norma nº 26/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova o Código de Obras e de Edificações 
do Município de Araucária e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Araucária, que 
estabelece normas para aprovação de projetos, execução de obras e instalações, assim 
como de preservação de obras e edificações, públicas ou privadas, mediante 
procedimentos de licenciamento para sua execução.
§1º As edificações que estiverem sujeitas à regulamentação de um mesmo assunto por 
meio de outras leis e normas de demais órgãos públicos, sejam eles municipais, estaduais 
ou federais, deverão atender tanto este Código quanto às normas dos órgãos a que 
estiverem sujeitas, fazendo prevalecer o parâmetro mais restritivo.
§2º Todos os projetos, obras, instalações e o funcionamento também deverão estar 
adequados às normas, códigos e legislações municipais, estaduais e federais vigentes 
relacionadas ao meio ambiente, saúde, de segurança contra incêndio e pânico, de 
acessibilidade e de proteção ao patrimônio histórico e cultural, quando for o caso.
Art. 2º Todas as ações de construir, reconstruir, reformar, restaurar, regularizar, demolir, 
acrescer e decrescer espaços nas edificações, transformar usos internos ou externos, 
regularizar construções existentes, bem como realizar quaisquer obras de infraestrutura 
em logradouros públicos ou espaços privados, somente poderão ser executadas após 
concessão de alvará pelo Município de Araucária, de acordo com as exigências contidas 
neste Código e mediante documento de responsabilidade técnica por profissional 
legalmente habilitado.
§1º Serão isentos de licenciamento os seguintes casos:
I - limpeza e pintura interna e externa de edifícios que não exijam a instalação de 
tapumes;
II - reformas que não impliquem em acréscimo ou decréscimo da área construída do 
imóvel, que atendam aos índices estabelecidos pela Lei do Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo, que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram 
na segurança, estabilidade e conforto da edificação e que não comprometam a segurança 
das edificações do entorno;
III - obras abertas como jardins, muros internos ao lote, piscinas descobertas de uso 
privativo, fontes decorativas e instalações subterrâneas, tais como cisternas ou 
tubulações, desde que não comprometam a taxa mínima de permeabilidade do solo e os 
demais parâmetros de ocupação do solo, definidos na Lei do Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo, e não comprometa a segurança das edificações do entorno;
IV - substituição dos pisos e de revestimentos, ou de forros e telhas, desde que não 
implique em acréscimo de área ou alteração de uso ou estrutura da edificação;
V - reformas comerciais ou de vitrines que não alterem dimensões na edificação, a 
posição do estabelecimento no logradouro ou causem qualquer dano de poluição visual 
na paisagem e que não alterem as dimensões da edificação nem sua fachada;
VI - grades, cercas e telas de vedação do lote;
VII - construção de muro frontal com até 2,00m (dois metros) de altura, desde que não 
possua cerca elétrica;
VIII - serviços em edificações em situação de risco iminente com comprovação de laudo 
técnico da Defesa Civil.
§2º Nos casos que produzam resíduos da construção civil, estes deverão ser 
devidamente segregados e destinados, sob orientação do responsável técnico, recaindo a 
responsabilidade, em caso de descumprimento, ao proprietário ou possuidor legal do 
imóvel, conforme legislação específica.
Art. 3º Integram este Código os seguintes anexos:
I - Anexo I - Glossário de Definições e Termos Técnicos;
II - Anexo II - Subsolos;
III - Anexo III – Fachada Ativa;
IV - Anexo IV – Quadro de Áreas Mínimas por Compartimento - Unidades Habitacionais;
V - Anexo V - Quadro de Áreas Mínimas por Compartimento - Condomínio Habitacional;
VI - Anexo VI - Quadro de Áreas Mínimas por Compartimento - Edificações Não 
Habitacionais;
VII - Anexo VII - Quadro de Vagas de Estacionamentos Privativos e Coletivos;
VIII - Anexo VIII – Remansos de Embarque e Desembarque;
IX - Anexo IX – Dimensionamento de Parâmetros de Ocupação em Sublotes;
X - Anexo X – Atividades que Demandam Aprovação Prévia pelo Órgão De Vigilância 
Sanitária;
XI - Anexo XI – Tabela de Infrações Urbanísticas e Valores de Multas.
Art. 4º As disposições contidas neste Código serão utilizadas complementarmente aos 
princípios e objetivos do Plano Diretor Municipal e integradas aos demais códigos e 
instrumentos legais de desenvolvimento urbano, especialmente às Leis de Parcelamento 
do Solo Urbano, Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, Diretrizes e Hierarquias do 
Sistema Viário Municipal, bem como àquelas disciplinadoras do licenciamento de 
atividades econômicas ou da proteção dos patrimônios natural, histórico, material, cultural 
ou meio ambiente, às Normas Técnicas Brasileiras e às legislações municipal, estadual e 
federal pertinentes.
§1º O titular do alvará do imóvel, o autor do projeto e/ou responsável técnico da obra 
deverão construir, implantar e usar os espaços de forma a cumprir sua função 
socioambiental, trazendo qualidade de vida crescente à cidade e evitando desperdício ou 
ônus para vizinhos e a sociedade em geral.
§2º Fica proibida a emissão de alvarás para os imóveis embargados pelo órgão ambiental 
competente, ou onde seja verificada a existência de passivos ambientais de risco à saúde 
até a completa remediação do local.
Art. 5º A aprovação de projetos para o licenciamento da respectiva obra junto ao Município 
será condicionada também aos parâmetros definidos na legislação urbanística, ambiental 
e de saúde, legislação civil e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT).
§1º Por ocasião da aprovação do projeto e do licenciamento da obra deverá ser garantido 
o cumprimento das normas técnicas e demais disposições federais e estaduais 
pertinentes complementares a este Código de Obras e Edificações, recaindo a 
responsabilidade civil, em caso de não cumprimento, sobre o titular do alvará, o autor do 
projeto e/ou o responsável técnico da obra.
§2º O órgão gestor municipal de urbanismo verificará o cumprimento das Normas 
Técnicas Brasileiras relativas à acessibilidade e demais legislações pertinentes, 
especialmente a Lei Federal nº 10.098/2010 e a NBR 9050, ou norma técnica oficial que a 
substitua, de acordo com as disposições deste Código, de modo a adequar as 
construções às condições de acessibilidade, circulação e utilização pelas pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida.
§3º Os projetos de estabelecimentos com atividades constantes no Anexo X deste Código 
serão analisados pelo órgão de vigilância sanitária.
Art. 6º Ficam reservados à autoridade municipal competente, independentemente da 
existência de projeto previamente aprovado, os direitos de:
I - indeferir, postergar ou suspender expedição de alvarás, nos casos em que a obra ou 
construção não atenda exigência prévia ou notificação de âmbito municipal, estadual ou 
federal de seu conhecimento;
II - embargar a obra, indeferir a expedição do Certificado de Vistoria e Conclusão de 
Obras (CVCO) e/ou do Alvará de Localização e Funcionamento, quando do não 
atendimento às normas e legislações pertinentes ou a inadequação dos espaços 
construídos quanto às orientações do Município ou disposições legais e normas técnicas; 
e
III - aplicar sanções administrativas, mediante competente processo, e comunicar o órgão 
fiscalizador da atividade profissional para que tome as providências cabíveis em relação 
ao profissional que não observar as disposições deste Código e demais normas e 
legislações pertinentes.
Seção I - Das Finalidades
Art. 7º A fim de garantir o atendimento aos índices urbanísticos e aos padrões coletivos de 
urbanidade, os projetos, o licenciamento e a execução das obras no Município deverão 
atender às legislações pertinentes emanadas nos três níveis de governo, ficando a cargo 
do autor do projeto e/ou responsável técnico da obra, no exercício profissional e ramo da 
engenharia e arquitetura a que servem, obedecerem a todas essas normas, de modo a 
adequar construções, segundo as seguintes diretrizes gerais:
I - subordinação do interesse particular ao interesse coletivo;
II - promoção e garantia, em condições de igualdade, dos direitos da pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida à acessibilidade nas edificações em geral e nos 
espaços públicos e à mobilidade, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência, Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015;
III - promoção da eficiência energética, da racionalidade no consumo dos recursos 
naturais e do conforto ambiental nas edificações, mediante adequados vãos de 
iluminação ou ventilação, dimensionamento de componentes, orientação solar na 
construção, ajuste físico climático, reutilização e separação dos resíduos operacionais e 
demais fatores de sustentabilidade;
IV - integração arquitetônica, urbanística e paisagística dos projetos e das iniciativas de 
uso às realidades e condições ambientais e culturais do Município; 
V - promoção do desenvolvimento humano com qualidade de vida como fator relevante à 
produção e aos usos de espaços construídos; e
VI - respeito aos espaços ambientais protegidos.
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS, DAS COMPETÊNCIAS E DAS RESPONSABILIDADES
Seção I – Dos Direitos, das Competências e das Responsabilidades do Município
Art. 8º É competência do Município, no âmbito do seu território, o licenciamento de todas 
as obras em áreas públicas ou privadas, mediante a verificação do cumprimento de todas 
as etapas do processo, inclusive a análise e a aprovação de projetos para implantação de 
obras nos terrenos, seus usos, suas áreas construídas e suas volumetrias, para posterior 
fiscalização de sua execução e da compatibilidade com este Código de Obras e 
Edificações e demais legislações e normas pertinentes.
§1º Em qualquer período da análise e aprovação de projetos para implantação de obras 
nos terrenos, os órgãos competentes da Prefeitura poderão exigir que lhe sejam exibidas 
as plantas, cálculos, informações e documentos complementares que julgarem 
necessários.
§2º A responsabilidade pelo cumprimento das exigências estaduais e federais incidentes 
sobre a obra licenciada é do titular do alvará, seja proprietário ou possuidor legal do 
imóvel, bem como do autor do projeto e/ou do responsável técnico pela obra, podendo o 
Município, conforme necessidade e mediante cooperação interinstitucional, interagir junto 
aos órgãos especializados nessas esferas de governo, para que deem parecer nos 
assuntos relacionados ao planejamento territorial metropolitano, rural e urbano, à 
mobilidade urbana e metropolitana, à acessibilidade e à defesa de patrimônio ambiental, 
histórico ou cultural, entre outros.
