norma nº 3655/2020

LEI N° 3.655 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
Promove alterações na redação de Metas e
Estratégias contidas no Anexo Único da Lei nº
2.848 de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre o
Plano Municipal de Educação de Araucária, suas
diretrizes, execução e metas, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do Anexo Único da Lei nº 2848 de 25 de junho de
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
METAS E ESTRATÉGIAS
META 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as
crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de
educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) das crianças de até 03 (três) anos, até o final da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
1.1. Atender às crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos de acordo com o previsto
no Plano Nacional de Educação. 
1.2. Realizar, a cada ano, levantamento da demanda por Unidade Educacional
para as crianças de até 03 (três) anos, como forma de planejar a oferta de
atendimento à demanda populacional da educação infantil, estimulando o
atendimento em período integral.
1.3. Universalizar a oferta da Educação Infantil Pública, para as crianças de 04
(quatro) a 05 (cinco) anos, nas Unidades Municipais de Educação Infantil,
estimulando o atendimento em período integral.
1.4. Estimular a presença de pedagogos nos dois períodos de funcionamento
em todos os Centros Municipais de Educação Infantil.
1.5. Garantir estrutura administrativa e quadro funcional específico: diretores,
educadores infantis, professores, pedagogos, profissionais de apoio, auxiliar
administrativo, cozinheiras, auxiliar de serviços gerais, nos dois períodos de
funcionamento em todos os Centros Municipais de Educação Infantil. 
1.6. Garantir às crianças com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculadas nos Centros de
Educação Infantil, espaço físico adequado, acessibilidade, materiais
pedagógicos, profissional de apoio, atendimento educacional especializado e
outros atendimentos específicos, de maneira a efetivar o direito à educação da
criança incluída no ensino regular. 
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1.7. Priorizar o atendimento da Educação Infantil, para as crianças de 04
(quatro) a 05 (cinco) anos, em Centros Municipais de Educação Infantil,
estimulando o atendimento em período integral.
1.8. Priorizar a formação continuada para o lúdico e a interação, como
norteadores da organização do trabalho pedagógico na educação infantil. 
1.9. Implementar programas de orientação e apoio às famílias, articulando as
áreas da educação, saúde, e assistência social, com foco no desenvolvimento
da criança de até 03 anos. 
1.10. Manter programas de orientação e apoio às famílias, articulando as áreas
da educação, saúde, e assistência social, com foco no desenvolvimento da
criança de 04 a 05 anos.
META 2 - Universalizar o atendimento à demanda dos anos iniciais do ensino
fundamental.
ESTRATÉGIAS: 
2.1. Construir e/ou ampliar a estrutura física da Rede Municipal de Ensino, de
acordo com a demanda. 
2.2. Modernizar e promover a manutenção e o aprimoramento do espaço físico
das Unidades Educacionais, com padrões arquitetônicos acessíveis e que
garantam espaços pedagógicos diversificados, com acervo adequado às
Diretrizes Municipais de Educação e também às Propostas Pedagógicas. 
2.3. Democratizar o processo de avaliação do rendimento escolar considerando
os índices de evasão e reprovação, com vistas ao processo de inclusão social e
ao cumprimento da função social da Escola.
2.4. Incentivar e instrumentalizar a participação dos pais ou responsáveis no
acompanhamento das atividades escolares dos filhos, por meio do
estreitamento das relações entre as escolas e as famílias, com base nas leis
vigentes. 
2.5. Implantar programas ou propostas de correção das distorções idade/ano no
Ensino Fundamental.
2.6. Cumprir as normas do Conselho Municipal de Educação no que se refere à
inclusão, nos currículos escolares, do estudo da história e cultura afro-brasileira
e indígena, conforme disposto na Lei n° 9.394/96, Lei nº 10.369/2003, Lei nº
11.645/2008. 
2.7. Elaborar proposta para inserção do ensino de Língua Estrangeira Moderna
nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
2.8. Efetivar políticas de combate a todos os tipos de violência no ambiente
escolar, incentivando a construção de uma cultura de paz e um ambiente
escolar dotado de segurança para a comunidade escolar, em articulação com a
Secretaria de Segurança Pública, Assistência Social e Secretarias Afins.
2.9. Promover a relação das Unidades Educacionais com instituições e
movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais
para a livre fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços escolares,
assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão
cultural.
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2.10. Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades
esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto
educacional e de desenvolvimento esportivo nacional. 
2.11. Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental para
atender aos filhos e filhas de pessoas que se dedicam às atividades de caráter
itinerante. 
2.12. Garantir atendimento pedagógico domiciliar e hospitalar aos estudantes
que dele tiverem necessidade. 
2.13. Garantir recuperação de estudos em contraturno para o Ensino
Fundamental.
2.14. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais
do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré
escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com
apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as
crianças. 
2.15. Atualizar as Diretrizes Curriculares Municipais contemplando as
legislações educacionais. 
2.16. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da
permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programa de
transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos
e violências nas Unidades Educacionais, visando ao estabelecimento de
condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) estudantes, em
colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde
e proteção à infância, adolescência e juventude. 
