do cemitério e, excepcionalmente, por empregados dos 
concessionários, quando autorizado por estes, ou somente para execução de determinados 
serviços. 
Parágrafo único. Fica vedado qualquer obra, manutenção ou serviço durante os finais de semana 
e feriados, exceto as realizadas pela administração dos cemitérios.
Art. 243. Quando a administração do cemitério julgar que alguma sepultura se encontra 
abandonada, em ruínas ou que não atenda aos preceitos da segurança ou salubridade, deverá 
comunicar imediatamente essa ocorrência por escrito ao órgão gestor municipal de meio 
ambiente, que procederá a competente vistoria. 
Parágrafo único. Considera-se em estado de abandono as construções funerárias que não 
venham recebendo periodicamente os serviços de limpeza e conservação.
Art. 244. Feita a vistoria e ficando constatado o estado de abandono, ruína e a necessidade de 
manutenção, o concessionário ou proprietário será notificado no prazo de 90 (noventa) dias, a 
partir da data de notificação, para que execute as obras de conservação e reparação necessárias.
§1º A notificação será realizada:
I - pessoalmente, no ato da entrega do solicitado; ou
II - por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou
III - por publicação em Diário Oficial do Município; ou
IV - por intimação realizada em processo já instaurado, físico ou digital, no Município de Araucária.
§2º Entende-se por proprietário aquele que possui terrenos e jazigos adquiridos anteriormente a 
1964.
§3º Em casos fortuitos onde não haja possibilidade de identificação e localização dos 
proprietários, concessionários ou responsáveis, a notificação se dará apenas mediante edital 
publicado em Diário Oficial do Município.
Art. 245. Passado o prazo de 90 (noventa) dias da notificação, em não havendo manifestação do 
concessionário ou seu representante, o terreno e/ou sepultura reverterá automaticamente ao 
Município.
§1º Nos casos descritos no caput deste artigo, a concessão será revogada e o concessionário 
perderá o direito de reaver tanto as quantias pagas pela outorga da concessão como qualquer 
indenização por eventuais obras edificadas no terreno.
§2º A administração do cemitério se encarregará de executar a manutenção e/ou demolição das 
construções feitas no terreno e recolher os restos mortais ao ossário caso tenha sido decorrido o 
prazo legal para exumação.
Art. 246. A Prefeitura deixará as obras de embelezamento e melhoramento das concessões, tanto 
quanto possível, à preferência dos concessionários, porém reserva o direito de rejeitar os projetos 
que julgar prejudiciais à boa aparência geral do cemitério, à higiene e à segurança.
Art. 247. Nos túmulos será permitida a colocação de vasos para flores, desde que sejam 
preparados de modo a não conservarem água que permita a proliferação de vetores, perfurados 
junto à base, permitindo o escoamento de água e sejam preenchidos com material que evite que 
fique exposto o acúmulo do líquido.
Parágrafo único. Serão removidos, pelo pessoal dos cemitérios, quando se julgar necessário, os 
vasos e flores deteriorados, ou em desacordo com o caput do artigo.
Seção IV - Das Exumações
Art. 248. O interessado na exumação deverá apresentar o pedido por meio de requerimento 
acompanhado de documentos que comprovem:
I - a identificação da parte que autoriza o pedido;
II - a razão do pedido; e
III - a causa da morte.
Art. 249. Só serão permitidas exumações após 4 (quatro) anos, em se tratando de adultos e 
crianças a partir de 6 (seis) anos, e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, em se tratando de menores de 
6 (seis) anos, contados da data do sepultamento. 
Parágrafo único. Antes de decorrido o prazo previsto no caput, a exumação só poderá ser 
requisitada por autoridades judiciárias ou policiais, em diligências de interesse da Justiça.
Art. 250. Quando do uso das gavetas provisórias, decorrido os prazos legais, a Administração do 
Cemitério exumará os cadáveres permitindo nova ocupação da sepultura.
Art. 251. A exumação, por iniciativa da administração dos cemitérios, quando da perda da 
concessão, será precedida de edital publicado no Diário Oficial do Município, no qual constarão o 
prazo, os números da sepultura, da quadra e o nome do falecido. 
Parágrafo único. Em caso de emergência a Administração dos Cemitérios pode autorizar 
administrativamente a exumação.
Art. 252. Somente será autorizado pela Administração dos Cemitérios novas ocupações dos 
jazigos e gavetas após os prazos legais descritos nesta Seção.
Art. 253. Para fins de atendimento as legislações estaduais e federais, referentes a cemitérios, a 
administração dos cemitérios poderá realizar exumações nas gavetas e jazigos contanto que 
sejam atendidos os prazos mínimos estipulados neste Código.
Seção V - Das Transladações
Art. 254. As transladações serão solicitadas mediante requerimento dirigido à administração dos 
cemitérios, acompanhado de documentos que comprovem:
I - a identificação da parte que autoriza o pedido;
II - o cemitério a que se destinam os despojos;
III - a razão do pedido; e
IV - a causa da morte.
Art. 255. A transladação de despojos, cuja exumação depende de vencimento ou prazo 
regulamentar, será deferida, desde que autorizada pelas autoridades competentes.
Art. 256. No caso de transladação para outro país o interessado deverá juntar ao pedido o 
consentimento da autoridade diplomática competente.
Art. 257. No caso de transladação para outro Município o interessado deverá apresentar 
documento que autorize a nova inumação, expedido pela autoridade competente do local 
pretendido, antes da execução da exumação.
Art. 258. A transladação deverá ser feita em urna apropriada.
Art. 259. A administração dos cemitérios expedirá autorização de exumação e transladação, 
mediante o pagamento da taxa de translado.
CAPÍTULO III - DOS CREMATÓRIOS
Art. 260. O Município poderá executar diretamente e/ou autorizar a prática de cremação de 
cadáveres e incineração de restos mortais e a instalar fornos e incineradores destinados àqueles 
fins.
Art. 261. O cadáver só será cremado se ocorrida a morte natural ou a família do morto assim o 
desejar e sempre que, em vida, o falecido não haja feito declaração em contrário por uma das 
formas a que se refere este Código.
§1º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se família, atuando sempre um na falta do 
outro e na ordem ora estabelecida, o cônjuge sobrevivente, os ascendentes, os descendentes e 
os colaterais até o terceiro grau.
§2º Em caso de morte violenta, atendidas as condições legisladas neste artigo, a cremação só 
poderá ser levada a efeito mediante prévio e expresso consentimento da autoridade policial 
competente.
§3º O órgão competente poderá determinar, observadas as cautelas indicadas nos parágrafos 
anteriores e demais proposições, a cremação de cadáveres de indigentes e daqueles não 
identificados.
§4º Os serviços de cremação de cadáveres e incineração de seus restos mortais só poderão ter 
início 24 (vinte e quatro) horas após a constatação da morte.
Art. 262. Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá ser determinada a cremação, 
mediante pronunciamento das autoridades sanitárias.
Art. 263. As cinzas resultantes de cremação de cadáver ou de incineração de restos mortais serão 
recolhidas em urnas e guardadas em locais destinados a esse fim ou devolvidas à família. 
§1º Dessas urnas constarão obrigatoriamente, o número de classificação, os dados relativos à 
identificação do falecido e as datas de falecimento e de cremação ou incineração.
§2º As urnas a que se refere este artigo poderão ser entregues a quem o falecido houver indicado 
em vida, ou retiradas pela família do morto, observadas as normas administrativas e legais 
vigentes e os critérios estabelecidos neste Código.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 264. Será proibido o sepultamento e interditado o cemitério quando:
I - as condições higiênicas, sanitárias e ambientais forem inadequadas;
II - ocorrer saturação dos terrenos, obstadas sua reutilização.
Art. 265. Poderão ser implantados cemitérios, crematórios ou incineradores de animais 
domésticos de pequeno e médio portes, exclusivamente no Eixo de Desenvolvimento Industrial 
(EDI) e na Macrozona Rural do Município, os quais ficarão sujeitos às mesmas normas, leis e 
regulamentos que regem os atuais cemitérios municipais.
Art. 266. Entende-se por animais de pequeno e médio portes animais domésticos, notadamente 
cães e gatos.
Parágrafo único. Decreto Municipal será expedido para elencar todas as espécies de animais cujo 
sepultamento será permitido nos lotes e jazigos, sendo proibida a utilização dessas áreas para 
animais de grande porte e seres humanos.
Art. 267. A exploração de cemitérios e de crematórios, públicos ou particulares, para animais 
domésticos, depende de licenciamento expedido pelo Município e pelos órgãos ambientais 
competentes.
Art. 268. A fiscalização dos cemitérios realizar-se-á pelos órgãos municipais em suas atribuições 
de poder de polícia. 
Parágrafo único. Compete a Guarda Municipal realizar rondas periódicas no interior dos cemitérios 
municipais, para garantir a segurança pública e o bem-estar de seus frequentadores.
Art. 269. Os administradores de cemitérios serão responsabilizados pela inobservância das 
disposições destes Capítulos.