§3º A critério do Município, além de órgãos locais competentes, constituem possíveis 
intervenientes ao processo municipal para aplicação deste Código:
I - o Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), instituído pela Lei do Plano Diretor Municipal, 
Lei Complementar nº 19/2019, de acordo com suas atribuições;
II - a população, por meio da participação em conferências, audiências e consultas
públicas, inclusive nos casos de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
III - o Corpo de Bombeiros, órgão estadual de Segurança Pública e Defesa Civil, no que 
diz respeito à segurança predial contra incêndios, pânico e tragédias, na análise para 
prevenção de riscos aos cidadãos, instalações ou mercadorias;
IV - órgãos federais e estaduais de proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico;
V - concessionárias e permissionárias de serviços e equipamentos públicos em geral, 
transportes de passageiros, limpeza, redes de infraestrutura urbana ou outras;
VI - os órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, em especial os 
Conselhos profissionais envolvidos;
VII - o Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), órgão colegiado composto por 
membros do Poder Público e por entidades da comunidade local, instituído pela Lei do 
Plano Diretor Municipal, Lei Complementar nº 19/2019, de acordo com suas atribuições.
Art. 9º O Município assegurará o acesso à legislação urbanística e edilícia municipal 
pertinente ao uso e à ocupação do solo, disponibilizando a legislação no portal da 
Prefeitura de Araucária.
Art. 10. É prerrogativa do Município, através de seus órgãos competentes, averiguar a 
qualquer tempo, por amostragem ou outro método a seu critério, a qualidade das obras 
durante sua execução, uso ou manutenção, e aplicar sanções previstas neste Código, no 
Código de Posturas e em outras leis específicas diante de descumprimento de qualquer 
regulamento, lei e norma edilícia, seja ela de âmbito municipal, estadual ou federal.
§1º Em qualquer período da execução da obra, os órgãos competentes da Prefeitura 
poderão exigir que lhe sejam exibidos os projetos aprovados, documentos, cálculos e 
demais detalhes que julgarem necessários.
§2º Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de segurança e 
salubridade das obras e edificações.
§3º Os fiscais municipais de obras e/ou posturas terão ingresso a todas as obras 
mediante a apresentação de identificação e vínculo com a Prefeitura, independentemente
de qualquer outra formalidade.
§4º Os fiscais municipais de obras e/ou posturas poderão, observadas as formalidades 
legais, inspecionar bens e documentos de qualquer natureza, desde que constituam 
objeto da presente legislação.
Seção II - Do Direito, das Competências e das Responsabilidades do Titular dos Alvarás, 
Declarações e/ou Certificados
Art. 11. Os Alvarás, Declarações de Projeto Aprovado Sem Direito à Construção, 
Certificados de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO), Certificados de Vistoria e 
Conclusão de Obras Parcial (CVCO-P) e outros documentos regulamentos por este 
Código serão outorgados ao requerente ou ao proprietário do imóvel, desde que se 
verifique o cumprimento às condições urbanísticas estabelecidas pelo Município.
§1º O titular do alvará, declaração ou certificado é o indivíduo que possui a propriedade 
do imóvel comprovado através de Matrícula Registro do Imóvel, ou o indivíduo detentor de 
posse legal do lote comprovado através dos seguintes documentos a serem apresentados 
na aprovação de projetos:
I - nome do requerente descrito em escritura pública de compra e venda, onde esteja 
mencionado que o mesmo possui toda posse, jus, domínio, direito e ação sobre o imóvel, 
devidamente acompanhada da matrícula atualizada no Registro de Imóveis;
II - autorização para construção emitida pelo proprietário do lote, com firma reconhecida, 
identificando o titular do direito de construir, acompanhada da matrícula atualizada no 
Registro de Imóveis, conforme modelo de autorização disponibilizado pelo órgão gestor 
municipal de urbanismo;
III - nomes de todos os herdeiros descritos em documento(s) que comprove(m) a ordem 
de sucessão hereditária, acompanhada da certidão de óbito do proprietário, e da anuência 
de todos os herdeiros e/ou meeiros, independentemente de inventário e/ou partilha, ou 
apresentação de termo de inventariante acompanhado de certidão de andamento 
processual que ateste tal condição, com autorização judicial após ouvidos os 
interessados.
§2º Quando o imóvel possuir mais de um proprietário ou possuidor legal deverá constar o 
nome de todos no projeto ou deverá ser apresentada anuência em documento à parte, 
com firma reconhecida, conforme modelo de autorização disponibilizado pelo órgão gestor 
municipal de urbanismo.
§3º Em casos de hipoteca, cláusula resolutiva, penhor ou usufruto poderá ser exigida a 
anuência do(s) proprietário(s) do imóvel com firma reconhecida conforme modelo de 
autorização disponibilizado pelo órgão gestor municipal de urbanismo.
§4º Nos demais casos de posse legal, além do justo título, poderá ser exigida anuência 
do(s) proprietário(s) do imóvel a critério do órgão gestor municipal de urbanismo.
§5º A posse legal mencionada no §1º deste artigo pode decorrer do próprio instituto civil, e 
em conformidade com o Código Civil, como em decorrência de condições especiais que 
se fazem presentes no cotidiano, tais como autorizações, heranças, usufrutos, direitos de 
habitação, dentre outros.
Art. 12. O titular do alvará, declaração ou certificado é responsável:
I - pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação por parte 
do Município em reconhecimento de direitos que dizem respeito a essas informações;
II - por contratar profissionais legalmente habilitados para atuar como autores do projeto 
e/ou responsável técnico da obra, na coordenação e execução dos projetos e obras 
referentes a sua licença;
III - pela obtenção, junto aos órgãos públicos competentes, das licenças cabíveis, nas 
diversas esferas de governo, antes de iniciar a execução da obra;
IV - pela adoção das medidas de segurança compatíveis e cabíveis ao porte da sua obra, 
durante as construções;
V - pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel;
VI - na execução da obra, por consequências diretas e indiretas advindas das construções 
que venham a atingir ou danificar:
a) vias, logradouros públicos, componentes da estrutura urbana ou imóveis próximos;
b) elementos do meio ambiente ou de patrimônio cultural situado no lote ou no entorno; ou
c) operários na execução de obras e terceiros eventualmente atingidos.
Parágrafo único. O titular do alvará, declaração ou certificado poderá responder individual 
ou solidariamente com o autor do projeto e/ou o responsável técnico da obra pelos casos 
citados no caput, excetuando-se pelo inciso II deste artigo, pelo qual responde 
individualmente.
Art. 13. A responsabilidade pela construção, reforma e conservação das calçadas públicas 
em acordo aos padrões fixados pelo Município é do proprietário ou possuidor legal de 
cada imóvel lindeiro.
§1º Em casos de interesse público, para a melhoria da circulação de pedestres e garantia 
da acessibilidade à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, as calçadas poderão 
ser executadas ou substituídas pelo Município.
§2º Toda calçada pública deverá ser executada segundo os padrões fixados por Decreto 
Municipal, empregando materiais que não comprometam sua durabilidade e manutenção, 
devendo se adequar à topografia e às condições locais, de modo a garantir trânsito livre e 
seguro aos transeuntes e acessibilidade para todas as pessoas.
§3º Nos casos de danos causados por obras realizadas pelo Município, ou por suas 
Concessionárias, as obras e reparos necessários deverão ser executados em um prazo 
máximo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 14. O proprietário ou possuidor legal é responsável pelo controle das águas 
superficiais no terreno e seus efeitos, respondendo por danos causados a vizinhos, 
logradouros públicos e à comunidade, bem como por assoreamento ou poluição em 
bueiros e galerias a que der causa.
Art. 15. Fica sob a responsabilidade dos proprietários a manutenção e limpeza das 
instalações e equipamentos dos sistemas de retardo das águas pluviais, de forma a 
garantir o perfeito escoamento de águas pluviais.
Art. 16. É de responsabilidade do proprietário do empreendimento a aprovação de acesso 
junto aos órgãos responsáveis para o caso de empreendimentos com testada e acesso 
pelas rodovias.
Seção III - Do Direito, das Competências e das Responsabilidades do Autor do Projeto 
e/ou Responsável Técnico da Obra
Art. 17. Toda obra sob processo de licenciamento para obtenção de alvará no Município 
deverá ter um autor do projeto e/ou um responsável técnico da obra, registrados no 
Conselho profissional competente, que são os órgãos responsáveis pela fiscalização da 
habilitação e do exercício das profissões nos ramos da engenharia e arquitetura.
§1º A responsabilidade pela autoria e pela execução pode ser assumida por um mesmo 
profissional ou por profissionais distintos.
§2º Compete ao autor do projeto e/ou responsável técnico pela obra interagir junto ao 
Município para fins de licenciamento e/ou da regularização das obras em geral, ficando 
este impedido de transferir esta responsabilidade à pessoa não habilitada.
Art. 18. A elaboração de projetos, o licenciamento ou execução de obras dependem de 
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou de Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT), de profissional legalmente habilitado pelo respectivo Conselho 
profissional, ficando este profissional responsável pela segurança da obra conforme a boa 
prática construtiva e as normas técnicas pertinentes que garantam a estabilidade, solidez, 
acessibilidade interna e externa, eficiência energética, salubridade e habitabilidade da 
edificação, de acordo com as normas técnicas e legislação pertinentes.
§1º O autor do projeto e/ou responsável técnico da obra deverá(ão) atender integralmente 
à legislação urbanística municipal e seus regulamentos.
§2º É de inteira responsabilidade do autor do projeto e/ou do responsável técnico da obra 
o cumprimento de toda e qualquer legislação ou norma técnica vigente, inclusive as 
relacionadas à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, 
ficando os mesmos sujeitos às sanções legais, entre elas aquelas previstas no Código 
Civil Brasileiro, Código Penal, Leis Federais nº 5.194/1966, nº 6.496/1977 e nº 
12.378/2010, ou outras que as substituírem, no caso de descumprimento de qualquer 
item.
§3º O autor do projeto e/ou responsável técnico da obra responde, naquilo que lhes 
couber, pelo projeto e conteúdo técnico que explicita o Alvará de Construção, pela fiel 
execução do projeto, assim como por todas as ocorrências no emprego de material 
inadequado ou de má qualidade, pelo risco ou prejuízo aos prédios vizinhos, aos 
operários e a terceiros, por falta de precaução ou imperícia e pela inobservância de 
qualquer disposição deste Código e demais normas da ABNT.
§4º O autor do projeto e/ou responsável técnico da obra, de acordo com aquilo que lhe 
couber, deverá apresentar informações sobre a área a ser ocupada pela obra, 
especialmente quanto a restrições ambientais, edificações já existentes que serão ou não 
demolidas, cotas reais edificadas em relação às divisas, imóveis vizinhos e eixo de vias 
públicas de acesso, dentre outras, que permitam compreender as soluções adotadas no 
projeto, ficando sujeito às penalidades legais, para o caso de omissão ou incorreção das 
informações prestadas.
§5º Deverá ser atendido o limite máximo de obras permitido por responsável técnico, de 
acordo com resoluções dos Conselhos profissionais.
Art. 19. O autor do projeto e/ou o responsável técnico da obra poderá responder individual 
ou solidariamente com o titular do alvará pelos casos citados nos incisos I, III, IV e V do 
Art. 12 deste Código.