2.17. Fortalecer nas Unidades Educacionais, em regime de colaboração com as
Secretarias de Assistência Social e Saúde, o acompanhamento e o
monitoramento do acesso e da permanência por parte dos beneficiários de
programas de transferência de renda. 
2.18. Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos
estudantes do ensino fundamental que apresentarem baixo rendimento escolar.
META 3 - Estabelecer regime de colaboração com o estado para oferta de
ensino médio de modo a universalizar o atendimento escolar para toda a
população de 15 a 17 anos ampliando o número de vagas, até atingir a taxa
líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
ESTRATÉGIAS: 
3.1. Requerer ao Governo do Estado e à União, investimentos na infraestrutura
física, material e pessoal para as instituições educacionais públicas de Ensino
Médio, prioritariamente no período diurno.
3.2. Viabilizar junto ao Governo do Estado e à União investimentos para a
ampliação da rede física de unidades educacionais públicas que ofertem Ensino
Médio no Município.
3.3. Cessar gradativamente o atendimento educacional por meio da dualidade
administrativa, atendendo toda a demanda, seja no campo ou na cidade.
3.4. Requerer ao Governo do Estado e à União, ampliação do Ensino Médio no
período diurno para atendimento dos adolescentes de 14 à 17 anos. 
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META 4 - Universalizar, para a população de 04 a 17 anos com deficiência,
Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação,
o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado,
garantindo seus direitos e possibilitando o acesso e permanência à educação
como direito inalienável.
ESTRATÉGIAS: 
4.1. Adequar todas as unidades educacionais da educação básica e suas
modalidades conforme legislação da educação inclusiva. 
4.2. Manter e ampliar a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE)
em Centros Municipais de Atendimento Educacional Especializado e Salas de
Recursos Multifuncionais a todas as crianças e estudantes com diagnóstico
específico de deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento, Altas
Habilidades e Superdotação matriculados na rede pública municipal.
4.3. Garantir com prioridade o acesso à educação infantil e a oferta do AEE para
as crianças/estudantes com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento,
Altas Habilidades e Superdotação, em todas as Unidades Educacionais. 
4.4. Prover, manter e ampliar os serviços e apoios educacionais, bem como as
unidades educacionais com acessibilidade e tecnologia assistiva necessárias ao
processo de desenvolvimento de modo a eliminar progressivamente as
barreiras, incluindo programas de tecnologias educacionais apropriadas à
Educação Especial, conforme legislação deste campo da educação. 
4.5. Garantir espaço físico próprio para os AEE que funcionam em imóveis
locados. 
4.6. Garantir a atuação dos interpretes da Língua Brasileira de Sinais em todas
as salas de aulas que tenham crianças/estudantes surdos.
4.7. Garantir o ensino da Língua Portuguesa escrita como segunda língua para
as crianças/estudantes surdos, apoiando a alfabetização das pessoas com
deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização
bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal
bem como outros projetos necessários para o efetivo aprendizado destes. 
4.8. Articular ações com as demais secretarias para que as crianças/estudantes
do AEE e todos que requeiram atendimento específico tenham suas
necessidades atendidas com prioridade.
4.9. Criar, manter e ampliar em conjunto com outras secretarias afins, um
sistema de informações sobre crianças, estudantes e a população com
deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento e Altas
Habilidades/Superdotação a fim de planejar o atendimento de políticas
intersetoriais. 
4.10. Manter e ampliar o programa de acuidade visual, em parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde.
4.11. Elaborar de forma articulada com a Secretaria Municipal de Saúde, uma
proposta de instrumento de investigação da acuidade auditiva das
crianças/estudantes da Rede Pública Municipal. 
4.12. Manter e ampliar a estrutura e o funcionamento do Serviço Educacional de
Apoio à Inclusão no Trabalho (SEAIT). 
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4.13. Avaliar as crianças/estudantes que encontram dificuldades no processo
ensino aprendizagem a fim de verificar a necessidade de serviço ou
atendimento especializado em caráter suplementar ou complementar. 
4.14. Realizar estudo de caso para a definição de encaminhamentos
pedagógicos e clínicos para crianças/estudantes avaliados. 
4.15. Articular com a Secretaria Municipal de Saúde o agendamento dos
encaminhamentos clínicos para as crianças/estudantes avaliados.
4.16. Manter e ampliar a equipe de Avaliação Psicoeducacional com
profissionais qualificados, garantindo infraestrutura física e material adequadas. 
14.17. Manter atendimento educacional à pessoa com deficiência, em Centros
Municipais de Atendimento Educacional Especializado, para a população de 04
a 17 anos. 
4.18 Garantir profissional de apoio escolar na Unidade Educacional à criança ou
estudante incluso, mediante análise do estudo de caso. 
4.19. Adequar a participação das unidades educacionais ao programa nacional
de acessibilidade nas escolas públicas. 
4.20. Participar de ações contínuas e permanentes de prevenção de deficiência
e Transtorno Global do Desenvolvimento. 
4.21. Realizar devolutiva do Relatório de Avaliação para Unidade Educacional.
4.22. Desenvolver ações transversais entre os departamentos de ensino
fundamental, educação infantil e educação especial, que viabilizem o processo
de ensino aprendizagem. 