Art. 270. Para fins de sepultamento, cremação, embalsamamento, exumação, transporte e 
exposição de cadáveres, observar-se-á o que dispõe o presente Código, bem como o Código 
Sanitário Estadual e normas técnicas pertinentes.
TÍTULO XII - DA COLOCAÇÃO DE PLACAS COM NOME DE LOGRADOURO, CONCESSÃO 
DE CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL, DE AUTORIZAÇÃO PARA LIGAÇÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREAS URBANAS E RURAIS 
DO MUNICÍPIO
Art. 271. A colocação de placas com nome de logradouro, concessão de Certidão de Numeração 
Predial, de Autorização para Ligação de Energia Elétrica e de Abastecimento de Água em áreas 
urbanas e rurais do Município tem por finalidade:
I - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e 
rural;
II - assegurar o direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana e rural, à 
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana e rural, ao transporte e aos serviços 
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
III - assegurar a correta localização do imóvel na malha viária do Município; e
IV - atestar sua regularidade perante os órgãos municipais.
§1º Cabe ao Município designar o nome do logradouro público e os números dos imóveis. 
§2º O proprietário tem o dever de manter o número predial em local visível e garantir sua 
conservação para que esteja legível para quem estiver no logradouro público.
§3º O nome do logradouro público deverá ser mantido, em caso de continuidade do sistema viário.
§4º No caso de interrupção do sistema viário, a nomenclatura da via poderá ser alterada.
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão ser obedecidos os 
seguintes critérios:
I - não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a precisão e clareza das 
indicações;
II - não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV - a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies de animais, de plantas, de 
estados brasileiros e outros, conforme regulamento específico.
Art. 273. A numeração dos imóveis, novas edificações e das respectivas unidades distintas 
deverão atender às seguintes normas:
I - cada terreno ou lote deverá ter somente uma numeração, independente do número de 
unidades construídas aprovadas; 
II - deverá ser solicitada a numeração oficial ao órgão gestor municipal de urbanismo;
III - o número de cada terreno ou lote corresponderá à distância em metros medida desde o ponto 
que determina o início do logradouro público até o fim do lote;
IV - a numeração será par à direita e ímpar para a esquerda, a partir do ponto inicial do logradouro 
público;
V - a numeração deverá iniciar no ponto mais próximo à região central da cidade;
VI - quando a distância em metros, de que trata o inciso III deste artigo, não for número inteiro, 
adotar-se-á o inteiro imediatamente superior;
VII - é obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial ou artística, com altura 
mínima do algarismo de 10,00cm (dez centímetros), com o número designado, devendo ser 
colocada em local visível para quem estiver no logradouro público;
VIII - em caso de imóveis com mais de uma edificação aprovada no mesmo lote, deverão ser 
adicionados hífen e letra, ou número da unidade interna;
IX - a numeração predial poderá sofrer alterações decorrentes de incorporações, subdivisões, 
instituição de condomínio ou abertura de loteamento e prolongamento de via, entre outros casos, 
sendo de obrigação do proprietário sua alteração sempre que necessária ou quando solicitado 
pela Municipalidade;
X - quando um prédio ou terreno, regularmente aprovado pelo Município, além da sua entrada 
principal, possuir entrada por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante 
requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel em cada um 
destes logradouros.
§1º A concessão de Certidão de Numeração Predial, de Autorização para Ligação de Energia 
Elétrica e de Abastecimento de Água em áreas urbanas e rurais do Município não é condição para 
ligação de energia elétrica e abastecimento de água no Município de Araucária, devendo as 
concessionárias observar o que estabelece sua respectiva Agência Reguladora. 
§2º Para propriedades rurais, será concedida numeração predial, autorização para ligação de 
energia elétrica e de abastecimento de água desde que seja respeitado o módulo mínimo rural.
§3º Aos imóveis rurais com documento de posse, compra e venda, transcrição ou matrícula, com 
área de módulo mínimo rural, serão concedidos até 4 (quatro) números prediais, autorização para 
ligação de energia elétrica e de abastecimento de água.
Art. 274. É proibida a colocação de placa com número diverso do que tenha sido oficialmente 
determinado.
Art. 275. O órgão gestor municipal de urbanismo notificará o proprietário do imóvel que não estiver 
numerado ou com numeração diferente do oficial. 
Parágrafo único. O proprietário terá um prazo de 20 (vinte) dias para regularizar a situação.
Art. 276. Será vedada a expedição de Certidão de Numeração Predial, de Autorização para 
Ligação de Energia Elétrica e de Abastecimento de Água em áreas urbanas e rurais do Município, 
nos casos de:
I - lotes e áreas encravados, salvo nos casos em que há determinação judicial;
II - áreas totalmente inseridas em áreas ambientalmente protegidas e que tenham parecer 
desfavorável do órgão competente;
III - parcelamentos e loteamentos irregulares/clandestinos;
IV - áreas de comprovado risco;
V - ausência dos documentos comprobatórios de propriedade e regularidade do imóvel;
VI - sem inscrição imobiliária, para imóveis situados no perímetro urbano.
Art. 277. O requerimento de expedição de Certidão de Numeração Predial, de Autorização para 
Ligação de Energia Elétrica e de Abastecimento de Água em áreas urbanas e rurais do Município, 
deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - cópia de documento oficial com foto e CPF do requerente ou, no caso de pessoa jurídica, cópia 
do contrato social ou documento que comprove a legitimidade da pessoa física signatária para 
representá-la, devendo o requerente, em qualquer caso, ser o proprietário do imóvel, possuidor ou 
pessoa por eles autorizada;
II - certidão de propriedade do imóvel (matrícula), expedida há menos de 90 (noventa) dias, 
atestando a propriedade e que se trata de área parcelada em conformidade com a legislação 
federal, estadual e municipal (loteamento, condomínio ou área fundiária regularizada);
III - para imóveis com finalidades produtivas, poderá ser concedida a Certidão de Numeração 
Predial, de Autorização para Ligação de Energia Elétrica e de Abastecimento de Água em áreas 
rurais do Município, desde que apresentado CAD/PRO;
IV - mapa de localização, contendo coordenadas georreferenciadas no formato UTM e Sistema 
SAD69 ou SIRGAS 2000, ou outro que a Prefeitura venha a adotar, respeitada a fração mínima de 
parcelamento, sendo este documento exigido apenas para imóveis rurais.
§1º Caso o interessado não comprove a titularidade do imóvel na Certidão de Propriedade do 
Imóvel, poderá apresentar escritura pública de compra e venda ou escritura pública de cessão de 
direitos possessórios, devidamente acompanhada por declaração do interessado de que exerce 
posse sobre o imóvel em questão ou processo de usucapião judicial já homologado.
§2º Outros documentos poderão ser solicitados para maiores esclarecimentos no caso de 
condições específicas documentais ou físicas do lote ou área.
Art. 278. Serão concedidas até 4 (quatro) numerações prediais de autorização para ligação de 
energia elétrica e de abastecimento de água para cada unidade imobiliária, respeitando-se as 
condições anteriores.
Art. 279. Poderão ser concedidos até quatro números prediais, autorização para ligação de 
energia elétrica e de abastecimento de água para cada módulo rural.
TÍTULO XIII - DAS INFRAÇÕES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, DAS PENALIDADES, DOS 
AUTOS DE INFRAÇÃO, DA INTERDIÇÃO E DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES
Art. 280. Constitui infração toda omissão ou ação contrária às disposições deste Código ou de 
outras leis, resoluções ou atos baixados pelo Município no uso de seu poder de polícia, sem 
prejuízo das medidas de natureza civil e criminal.
Art. 281. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, omitir, se 
beneficiar ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, o proprietário do imóvel que permitir o 
seu uso de forma indevida ou em desvio de finalidade.
Art. 282. O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu ou dela 
se beneficiou. 
§1º Considera-se causa a ação ou omissão, sem a qual a infração não teria ocorrido.
§2º Não é considerada infração o fato decorrente de força maior ou proveniente de eventos
naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração 
de insumos, substâncias, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, embalagens, 
produtos, utensílios, equipamentos, máquinas, bens e locais ou ambientes.
§3º O responsável é obrigado a proceder à correta regularização da ação a que lhe deu causa, 
assim como, quando couber, prover a correta destinação dos produtos, equipamentos e 
congêneres inutilizados e/ou reparar os locais danificados, independentemente da imputação da 
infração.
§4º Não sendo tomada a providência referida no §3º o interessado será notificado pela autoridade 
do órgão competente para regularização da ação a que lhe deu causa.
§5º O não atendimento às determinações da notificação mencionada no §4º ensejará a lavratura 
de auto de infração pela autoridade do órgão competente e aplicação das penalidades 
estabelecidas neste Código e demais legislações, sem prejuízo de vir a arcar, às suas expensas, 
com os custos decorrentes da(s) providencia(s) realizada(s) pela administração pública.
§6º Caso o infrator esteja em local incerto ou não sabido, também se aplica o contido no §5º.