Art. 20. É obrigação do autor do projeto e/ou o responsável técnico da obra a colocação 
de placa(s) de identificação da obra, em local de boa visibilidade, contendo, no mínimo, as 
seguintes informações:
I - nome e telefone do autor do projeto, com número de registro no respectivo conselho;
II - nome e telefone do responsável técnico da obra, com o número de registro no 
respectivo conselho;
III - eventuais instituições responsáveis pelas instalações prediais complementares.
§1º A(s) placa(s) de identificação de obra poderá(ão) permanecer no local apenas 
enquanto vigente o alvará.
§2º Para o caso de obras públicas, a placa de identificação poderá possuir características 
diferenciadas, a critério do Município.
Art. 21. No caso de substituição do responsável técnico da obra já licenciada, antes ou 
durante a sua realização, o requerente deverá solicitar junto ao órgão gestor municipal de 
urbanismo a alteração do profissional através de processo administrativo de retificação de 
Alvará de Construção. 
Parágrafo único. Para o deferimento da substituição, o titular do direito de construir deverá 
apresentar declaração de desistência de responsabilidade técnica do responsável técnico 
da obra, o Alvará de Construção emitido, as pranchas aprovadas, as novas pranchas e 
demais documentos anteriormente assinados com substituição do nome do profissional, e 
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica 
(RRT) do novo executor e seu cadastro junto ao órgão gestor municipal de finanças.
Art. 22. É de responsabilidade do autor do projeto e/ou responsável técnico da obra 
específico para este fim a elaboração de projeto de segurança contra incêndio e pânico, 
exigíveis em obras e edificações segundo usos e portes definidos na legislação 
urbanística, de acordo com as normas e orientações emitidas pelo Corpo de Bombeiros 
do Estado do Paraná.
§1º A emissão de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO) fica condicionada 
à apresentação do projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros, quando for o caso.
§2º O autor do projeto e/ou responsável técnico da obra responde(m) individual ou 
solidariamente com o titular do alvará pela execução e instalação dos equipamentos de 
segurança contra incêndio e pânico, assim como de sua vistoria.
§3º No caso de alteração do projeto por solicitação do Corpo de Bombeiros, o titular do 
alvará deverá solicitar ao órgão gestor municipal de urbanismo a substituição dos projetos 
aprovados, anteriormente à obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra 
(CVCO).
Art. 23. Os profissionais que executarem os serviços no Município deverão estar 
devidamente cadastrados na Prefeitura.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
Seção I - Da Consulta para Construção
Art. 24. A Consulta para Construção é um documento emitido pela Prefeitura do Município 
de Araucária onde constam as informações sobre os usos e parâmetros construtivos para 
determinado lote.
Art. 25. A Prefeitura fornecerá uma Consulta para Construção por meio digital, contendo 
informações sobre os parâmetros de uso e ocupação do solo, restrições ambientais e 
dados cadastrais disponíveis.
§1º Para acesso à Consulta para Construção será necessária a indicação fiscal ou 
inscrição imobiliária do imóvel. 
§2º A Consulta para Construção tem validade de 1 (um) ano desde que não haja a 
alteração da legislação pertinente. 
§3º A Consulta para Construção é documento específico que relaciona os parâmetros 
urbanísticos referentes a um imóvel e que tem como objetivo subsidiar a elaboração de 
projeto para licenciamento de obras, não constituindo direito adquirido de construir. 
§4º Quando se tratar de imóveis que não constem no cadastro municipal, deverá ser 
apresentado o registro de imóveis atualizado, com o levantamento topográfico do terreno 
em escala no mínimo 1:2.000 (um para dois mil) ou maior, com cota de amarração com a 
via pública oficial mais próxima e arquivo digital com informações georreferenciadas, no 
formato UTM e Sistema SAD69 ou SIRGAS 2000, ou outro que a Prefeitura venha a 
adotar, e as informações de uso e ocupação do solo do imóvel serão emitidas através de 
processo administrativo.
§5º As informações contidas na Consulta para Construção são de caráter preliminar e não 
substituem a legislação vigente e não se encerram em si mesmas, sendo obrigatório o 
cumprimento de toda a legislação pertinente, citada ou não.
Seção II - Da Certidão de Uso do Solo
Art. 26. A Certidão de Uso do Solo é um documento que atesta os potenciais usos 
adequados ou condicionados de um determinado imóvel com relação à legislação 
urbanística a ele incidente.
Art. 27. O proprietário do imóvel poderá requerer Certidão de Uso do Solo, através de 
processo administrativo ao órgão gestor municipal de urbanismo, com a apresentação dos 
seguintes documentos:
I - requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal de 
urbanismo;
II - matrícula atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa) dias;
III - autorização do proprietário com firma reconhecida ou contrato de locação do imóvel, 
se o requerente não for o proprietário;
IV - cópia da última alteração do contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
V - descrição detalhada das atividades pretendidas no local, informando a CNAE 
(Classificação Nacional de Atividades Econômicas), quando possível;
VI - consulta para construção;
VII - mapa, imagem de satélite ou outras informações que possibilitem a localização da 
área, se imóvel rural.
§1º Outros documentos podem ser solicitados para maiores esclarecimentos no caso de 
condições específicas documentais ou físicas do lote. 
§2º Os casos de usos condicionados serão encaminhados ao Comitê Municipal de 
Urbanismo (CMU), enquanto os casos de usos omissos serão encaminhados ao 
Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD).
Art. 28. A Certidão de Uso do Solo terá validade de 1 (um) ano, desde que não haja 
alteração da legislação pertinente.
Parágrafo único. A Certidão de Uso do Solo poderá ter seu prazo de vigência prorrogado 
por igual período se o titular da certidão protocolar o pedido de prorrogação através de 
processo administrativo, dentro do prazo de vigência da certidão, sob pena de se 
considerar extinta a certidão em razão da caducidade da mesma, exigindo-se nesse caso 
nova análise de Certidão do Uso do Solo.
Seção III - Da Declaração de Alinhamento Predial
Art. 29. Declaração de Alinhamento Predial é um documento que informa os limites entre 
área pública e área particular.
Art. 30. A declaração de alinhamento predial poderá ser solicitada, através de processo 
administrativo ao órgão gestor municipal de urbanismo, com a apresentação dos 
seguintes documentos:
I - requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal de 
urbanismo;
II - matrícula atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa) dias;
III - autorização do proprietário com firma reconhecida ou contrato de locação do imóvel, 
se o requerente não for o proprietário;
IV - cópia do RG e CPF do requerente;
V - cópia da última alteração do contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
VI - consulta para construção;
VII - mapa, imagem de satélite ou outras informações que possibilitem a localização da 
área, se imóvel rural.
Parágrafo único. Outros documentos poderão ser solicitados para mais esclarecimentos 
no caso de condições específicas documentais ou físicas do lote.
Seção IV - Da Apresentação do Projeto
Art. 31. Para efeitos deste Código, considera-se projeto arquitetônico o conjunto de 
desenhos e plantas que exprimem a forma gráfica e os detalhes da edificação que se 
pretende construir em um determinado imóvel, devendo ser apresentado por seus 
autores, sejam arquitetos, engenheiros ou técnicos devidamente registrados em seus 
respectivos conselhos profissionais, que os habilitam para o exercício profissional, de 
acordo com a legislação pertinente.
Art. 32. Os projetos encaminhados para análise e aprovação deverão estar de acordo com 
a NBR 6.492, ou norma técnica oficial que a substitua, e as pranchas deverão observar a 
NBR 10.068, ou norma técnica oficial que a substitua, quanto aos tamanhos e padrões e 
serem apresentadas em papel branco, sem rasuras ou emendas, com as cotas, desenhos 
e demais informações em preto, admitindo-se tons de cinza para a utilização de texturas e 
vermelho para cotas, de forma legível, e atendendo ao seguinte:
I - no caso de vários desenhos de um projeto, que não caibam em uma única prancha, 
será necessário numerar as pranchas em ordem crescente;
II - deverá constar nas pranchas as seguintes declarações:
a) “Declaramos que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte do 
Município, do direito de propriedade ou de posse do terreno”;
b) “O autor do projeto se responsabiliza pelas dimensões, áreas e cotas apresentadas no 
projeto, bem como pelas aberturas para iluminação e ventilação que devem obedecer ao 
regulamento das edificações.”
III - espaço na prancha reservado ao Município e demais órgãos competentes para 
aprovação, observações e anotações, conforme modelo disponibilizado pelo órgão 
municipal de urbanismo.
Art. 33. A apresentação do projeto arquitetônico deverá conter, no mínimo:
I - planta de situação e estatística na escala 1:500 ou 1:1.000, contendo:
a) projeção da edificação;
b) localização de rios, córregos, canais e suas devidas faixas de preservação;
c) níveis nos cantos do terreno, tendo como base o nível mediano do meio-fio;
d) as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação às 
divisas;
e) posicionamento do lote em relação ao norte, que deverá sempre estar localizado para 
cima;
f) indicação dos lotes confrontantes, arruamento e da distância do lote à esquina mais 
próxima;
g) indicação e dimensões da guia rebaixada;
h) tabela de estatísticas, conforme padrão do órgão gestor municipal de urbanismo;
II - planta de implantação e cobertura na escala 1:100 ou 1:200, contendo:
a) indicação dos tipos, declividades e caimentos da cobertura;
b) indicação de cotas de nível;
c) localização das árvores existentes no lote;
d) indicação dos acessos de veículos e pedestres, vagas de estacionamento, guia 
rebaixada, platôs e taludes;
e) localização e áreas das calçadas, acessos, jardins, áreas permeáveis e não￾permeáveis e lixeiras;
f) indicação das alturas e localização de muros e cercas.
g) localização das bordas de rios, córregos, canais e suas devidas faixas de preservação;
h) indicação do norte;
i) perímetro do terreno, cotas gerais e níveis principais;
j) denominação das edificações;
k) amarração da projeção da edificação do terreno;
l) localização do sistema de efluentes sanitários ou indicação de sistema alternativo;
m) outros elementos que possam interferir no projeto;
III - planta da edificação de cada pavimento não repetido, na escala 1:50, contendo:
a) área total do pavimento;
b) área computável e não computável do pavimento, quando couber;
c) dimensões e áreas dos espaços internos e externos;
d) dimensões dos vãos de iluminação e ventilação;
e) denominação de cada compartimento;
f) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
g) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
h) indicação dos níveis de piso acabado;
IV - cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta da edificação, 
seccionando obrigatoriamente, quando houver, escadas, rampas e/ou elevadores, com a 
indicação de:
a) pés direitos;
b) altura das janelas e peitoris;
c) perfis do telhado;
d) indicação das cotas verticais;
e) indicação de cotas de nível;
f) denominação dos diversos compartimentos seccionados;
g) projeção dos perfis do terreno;
V - elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta da 
edificação;
VI - projetos complementares, quando solicitado pelos órgãos competentes.