4.23. Viabilizar ações junto à Secretaria Municipal de Saúde para a formação
dos profissionais da educação.
4.24 Organizar e viabilizar as formações/mediações internas nas Unidades
Educacionais, para que todos os profissionais envolvidos no processo de
ensino/aprendizagem participem das discussões/decisões na elaboração de
encaminhamentos/planejamentos de crianças/estudantes inclusos.
4.25. Articular mecanismos para que sejam garantidos, quando necessário,
continuidade do AEE nas esferas Estaduais e na Rede Privada de Ensino para
crianças/estudantes com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e
Altas Habilidades/Superdotação.
4.26. Aprofundar discussões para redimensionar o modelo atual da Avaliação
Psicoeducacional, realizando ações Intersetoriais para a efetivação gradativa de
um processo de avaliação biopsicossocial, atendendo a Lei Brasileira de
Inclusão nº 13.146/2015.
4.27. Manter e ampliar ações intersetoriais para o Atendimento Educacional
Especializado (AEE) à pessoa com deficiência em qualquer tempo da vida, na
perspectiva inclusiva, em caráter facultativo e transitório, mediante estudo de
caso.
4.28. Incentivar a adesão das Unidades Educacionais para participar dos
programas e ações propostas pelo Governo Federal.
4.29. Articular em conjunto com os Conselhos Municipais Setoriais e de
Direitos, um Plano Municipal de Ações Inclusivas para pessoas com deficiência,
Transtornos Globais de Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação.
4.30. Garantir a oferta de atendimento educacional especializado complementar/
suplementar no campo, às crianças e estudantes com deficiência, Transtornos
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Globais de Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação, em regime
de colaboração com o Estado.
4.31. Desenvolver a oferta de formação continuada para os profissionais que
atuam em Centros Municipais de Atendimento educacional Especializado,
conforme a sua área de atuação e de forma específica. 
META 5 - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro)
ano do ensino fundamental.
ESTRATÉGIAS:
5.1. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do
ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré￾escola, com qualificação e valorização dos(as) professores(as) alfabetizadores e
com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de
todas as crianças.
5.2. Pesquisar, selecionar e utilizar tecnologias educacionais para a
alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas
pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de
ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas,
preferencialmente, como recursos educacionais abertos.
5.3. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas
pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria
do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, consideradas as diversas
abordagens metodológicas e sua efetividade. 
META 6 - Ampliar progressivamente a jornada escolar dos estudantes dos anos
iniciais do ensino fundamental da rede municipal de ensino, conforme prevê o
plano nacional de educação.
ESTRATÉGIAS:
6.1. Instituir e estender progressivamente em regime de colaboração com os
Governos Estadual e Federal programas de ampliação da jornada escolar para
os estudantes, mediante a oferta do Ensino Fundamental de Educação Básica
em tempo integral, com infraestrutura material e humana adequada para
atender a demanda.
6.2. Atender às escolas do campo considerando as peculiaridades locais. 
6.3. Promover a implantação gradativa de Complexos Pedagógicos, Centros
Municipais de Educação Cultural para atendimento de estudantes, profissionais
e comunidade em geral.
6.4. Modernizar e promover a manutenção e o aprimoramento do espaço físico
das Unidades Educacionais, com padrões arquitetônicos acessíveis e que
garantam espaços pedagógicos e modalidades diferenciadas (Língua
Estrangeira, Literatura, Artes, Esportes entre outras) no turno e/ou contraturno
escolar, com acervo adequado às Diretrizes Municipais de Educação e também
às Propostas Pedagógicas. 
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META 7 - Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a
atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB/2021: 6,4 nos anos iniciais do
ensino fundamental; 5,9 nos anos finais do ensino fundamental; 5,1 no ensino
médio.
ESTRATÉGIAS:
7.1. Conduzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação
básica, por meio da construção de instrumentos de avaliação institucional que
orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de
planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a
formação continuada dos(as) profissionais da educação e o aprimoramento da
gestão democrática.
7.2. Definir uma política de ações partindo dos dados oficiais de resultados de
desempenho educacional das unidades de ensino no âmbito municipal, com o
objetivo de garantir a equidade no acesso, permanência e avanços ao níveis
mais elevados de ensino.
7.3. Estimular a realização de concurso público para contratação de
profissionais da educação, com Licenciatura em Artes e Educação Física, para
atuar nos anos iniciais do ensino fundamental.
7.4. Assegurar no Orçamento Público Municipal investimento mínimo
estabelecido pela Lei nº 9394/96, visando a sua contínua ampliação.
META 8 - Contribuir para que o Estado e União elevem a escolaridade média da
população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no
mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste plano, para
as populações do campo e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e
igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
ESTRATÉGIAS: 
8.1. Ampliar a oferta da Educação Infantil no campo para as crianças de 0 a 3
anos nas suas comunidades, estimulando o atendimento em período integral.
8.2. Universalizar a oferta da Educação Infantil para as crianças de 04 a 05 anos
no campo, estimulando o atendimento em período integral.