Art. 283. As infrações às disposições legais dispostas neste Código e demais regulamentações 
prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento da irregularidade pela 
autoridade do órgão competente, com a lavratura do respectivo auto de infração.
§1º Fica interrompida a fluência da prescrição quando a autoridade do órgão competente expedir 
termo de notificação ao infrator, concedendo-lhe prazo para a correção de irregularidade 
constatada.
§2º O direito de reparação do dano correspondente à infração a que se refere o caput do presente 
artigo é imprescritível.
CAPÍTULO II – DAS MEDIDAS PRELIMINARES
Art. 284. A falta de cumprimento das disposições deste Código, verificada no exercício da 
fiscalização, quando a irregularidade não constituir perigo eminente para a saúde, segurança ou 
meio ambiente, será comunicada ao infrator mediante Notificação Preliminar. 
Parágrafo único. A Notificação Preliminar será realizada:
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia da Notificação Preliminar ao 
próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto; ou
II - por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou
III - por publicação em Diário Oficial do Município: ou
IV - por intimação realizada em processo já instaurado, digital, no Município de Araucária.
Art. 285. O notificado será considerado ciente da Notificação Preliminar, na data da sua ciência 
pessoal, publicação no Diário Oficial do Município ou retorno do Aviso de Recebimento. Parágrafo 
único. Para Notificação Preliminar realizada por processo digital instaurado, será considerado 
ciente o notificado a partir do prazo de 10 (dez) dias da informação processual.
Art. 286. A Notificação deverá conter as seguintes informações:
I - a identificação do infrator com elementos necessários a sua qualificação e identificação;
II - a base legal que autoriza expedição de Notificação e a disposição legal ou regulamentar 
infringida;
III - o local, data e hora em que a Notificação foi expedida;
IV - a descrição das irregularidades e o prazo para serem sanadas;
V - a identificação e assinatura da autoridade legalmente constituída que expediu a Notificação;
VI - a assinatura do notificado ou do seu representante legal, e nas suas recusas, a consignação 
dessa circunstância, assinada por duas testemunhas.
Art. 287. O Notificado terá prazo de até 20 (vinte) dias, a critério da autoridade legalmente 
constituída, para apresentar sua manifestação à notificação.
§1º O prazo poderá ser prorrogado a critério da administração, oportunizando o Notificado a 
legalizar a situação.
§2º O prazo concedido para o cumprimento das exigências contidas na Notificação Preliminar, não 
poderá ultrapassar 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado até o máximo de mais 90 (noventa) 
dias, a critério da autoridade do órgão competente, caso seja requerido pelo interessado até 10 
(dez) dias antes do término do prazo inicialmente concedido ou prazo prorrogado e, desde que 
devidamente fundamentado.
Art. 288. Decorrido o prazo concedido na Notificação e persistindo a irregularidade, será lavrado 
auto de infração e instaurado processo administrativo.
CAPÍTULO III – DAS MEDIDAS CAUTELARES
Art. 289. Nos casos em que a infração exigir a pronta ação da autoridade do órgão competente 
para a proteção da saúde pública, da segurança e do meio ambiente ou cumprimento de norma 
legal, serão efetuadas de imediato as ações de apreensão, inutilização ou interdição sobre 
produtos, substâncias, instrumentos, artigos, equipamentos, máquinas, maquinários, áreas, 
setores, salas, locais, serviços, animais, estabelecimentos ou outros, hipóteses em que as 
mesmas terão cunho de medida cautelar.
§1º Na execução das ações mencionadas neste artigo deverá ser lavrado o termo de apreensão, 
interdição cautelar e/ou inutilização, o qual deverá ser acompanhado do respectivo auto de 
infração e conterá:
I - nome do responsável pelo estabelecimento ou local, seu representante e/ou detentor do 
produto, substância ou outros, seu domicílio ou residência e demais elementos necessários a 
qualificação e identificação;
II - local, data e hora em que a apreensão, inutilização e/ou interdição for efetuada;
III - número, data do auto de infração e descrição do fato que originou a apreensão, inutilização 
e/ou interdição;
IV - disposição legal que autoriza a aplicação da medida cautelar;
V - assinaturas da autoridade do órgão competente, do responsável pelo estabelecimento, seu 
representante e/ou detentor do produto, substância, instrumentos, artigos, equipamentos, 
máquinas, maquinários, áreas, setores, salas, locais, serviços, animais, estabelecimentos ou 
outros, e nas suas recusas, a de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo termo.
§2º O termo de apreensão, interdição cautelar e/ou inutilização será lavrado fisicamente em duas 
vias, destinando-se a primeira a formação do processo administrativo e a segunda será entregue 
ao autuado, ou de forma digital conforme regulamentação especifica.
§3º Quando as ações mencionadas neste artigo incidirem sobre produtos, substâncias, 
equipamentos, objetos, utensílios, instrumentos utilizados no processo produtivo e outros, deverão 
ser especificados no termo além dos requisitos do inciso anterior o nome, marca, procedência, 
quantidade, lote e demais itens necessários a sua completa identificação.
§4º Efetuadas as ações de apreensão ou interdição cautelar, as mesmas somente poderão ser 
levantadas após sanadas as irregularidades que culminaram na interdição cautelar ou apreensão 
e receber autorização escrita da autoridade do órgão que instaurou a medida cautelar.
§5º A desinterdição de estabelecimentos e/ou outros cessará com a devida quitação de eventuais 
multas aplicadas e com a regularização do licenciamento.
§6º A desinterdição de estabelecimentos e/ou outros e a liberação de produtos apreendidos após 
a correção das irregularidades, não isenta o infrator da aplicação das penalidades cabíveis.
§7º Os termos mencionados no caput poderão ser lavrados no local em que for verificada a 
infração pela autoridade ou na sede do órgão competente, desde que tal não resulte em prejuízo à 
ação fiscalizadora.
Art. 290. O órgão competente poderá interditar cautelarmente, no seu âmbito de atuação, 
produto(s) de interesse à saúde ou meio ambiente, equipamento(s) ou serviço(s) que estejam com 
suspeita, evidência, registro ou confirmação de caso de contaminação, intoxicação, acidente, 
segurança ou outro agravo à saúde ou meio ambiente. 
Parágrafo único. No caso de suspeita de contaminação, intoxicação, acidente ou outro agravo à 
saúde ou meio ambiente, em que se necessite a confirmação do caso, através de processo de 
investigação epidemiológica e/ou laboratorial, deverá ser realizada a interdição cautelar pelo prazo 
de 90 (noventa) dias, hipóteses em que as mesmas terão cunho de medida cautelar, podendo-se 
prorrogar por mais 90 (noventa) dias, devidamente justificado.
CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES
Art. 291. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão 
punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão do produtos, animais e outros;
IV - inutilização do produto e outros;
V - interdição parcial, total ou definitiva do estabelecimento, de locais, de máquinas, ou de 
instrumentos utilizados no processo produtivo e outros;
VI - embargo parcial, total ou definitivo da obra;
VII - suspensão de fabricação, distribuição, transporte e/ou de vendas de produto e outros;
VIII - suspensão ou proibição de propaganda e/ou publicidade do produto e/ou empresa;
IX - cassação da Licença Sanitária;
X - cassação da Licença Ambiental;
XI - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento;
XII - imposição de contra-propaganda ou publicidade;
XIII - pena educativa.
Parágrafo único. Observado o devido processo administrativo, será aplicada a pena de 
advertência.
Art. 292. A pena educativa será aplicada nas infrações sanitárias e consiste na reciclagem técnica 
do responsável pela infração, sob suas expensas.
Art. 293. As penas de apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação e cancelamento, 
do registro do produto ou equipamento serão aplicadas sempre que se mostrem necessárias para 
evitar risco ou dano à saúde, meio ambiente e segurança.
Art. 294. Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos poderão ser recolhidos pelo órgão 
competente.
Parágrafo único. A devolução dos objetos apreendidos só se fará após cumpridas as penalidades 
que tiverem sido aplicadas e indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a 
apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 295. No caso de não serem reclamados ou retirados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, os 
objetos apreendidos, em condições de uso, poderão ser doados ou vendidos em hasta pública 
pelo Município, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de 
que trata o Art. 294 e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento 
devidamente instruído e processado. 
Parágrafo único. Os objetos apreendidos sem condições de uso serão descartados, sendo o 
Município indenizado das despesas que tiverem sido feitas.
Art. 296. A pena de contra-propaganda será imposta quando da ocorrência de publicidade 
enganosa ou abusiva, cujo resultado possa constituir risco ou ofensa à saúde.
Art. 297. As multas serão aplicadas em graus mínimo, médio ou máximo.
§1º Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; e
III - os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código.
§2º Os critérios de gradação bem como valores mínimos, médios e máximos para as infrações 
que não constarem neste Código serão regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 298. Nas reincidências as multas serão cobradas em dobro.