§1º Nos casos de projetos de edificações de grandes proporções, as escalas 
mencionadas poderão ser alteradas devendo, contudo, ser autorizado pelo órgão gestor 
municipal de urbanismo.
§2º A Prefeitura poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação de projetos, 
levantamentos, informações ou documentos complementares.
§3º Após a análise do projeto, sendo este aprovado, o requerente deverá anexar ao 
processo administrativo no mínimo 3 (três) cópias do projeto arquitetônico, assinadas pelo 
proprietário e responsáveis técnicos, sendo 2 (duas) cópias para a Prefeitura e 1 (uma) 
para retirada do requerente.
§4º Em caso de implantação pelo Município de sistema de análise e aprovação de 
projetos por meio integralmente digital, os arquivos serão apresentados em uma única via 
digital, sendo dispensadas as exigências do parágrafo anterior.
§5º Caso o requerente deseje, poderá anexar mais vias do projeto a ser aprovado.
§6º Para projetos de barracões sem uso definido, contendo apenas o pavimento térreo 
(sem mezanino), a exigência da apresentação do item constante no inciso V deste artigo é 
dispensada e a apresentação dos itens constantes no inciso IV deste artigo poderá ser 
simplificada.
§7º Os projetos descritos neste artigo poderão ser apresentados de forma digital conforme 
regulamentação especifica.
Art. 34. Nos projetos de reforma e ampliação deverá ser indicado o que será demolido, 
construído ou conservado com apresentação de legendas, de modo a facilitar a 
visualização.
Art. 35. As pranchas deverão conter legenda com largura de 17,8cm (dezessete 
centímetros e oito milímetros), localizada no canto inferior direito, apresentando as 
seguintes informações:
I - uso e atividade, quando definida, previstos para a edificação;
II - nome do proprietário ou possuidor legal e seu respectivo CPF, no caso de pessoa 
física, ou CNPJ, no caso de pessoa jurídica;
III - nome do autor do projeto, título profissional e número do registro no respectivo 
conselho de classe;
IV - nome do responsável técnico da obra, título profissional e número do registro no 
respectivo conselho de classe;
V - nome da empresa construtora, quando houver, e respectivo CNPJ.
VI - número da prancha e nome de referência (planta, corte, implantação, e outros);
VII - espaço destinado ao Município e demais órgãos competentes para aprovação, 
observações e anotações, devendo estar situado acima da legenda, com igual largura e 
altura mínima de 8cm (oito centímetros);
VIII - data.
Art. 36. Todas as vias de peças gráficas e de memorial descritivo deverão trazer campo 
para as seguintes assinaturas:
I - do(s) proprietário(s) ou possuidor(es) legal(is) do imóvel;
II - do autor do projeto;
III - do responsável técnico da obra.
Seção V - Da Análise e Aprovação do Projeto e da Emissão do Alvará de Construção
Art. 37. Quaisquer obras de construção civil e de infraestrutura mencionadas neste 
Código, independentemente de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser 
iniciadas e executadas após análise e aprovação do projeto e emissão do Alvará de 
Construção, conforme estabelecido nesta Seção, assim como da concessão de licença 
por demais órgãos competentes, de acordo com as exigências contidas neste Código, 
normas correlatas e regulamentações específicas, sob pena de sanções previstas em lei.
Art. 38. A aprovação de projetos somente será permitida em lotes que tenham acesso 
para logradouros públicos oficiais e em obediência às condições previstas na legislação 
urbanística municipal.
§1º Para os casos em que o lote tenha acesso para uma servidão, esta deverá estar 
averbada e com acesso a logradouro público oficial em obediência às condições previstas 
na Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal.
§2º Excetuam-se das exigências deste artigo os casos de regularização fundiária, os 
quais deverão resguardar a acessibilidade do morador ao seu lote, conforme legislação 
específica.
§3º (VETADO)
Art. 39. A aprovação de projetos arquitetônicos e a emissão do Alvará de Construção 
serão concedidos apenas quando existir autor do projeto e/ou responsável técnico da 
obra legalmente habilitado pelo respectivo conselho, apresentando a Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Parágrafo único. Para a emissão de Alvará de Construção deverá ser comprovado o 
cadastro do responsável técnico da obra junto ao órgão gestor municipal de finanças e 
comprovado o cadastro do autor do projeto em seu domicílio fiscal, mediante 
apresentação de certidão negativa de débitos.
Art. 40. A aprovação de projeto para emissão de Alvará de Construção deverá ser 
solicitada pelo requerente através de processo administrativo em meio físico e/ou digital, 
quando disponível, solicitando a análise do projeto arquitetônico, sendo que o projeto 
somente poderá ser aprovado com a condição da apresentação dos seguintes 
documentos mínimos:
I - requerimento para Alvará de Construção, conforme modelo disponibilizado pelo órgão 
gestor municipal de urbanismo;
II - matrícula atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa) dias;
III - autorização do proprietário com firma reconhecida ou contrato de locação do imóvel, 
se o requerente não for o proprietário;
IV - cópia do RG e do CPF do requerente;
V - cópia da última alteração do contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
VI - consulta para construção;
VII - mapa, imagem de satélite ou outras informações que possibilitem a localização da 
área, se imóvel rural;
VIII - Termo de Ciência e Responsabilidade do Proprietário, conforme modelo 
disponibilizado pelo órgão gestor municipal de urbanismo;
IX - 1 (uma) via das pranchas do projeto arquitetônico contendo: planta de situação e 
estatística, implantação/planta de cobertura, plantas baixas dos pavimentos; cortes, no 
mínimo, 2 (dois), sendo 1 (um) longitudinal e 1 (um) transversal; elevação(ões) da(s) 
fachada(s) voltada(s) para a(s) via(s) pública(s) e/ou via(s) interna(s), conforme disposto 
no Art. 33 deste Código;
X - arquivo digital do projeto, encaminhado via e-mail, para inclusão no Sistema de 
Informações do Município;
XI - Certidão de Uso do Solo, para os casos de usos condicionados;
XII - anuência do Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), para os casos de usos 
omissos;
XIII - anuência do Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), para os casos de parâmetros 
construtivos omissos;
XIV - Termo de Compromisso, comprovando a aprovação do Estudo de Impacto de 
Vizinhança (EIV) emitido pelo órgão gestor de planejamento urbano, para os casos em 
que haja tal previsão na lei específica; 
XV - Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade 
Técnica (ART) de projeto arquitetônico assinado e quitado;
XVI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT) de execução da obra assinado e quitado;
XVII - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT) de levantamento topográfico assinado e quitado;
XVIII - comprovação de regularidade nos tributos municipais pertinentes;
XIX - licenciamento ambiental, quando for o caso;
XX - documentos, projetos e licenças complementares conforme a especificidade do 
projeto apresentado.
§1º Para a aprovação do projeto, emissão de Alvará de Construção e posteriormente para 
a emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras, o órgão gestor municipal de 
urbanismo poderá verificar, de acordo com as disposições deste Código, o atendimento 
às normas técnicas de acessibilidade da ABNT e à legislação pertinente.
§2º Caso seja constatada diferença entre as medidas do terreno descritas na matrícula do 
Registro de Imóveis e as medidas reais, o proprietário deverá providenciar a retificação no 
documento no Registro de Imóveis, antes da emissão do Alvará de Construção.
§3º Caso a Prefeitura não possua cadastro do imóvel, o proprietário deverá previamente 
realizar levantamento planimétrico completo da área para cadastro no órgão competente, 
antes da emissão do Alvará de Construção.
§4º Poderão ser exigidas as declarações de viabilidade das concessionárias responsáveis 
pelo abastecimento de água, esgotamento sanitário e abastecimento de energia e 
licenças ambientais, bem como outros documentos necessários, a depender do porte do 
empreendimento, da infraestrutura do local e da atividade ou uso.
Art. 41. A análise de projetos arquitetônicos visando à obtenção de Alvará de Construção 
será efetuada com relação aos parâmetros urbanísticos e edilícios relevantes 
estabelecidos pela legislação vigente.
Parágrafo único. Projetos em imóveis com 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) ou 
mais, ou de qualquer área que não tenha sido objeto de parcelamento do solo, deverão 
passar por análise de diretrizes viárias, de modo a orientar o parcelamento do solo e a 
garantir a mobilidade urbana.
Art. 42. Deverão ser indicadas no projeto arquitetônico as áreas a serem demolidas, de 
acordo com o apresentado no Alvará de Demolição.
Art. 43. A aprovação de projeto sobre bens imóveis de interesse de preservação ou 
ambiental ficará sujeito ao parecer favorável do órgão de tutela.
Art. 44. O órgão gestor municipal de urbanismo poderá, em qualquer momento durante o 
processo para Alvará de Construção, solicitar a complementação de informações, 
documentos ou de desenhos relacionados ao projeto arquitetônico apresentado.
Art. 45. Os processos administrativos serão indeferidos quando os projetos não se 
apresentarem na forma estabelecida neste Código, na Lei do Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo, no Código Ambiental e demais regulamentos afins.
Art. 46. Quando os projetos apresentados não atenderem às disposições deste Código e 
legislação pertinente, as adequações necessárias serão demarcadas em prancha e/ou 
será apresentado um parecer com uma lista de pendências para que sejam feitas as 
complementações e/ou adequações. 
Parágrafo único. O conteúdo do processo poderá ser retirado pelo requerente do Alvará 
de Construção ou pelo autor do projeto e/ou responsável técnico da obra, para subsidiar a 
realização de complementações e adequações do projeto arquitetônico, devendo, como 
condição para a continuidade da análise, ser integralmente anexado ao processo 
juntamente às pranchas corrigidas em seu retorno.
Art. 47. O órgão gestor municipal de urbanismo proferirá despacho nos processos 
administrativos de aprovação de projeto no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
Parágrafo único. Este prazo poderá ser prorrogado, sucessivamente, quando for 
necessária consulta de informações ou parecer de outras secretarias, órgãos e conselhos 
municipais, respeitada a Lei Orgânica Municipal.
Art. 48. Após análise e cumpridas todas as exigências estabelecidas no processo 
administrativo, será aprovado o projeto arquitetônico.
Art. 49. O Alvará de Construção permite a implantação do canteiro de obras e do estande 
de vendas, a instalação de todos os equipamentos e a execução dos serviços de apoio 
necessários, dentro dos limites do lote. 
Seção VI - Da Declaração de Projeto Aprovado sem Direito à Execução
Art. 50. Nos casos em que o proprietário ainda não tenha definido o responsável técnico 
pela execução da obra, ou tratar-se de obra que dependa de licitação, é possível obter a 
Declaração de Projeto Aprovado Sem Direito à Execução, sem a emissão do Alvará de 
Construção. Parágrafo único. A Declaração de Projeto Aprovado Sem Direito à Execução 
terá validade de 2 (dois) anos, sem direito à prorrogação.