8.3. Garantir a oferta de atendimento educacional especializado
complementar/suplementar no campo às crianças e estudantes com deficiência,
Transtornos Globais de Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação. 
8.4. Viabilizar a Educação de Jovens e Adultos nas comunidades do campo. 
8.5. Cultivar a identidade dos povos do campo valorizando sua história e sua
cultura. 
8.6. Garantir o transporte escolar das crianças e estudantes, em todos as
etapas e modalidades de ensino, com veículos que atendam às especificações
definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –
INMETRO, em regime de colaboração com o Estado e União, sendo a
contrapartida financeira e/ou material compatível com a demanda
correspondente.
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8.7. Estimular que o tempo máximo de permanência no transporte escolar no
campo seja de 30 minutos para as crianças da Educação Infantil e de 60
minutos para os estudantes do Ensino Fundamental. 
8.8. Aprofundar a temática da Educação do Campo nas Diretrizes Municipais de
Educação.
8.9. Promover e ampliar ações articuladas entre todas as Secretarias Municipais
para atender as necessidades das populações do campo, anualmente.
8.10. Democratizar e universalizar a oferta dos níveis, etapas e modalidades do
ensino para a Educação do Campo, cabendo ao Município articular com o
Estado a oferta dos Anos Finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio nas
suas diferentes modalidades, superando a política da dualidade.
8.11. Suprir as necessidades de reestruturação e aquisição de equipamentos
tecnológicos para escolas do campo, bem como a garantia de acesso à rede
mundial de computadores.
8.12. Estimular o transporte aos profissionais que atuam nas Unidades
Educacionais do Campo.
8.13. Garantir formação específica para profissionais que atuam nas Unidades
Educacionais do Campo, de forma sistemática e permanente, nos princípios do
Decreto Presidencial nº 7.352/10.
8.14. Acompanhar a revisão das normas para Educação do Campo, da Rede
Pública de Ensino de Araucária, no Conselho Municipal de Educação, de forma
a incorporar as estratégias desse plano.
8.15. Realizar anualmente Conferências Municipais de Educação do Campo de
Araucária.
META 9 - Elevar a taxa de alfabetização da população com idade igual ou
superior a 15 anos para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência deste PME,
erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo
funcional.
ESTRATÉGIAS:
9.1. Atender a 100% (cem por cento) da demanda manifesta. 
9.2. Assegurar a oferta obrigatória e gratuita da Educação de Jovens e Adultos
(EJA) nos anos iniciais do Ensino Fundamental e Médio, na esfera Municipal e
Estadual de Ensino. 
9.3. Promover chamadas públicas regulares para a EJA. Realizar diagnóstico
para identificar demanda ativa por vagas, garantindo a previsão para o ano
seguinte. 
9.4. Garantir a oferta da EJA para as comunidades do Campo. 
9.5. Garantir condições físicas, materiais e humanas para o pleno
desenvolvimento das atividades pedagógicas da EJA.
9.6. Garantir a distribuição de material didático pedagógico adequado aos
estudantes da EJA e promover a produção de material didático-pedagógico aos
estudantes da EJA, com especificidades próprias do contexto ou região. 
9.7. Promover ações articuladas entre as Secretarias de Educação, Assistência
Social, do Trabalho e Emprego e empresas, propondo adequação de horários
na EJA para que os funcionários frequentem as aulas. 
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9.8. Promover a ampliação do universo cultural dos estudantes da EJA em
conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. 
9.9. Atualizar a Diretriz Curricular, observando as especificidades da EJA. 
9.10. Promover a articulação entre órgãos e políticas públicas de saúde,
assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de
dar continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das
pessoas com deficiência e Transtornos Globais do Desenvolvimento com idade
superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a
atenção integral ao longo da vida.
9.11. Fortalecimento da garantia de direitos dos estudantes da EJA com o
acompanhamento dos atendimentos clínicos bem como a articulação com os
diversos Conselhos Municipais e Rede de Proteção a fim de atender
necessidades específicas dos estudantes da EJA. 
9.12. Promover o exame de equivalência aos estudantes com mais de 15 anos
de idade, para as séries iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal, que
permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos, com a verificação por
meio de exames a qualquer tempo.
9.13. Promover a divulgação dos exames específicos de avaliação, que permita
aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 anos de
idade, dos exames de equivalência da Rede Estadual e o Enceja do Governo
Federal. 
META 10 - Requerer que o Estado oferte no mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, no ensino fundamental
e médio, na forma integrada à educação profissional.
ESTRATÉGIAS:
10.1. Abrir turmas nos diferentes períodos, nas localidades onde se identifica
demanda, em escolas e espaços alternativos, garantidas as condições e
tratamento isonômico. 
10.2. Chamada pública utilizando todos os meios e mídias disponíveis, para as
vagas disponibilizadas. 
10.3. Realizar um diagnóstico de demanda e oferta em todo município com a
participação dos interessados na modalidade integrada à educação profissional.
10.4. Organização pedagógica das turmas de tal forma que atenda as
especificidades pedagógicas integradas à educação profissional.
10.5. Buscar atendimento compatível com a condição do(a) estudante Idoso(a). 
10.6. Assegurar continuidade no atendimento educacional especializado às
pessoas com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas
Habilidades/Superdotação na educação profissional.