Parágrafo único. É considerado reincidente aquele que violar preceito deste Código ou outras leis, 
decretos e regulamentos, no período de 5 (cinco) anos a partir da data da primeira autuação, e por 
cuja infração já houver sido penalizado.
Art. 299. A penalidade a que se refere este Código não isenta o infrator da obrigação de reparar o 
dano resultante da infração, na forma estabelecida pelo Código Civil. 
Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência 
que a houver determinado.
CAPÍTULO V – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 300. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura 
de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos neste Código.
Art. 301. O Auto de Infração será lavrado quando a autoridade do órgão competente constatar 
infração ou violação a preceito legal, devendo ser emitido fisicamente em 2 (duas) vias, sendo a 
primeira para a instrução do processo administrativo e a segunda destinada ao autuado, ou de 
forma digital conforme regulamentação especifica.
Art. 302. Os Autos de Infração obedecerão a modelos próprios e conterão:
I - nome da pessoa jurídica ou física infratora e demais elementos necessários a sua identificação;
II - preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;
III - dispositivo legal transgredido e a descrição da infração;
IV - local, data e hora em que a infração foi constatada;
V - prazo para a interposição de defesa;
VI - assinatura da autoridade autuante,
VII - assinatura do autuado ou de seu representante legal ou no caso de recusa, de duas 
testemunhas, devendo o fato constar do respectivo auto.
Art. 303. O autuado poderá ser notificado da lavratura do Auto de Infração:
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do Auto de Infração ao próprio 
autuado, seu representante, mandatário ou preposto; ou
II - por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou
III - por publicação em Diário Oficial do Município: ou
IV - por intimação realizada em processo já instaurado, digital, no Município de Araucária.
Art. 304. O autuado será considerado ciente do Auto de Infração, na data da sua ciência pessoal, 
publicação no Diário Oficial do Município ou retorno do Aviso de Recebimento. 
Parágrafo único. Para Auto de Infração realizado por processo digital instaurado, será considerado 
ciente o autuado a partir do prazo de 10 (dez) dias da informação processual.
Art. 305. Recusando-se, o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada, no próprio auto, pela 
autoridade que o lavrar.
Art. 306. Uma vez lavrado o Auto de Infração, o infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados a 
partir do primeiro dia útil seguinte da data da ciência do Auto de Infração, para apresentação de 
sua Defesa ao titular do órgão municipal responsável, alegando, de uma só vez, toda matéria que 
entender útil, juntando ao requerimento os documentos comprobatórios. 
Parágrafo único. Será aberto processo administrativo digital para cada Auto de Infração lavrado, 
no sistema do Município e todos os atos a ele relativos serão praticados neste processo digital.
Art. 307. Instaurado o processo administrativo mediante a lavratura do Auto de Infração e termos 
respectivos, bem como demais documentos que os acompanham, o titular do órgão municipal 
responsável poderá determinar por despacho a realização das diligências que entender 
necessárias, fixando-lhe o prazo, assim como poderá solicitar:
I - a manifestação do técnico autuante mediante relatório quanto ao Auto de Infração lavrado e 
demais fatos relevantes que tenham envolvido a fiscalização, visando adoção de providência;
II - a juntada aos autos de provas relacionadas com as infrações perpetradas;
III - o fornecimento de informações quanto a antecedentes do infrator em relação às normas 
infringidas.
Art. 308. No âmbito do processo administrativo podem ser produzidas todas as provas em direito 
admitidas, quais sejam: testemunhal, reduzida a termo nos autos, documental, pericial, confissão 
e presunção.
§1º Compete à autoridade do órgão competente coletar amostras de produtos, substâncias e 
outros de interesse com vistas à verificação de sua conformidade à legislação apurada em 
processo administrativo, análise fiscal e/ou apreensão preventiva, conforme o caso exigir.
§2º Nas hipóteses de interdição de estabelecimento ou apreensão de produtos ou outros, visando 
à execução de testes, provas, análises ou demais providências, as mesmas perdurarão pelo 
tempo necessário à sua realização.
Art. 309. A eventual não apresentação da defesa ou impugnação pelo infrator deve ser certificada 
nos autos.
Art. 310. Preparado o processo para decisão, o titular do órgão municipal responsável àquele que 
lavrou o auto de infração proferirá decisão administrativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
resolvendo todas as questões debatidas e se pronunciará quanto à procedência ou improcedência 
da impugnação, a qual deve conter:
I - relatório quanto ao caso;
II - análise quanto à manifestação do técnico autuante;
III - ponderação quanto à defesa interposta pelo infrator, acolhendo ou refutando as razões de 
impugnação, de maneira justificada;
IV - exame das provas coletadas;
V - indicação da(s) eventual(is) infração(ões) à legislação e correspondente dispositivo legal;
VI - penalidade correspondente, se houver.
Parágrafo único. Havendo necessidade de manifestação jurídica, o prazo estabelecido no caput 
do presente artigo poderá ser ampliado até finalizada a análise da defesa apresentada.
Art. 311. Para a imposição da pena e graduação da infração cometida, a autoridade administrativa 
levará em consideração:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública, segurança e 
meio ambiente;
III - os antecedentes do infrator quanto à inobservância à legislação.
Art. 312. São consideradas circunstâncias atenuantes:
I - ser o infrator primário;
II - a infração cometida não apresentar consequências danosas para a saúde pública, segurança e 
meio ambiente;
III - ter o infrator cumprido em parte com as determinações impostas ou haver corrigido 
parcialmente as irregularidades especificadas pela autoridade do órgão competente na notificação 
expedida;
IV - o infrator, voluntariamente, ter reparado ou minorado as consequências danosas produzidas 
pela infração à saúde, segurança e meio ambiente consoante prova constante dos autos.
Art. 313. São consideradas circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária, decorrente do uso ou 
consumo pelo público de produto, substância, insumo ou outros e/ou por prestação de serviço em 
contrariedade ao disposto na legislação;
III - quando a infração oferecer risco em potencial à saúde pública, segurança e meio ambiente; 
IV - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé;
V - o infrator não haver corrigido nenhuma das irregularidades constatadas pela autoridade 
legalmente constituída ou não cumprir com qualquer das determinações constantes da notificação 
expedida;
VI - deixar o infrator de adotar as providências para correção de irregularidades, tendo ciência da 
existência das mesmas ou após a lavratura do auto de infração pela autoridade do órgão 
competente.
Art. 314. Das decisões do titular do órgão municipal responsável, aquele que se julga prejudicado 
poderá interpor recurso ao Prefeito, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do primeiro dia 
útil seguinte da data da ciência da Decisão.
§1º Os recursos terão efeito suspensivo.
§2º Os recursos apresentados intempestivamente serão indeferidos sumariamente sem análise de 
mérito.
Art. 315. As decisões proferidas pelo Prefeito Municipal são definitivas e terminativas.
Art. 316. O autuado será notificado de todos os atos através de intimação realizada no processo 
eletrônico.
§1º O Autuado fica obrigado a realizar o acompanhamento do respectivo processo digital, sendo 
sua a responsabilidade em manter atualizado o e-mail e demais dados cadastrais, para fins de 
ciência e intimação de todos os atos a ele relativos.
§2º Será considerado intimado de todos os atos ou decisões relativos ao processo digital, todo o 
expediente ou decisão encaminhada via portal (de forma eletrônica), decorrido o prazo de 10 (dez) 
dias para conhecimento do Autuado.
CAPÍTULO VI – DA EXECUÇÃO DAS SANÇÕES
Art. 317. O termo de imposição de penalidade deverá ser expedido pela autoridade do órgão após 
decisão irrecorrível no Processo Administrativo. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao Processo Administrativo que 
determina a aplicação de multa, cujo termo de Imposição de Penalidade deverá ser lavrado logo 
após a decisão inicial da autoridade administrativa, facultando-se ao infrator o imediato 
pagamento do montante ou a interposição de recurso, hipótese em que ocorrerá a suspensão da 
exigibilidade do crédito, via sistema eletrônico.
Art. 318. O termo de imposição de penalidade será lavrado fisicamente em 2 (duas) vias, 
destinando-se a primeira à instrução do processo administrativo e a segunda ao infrator, ou de 
forma digital conforme regulamentação especifica, e conterá:
I - o nome da pessoa jurídica ou física infratora e demais elementos necessários a sua 
identificação; 
II - o número e a data do auto de infração que originou a sanção imposta;
III - o ato ou o fato constitutivo da infração;
IV - a disposição legal ou regulamentar infringida;
V - a penalidade imposta e seu fundamento legal;
VI - a assinatura da autoridade legalmente constituída.
Parágrafo único. O documento de imposição de penalidade será entregue fisicamente ao 
sancionado ou responsável legal do estabelecimento ou outro que detenha poderes para tanto, 
mediante prova de recebimento a ser juntada nos autos de processo administrativo, ou de forma 
digital conforme regulamentação especifica.
Art. 319. As sanções de multa serão executadas imediatamente, após a ciência pelo Autuado da 
Decisão terminativa do processo administrativo.