Art. 51. Durante a aprovação do projeto, o requerente poderá solicitar no mesmo processo 
administrativo uma Declaração de Projeto Aprovado Sem Direito à Execução.
§1º Para obter a Declaração de Projeto Aprovado Sem Direito à Execução, o proprietário 
deverá apresentar toda a documentação necessária indicada no Art. 40 deste Código, 
exceto a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT) do responsável técnico da obra.
§2º Para posterior obtenção do Alvará de Construção, quando já houver a Declaração de 
Projeto Aprovado Sem Direito à Execução, o requerente deverá apresentar no mesmo 
processo administrativo uma declaração do responsável técnico pela execução da obra, a 
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica 
(RRT) do responsável técnico pela execução da obra e as licenças ambientais válidas 
quando pertinente.
Seção VII - Do Alvará de Construção
Art. 52. O Alvará de Construção é expedido para a execução de obras, nos seguintes 
casos:
I - construção de novas edificações;
II - reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel ou 
que afetem elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade 
e conforto das construções.
§1º A execução da obra somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto 
arquitetônico e expedido Alvará de Construção.
§2º O Alvará de Construção será concedido mediante projeto arquitetônico aprovado, 
conforme Art. 33 e seguintes do presente Código.
§3º Caso seja solicitado pelo interessado, poderá ser emitido Alvará de Construção para 
obras de pavimentação ou revitalização de vias, praças, parques e similares.
§4º Os estandes de vendas, quando não relacionados a um Alvará de Construção, 
dependerão de autorização previa do órgão gestor municipal de urbanismo para sua 
implantação.
Art. 53. O Alvará de Construção terá prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser 
prorrogado continuadamente por igual período, caso não ocorram irregularidades no 
transcurso da construção ou nas instalações dos seus usos, segundo os termos do 
projeto previamente aprovado, mediante o pagamento da taxa correspondente.
§1º O Alvará de Construção só poderá ter seu prazo de vigência prorrogado se o titular do 
Alvará de Construção protocolar o pedido de prorrogação através de processo 
administrativo, dentro do prazo de vigência do alvará, e as obras já tiverem sido iniciadas. 
§2º Para efeitos do presente artigo, uma obra será considerada iniciada quando finalizada 
a preparação do terreno e estiver iniciada a execução da estrutura das fundações, exceto 
para Condomínios e edificações de grande porte, que serão analisados pelo Comitê 
Municipal de Urbanismo (CMU), e Condomínios de Lotes, que terão regulamentação em 
legislação específica. 
§3º O órgão gestor municipal de urbanismo poderá conceder prazos superiores ao 
estabelecido no caput deste artigo, considerando as características da obra a executar, 
desde que seja comprovada sua necessidade, mediante deliberação do Comitê Municipal 
de Urbanismo (CMU).
§4º Decorrido o prazo definido no caput sem que a construção tenha sido iniciada, 
considerar-se-á automaticamente revogado o alvará, bem como a aprovação do projeto.
§5º A conclusão da obra deverá ocorrer dentro do prazo de validade do Alvará de 
Construção. 
§6º Em caso de paralisação da obra, mantém-se o prazo de validade do Alvará de 
Construção. 
§7º Em caso de obra paralisada cujo prazo do Alvará de Construção tenha expirado, 
dependerá de nova aprovação de projeto e novo Alvará de Construção. 
§8º Para efeitos do presente artigo, uma obra será considerada abandonada quando 
paralisada, isto é, sem movimentação no canteiro de obras e/ou sem qualquer tipo de 
vigilância, por um período superior a 90 (noventa) dias. 
§9º No descumprimento deste artigo o município aplicará as sanções estabelecidas neste 
Código.
Art. 54. É vedada qualquer alteração no projeto após sua aprovação sem o prévio 
consentimento por parte da Prefeitura Municipal, e consequente emissão de Alvarás, sob 
pena de embargo da obra e revogação do alvará concedido.
Art. 55. O requerente poderá solicitar Alvará de Construção para ampliação e reforma de 
edificações, desde que haja Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO) do 
Alvará de Construção a ser ampliado.
Art. 56. A concessão do Alvará de Construção para imóveis que apresentem Área de 
Preservação Permanente (APP) dependerá de prévio licenciamento ambiental, conforme 
regulamentação municipal específica.
Art. 57. Para a construção, reforma ou ampliação de estabelecimentos assistenciais de 
saúde e de interesse da saúde, públicos ou privados, cujas atividades constam no Anexo 
X deste Código, devem ser apresentados os projetos arquitetônicos, previamente ao início 
das obras, para fins de avaliação e aprovação pela Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. O disposto no caput do presente artigo aplica-se também às tabacarias e 
similares.
Art. 58. O interessado deverá consultar o Corpo de Bombeiros quanto à necessidade de 
aprovação de projeto deste órgão.
Art. 59. Os projetos em edificações tombadas, ou consideradas unidade de interesse de 
preservação, deverão atender às normas a serem estabelecidas em regulamentação 
específica.
Art. 60. Durante a aprovação do projeto, o requerente poderá solicitar no mesmo processo 
administrativo uma Declaração de Projeto Aprovado Sem Direito à Execução, conforme 
Art. 50 e 51 do presente Código.
Art. 61. O Alvará de Construção poderá ser cancelado, mediante solicitação do titular do 
Alvará de Construção.
Seção VIII - Do Alvará de Construção Responsável
Art. 62. O Alvará de Construção Responsável equivale para os efeitos legais ao Alvará de 
Construção, em que o profissional habilitado e o proprietário do imóvel assumem a inteira 
responsabilidade da conformidade do projeto de edificação com a legislação urbanística, 
e a aprovação de projeto será feita através de processo simplificado de aprovação de 
projeto.
Art. 63. O Alvará de Construção Responsável é facultativo, sendo a opção formalizada por 
meio de solicitação do requerente.
Art. 64. O Alvará de Construção Responsável será analisado pelo órgão gestor municipal 
de urbanismo, sendo aplicável apenas a:
I - Habitação Unifamiliar, sendo 1 (uma) unidade no lote;
II - Condomínio Habitacional Horizontal Paralelo ao alinhamento predial, sendo no máximo 
2 (duas) unidades no lote;
III - Comércios e Serviços Vicinal e de Bairro, limitados a 200,00m² (duzentos metros 
quadrados) de área construída.
Parágrafo único. Serão aplicáveis ao Alvará de Construção Responsável os projetos com 
tipologia de uso misto, com até 200,00m² (duzentos metros quadrados), referentes às 
tipologias dos incisos deste artigo.
Art. 65. A aprovação de projeto para emissão de Alvará de Construção Responsável 
deverá ser solicitada pelo requerente através de processo administrativo em meio físico 
e/ou digital, quando disponível, a partir da apresentação dos seguintes documentos 
mínimos:
I - requerimento para Alvará de Construção Responsável, conforme modelo 
disponibilizado pelo órgão gestor municipal de urbanismo;
II - todos os documentos solicitados para Aprovação de Projeto, conforme Art. 40 deste 
Código;
III - Termo de Compromisso e Responsabilidade de Alvará de Construção Responsável 
preenchido e assinado pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico 
da obra, com firma reconhecida, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor 
municipal de urbanismo;
IV - 3 (três) vias das pranchas do projeto arquitetônico contendo: planta de situação e 
estatística, implantação, planta de cobertura, plantas baixas dos pavimentos; cortes, no 
mínimo 2 (dois), sendo 1 (um) longitudinal e 1 (um) transversal; elevação(ões) da(s) 
fachada(s) voltada(s) para a(s) via(s) pública(s) e/ou via(s) interna(s), conforme disposto 
no Art. 33 deste Código;
V - arquivo digital do projeto, para inclusão no Sistema de Informações;
VI - Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), para os casos de usos 
omissos;
VII - Deliberação do Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), para os casos de parâmetros 
construtivos omissos;
VIII - certidão negativa de débitos do imóvel;
IX - certidão válida e vigente de cadastro do profissional;
Parágrafo único. Não caberá Alvará de Construção Responsável em imóveis onde já 
existam edificações licenciadas.
Art. 66. Os prazos e critérios referentes à validade do Alvará de Construção Responsável 
são os mesmos dos estabelecidos para o Alvará de Construção.
Art. 67. O órgão gestor municipal de urbanismo poderá, a qualquer momento, proceder à 
análise do projeto.
Parágrafo único. Caso constatada a inveracidade das informações ou a incompatibilidade 
do projeto ao Alvará de Construção Responsável, o processo seguirá o trâmite e 
exigências do Alvará de Construção.
Seção IX - Da Retificação de Alvará
Art. 68. Qualquer alvará referente a esta lei poderá ser retificado, mediante solicitação do 
titular do alvará, através de processo administrativo, para os seguintes casos:
I - alteração do titular do alvará;
II - alteração do responsável técnico da obra;
III - divergência de informações entre o projeto aprovado e o alvará emitido.
§1º Para retificação do titular do alvará, deverá ser apresentada autorização do antigo e 
do novo titular do alvará a ser retificado, com firma reconhecida.
§2º Para retificação do responsável técnico da obra, deverá ser apresentada autorização 
do responsável técnico a ser substituído, com firma reconhecida, e apresentação de ART 
ou RRT do novo responsável técnico da obra.
§3º Para o caso dos incisos I e II deste artigo deverá ser realizada a substituição das 
pranchas do projeto aprovado com a retificação solicitada.
Seção X - Da Substituição de Projeto Aprovado
Art. 69. Considera-se Substituição de Projeto Aprovado as alterações em projeto 
arquitetônico após a emissão de Alvará de Construção que não impliquem em alteração 
do uso, da tipologia ou de área da edificação.
Art. 70. A Substituição de Projeto Aprovado deverá ser solicitada durante o período de 
validade do Alvará de Construção.
Art. 71. Para a Substituição de Projeto Aprovado o titular do alvará deverá apresentar:
I - requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal de 
urbanismo;
II - todos os documentos solicitados para Aprovação de Projeto, conforme Art. 40 deste 
Código;
III - novo projeto, conforme definido no Art. 33, que será submetido a nova análise;
IV - pranchas do projeto original anteriormente aprovados;
V - Alvará de Construção original do projeto anteriormente aprovado.
Parágrafo único. O órgão gestor municipal de urbanismo deverá grafar no Alvará de 
Construção a informação de substituição de projeto aprovado.
Art. 72. Quaisquer alterações efetuadas deverão ser aprovadas anteriormente ao pedido 
de vistoria de conclusão de obras.