META 11 - Aumentar as matrículas da educação profissional técnica de nível
médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por
cento) da expansão no segmento público.
ESTRATÉGIAS:
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11.1. Garantir profissionais da Educação para atender a demanda em todas as
etapas e modalidades de ensino, no início de cada ano letivo.
11.2. Organizar o quadro funcional de cada Unidade Educacional, até o 01º
(primeiro) dia letivo, previsto no calendário escolar.
11.3. Promover o trabalho em Rede entre a Secretaria Municipal de Educação
com outras Secretarias Municipais e Instituições, visando o atendimento e
acompanhamento da criança/estudante.
11.4. Instituir um sistema de informação e de integração de dados visando
ações articuladas, ainda em 2019.
11.5. Instituir um sistema de registro escolar próprio para o Sistema Municipal de
Ensino.
11.6. Estabelecer ações voltadas para a prevenção, atenção e atendimento à
saúde e integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação,
em parceria com outras Secretarias a fim de propiciar ações voltadas para este
fim e com ações efetivadas pelo Departamento de Saúde Ocupacional (DSO). 
11.7. Fomentar a elaboração, aprovação e execução de Lei que garanta o
transporte com segurança e qualidade para os profissionais da educação do
campo.
11.8. Garantir a aquisição e manutenção dos materiais escolares, mobiliários e
equipamentos necessários ao pleno desenvolvimento das atividades
pedagógicas e administrativas das unidades educacionais.
11.9. Viabilizar a construção de novas Unidades Educacionais, ampliação das
unidades existentes e adequações das normas dos Bombeiros e Vigilância
Sanitária. 
11.10. Implantar progressivamente a instalação de laboratórios de ciências, de
informática e bibliotecas em todas as unidades educacionais.
11.11. Estimular a contratação de profissional para realização de atividades de
controle de acesso à Unidade em tempo integral (inspetor de alunos) e de
acordo com o porte, monitoramento de pátio e outras funções em todas as
Unidades Educacionais, em 2019.
11.12. Atualizar as Diretrizes Municipais de Educação.
11.13. Atender as normas vigentes quanto ao número de crianças/alunos
admitidos por turma na Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino
Fundamental.
11.14. Tendo como premissa o estado laico, fica vedada, em todos os níveis da
educação, qualquer promoção religiosa.
11.15. Implementar um sistema informatizado para otimizar o trabalho
pedagógico/administrativo. 
11.16. Garantir profissionais da Educação concursados, na Rede Pública
Municipal, para atender a demanda em todas as etapas e modalidades de
ensino. 
11.17. Substituir por prédios próprios as Unidades Educacionais que funcionam
em casas locadas e/ou aquelas que se encontram em condições inadequadas,
a fim de ampliar a oferta da educação infantil, dos anos iniciais do ensino
fundamental e suas modalidades. 
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META 12 - Colaborar para elevar a taxa bruta de matrícula na educação
superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três
por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada
a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento)
das novas matrículas, no segmento público.
ESTRATÉGIAS:
12.1. Estabelecer convênio com o Governo Federal e/ou Estadual para a
implantação de polo para a oferta do Ensino Superior Público no município de
Araucária.
12.2. Ampliar a oferta de estágio como incentivo da formação na educação
superior.
META 13 - Estabelecer cooperação para elevar a qualidade da educação
superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em
efetivo exercício.
ESTRATÉGIAS:
13.1. Proporcionar a aproximação das Unidades Educacionais com as
Instituições de Ensino Superior, por meio de convênios e pesquisas.
13.2. Estabelecer convênios para oferta de ensino presencial e à distância com
Instituições Superiores Privadas do Município.
13.3. Estimular a concessão de vale estudantil para deslocamento dentro do
Município, Regiões Metropolitanas e Capital, ao estudante de Ensino Superior.
META 14 - Estabelecer regime de cooperação para elevar gradualmente o
número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a cooperar para
atingir a meta nacional.
ESTRATÉGIAS:
14.1. Estabelecer convênio com Universidades Federais, Estaduais e Privadas
para a oferta do ensino stricto sensu: mestrado e doutorado.
14.2. Cooperar para expandir a oferta de cursos de pós-graduação stricto
sensu, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de educação à
distância.
META 15 - Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e o Município, no prazo de 3 anos a partir da vigência deste
PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que
tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, assegurando que todos os profissionais da educação básica
possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura
na área de conhecimento em que atuam. 
ESTRATÉGIAS:
Lei nº 3.655/2020 - Pág. 12/18
15.1. Fortalecer a execução de programas específicos para formação de
profissionais da educação para atuarem na Educação do Campo e na Educação
Especial.
15.2. Organizar um plano de formação continuada, que promova a qualificação
profissional através de reflexão teórico-prática, possibilitando a
incorporação/produção de novos conhecimentos científicos e tecnológicos na
área educacional.
META 16 - Ter, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos
professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e
garantir a todos(as) os(as) profissionais de educação básica formação
continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas
e contextualizações dos sistemas de ensino.