TÍTULO XIV – DO PROCEDIMENTO PARA CASSAÇÃO DE ALVARÁ E LACRE DE 
ESTABELECIMENTOS
Art. 320. O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado nos seguintes casos:
I - falta de regularização após o período de interdição;
II - por solicitação de autoridade competente, com a devida justificativa e amparo legal;
III - após a expedição do terceiro Auto de Infração, pela mesma irregularidade, ainda que pago 
pelo infrator; e
IV - descumprimento de normas regulamentares do seu funcionamento.
§1º O infrator será notificado quanto ao início e à motivação do processo de Cassação do Alvará 
de Localização e Funcionamento, podendo apresentar sua defesa por escrito, devidamente 
fundamentada, no prazo de 20 (vinte) dias.
§2º Em caso de indeferimento ou sem que ocorra a defesa, será notificado o infrator e emitido o 
TERMO DE CASSAÇÃO DE ALVARÁ, a ser homologado pelo órgão municipal de finanças.
§3º Após a publicação do TERMO DE CASSAÇÃO DE ALVARÁ, o prazo para encerramento das 
atividades será de 24 (vinte e quatro) horas.
§4º Vencido o prazo, caso o estabelecimento continue exercendo suas atividades será executado 
o lacre do mesmo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades legais.
§5º Em caso de violação do lacre, o órgão municipal de finanças comunicará o fato à 
Procuradoria-Geral do Município e a outros órgãos de fiscalização, sem prejuízo das demais 
penalidades aplicáveis.
TÍTULO XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 321. Outros documentos relacionados à obtenção dos licenciamentos previstos neste Código 
poderão ser solicitados para maiores esclarecimentos no caso de condições específicas, 
documentais ou físicas do lote ou área.
Art. 322. Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia 
do início e incluindo-se o dia do vencimento. 
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição 
em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 323. São considerados documentos atualizados aqueles que tenham sido expedidos há 
menos de 90 (noventa) dias ou que se encontrem no prazo de validade.
Art. 324. O não cumprimento às disposições dos Títulos IV ao XII deste Código configura infração 
urbanística conforme Anexo II.
Art. 325. Os valores previstos neste Código serão reajustados por Decreto, que atualiza os valores 
relativos aos Preços Públicos, Taxas e Penalidades para o exercício.
Art. 326. Ficam revogadas todas as disposições legais em contrário, em especial as seguintes: Lei 
760/1990 de 28/12/1990; Lei 796/1991 de 16 de dezembro de 1991; Lei 857/1992 de 29 de 
dezembro de 1992; Lei 1.010/1995 de 8 de agosto de 1995; Lei 1.913/2008 de 24 de julho de 
2008; Decreto 24083/2011 e 28 de janeiro de 2011; Lei 3.129/2017 de 03 de julho de 2017; Lei 
3.406/2018 de 23 de novembro de 2018; Lei 2159/2010 de 19 de janeiro de 2010; e Lei 2752/2014 
de 4 de agosto de 2014.
Art. 327. Esta Lei Complementar entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data 
de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de outubro de 2020
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 47.611/2019
ANEXO I - Glossário de Definições e Termos Técnicos
ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas. É o órgão responsável pela normatização 
técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro;
ACESSIBILIDADE: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para 
utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, 
edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem 
como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, 
tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida (Lei nº 
13.146/2015);
ACESSO: chegada, entrada, aproximação, trânsito ou passagem. Em edificações, significa o 
modo pelo qual se chega a um lugar ou se passa de um local a outro, ou seja, do exterior para o 
interior ou de um pavimento para outro. Em espaços urbanos, é uma via de comunicação;
ÁGUAS SERVIDAS (ÁGUAS RESIDUAIS): águas que, após a utilização humana, apresentam as 
suas características naturais alteradas;
ALVARÁ: documento que consubstancia um ato administrativo de licença ou autorização 
municipal; documento expedido pela Administração Municipal concedendo licença para o 
funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras;
ATIVIDADE ECONÔMICA: o ramo de atividade identificada a partir da Classificação Nacional de 
Atividades Econômicas (CNAE) e da lista de estabelecimentos auxiliares a ela associados, se 
houver, regulamentada pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA); 
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (AFE): autorização concedida pela 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, órgão competente do Ministério da Saúde, para o 
funcionamento de empresas ou estabelecimentos, instituições e órgãos, mediante o cumprimento 
dos requisitos técnicos e administrativos das legislações sanitárias vigentes, exceto aquelas 
relacionadas a alimentos; 
AUTORIDADE SANITÁRIA: servidor público legalmente investido de competência, com poder de 
polícia, para fiscalizar, controlar e inspecionar matéria de interesse direto ou indireto para a saúde 
das pessoas e do meio ambiente; É vedado a designação para função de fiscalização o servidor 
que for sócio, acionista de qualquer categoria, funcionário ou prestar serviços a empresas ou 
estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária;
BASE (ou EMBASAMENTO): corresponde aos 2 (dois) primeiros pavimentos (térreo e o primeiro 
pavimento) de uma edificação, onde a parte da edificação vinculada ou não à TORRE, cuja altura, 
medida da Referência de Nível (RN) até a laje de seu último piso, não ultrapassa 9,00m (nove 
metros), ou com até 2 (dois) pavimentos de altura, podendo ser construída sobre parte das divisas 
laterais e/ou de fundos, respeitado o recuo frontal e os afastamentos das divisas;
BLOCO: edifício isolado que faz parte de um condomínio habitacional vertical, compreendendo 
BASE e TORRE;
BOAS PRÁTICAS SANITÁRIAS: conjunto de medidas que devem ser adotadas a fim de garantir a 
qualidade sanitária e a conformidade dos produtos e serviços com os regulamentos técnicos; 
BOCA-DE-LOBO: é o dispositivo instalado na via pública para promover a drenagem das águas 
pluviais da via;
CALÇADA: parte da via normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação 
de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário, 
sinalização, vegetação, placas de sinalização e outros fins;
CANTEIRO: porção de terra ocupada por flores ou hortaliças, em jardins ou hortas;
CANTEIRO CENTRAL: obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, 
eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício);
CANTEIRO DE OBRAS: é a área destinada à execução da obra, aos serviços de apoio e à 
implantação das instalações provisórias indispensáveis à realização da construção;
CISTERNA: reservatório de água, geralmente enterrado ou semi-enterrado;
CLASSIFICAÇÃO MUNICIPAL DE RISCO: classificação utilizada pelo Município de Araucária para 
expressar a complexidade ou nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física 
e à saúde humana, ao meio ambiente em decorrência do exercício de atividade econômica 
específica; 
COBERTURA: elemento de coroamento da edificação destinado a proteger as demais partes 
componentes (ver BASE e TORRE), geralmente compostos por um sistema de vigamento e 
telhado, ou laje impermeabilizada;
COMPARTIMENTO: espaço delimitado de uma edificação definido pela sua função;
CONSTRUÇÃO: qualquer obra, que resulte em nova edificação;
DEMOLIÇÃO: processo utilizado na construção civil que visa à derrubada controlada de obra ou 
edificação;
DIVISA: linha fictícia que limita um lote;
DOMÍNIO PÚBLICO: conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do poder 
público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulamentada pela administração 
pública e submetida a um regime de direito público;
EDIFICAÇÃO: resultado de edificar; obra construída;
ESCALA: relação métrica entre as dimensões do desenho e as dimensões reais;
ESPAÇO PÚBLICO: é aquele de uso comum e posse de todos, onde são desenvolvidas 
atividades coletivas, como o convívio de diversos grupos, que chamamos de sociedade urbana, 
manifestações políticas, culturais, entre outras;
ESQUINA: intersecção de duas ruas em ângulo, quando não se constituem uma o prolongamento 
da outra, e onde os lotes nelas existentes possuem testadas para cada uma destas ruas;
ESTABELECIMENTO DE INTERESSE À SAÚDE: local que ocupa, no todo ou em parte, um 
imóvel individualmente identificado, edificado, destinado a atividades relativas a bens, produtos e 
serviços sujeitos às ações dos órgãos de vigilância sanitária, por empresário ou pessoa jurídica, 
de caráter permanente, periódico ou eventual. Incluem-se as residências, quando estas forem 