Seção XI - Do Alvará de Regularização
Art. 73. Caso haja no imóvel edificação construída sem o devido licenciamento, o 
proprietário deverá imediatamente providenciar a regularização da mesma, desde que a 
edificação esteja de acordo com os parâmetros de uso e ocupação do solo da legislação 
municipal vigente.
Parágrafo único. Para a emissão do Alvará de Regularização para o caso descrito no 
caput deste artigo, utilizam‐se os mesmos procedimentos referentes à aprovação de 
projetos de novas edificações.
Art. 74. O responsável técnico deverá anexar ao requerimento declaração onde atesta 
que existe condição de habitabilidade e de utilização da edificação a ser regularizada,
conforme vistoria e análises dos sistemas estruturais, hidráulicos, elétricos, de segurança 
contra incêndio e pânico, e de tubulações.
Art. 75. As edificações que estiverem em desacordo com os parâmetros de uso e 
ocupação do solo da legislação municipal vigente poderão ser regularizadas através de 
processo de Alvará de Regularização Especial, podendo haver parâmetros flexibilizados, 
de acordo com as disposições a serem definidas em lei específica.
Parágrafo único. O processo de Alvará de Regularização Especial será, sem exceção, em 
caráter oneroso, devendo ser previstas as taxas ou multas, de acordo com as disposições 
a serem definidas em lei específica.
Seção XII - Do Alvará de Demolição e da Certidão de Demolição
Art. 76. Para a demolição de edificações ou parte de edificações que possuam CVCO ou 
sejam averbadas, o requerente deverá solicitar, através de processo administrativo ao 
órgão gestor municipal de urbanismo, alvará de demolição, a partir da apresentação dos 
seguintes documentos:
I - requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal de 
urbanismo;
II - matrícula atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa) dias;
III - autorização do proprietário com firma reconhecida ou contrato de locação do imóvel, 
se o requerente não for o proprietário;
IV - cópia da última alteração do contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
V - planta da edificação indicando a área a ser demolida, quando demolição parcial de 
edificação;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT) de demolição;
VII - cópia do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO);
VIII - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, aprovado por órgão 
ambiental competente.
§1º Após análise da documentação, o órgão gestor municipal de urbanismo emitirá o 
Alvará de Demolição.
§2º Com o Alvará de Demolição e após executada a demolição, o requerente deverá 
solicitar, através do mesmo processo administrativo ao órgão gestor municipal de 
urbanismo, a vistoria de demolição.
§3º Após a vistoria da demolição, o órgão gestor municipal de urbanismo emitirá a 
Certidão de Demolição.
§4º Para as obras que comprovadamente demolidas, fica dispensada a exigência de 
PGRCC.
Art. 77. Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente da 
Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário no prazo 
determinado através da notificação pelos órgãos municipais competentes.
Parágrafo único. Em caso de recusa do proprietário, a Prefeitura providenciará a 
execução da demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do 
prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 78. O Alvará de Demolição poderá ser cancelado, mediante solicitação do titular do 
Alvará de Construção.
Seção XIII - Do Alvará de Muro
Art. 79. Para a construção de muros de vedação com altura superior a 2,00m (dois 
metros) ou muros de arrimo independente da altura, o requerente deverá solicitar, através 
de processo administrativo ao órgão gestor municipal de urbanismo, alvará de muro, a 
partir da apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal de 
urbanismo;
II - matrícula atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa) dias;
III - autorização do proprietário com firma reconhecida ou contrato de locação do imóvel, 
se o requerente não for o proprietário;
IV - cópia da última alteração do contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
V - consulta pra construção;
VI - mapa, imagem de satélite, planta de situação ou outras informações que possibilitem 
a localização da área, se imóvel rural;
VII - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT) de execução do muro.
Parágrafo único. Os muros mencionados no caput deste artigo se referem aos que se 
pretendem ser construídos no alinhamento predial e (ou) nas divisas, independentes do 
sistema construtivo.
Art. 80. O Alvará de Muro poderá ser cancelado, mediante solicitação do titular do alvará 
de muro.
Art. 81. É vedada à execução de muros com material contundente e voltado para a via 
pública. 
Parágrafo Único. A instalação e uso de cercas eletrificadas deverá atender a 
regulamentação específica.
Art. 82. O órgão gestor municipal de urbanismo poderá exigir dos proprietários a 
construção de muros de arrimo, sempre que houver desnível entre terreno e logradouro. 
Parágrafo único. Obrigatoriamente deverá a obra de execução de muros de arrimo ser 
acompanhada por responsável técnico habilitado no CREA ou CAU e apresentada ART ou 
RRT de projeto e execução.
Seção XIV - Do Alvará de Publicidade
Art. 83. A colocação de qualquer tipo de publicidade em área particular depende do alvará 
de publicidade, devendo este ser requerido através de processo administrativo ao órgão 
gestor municipal de urbanismo, com os seguintes documentos:
I - requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal de 
urbanismo;
II - matrícula atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa) dias;
III - autorização do proprietário com firma reconhecida ou contrato de locação do imóvel, 
se o requerente não for o proprietário;
IV - cópia do RG e CPF do requerente;
V - cópia da última alteração do contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
VI - para os casos de franquias, o contrato com a franqueadora;
VII - projeto contendo o tipo de publicidade a ser utilizada, especificação do material a ser 
empregado, sua área e dimensões, além de sua implantação no imóvel;
VIII - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT) de projeto e execução.
§1º A colocação de qualquer meio de publicidade em áreas de domínio público ou de 
patrimônio público, sendo em mobiliário urbano ou não, só será permitida mediante o 
atendimento de disposições estabelecidas em legislação específica ao tema.
§2º Para a solicitação de colocação de qualquer tipo de publicidade em área rural, além 
dos documentos relacionados no presente artigo, deverá ser apresentado o mapa de 
localização da publicidade, contendo coordenadas georreferenciadas no formato UTM e 
Sistema SAD69 ou SIRGAS 2000, ou outro que a Prefeitura venha a adotar.
Art. 84. Os requerimentos do alvará de publicidade para imóveis localizados no Setor de 
Interesse Histórico (SIH) e unidades de interesse de preservação serão analisados pelo 
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural (COMPAC), com o objetivo de preservar a 
paisagem e a memória da cidade, e aprovados pelo órgão gestor municipal de urbanismo.
Art. 85. Não são considerados anúncios:
I - os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento de serviços, quando 
veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, 
densímetros e similares;
II - as denominações de prédios e condomínios;
III - os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que 
recomendam cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou 
desenho de valor publicitário;
IV - os que contenham mensagens indicativas do poder público;
V - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com 
dimensão máxima de 30cm x 30cm (trinta centímetros por trinta centímetros); 
VI - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental ou de preservação permanente 
que contenham mensagens educativas;
VII - os que contenham as bandeiras dos cartões de instituições financeiras aceitos nos 
estabelecimentos comerciais e de serviços, desde que não ultrapassem a dimensão 
máxima de 20cm x 20cm (vinte centímetros por vinte centímetros) para cada bandeira;
VIII - os banners ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos no local 
de realização do evento, desde que não ultrapasse 10% (dez por cento) da área total da 
fachada frontal;
IX - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização 
de seus serviços; 
X - aqueles que indiquem realização de medidas relacionadas à Estudos de Impacto de 
Vizinhança (EIV); e
XI - os que indiquem informações obrigatórias de obras, conforme estabelecido neste 
Código.
Art. 86. Não será permitida a colocação ou a exploração de qualquer meio de publicidade 
quando:
I - prejudiquem deliberadamente a paisagem urbana ou rural;
II - não ofereçam condições de segurança ao público;
III - não atendam às normas técnicas da ABNT pertinentes à distância das redes de 
distribuição elétrica;
IV - não respeitem a vegetação arbórea existente ou que venha a existir, conforme Plano 
de Arborização;
V - prejudiquem a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal destinado à 
orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos 
logradouros;
VI - não atendam às normas e legislações de acessibilidade, obstruindo calçadas, 
rampas, acessos, guarda-corpos e outros elementos.
Parágrafo único. Quando se tratar de edificações de mais de um pavimento, não poderá a 
publicidade das partes térreas prejudicarem a visibilidade das portas e janelas dos 
usuários de pavimentos superiores.
Art. 87. Os anúncios suspensos, luminosos ou não, serão colocados a uma altura mínima 
de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do passeio público.
Art. 88. Poderá ser autorizada a projeção da publicidade sobre a calçada quando cumprir 
com os seguintes itens:
I - será projetada até no máximo de 1,20m (um metro e vinte centímetros), a partir do 
alinhamento predial;
II - a altura mínima dos painéis, transversais à calçada, será de 2,50m (dois metros e 
cinquenta centímetros), medida a partir deste.
Art. 89. As dimensões da publicidade locada em fachada de estabelecimento no próprio 
local onde a atividade é exercida não poderá exceder o comprimento de 1/3 (um terço) da 
mesma, além de não ser permitido ultrapassar a altura da edificação ou a altura máxima 
de 9,00m (nove metros).
Art. 90. Tratando-se de anúncios luminosos ou eletrônicos, os pedidos deverão ainda 
indicar o sistema de iluminação ou eletrônico a ser adotado.
Parágrafo único. No caso da instalação de publicidade em painéis eletrônicos de “Light 
Emitting Diode” (LED), luminosos ou iluminados, o controle dos índices de luminosidade é 
de responsabilidade do requerente e da empresa de publicidade, devendo ser 
apresentado laudo técnico específico com respectivo Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Seção XV - Do Alvará de Passagem
Art. 91. O requerente deverá solicitar, através de processo administrativo, a emissão de 
Alvará de Passagem, contendo no mínimo:
I - requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal de 
urbanismo;
II - cópia da última alteração do contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
III - projeto de implantação do sistema, em escala legível;
IV - descrição dos métodos a serem utilizados para a passagem;
V - cronograma de execução das obras;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT) de projeto e execução;
VII - contrato com a concessionária responsável, em caso de terceirização de execução 
dos serviços;
VIII - autorização das concessionárias que passam pelo local;
IX - arquivo digital editável.
Art. 92. Fica vedada a instalação e passagem de qualquer tipo de fiação, cabeamento, 
tubulação e similares ou de suas estruturas de suporte em espaços públicos, sendo ruas, 
vias, logradouros, praças, parques, bosques e similares, de propriedade do Município de 
Araucária ou de domínio público, sem a aprovação prévia.
§1º A profundidade mínima para instalação subterrânea é de 1,00m (um metro) abaixo do 
nível do piso, seja na calçada ou na rua, e para a instalação aérea no mínimo a 6,00m 
(seis metros) acima do nível do piso.
§2º Quando a instalação for subterrânea, deverá prever a passagem pelo método menos 
destrutivo possível, como por cravamento.