ESTRATÉGIAS:
16.1. Prever em calendário escolar, o processo de formação continuada para
todas as etapas e modalidades da Educação municipal: Hora Atividade,
Conselho de Classe, Reuniões Pedagógicas, Semana Pedagógica,
assessoramentos/cursos e Fórum Municipal em Defesa da Escola Pública, entre
outros.
16.2. Estabelecer termos de cooperação técnica com Instituições de Ensino
Superior Públicas e Privadas.
16.3. Avaliar, sistematicamente, o Plano de Formação Continuada, ao final de
cada ano, e publicizar os resultados com vistas ao seu redimensionamento.
16.4. Estimular a formação específica para profissionais que atuam nas
Unidades Educacionais do Campo.
16.5. Fomentar a construção de espaço próprio para a realização da Formação
Continuada, equipando-o com biblioteca e sala de informática.
16.6. Estimular a existência de grupos de estudos nas Unidades Educacionais. 
16.7. Assegurar condições para a frequência dos profissionais nos processos de
formação continuada promovidos pela SMED.
16.8. Considerar o princípio da Gestão Democrática, as Diretrizes Curriculares
Municipais, os princípios do Fórum em Defesa da Escola Pública e a demanda
vinda das unidades educacionais na elaboração do Plano de Formação
Continuada.
16.9. Promover a política da construção de sistemas educacionais inclusivos em
todas as formações propostas no Município.
16.10. Garantir a formação dos profissionais de educação a respeito das
relações étnico-raciais.
16.11 Assegurar formação inicial e continuada aos profissionais de educação
infantil, articulada às demais etapas e modalidades da educação, nas próprias
Unidades e em outros espaços organizados pela mantenedora.
16.12. Garantir e estimular formação continuada de professores para a
alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias
educacionais e práticas pedagógicas inovadoras.
Lei nº 3.655/2020 - Pág. 13/18
16.13. Promover a publicização de pesquisas acadêmicas, valorizando a prática
investigativa e o aperfeiçoamento do trabalho pedagógico, previstos no
calendário de formação continuada.
16.14. Organizar um sistema de informações online da formação dos
trabalhadores em educação, bem como atualização dos dados da formação
continuada realizada pelos profissionais.
16.15. Garantir condições materiais aos profissionais de educação para
realizarem sua formação continuada online. 
16.16. Estimular, na carga horária anual de Formação Continuada, o mínimo de
20 horas de formação específica para Diretores e Diretores Auxiliares,
Conselhos Escolares e APPFs das Unidades Educacionais.
16.17. Viabilizar, a partir de critérios definidos junto aos Conselhos Escolares, a
participação dos trabalhadores da educação em cursos, congressos, fóruns,
encontros e outros eventos, distintos dos ofertados pela mantenedora,
relacionados à Educação, sem prejuízo do calendário escolar.
16.18. Promover o desenvolvimento da carreira, por meio do incentivo da
formação continuada, a todos os profissionais e trabalhadores da educação.
16.19. Desenvolver, organizar e efetivar a formação continuada utilizando
ambientes virtuais de aprendizagem incluindo todas as etapas e modalidades de
ensino. 
16.20. Ofertar formação continuada para todos os profissionais da educação, a
fim de mantê-los atualizados sobre técnicas e meios da tecnologia educacional,
integrando os recursos tecnológicos na prática pedagógica às formações
oferecidas pelos Departamentos de Ensino Fundamental, Educação Infantil e
Educação Especial.
16.21. Promover e estimular a formação inicial e continuada dos profissionais da
educação para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas
tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a
articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de
formação continuada dos profissionais da educação para a alfabetização.
16.22. Criar comissão paritária com os representantes eleitos pelo magistério
para discutir alteração na legislação municipal, visando o aproveitamento dos
cursos de pós-graduação concluídos anteriormente ao ingresso dos servidores
do magistério na rede municipal de educação de Araucária.
META 17 - Valorizar os(as) profissionais do magistério, de educação básica, de
forma a equiparar seu rendimento médio dos(as) demais profissionais com
escolaridade equivalente, de acordo com a política educacional municipal, até o
final de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
17.1. Favorecer e ampliar a implementação no Município do plano de carreira
para os profissionais do magistério, observados os critérios estabelecidos na Lei
nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
17.2. Fomentar e assegurar a ampliação da assistência financeira, específica da
União, aos entes federados para implementação de políticas de valorização
dos(as) profissionais do magistério e melhoria da qualidade da educação. 
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META 18 - Assegurar a discussão e atualização do Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos para os(as) profissionais da educação básica pública, tomando
como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos
termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
ESTRATÉGIAS:
18.1. Estimular a existência de comissão paritária e permanente de profissionais
da educação efetivos, para subsidiar na elaboração, reestruturação,
implementação e acompanhamento do Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos.
META 19 - Assegurar o princípio da gestão democrática garantindo condições,
no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação,
associada a critérios de formação e à consulta pública à comunidade escolar no
âmbito das Unidades Educacionais Públicas, considerando os recursos e o
apoio técnico da União para tanto.
ESTRATÉGIAS:
19.1. Garantir, mediante prévia discussão e participação coletiva, a atualização
da legislação municipal para sua adequação ao Plano Nacional de Educação –
PNE.