utilizadas para a realização da atividade, como nos casos do Microempreendedor Individual (MEI), 
e não for indispensável a existência de local próprio para seu exercício; 
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: espaços, estabelecimentos ou instalações públicas ou 
privadas, destinadas ao ensino, cultura, esporte, lazer, saúde, assistência social, aprovados pela 
autoridade municipal competente;
EQUIPAMENTOS URBANOS: equipamentos das redes públicas de saneamento básico, redes de 
energia, telefonia, de televisão e de dados e os sistemas de distribuição de gás canalizado;
FACHADA: face de um edifício voltada para o logradouro público ou espaço aberto, especialmente 
a sua face principal;
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA: conjunto de ações para verificação do cumprimento das normas 
sanitárias de proteção da saúde e gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de 
polícia administrativo na cadeia de produção, transporte, armazenamento, importação, distribuição 
e comercialização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária; 
FUNDO DE LOTE: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada 
menor ou, em caso de testadas iguais, a divisa oposta à testada da via de maior hierarquia;
FUNDO DE VALE: é o ponto mais baixo de um relevo acidentado, por onde escoam as águas 
pluviais. O fundo de vale forma uma calha e recebe a água proveniente de todo seu entorno e de 
calhas secundárias;
GEORREFERENCIAMENTO: ferramenta que permite determinar a posição exata de um imóvel e 
a sua área; mapeamento para definir forma, dimensão e localização do imóvel, através de 
métodos de levantamentos topográficos atrelados a um sistema de coordenadas;
GRAU DE RISCO: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde 
humana, ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade econômica; XI –
Gerenciamento de risco sanitário: aplicação sistêmica e contínua do conjunto de procedimentos, 
condutas e recursos, com vistas à análise qualitativa e quantitativa dos potenciais eventos 
adversos que podem afetar a segurança sanitária, a saúde humana, a integridade profissional, e o 
meio ambiente, a fim de identificar, avaliar e propor medidas sanitárias apropriadas à minimização 
dos riscos; 
HABITABILIDADE: está relacionada com as condições de interação dos indivíduos com uma 
edificação, sendo esta que dá a uma edificação a qualidade de ser ou não habitável, de forma que 
o desempenho das habitações, bem como o conforto dos usuários, devem ser levados em 
consideração;
INSPEÇÃO SANITÁRIA: vistoria realizada presencialmente pela autoridade sanitária, que busca, 
identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção e 
circulação de produtos, na prestação de serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, 
inclusive o de trabalho;
INUMAÇÃO: ato de inumar, de enterrar; enterramento, enterro, sepultamento;
JARDINETE: espaço de pequenas dimensões com cultivo de plantas; jardim de pequenas 
dimensões;
JAZIGO: compartimento destinado a sepultamento contido;
LÁPIDE: laje que cobre o jazigo;
LICENÇA: é a autorização dada pela autoridade competente para a execução de obra, instalação, 
localização, de uso e exercício de atividades permitidas em lei;
LICENÇA SANITÁRIA: documento do órgão de vigilância sanitária do Sistema Único de Saúde 
que autoriza o funcionamento de atividade específica sujeita a vigilância sanitária; 
LICENCIAMENTO SANITÁRIO: etapa do processo de registro e legalização, presencial ou 
eletrônica, que conduz o interessado à autorização para o exercício de determinada atividade 
econômica, no âmbito da vigilância sanitária; 
LOGRADOURO PÚBLICO: área de terra de propriedade pública e de uso público destinada às 
vias de circulação, às praças e aos espaços livres;
LOTE: terreno oriundo de processo regular de parcelamento do solo, com acesso a logradouro 
público, servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em 
lei municipal para a zona a que pertence;
LOTE ENCRAVADO: terreno que não possui acesso à via pública oficial;
MATA-BURRO: pequena vala ou ponte de tábuas espaçadas que evita a passagem de animais;
MOBILIÁRIO URBANO: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, de 
natureza utilitária ou de interesse urbanístico, paisagístico, simbólico ou cultural, superpostos ou 
adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou 
seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos;
NBR: Norma Técnica Brasileira, estipulada pela ABNT;
OBRA: construção, demolição, reforma e/ou ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria 
agregada ao solo ou subsolo;
PAVIMENTO: plano de piso que divide a edificação no sentido da altura. Conjunto de 
dependências situadas em um mesmo nível;
PERIURBANA: situado na vizinhança imediata do perímetro urbano de um município; relativo a 
esse espaço;
PISO: cada um dos pavimentos de um edifício;
QUADRA: área resultante de loteamento, delimitada por vias de circulação e/ou limites deste 
mesmo loteamento;
RECUO FRONTAL: corresponde a distância mínima perpendicular entre o alinhamento predial, 
existente ou projetado, e a fachada da edificação, medida em metros, podendo ou não ser 
diferenciado para a BASE e para os demais pavimentos da edificação (TORRE), conforme zona, 
eixo ou setor;
RESPONSÁVEL LEGAL: pessoa física designada em estatuto, contrato social ou ata de 
constituição incumbida de representar a empresa, ativa e passivamente, nos atos judiciais e 
extrajudiciais;
RESPONSÁVEL TÉCNICO: é o profissional legalmente habilitado que assume responsabilidade 
pela garantia da qualidade dos produtos e serviços ofertados à população em conformidade à 
Legislação Sanitária; é o profissional legalmente habilitado que assume responsabilidade pelos 
aspectos técnicos da obra e serviços perante o seu conselho profissional;
SALUBRIDADE: condição que uma obra ou edificação deve proporcionar a fim de garantir a 
saúde de seus ocupantes, por meios adequados de ventilação, iluminação, conforto ambiental, 
manutenção e segurança;
SEPULTURA: espaço unitário, destinado a sepultamentos;
SERVIDÃO: direito real, voluntariamente imposto a um imóvel (serviente) em favor de outro 
(dominante), em virtude do qual o proprietário do primeiro perde o exercício de seus direitos 
dominiais sobre o seu imóvel, ou tolera que dele se utilize o proprietário do segundo, tornando 
este mais útil;
TAPUME: anteparo, geralmente de madeira, com que se veda a entrada numa área, em um 
canteiro de obras, de forma provisória;
TAXA DE OCUPAÇÃO (TO): é o percentual máximo de ocupação do lote, expresso pela relação 
entre a área de projeção da edificação (ou das edificações) e a área total do lote onde se pretende 
edificar, podendo ou não ser diferenciado entre a BASE e a TORRE, conforme a zona, eixo ou 
setor;
TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA: é o percentual mínimo do lote que deve ser mantido 
permeável, sendo expressa pela relação entre a área permeável do lote e a área total do lote;
TERRAÇO: espaço descoberto sobre o edifício ou no nível de um pavimento;
TESTADA: o mesmo que alinhamento, linha imaginária que delimita a divisa da propriedade com a 
via pública, podendo ser mais de uma em um mesmo lote em caso de lotes de esquina, ou de rua 
a rua. Largura do lote voltada para a via pública;
TORRE: corresponde aos pavimentos situados acima da BASE (ou EMBASAMENTO), em uma 
edificação vertical, geralmente composto por pavimentos semelhantes ou idênticos;
USO PÚBLICO: os espaços, ambientes ou elementos externos ou internos, disponíveis para o 
público em geral, munícipes, podendo ocorrer em edificações ou equipamentos de propriedade 
pública ou privada;
VALA: termo que define uma escavação longa e mais ou menos larga e profunda, destinada a 
receber as fundações de um edifício, tubagens ou escoamento de águas;
VALETA: vala de pequena dimensão, cuja secção normalmente tem uma forma trapezoidal, 
destinada principalmente a escoar águas pluviais;
VISTORIA: diligência determinada na forma deste Código para verificar as condições de uma 
obra, instalação ou exploração de qualquer natureza;
ZONEAMENTO: instrumento disciplinador que organiza o território urbano de Araucária em zonas, 
eixos e setores sujeitos a normas específicas para o desenvolvimento territorial, visando 
providenciar a cada região sua melhor utilização em função do sistema viário, dos serviços de 
transporte, da infraestrutura e equipamentos comunitários existentes.
ANEXO II - Tabela de Infrações Urbanísticas e Valores de Multas
INFRAÇÃO
Valor (R$) / Graduação
MÍNIMA 
(R$)
MÉDIA
(R$)
MÁXIMA
(R$)
Funcionamento de estabelecimento comercial, 
indústria ou de prestação de serviços sem Alvará 
de Localização e Funcionamento.