§3º Quando não for possível a utilização do método não destrutivo, o pavimento deverá 
ser refeito de acordo com orientações do órgão gestor municipal de obras públicas, seja 
na rua ou na calçada.
§4º Em casos de sistema aéreo, caberá ao responsável técnico da obra assegurar que 
todos os equipamentos existentes de iluminação pública não sofrerão danos, bem como, 
se isso ocorrer, que estes sejam reparados em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) 
horas.
§5º Caso a instalação ou passagem implique na necessidade de poda de vegetação em 
área pública, a poda deverá ser efetuada pelo órgão gestor municipal de meio ambiente 
mediante solicitação do interessado.
§6º Cabe ao responsável técnico da obra assegurar que as instalações e passagens não 
prejudiquem o sistema radicular da vegetação existente.
Art. 93. Cabe ao autor do projeto e ao responsável técnico da obra atender aos padrões 
das normas técnicas da ABNT pertinentes ao tema.
Art. 94. Qualquer implantação do sistema ou de sua estrutura de suporte, seja 
subterrânea ou aérea, deverá ser locada de modo a atender às disposições da Lei de 
Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal.
Art. 95. O Alvará de Passagem poderá ser cancelado, mediante solicitação do titular do 
Alvará de Passagem.
Art. 96. Para a emissão de Alvará de Passagem em relação ao alinhamento de 
posteamento a ser implantado, relocado ou substituído, deverá atender:
I - para as vias urbanas, os postes deverão ser implantados a 0,50m (cinquenta 
centímetros) do meio-fio ou seguir o alinhamento do posteamento existente, conforme 
orientação do departamento responsável pelos serviços públicos do órgão gestor 
municipal de urbanismo;
II - para as vias rurais, os postes deverão ser implantados a, no mínimo, 4,00m (quatro 
metros) do eixo da pista de rolamento existente e a, no mínimo, 0,50m (cinquenta 
centímetros) do limite da pista de rolamento. 
Seção XVI - Do Alvará de Construção para Instalação de Estruturas de Suporte das 
Estações Rádio Base
Art. 97. Os procedimentos para Alvará de Construção e funcionamento para instalação de 
Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base (ERB) e equipamentos afins autorizados 
e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, destinadas à operação de 
serviços de telecomunicações deverão ser regulamentados em legislação específica.
§1º Considera-se Estação Radio Base (ERB) o conjunto de equipamentos ou aparelhos, 
dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e 
periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações de 
infraestrutura que os abrigam e complementam.
§2º Considera-se estrutura de suporte os meios físicos fixos construídos para dar suporte 
a estações transmissoras de radiocomunicação, entre os quais postes, torres, mastros, 
armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas.
Art. 98. O requerente do Alvará de Construção para instalação de estruturas de suporte 
das Estações Rádio Base (ERB), deverá atender, além da Lei do Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo e da legislação municipal, todas as demais exigências da legislação 
estadual, federal e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Seção XVII - Do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) e do Certificado 
De Vistoria de Conclusão de Obra Parcial (CVCO-P)
Art. 99. Para o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO) e Certificado de 
Vistoria de Conclusão de Obra Parcial (CVCO-P) o requerente deverá solicitar vistoria 
técnica, através de processo administrativo ao órgão gestor municipal de urbanismo, a 
partir da apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal de 
urbanismo;
II - projeto arquitetônico aprovado;
III - projeto de infraestrutura aprovado, se aplicável;
IV - Termo de Aceite de Drenagem e/ou Contenção de Cheias, se aplicável;
V - cópia do Alvará de Construção, frente e verso;
VI - Certidão de Débitos da Construção Civil (CDCC) negativa ou positiva com efeito de 
negativa;
VII - Parecer técnico do órgão gestor municipal de meio ambiente, ou outro documento 
certificando a regularidade ambiental do empreendimento e/ou edificação, se aplicável;
VIII - laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiro, se aplicável;
IX - laudo de Vistoria da Vigilância Sanitária, se aplicável;
X - Termo de Compromisso, comprovando a aprovação do Estudo de Impacto de 
Vizinhança (EIV) emitido pelo órgão gestor de planejamento urbano, para os casos em 
que haja tal previsão na lei específica.
Parágrafo único. A CDCC de que trata o inciso VI deste artigo não será exigida para a 
abertura de processo de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO), mas será exigida 
anteriormente à emissão.
Art. 100. A edificação deverá estar concluída em acordo com o projeto arquitetônico 
aprovado e respectivo Alvará de Construção, além de apresentar:
I - acabamentos internos e externos concluídos;
II - esquadrias e vedações instaladas;
III - instalações elétricas e hidrossanitárias;
IV - área externa e paisagismo;
V - obra sem entulhos e resíduos;
VI - condições de habitabilidade;
VII - calçada e arborização em frente ao terreno executada, quando em ruas 
pavimentadas, de acordo com padrões estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 101. Poderá ser concedido, a juízo do órgão gestor municipal de urbanismo, 
Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra Parcial (CVCO-P) nos seguintes casos:
I - quando se tratar de edifício de uso misto e puder cada um dos usos ser utilizado 
independentemente do outro, desde que o acesso não sofra interferência dos serviços até 
a conclusão total da obra;
II - quando se tratar de blocos de apartamentos, caso em que poderá, a juízo do órgão 
gestor municipal de urbanismo, ser concedido o certificado para cada bloco que estiver 
concluído e desde que o acesso não sofra interferência dos serviços até a conclusão total 
da obra;
III - quando se tratar de 2 (duas) ou mais edificações construídas no mesmo lote, desde 
que o acesso não sofra interferência dos serviços até a conclusão total da obra.
§1º Em caso de projetos aprovados que contenham áreas e infraestruturas de usos 
comum, estas deverão estar integralmente concluídas como condição para a emissão do 
CVCO-P.
§2º Não poderá ser emitido CVCO-P apenas para áreas e infraestruturas de usos comum 
em condomínios edilícios.
Art. 102. O órgão gestor municipal de urbanismo deverá efetuar vistoria no prazo máximo 
de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu requerimento, desde que os documentos 
estejam de acordo com os solicitados por este Código, e conceder ou recusar o CVCO ou 
CVCO-P dentro de outros 15 (quinze) dias.
Art. 103. Constatando-se inconformidades de parâmetros de uso e ocupação do solo e/ou 
com licenças e alvarás que tenham sido emitidos, o titular do Alvará de Construção 
poderá:
I - realizar as adequações e então solicitar nova vistoria;
II - solicitar substituição de projeto aprovado, quando couber.
Parágrafo único. Caso não seja possível realizar as adequações ou efetuar a substituição 
de projeto aprovado de acordo com este Código, o Alvará de Construção será cancelado 
e o proprietário deverá proceder com processo de Alvará de Regularização.
Art. 104. Para obras concluídas e que estejam com seus alvarás vencidos até a data da 
aprovação do presente Código, mas que tenham sido licenciadas na vigência de leis 
urbanísticas anteriores a este Código, poderão solicitar CVCO.
Art. 105. No caso de não serem atendidas as exigências desta Seção ou tenha havido 
ocupação irregular da edificação, poderá o órgão gestor municipal de urbanismo, quando 
entender necessário, adotar procedimento para a desocupação, demolição, interdição ou 
embargo da edificação através dos meios legais.
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 106. Enquanto durar a obra, o responsável técnico da obra deverá adotar medidas e 
empregar equipamentos necessários à proteção e à segurança dos que nela trabalhem, 
de acordo com os dispositivos estabelecidos nas normas técnicas pertinentes, assim 
como garantir a segurança dos cidadãos e propriedades vizinhas particulares e públicas.
§1º O responsável técnico da obra, juntamente ao titular do alvará, responde pela 
segurança geral das construções, em sua estabilidade, salubridade e demais aspectos 
referentes à obra.
§2º Nas edificações em construção e a serem construídas ou reformadas, onde há 
trabalho em altura, será obrigatória a colocação de andaimes de proteção ou estrutura 
que forneça a segurança adequada, durante a execução da estrutura, alvenaria, pintura e 
revestimento externo.
Art. 107. Nenhum elemento da obra, transitório ou permanente na sua execução, poderá 
trazer prejuízo ou diminuir a acessibilidade ou a visibilidade em vias e logradouros 
públicos, sua arborização, iluminação, placas, sinais de trânsito e outras instalações de 
uso coletivo ou de interesse público.
Parágrafo único. Para obras que necessitem do fechamento da via temporariamente para 
colocação ou instalação de equipamentos, ou quaisquer atividades que demandem o 
espaço do logradouro público, deverá ser solicitada a autorização do órgão gestor 
municipal de trânsito.
Seção II - Do Canteiro de Obras
Art. 108. O canteiro de obras deverá estar localizado dentro dos limites do imóvel, sendo 
também admitido para os seguintes casos:
I - em área contígua, fora do lote em que se realiza a obra;
II - na calçada, desde que não ocupe mais do que a metade da largura da calçada, sendo 
que no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) será mantido livre para o fluxo de 
pedestres;
III - no espaço aéreo da calçada, até o limite da largura da calçada, desde que seja 
respeitado um pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), que 
sejam adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres de acordo com os 
dispositivos estabelecidos nas normas técnicas pertinentes, que não interfiram no 
mobiliário urbano e que permita a circulação livre embaixo dos andaimes com largura 
mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
§1º Os limites do canteiro de obra deverão obrigatoriamente ser vedados por tapumes e 
redes de proteção.
§2º Os tapumes deverão ter altura mínima de 2,00m (dois metros).
§3º Os tapumes, andaimes, redes de proteção e demais elementos de segurança deverão 
atender às normas técnicas pertinentes.
§4º Extinta a necessidade, deverão ser removidos, imediatamente, os tapumes, 
andaimes, resíduos e demais elementos junto às vias e aos logradouros públicos, 
devendo ainda ser realizados limpeza e reparos no espaço público, naquilo que couber.
§5º No caso de paralisação da obra por prazo superior a 90 (noventa) dias, os tapumes e 
andaimes deverão ser retirados e providenciado um fechamento permanente, até o limite 
do lote, mantido em bom estado, com altura mínima entre 1,80 (um metro e oitenta 
centímetros) e 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).
§6º As obras que comprovadamente não atendam o inciso II deste artigo poderão utilizar 
área superior ao previsto no referido inciso, desde que garantam condições de acesso e 
segurança aos pedestres conforme determinado na NBR 9050, com a devida autorização 
do órgão gestor municipal de trânsito.
§7º A gestão dos resíduos da construção civil produzidos pela obra deverá estar de 
acordo com o Plano de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil aprovado pelo 
órgão ambiental competente.
Seção III - Da Movimentação de Terra
Art. 109. Na movimentação de terra deverão ser adotadas todas as medidas necessárias 
para evitar o deslocamento de terra para fora das divisas do lote em construção ou 
eventuais danos às edificações vizinhas, vias públicas e galerias de água pluvial.