19.2. Garantir a escolha democrática dos Diretores das Unidades Educacionais
Públicas Municipais, por Consulta Pública Direta, que considere conjuntamente,
critérios de formação e a participação da comunidade escolar.
19.3. Garantir a autonomia Conselho Municipal de Educação como órgão do
Sistema Municipal de Ensino.
19.4. Desenvolver mecanismos de orçamento participativo no Sistema Municipal
de Ensino e nas Unidades Educacionais.
19.5. Aprimorar os mecanismos de divulgação e transparência dos recursos
vinculados à educação.
19.6. Criar mecanismos de descentralização de recursos às Unidades
Educacionais, através de legislação própria.
19.7. Criar mecanismos de descentralização de recursos ao Conselho Municipal
de Educação, através de legislação própria.
19.8. Avaliar o Sistema Municipal de Ensino, levando-se em conta a
infraestrutura, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos
pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes,
descartando qualquer forma de classificação ou punição, em processos
coordenados entre o Poder Executivo, Conselho Municipal de Educação e
Conselhos Escolares.
19.9. Fortalecer e incentivar a representatividade estudantil mediante criação de
lei específica, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros,
assegurando-se condições de funcionamento autônomo.
19.10. Mobilizar os membros do Conselho Municipal de Educação, do Conselho
de Alimentação Escolar e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB para a formação continuada.
Lei nº 3.655/2020 - Pág. 15/18
19.11. Promover os mecanismos de gestão democrática no Conselho Municipal
de Educação.
19.12. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, visando ampliar o
controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais.
19.13. Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação,
alunos e seus familiares, na formulação dos projetos político-pedagógicos,
currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares.
19.14. Garantir que o planejamento de construção, manutenção e ampliação
das Unidades Educacionais aconteça de forma participativa e democrática com
a comunidade escolar.
19.15. Considerar as proposições do Fórum Municipal em Defesa da Escola
Pública no planejamento das políticas públicas educacionais e na gestão do
Sistema Municipal de Ensino.
19.16. Fortalecer o Fórum Municipal de Educação nos debates sobre as
políticas públicas para a educação, bem como efetuar o acompanhamento da
execução deste PME.
19.17. Fortalecer o trabalho do Conselho Escolar.
19.18. Criar e alimentar regularmente uma plataforma digital, de acesso a todo e
qualquer munícipe de Araucária, com dados referentes à aplicação deste PME,
possibilitando seu monitoramento.
19.19. Implementar um sistema informatizado para otimizar o trabalho
pedagógico/administrativo.
19.20. Ampliar os programas de apoio e formação de Conselheiros dos
Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, dos Conselhos
de Alimentação Escolar, dos Conselhos Regionais, dentre outros.
META 20 - Ampliar, progressiva e sistematicamente, o investimento direto em
educação no Município para além do mínimo constitucional.
ESTRATÉGIAS: 
20.1. Integrar ações e recursos técnicos, administrativos e financeiros da
Secretaria Municipal de Educação e de outras Secretarias Municipais. 
20.2. Garantir a aplicação exclusiva de recursos da educação pública nas
unidades educacionais públicas.
20.3. Contemplar as ações voltadas para a consecução deste PME, incluir
progressivamente as metas e estratégias deste Plano no Plano Plurianual
(PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual
(LOA).
20.4. Ampliar progressivamente a execução orçamentária de recursos mínimos
constitucionais no investimento em educação.
META 21 - Definir políticas públicas articuladas entre as secretarias municipais,
para atender crianças e estudantes, conforme normas do sistema municipal de
ensino.
ESTRATÉGIAS: 
Lei nº 3.655/2020 - Pág. 16/18
21.1. Efetivar, em caráter suplementar, programas de orientação e apoio às
famílias, por meio da articulação da Rede de Proteção Social nas áreas de
educação, saúde e assistência social. 
21.2. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência das crianças e estudantes nas unidades educacionais, em
especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, identificando
motivos de ausência e baixa frequência.
21.3. Implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o
financiamento da educação infantil municipal, a partir do cálculo e do
acompanhamento regular dos indicadores com investimentos em qualificação e
remuneração dos profissionais de educação e dos demais trabalhadores em
educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de
instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material
pedagógico, alimentação e transporte escolar.
21.4. Fortalecer as Redes de Proteção local, garantindo recursos humanos,
materiais e seu pleno funcionamento.
META 22 - Fortalecer a integração entre os instrumentos de garantia de direitos.
ESTRATÉGIAS: 
22.1. Apoiar campanhas do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) para esclarecimentos e divulgação sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, destacando-se direitos e deveres dos sujeitos
envolvidos, crianças em situações de risco e privação, crianças exploradas no
mundo do trabalho.
22.2. Incentivar e participar de ações articuladas em rede, entre as
organizações da sociedade civil, do Poder Público e do Poder Judiciário no
Município, que estabeleçam mecanismos de integração entre os instrumentos
de garantia de direitos.
22.3. Fortalecer o sistema de garantia de direitos, por meio das Redes de
Proteção social e seu pleno funcionamento com recursos humanos e materiais.