1.000,00 5.000,00 10.000,00
Desenvolvimento de atividades em desacordo ao 
Alvará de Localização e Funcionamento 1.000,00 5.000,00 10.000,00
Causar impedimento ou embaraço à atividade de 
fiscalização 1.000,00 5.000,00 _
Infração aos artigos do TÍTULO IV, Cap. I, II e III -
Das Condutas e do Sossego,
dos Divertimentos, do Trânsito Público
1.000,00 5.000,00 10.000,00
Infração aos artigos do TÍTULO IV, Cap. IV -
Das Medidas Referentes a Animais 100,00 500,00 1.000,00
Infração aos artigos do TÍTULO V - Do Comércio 
e Prestação de Serviços Realizados em Vias, 
Logradouros Públicos, Parques e Praças Públicas
1.000,00 5.000,00 _
Infração aos artigos do TÍTULO VI - Da Higiene 
Pública 1.000,00 5.000,00 10.000,00
Infração aos artigos do TÍTULO VII - Do 
Impedimento das Vias, Estradas e Logradouros 
Públicos
1.000,00 5.000,00 10.000,00
Infração aos artigos do TÍTULO VIII - Dos 
Inflamáveis, Explosivos, Exploração de Pedreiras, 
Olarias e da Extração de Areia e Saibro
1.000,00 5.000,00 10.000,00
Infração aos artigos do TÍTULO IX - Da 
Publicidade e Comunicação Audiovisual em Geral 1.000,00 5.000,00 10.000,00
Infração aos artigos do TÍTULO X - Do Comércio 
de Peças d Acessórios Usados para Veículos 
Automotores, Motocicletas e Motonetas
1.000,00 5.000,00 10.000,00
Infração aos artigos do TÍTULO XI - Dos 
Cemitérios 100,00 500,00 1.000,00
Infração aos artigos do TÍTULO XII - Da 
Colocação de Placas com Nome de Logradouro, 
Concessão de Certidão de Numeração Predial, 
de Autorização para Ligação de Energia Elétrica e 
de Abastecimento de Água em Áreas Urbanas e 
Rurais do Município
1.000,00 _ _
Legenda (Anexo II): “_ “: não se aplica
ANEXO III - Tabela de Infrações Sanitárias e Valores de Multas
ITEM INFRAÇÕES SANITÁRIAS MÍNIMO
(R$)
MÉDIO
(R$)
MÁXIMO
(R$)
I
Construir, instalar ou fazer funcionar em 
qualquer parte do Município, empresas 
de produção, manipulação, embalagem, 
reembalagem, fracionamento, 
beneficiamento, acondicionamento, 
transporte, armazenamento, distribuição, 
aplicação, fabricação, transformação, 
preparo, purificação, intermediação, 
expedição, compra, venda, cedência, 
reesterilização, reprocessamento, 
comercialização, uso, importação, 
exportação de medicamentos, drogas, 
insumos, cosméticos, produtos de 
higiene, saneantes, produtos para saúde, 
alimentos, aditivos para alimentos, 
bebidas, embalagens, produtos dietéticos 
e demais produtos de interesse à saúde 
pública, sem licença sanitária, 
autorização do órgão sanitário 
competente e/ou contrariando o disposto 
na Legislação Sanitária;
De 1.500,00 a
3.000,00
De
3.000,00 a
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
II
Construir, instalar ou fazer funcionar 
laboratórios de análises, de pesquisas 
clínicas e postos de coleta, farmácias, 
drogarias, ervanários, distribuidoras, 
bancos de sangue ou outros que 
exerçam atividades hemoterápicas, 
bancos de leite, sêmen, olhos humanos e 
órgãos em geral, laboratórios de próteses 
odontológicas, estabelecimentos e/ou 
serviços que utilizem aparelhos e 
equipamentos geradores de raio x, 
substâncias radioativas ou radiações 
ionizantes e outras, estabelecimentos 
óticos e afins, estabelecimentos de 
aparelhos ou materiais para uso odonto￾médico-hospitalar e laboratorial, e outros 
que exerçam atividades de interesse à 
saúde sem licença sanitária e/ou 
contrariando o disposto na Legislação 
Sanitária;
De
2.000,00 a
5.000,00
De 
5.000,00 a 
15.000,00
De 15.000,00 a 
30.000,00
III De 2.000,00 a De De 15.000,00 a 
ITEM INFRAÇÕES SANITÁRIAS MÍNIMO
(R$)
MÉDIO
(R$)
MÁXIMO
(R$)
Construir, instalar ou fazer funcionar 
estabelecimento prestador de serviços de 
saúde, Hospitais, Unidades de Saúde, 
Clínicas Médicas, Veterinárias, 
Odontológicas, Fisioterapêuticas, 
Estéticas, Consultórios ou 
estabelecimentos ou organizações afins, 
que se dediquem à promoção, proteção e 
recuperação da saúde sem licença 
sanitária, e/ou contrariando o disposto na 
Legislação Sanitária;
5.000,00 5.000,00 a 
15.000,00
30.000,00
IV
Construir, instalar ou fazer funcionar 
Centro de Educação Infantil (CEI), pré￾escolas, hotéis para bebês, 
educandários, escolas de ensino 
fundamental, médio e superior e 
estabelecimentos congêneres de 
atendimento à criança e estudantes, sem 
licença sanitária, e/ou contrariando o 
disposto na Legislação Sanitária;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
V
Construir, instalar ou fazer funcionar, 
instituição de longa permanência para 
idosos, casas de repouso, associações, 
clínicas, casas de atendimento, casas 
geriátricas e estabelecimentos 
congêneres de atendimentos ao idoso, 
sem licença sanitária, e/ou contrariando o 
disposto na Legislação Sanitária;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
VI
Construir, instalar ou fazer funcionar 
estabelecimentos de combate a insetos e 
roedores, estabelecimentos que se 
dediquem à limpeza e desinfecção de 
caixas dágua e poços artesianos e outras 
que exerçam atividades de interesse à 
saúde, sem licença sanitária e/ou 
contrariando o disposto na Legislação 
Sanitária;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
VII
Extrair, produzir, fabricar, transformar, 
preparar, manipular, purificar, fracionar, 
embalar ou reembalar, importar, exportar, 
armazenar, expedir, transportar, comprar, 
vender, expor à venda, distribuir, ceder 
ou usar alimentos, produtos alimentícios, 
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
ITEM INFRAÇÕES SANITÁRIAS MÍNIMO
(R$)
MÉDIO
(R$)
MÁXIMO
(R$)
medicamentos, drogas, insumos 
farmacêuticos, de higiene, cosméticos, 
produtos para saúde, embalagens, 
saneantes, utensílios e aparelhos que 
interessam à saúde pública ou individual, 
sem registro no órgão sanitário 
competente e/ou contrariando o disposto 
na Legislação Sanitária;
VIII
Fazer funcionar os estabelecimentos 
citados nos itens I a VI deste Anexo III 
sem o responsável técnico legalmente 
habilitado e/ou em quantidade 
insuficiente para a execução da atividade 
exercida;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
IX
Fazer funcionar os estabelecimentos 
mencionados nos itens I a V deste Anexo 
III com pessoal que exerça ocupações 
técnicas e auxiliares relacionadas com a 
saúde, em número insuficiente, sem 
qualificação profissional ou habilitação 
legal e/ou sem registro no órgão de 
classe;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
X
Fazer funcionar os estabelecimentos 
citados nos itens I a VI deste Anexo III 
com materiais, equipamentos, 
instrumentais ou outros em número 
insuficiente, em precárias condições de 
uso, de higiene, de manutenção, de 
conservação, e/ou com qualquer outra 
alteração que possa comprometer a 
qualidade da atividade desenvolvida;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
XI
Construir, instalar, ou fazer funcionar 
estabelecimentos e/ou veículo de 
transporte de interesse à saúde sem 
possuir instalações, aparelhos, 
equipamentos higienizados e adequados 
para conservação e manutenção das 
especificações ou padrões de identidade 
e qualidade estabelecidos pertinentes 
aos produtos e serviços prestados, na 
forma da regulamentação específica;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
XII
Permitir ou delegar o exercício de 
atividades relacionadas com a saúde a 
pessoas não habilitadas legalmente;
De 2.000,00 a 
5.000,00
De 
5.000,00 a 
15.000,00
De 15.000,00 a 
30.000,00
ITEM INFRAÇÕES SANITÁRIAS MÍNIMO
(R$)
MÉDIO
(R$)
MÁXIMO
(R$)
XIII
Realizar processo de limpeza, 
desinfeçcão, esterilização e/ou 
reesterilização utilizando metodologia 
não reconhecida cientificamente e/ou 
contrariando o disposto na Legislação 
Sanitária;
De 2.000,00 a 
5.000,00
De 
5.000,00 a 
15.000,00
De 15.000,00 a 
30.000,00
XIV
Adotar medidas relativas a controle de 
infecção em desacordo com a Legislação 
Sanitária e/ou deixar de adotá-las 
quando necessário;
De 2.000,00 a 
5.000,00
De 
5.000,00 a 
15.000,00
De 15.000,00 a 
30.000,00
XV
Fazer funcionar estabelecimentos de 
interesse à saúde em residências quando 
a legislação exigir local próprio para seu 
exercício;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
XVI
Fraudar, falsificar ou adulterar produto 
e/ou documentos sujeitos ao controle 
sanitário;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
XVII
Instalar ou fazer funcionar, sem licença 
sanitária emitida pelo órgão sanitário 
competente, estabelecimento industrial, 
comercial ou de prestação de serviços;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
XVIII
Fazer funcionar estabelecimentos que 
armazenem, comercializem, utilizem, 