22.4. Garantir que crianças e adolescentes, em situação de trabalho infantil,
risco e/ou vulnerabilidade social, sejam incluídas em programas protetivos. 
13.5. Encaminhar às redes de proteção social as famílias das crianças e
adolescentes em situação de trabalho infantil. 
22.6. Promover o acesso ao Fundo de Infância e Adolescência – FIA,
divulgando, amplamente, as formas de captação e aplicação dos recursos.
22.7. Promover, em conjunto com a Secretaria Municipal de Trabalho e
Emprego, a inclusão do adolescente no mundo do trabalho, priorizando aqueles
em situação de vulnerabilidade social. 
22.8. Participar, de maneira articulada com outras Secretarias Municipais, de
programas e serviços de atenção integral à saúde e à segurança da criança e
do adolescente, visando prevenir a gravidez precoce, as DST/AIDS e o uso
indevido de drogas. 
22.9. Cumprir protocolos para encaminhamentos relacionados à violência e uso
de substâncias psicoativas. 
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22.10. Apoiar a criação de um sistema municipal de informações com dados
atualizados pelo Poder Público sobre atendimentos e demandas, integrado com
todas as ações de políticas de promoção da proteção integral de crianças e
adolescentes.
22.11. Efetivar políticas de inclusão e permanência na escola dos adolescentes
que se encontram em regime de liberdade assistida e/ou em situação de rua,
assegurando-se os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente,
articuladas aos órgãos de proteção à criança e ao adolescente.
22.12. Participar das ações entre as diversas políticas municipais para a criança
e o adolescente, colaborando com a disponibilização de informações
necessárias para que o Conselho Tutelar alimente o SIPIA. 
22.13. Compor, acompanhar e propor participação efetiva na composição do
CMDCA.
META 23 - Estabelecer regime de colaboração com o Governo do Estado do
Paraná para que este assuma, gradativamente, a responsabilidade pelo
atendimento à demanda dos anos finais do ensino fundamental.
ESTRATÉGIAS: 
23.1. Cobrar a ampliação da rede física das Unidades Educacionais Estaduais
no Município, construção de prédios custeados pelo Governo do Estado do
Paraná, após diálogo com a comunidade escolar, para que o Estado oferte os
anos finais do ensino fundamental.
23.2. Organizar cronograma para que o Estado assuma os anos finais do
Ensino Fundamental, assegurando o direito do estudante à escola próxima de
sua residência.
META 24 - Garantir a alimentação escolar adequada às crianças e estudantes
atendidos nas unidades educacionais municipais públicas por meio da
colaboração financeira da união e dos estados.
ESTRATÉGIAS: 
24.1. Garantir que a preparação da alimentação aconteça nas próprias
Unidades Educacionais.
24.2. Efetivar o programa da Agricultura Familiar.
META 25 - Ampliar o acesso à tecnologia de informação e comunicação para
toda a rede pública municipal de ensino.
ESTRATÉGIAS: 
25.1. Universalizar o acesso à rede mundial de computadores através de banda
larga de alta velocidade. 
25.2. Consolidar o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs)
em consonância com as Diretrizes Municipais de Educação. 
25.3. Assegurar recursos financeiros para a aquisição de equipamentos de
acessibilidade ao computador - adaptações físicas ou órteses, adaptações de
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hardware e softwares especiais de acessibilidade, caracterizadas tecnologia
assistiva. 
25.4. Implantar um Portal Educacional possibilitando uma maior interatividade
entre os profissionais da rede e a divulgação dos trabalhos desenvolvidos. 
25.5. Firmar convênios com a União e o Estado para o financiamento e a
manutenção dos recursos tecnológicos nas escolas. 
25.6. Destinar recursos financeiros e humanos para a manutenção e assistência
técnica do portal educacional, dos equipamentos dos laboratórios de informática
das unidades educacionais, laboratório itinerante, laptops educacionais e outros,
bem como de reposição de peças, substituição e atualização de equipamentos. 
25.7. Garantir em todas as escolas, espaço específico destinado ao laboratório
de informática, que esteja equipado para atender os estudantes de maneira que
cada um possa utilizar um computador individualmente por sessão ou aula
neste espaço. 
25.8. Estimular a contratação de profissionais para as atividades de rotina nos
laboratórios de informática. 
25.9. Garantir a ampliação dos recursos tecnológicos e da equipe de
profissionais, para atendimento à Educação Infantil, que permitam interatividade
entre a criança e equipamento, através de jogos educativos e equipamentos
interativos. 
25.10. Garantir em todas as unidades educacionais, espaço específico para
biblioteca com todas as condições necessárias. 
25.11. Criar a Rede Municipal de Bibliotecas Escolares com um sistema próprio,
informatizado e integrado. 
25.12. Estimular a contratação de profissionais para suporte na organização e
supervisão do trabalho desenvolvido nas bibliotecas escolares e para as
atividades de rotina nas unidades escolares. 
25.13. Reestruturar, equipar e manter as bibliotecas das unidades educacionais
e da SMED, com ampliação e reposição permanente de acervo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de dezembro de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 40.566/2019