manipulem produtos agrotóxicos, 
explosivos, radiativos, inflamáveis, 
nocivos e/ou perigosos à saúde em áreas 
contíguas à residência ou outro 
estabelecimento, que possam ser 
prejudicados com estas atividades;
De 2.000,00 a 
5.000,00
De 
5.000,00 a 
15.000,00
De 15.000,00 a 
30.000,00
XIX
Fazer funcionar os estabelecimentos de 
interesse e de assistência à saúde sem 
adotar procedimentos de boas práticas 
de produção e/ou de prestação de 
serviços;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
XX
Fazer propaganda de produtos e serviços 
de interesse à saúde contrariando o 
disposto na Legislação Sanitária;
De
500,00 a 
1.500,00
De 
1.500,00 a 
2.500,00
De 2.500,00 a 
5.000,00
XXI
Atribuir a alimentos, medicamentos ou 
qualquer outro produtos ou substância de 
interesse à saúde, qualidade nutriente, 
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
ITEM INFRAÇÕES SANITÁRIAS MÍNIMO
(R$)
MÉDIO
(R$)
MÁXIMO
(R$)
medicamentosa, terapêutica ou de 
favorecimento à saúde, falsa ou superior 
a que realmente possuir, por qualquer 
forma de divulgação;
XXII
Divulgar informação que possa induzir o 
consumidor a erro, quanto à natureza, 
espécie, origem, qualidade e identidade 
de substância ou produto de interesse à 
saúde;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
XXIII
Fazer propaganda de produtos alcoólicos 
e de cigarros, em bens públicos e em 
áreas objeto de concessões e 
permissões, efetuadas pelo poder 
público;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
XXIV
Deixar de notificar doença ou outro 
agravo à saúde, quando tiver o dever 
legal de fazê-lo;
De
500,00 a 
1.500,00
De 
1.500,00 a 
2.500,00
De 2.500,00 a 
5.000,00
XXV
Deixar os estabelecimentos de interesse 
à saúde de divulgar através dos meios de 
comunicação de grande circulação, as 
ocorrências que impliquem em risco à 
saúde da população e em danos ao meio 
ambiente, bem como as ações corretivas 
ou saneadoras aplicadas;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
XXVI
Deixar os fabricantes e titulares de 
registros de produtos de declarar à 
autoridade de Vigilância em Saúde os 
efeitos nocivos inesperados causados 
por produtos que fabriquem e/ou 
comercializem;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
XXVII
Deixar de comunicar de imediato, os 
profissionais de saúde à autoridade de 
Vigilância em Saúde, na forma da 
regulamentação, os efeitos nocivos 
causados por produtos e/ou 
procedimentos de interesse à saúde 
pública;
De
500,00 a 
1.500,00
De 
1.500,00 a 
2.500,00
De 2.500,00 a 
5.000,00
XXVIII
Deixar de efetuar o recolhimento de 
produtos que não atendam prescrições 
legais, condições higiênico-sanitárias 
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
ITEM INFRAÇÕES SANITÁRIAS MÍNIMO
(R$)
MÉDIO
(R$)
MÁXIMO
(R$)
e/ou que sejam prejudiciais a saúde, bem 
como deixar de comunicar este fato à 
autoridade de Vigilância em Saúde, os 
detentores dos referidos produtos;
XXIX
Desinterditar estabelecimentos de 
assistência ou de interesse da saúde, 
construções obras, reformas em geral, 
instrumentos, equipamentos ou 
máquinas utilizados no processo 
produtivo, e/ou liberar produtos ou outros 
quando estes estiverem sob interdição 
parcial ou total, bem como apreensão 
preventiva ou definitiva efetuada pela 
autoridade de Vigilância em Saúde;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
XXX
Aviar e/ou manipular receita em 
desacordo com as prescrições médicas 
ou contrariando o disposto na legislação 
pertinente;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
XXXI
Fornecer, manipular, vender ou praticar 
atos de comércio em relação a 
medicamentos, drogas e produtos para 
saúde cuja venda e uso dependam de 
prescrição médica, sem a observância 
dessa exigência ou contrariando a 
legislação pertinente;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
XXXII
Deixar de realizar controle de estoque 
dos medicamentos submetidos a regime 
especial ou fazê-lo em desacordo com a 
Legislação Sanitária;
De
500,00 a 
1.500,00
De 
1.500,00 a 
2.500,00
De 2.500,00 a 
5.000,00
XXXIII
Rotular alimentos, produtos alimentícios, 
bebidas, refrigerantes, medicamentos, 
drogas, insumos farmacêuticos, de 
higiene, de correção estética, 
cosméticos, perfumes, produtos para 
saúde, saneantes e similares e quaisquer 
outros produtos ou substâncias de 
interesse à saúde, contrariando a 
Legislação Sanitária;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
XXXIV
Alterar o processo de fabricação dos 
produtos sujeitos a controle sanitário, 
modificar os seus componentes básicos, 
nome, ou demais elementos objeto do 
registro, sem a autorização do órgão 
sanitário competente;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
ITEM INFRAÇÕES SANITÁRIAS MÍNIMO
(R$)
MÉDIO
(R$)
MÁXIMO
(R$)
XXXV
Deixar de notificar epidemia de qualquer 
doença ou outro agravo à saúde mesmo 
que não sejam de notificação obrigatória;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
XXXVI
Deixar de preencher, clara e 
corretamente, a declaração de óbito 
segundo as normas da Classificação 
Internacional de Doenças e/ou recusar 
esclarecer ou completar a declaração de 
óbito, quando a isso solicitado pela 
autoridade sanitária;
De
500,00 a 
1.500,00
De 
1.500,00 a 
2.500,00
De 2.500,00 a 
5.000,00
XXXVI
I
Reter atestado de vacinação obrigatória 
e/ou dificultar, deixar de executar ou 
opor-se à execução de medidas 
sanitárias destinadas à prevenção de 
doenças transmissíveis;
De
500,00 a 
1.500,00
De 
1.500,00 a 
2.500,00
De 2.500,00 a 
5.000,00
XXXVI
II
Opor-se à exigência de provas 
diagnósticas ou a sua execução pela 
autoridade sanitária;
De
500,00 a 
1.500,00
De 
1.500,00 a 
2.500,00
De 2.500,00 a 
5.000,00
XXXIX
Preparar, manipular e aplicar raticidas, 
agrotóxicos, preservantes de madeira, 
produtos de uso veterinário, solventes, 
produto químicos ou outras substâncias 
nocivas à saúde sem observar os 
procedimentos necessários à proteção 
da saúde das pessoas e dos animais;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
XL
Reciclar resíduos infectantes gerados por 
estabelecimento prestador de serviços de 
saúde;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
XLI
Impedir ou dificultar a aplicação de 
medida relativa a doenças transmissíveis 
e a apreensão e eutanásia de animal que 
possa oferecer risco para a saúde 
pública;
De
500,00 a 
1.500,00
De 
1.500,00 a 
2.500,00
De 2.500,00 a 
5.000,00
XLII
Distribuir água que não atenda a padrões 
de potabilidade vigentes, ou sem controle 
de qualidade, ou sem divulgação 
adequada de informações sobre a 
mesma ao consumidor;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
XLIII Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora 
das autoridades sanitárias competentes, 
De
500,00 a 
De 
1.500,00 a 
De 2.500,00 a 
5.000,00
ITEM INFRAÇÕES SANITÁRIAS MÍNIMO
(R$)
MÉDIO
(R$)
MÁXIMO
(R$)
no exercício de suas funções; 1.500,00 2.500,00
XLIV
Descumprir, por parte do proprietário ou 
de quem detenha suas posses, de 
exigência sanitária relativa à imóvel ou 
equipamento;
De
500,00 a 
1.500,00
De 
1.500,00 a 
2.500,00
De 2.500,00 a 
5.000,00
XLV
Descumprir qualquer norma legal, ou 
regulamentar ou ato emanado por 
autoridade sanitária destinada à 
prevenção, promoção, proteção e 
recuperação da saúde;
De
500,00 a 
1.500,00
De 
1.500,00 a 
2.500,00
De 2.500,00 a 
5.000,00
XLVI
Não utilizar procedimentos de medidas 
preventivas para o controle ou 
proliferação de vetores, hospedeiros, 
portadores, reservatórios, animais 
peçonhentos ou venenosos que possam 
oferecer risco a saúde pública;
De
500,00 a 
1.500,00
De 
1.500,00 a 
2.500,00
De 2.500,00 a 
5.000,00
XLVII
Descumprir normas legais e 
regulamentares, medidas, formalidades, 
outras exigências sanitárias relacionadas 
a estabelecimentos e às boas práticas de 
produção e fabricação de matérias￾primas e de produtos sob vigilância 
sanitária;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
XLVIII
Deixar de cumprir com as Diretrizes e 
Normas Gerais para o Planejamento, 
Avaliação e Execução das Ações de 
Vigilância e Assistência à Saúde em 
Eventos de Massa;
De
500,00 a 
1.500,00
De 
1.500,00 a 
2.500,00
De 2.500,00 a 
5.000,00
XLIX
Descumprir regulamentação específica 
quanto ao gerenciamento de resíduos de 
serviços de saúde;
De 1.500,00 a 
3.000,00
De 
3.000,00 a 
6.000,00
De 6.000,00 a 
15.000,00
L
Descumprir exigências contidas no 
capítulo “DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE” 
deste Código
De
500,00 a 
1.500,00
De 
1.500,00 a 
2.500,00
De 2.500,00 a 
5.000,00