Art. 110. As movimentações de solo, definitivas e/ou temporárias, e para quaisquer 
finalidades, deverão atender as normas e regulamentação ambiental pertinentes. 
Parágrafo único. As disposições deste artigo deverão ser igualmente aplicadas no caso de 
construção de subsolos.
CAPÍTULO V - DOS ELEMENTOS DAS EDIFICAÇÕES
Seção I - Dos Muros e Cercamentos
Art. 111. Os muros, cercamentos e gradis voltados para via pública deverão ser 
construídos com altura máxima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) salvo 
quando a exigência técnica para integridade do terreno determinar altura maior. 
Parágrafo único. A altura citada no caput poderá ser contada do lado em que o terreno se 
apresentar mais alto, acompanhando a inclinação do terreno.
Art. 112. Os muros de divisa entre lotes e sublotes deverão ter altura mínima de 1,80m 
(um metro e oitenta centímetros) e máxima de 3,00m (três metros), contados do lado em 
que o terreno se apresentar mais alto, acompanhando a inclinação do terreno, e serem 
executados em material que garanta a privacidade de cada proprietário, sendo vedado o 
uso de gradis e cercas vivas como fechamentos das divisas laterais e fundos.
Parágrafo único. Fechamentos em divisa ou no interior de Áreas de Preservação 
Permanente (APPs) deverão ser executados de acordo com as orientações do órgão 
ambiental competente.
Art. 113. Os muros de divisa entre lotes e sublotes poderão ser construídos no eixo da 
linha de divisa dos imóveis, pertencendo a ambos proprietários ou no limite e dentro da 
propriedade de um só, quando então pertence exclusivamente a este, não podendo ser 
utilizado, em nenhuma hipótese, pelo outro sem a anuência do proprietário.
Art. 114. Quando houver cerca energizada e esta for instalada na parte superior de muros, 
grades ou outras estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio energizado deverá 
ser de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em relação ao nível do solo da parte 
externa do perímetro cercado, se na vertical, ou 2,20m (dois metros e vinte centímetros) 
do primeiro fio em relação ao solo, se instalada inclinada em 45° (quarenta e cinco graus) 
para dentro do perímetro.
Art. 115. Serão obrigatórios muros de arrimo sempre que os cortes ou aterros ocorrerem 
junto às divisas do terreno ou no alinhamento.
Parágrafo único. Os muros de arrimo deverão obrigatoriamente ser projetados e 
executados por profissional habilitado, comprovado mediante a apresentação da ART ou 
RRT do autor do projeto e/ou responsável técnico da obra.
Seção II - Das Estruturas e Vedações das Edificações
Art. 116. A definição e aplicação dos materiais e processos construtivos serão de 
responsabilidade do autor do projeto e/ou responsável técnico da obra.
Art. 117. As características técnicas dos elementos construtivos nas edificações devem 
levar em consideração a qualidade dos materiais ou conjunto de materiais, a integração 
de seus componentes, suas condições de utilização, respeitando as normas técnicas 
oficiais vigentes.
Art. 118. Fundações e sub-bases para obras deverão ser executadas inteiramente dentro 
dos limites do terreno para onde foi licenciada a obra, de modo a não prejudicar ou 
interferir no espaço de imóveis vizinhos e no leito de vias públicas.
Art. 119. Quando executadas em alvenaria de tijolo cerâmico, as paredes internas 
deverão ter espessura mínima de 0,10m (dez centímetros) e as paredes externas, 
espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros).
Art. 120. Construções na divisa de lotes e sublotes, geminadas ou não, deverão ter 
paredes independentes, com espessura de 0,15m (quinze centímetros) cada e com a 
devida impermeabilização.
Art. 121. As espessuras das paredes poderão ser alteradas quando forem utilizados 
materiais que possuam, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade 
e isolamento térmico e acústico que a alvenaria de tijolo cerâmico, sendo o atendimento a 
estas exigências de responsabilidade do autor do projeto e do responsável técnico da 
obra.
Art. 122. A cobertura de edificações agrupadas horizontalmente deverá ter estrutura 
independente para cada unidade e a parede divisória deverá propiciar total separação 
entre as estruturas dos telhados.
Art. 123. Além das demais disposições legais, deverá ser observado o que segue em 
relação às coberturas das edificações:
I - quando a edificação estiver junto à divisa deverá obrigatoriamente possuir platibanda;
II - a extremidade dos beirais das coberturas deverão respeitar a distância mínima das 
divisas de 0,75m (setenta e cinco centímetros).
Parágrafo único. A edificação de madeira ficará condicionada ao afastamento mínimo de 
2,00m (dois metros) das divisas laterais e do fundo, independente ou não da existência de 
aberturas, salvo quando adotada solução que garanta a segurança dos usuários da 
edificação e de seu entorno, sendo o atendimento a estas exigências de responsabilidade 
do autor do projeto e do responsável técnico da obra.
Seção III - Das Portas
Art. 124. As portas de acesso às edificações devem ter largura suficiente para o 
escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso, sendo a 
largura mínima:
I - quando de uso privativo:
a) portas de acesso: 0,80m (oitenta centímetros);
b) portas internas: 0,70m (setenta centímetros);
c) instalações sanitárias: 0,60m (sessenta centímetros).
II - quando de uso coletivo, respeitar legislação do Corpo de Bombeiros do Paraná e NBR 
9050.
Art. 125. As portas dos compartimentos onde estiverem instalados aquecedores a gás 
deverão ser dotadas de elementos de forma a garantir a renovação de ar permanente e a 
impedir a acumulação de eventual escapamento de gás.
Art. 126. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades industriais 
ou específicas deverão atender à legislação estadual e federal pertinente, quando não 
regulamentado pelo município.
Seção IV - Das Escadas, Rampas e Equipamentos Mecânicos de Circulação
Art. 127. As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para 
proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem.
Art. 128. Para atividades específicas são detalhadas exigências no corpo deste Código, 
respeitando-se o seguinte:
I - a largura mínima das escadas e rampas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um 
metro e vinte centímetros);
II - as escadas de uso privativo deverão ter largura mínima de 0,90m (noventa 
centímetros);
III - as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima livre não inferior a 2,10m 
(dois metros e dez centímetros);
IV - só serão permitidas escadas em leques, caracol e do tipo marinheiro quando interligar 
dois compartimentos de uma mesma habitação;
V - nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 0,07m (sete centímetros) 
devendo o degrau possuir, a 0,55m (cinquenta e cinco centímetros) do bordo interno, 
largura mínima de piso de 0,28m (vinte e oito centímetros);
VI - as escadas de uso comum ou coletivo deverão ser revestidas de material 
antiderrapante;
VII - sempre que o número de degraus exceder 15 (quinze) unidades, ou o desnível 
vencido for maior que 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), deve ser intercalado um 
patamar com profundidade mínima de 1,00m (um metro);
VIII - os patamares de mudança de sentido das escadas devem ter dimensões mínimas 
iguais à largura da escada;
IX - os degraus das escadas deverão apresentar espelho "e" e piso "p", que satisfaçam à 
relação 0,60cm <= 2e + p <= 0,64cm, admitindo-se a altura máxima do espelho de 0,18m 
(dezoito centímetros) e profundidade mínima do piso de 0,28m (vinte e oito centímetros).
Parágrafo único. É obrigatória a proteção nas escadas e rampas com corrimãos de 
acordo com a Norma Brasileira - NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT).
Art. 129. No caso de emprego de rampas aplicam-se, no que couber, as mesmas 
exigências relativas aos dimensionamentos fixados para as escadas, além do disposto na 
NBR 9050. Parágrafo único. As rampas deverão apresentar inclinação máxima de:
I - 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) para uso de pedestres;
II - 25% (vinte e cinco por cento) para uso de automóveis, no caso de habitação 
unifamiliar, habitações geminadas e condomínio habitacional horizontal paralelo ao 
alinhamento predial;
III - 20% (vinte por cento) para uso de automóveis para os demais casos.
Art. 130. Os acessos para veículo deverão ter um trecho em nível antes do início da 
rampa, da seguinte forma:
I - habitação unifamiliar e condomínio habitacional horizontal paralelo ao alinhamento 
predial: dispensado;
II - condomínio habitacional horizontal transversal ao alinhamento predial, habitação 
sobreposta, condomínio habitacional vertical, comércio e serviços vicinais e de bairro: 
mínimo 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) do alinhamento predial;
III - demais usos: mínimo 5,00m (cinco metros) do alinhamento predial.
Art. 131. As escadas e rampas deverão observar todas as exigências da legislação 
pertinente do Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de pavimentos da 
edificação.
Art. 132. Será obrigatório o sistema mecânico de circulação vertical nas edificações com 5 
(cinco) pavimentos ou mais, incluindo para este cômputo os pavimentos do subsolo.
§1º O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego 
e demais características) está sujeito às prescrições da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas (ABNT), do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico demais legislações 
específicas.
§2º A existência de elevador, mesmo quando não obrigatória, não dispensa a construção 
de escadas ou rampas para acesso entre todos os pisos ou pavimentos projetados.
§3º Nos estabelecimentos assistenciais de saúde, a circulação vertical de pessoas deverá 
obedecer às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e demais 
legislações pertinentes.
§4º (VETADO)
Art. 133. As escadas, escadas rolantes, plataformas verticais, rampas, elevadores e 
outros equipamentos eletromecânicos de circulação exceto aquelas destinadas à 
habitação de caráter permanente unifamiliar e sobrepostas, deverão obedecer à Norma 
Brasileira - NBR 9050 da ABNT.
Seção V - Dos Elementos em Balanço
Art. 134. Nos edifícios que forem dotados de marquises, floreiras, toldos, sacadas, 
pavimentos e outros elementos projetados sobre o recuo frontal obrigatório ou sobre a 
calçada, deverão ser obedecidas as seguintes condições:
I - serão sempre em balanço;
II - terão a altura mínima de 2,70m (dois metros e setenta centímetros) em relação ao 
terreno ou piso;
III - a projeção do balanço deverá ser no máximo igual a 50% (cinquenta por cento) da 
largura da calçada e nunca superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros);
IV - nas ruas para pedestres a projeção máxima será de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros);
V - deverão promover o escoamento de águas pluviais exclusivamente para dentro dos 
limites do lote;
VI - não prejudicarão a arborização, iluminação pública e o mobiliário urbano.
Art. 135. Os elementos em balanço com profundidade até 1,20m (um metro e vinte 
centímetros) não terão sua área contabilizada como projeção da edificação para cálculo 
da taxa de ocupação. 
Parágrafo único. Para os elementos citados no caput deste artigo com profundidade 
superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), sua área será integralmente 
contabilizada como área construída, ou como projeção da edificação, para o cálculo da 
taxa de ocupação.
Art. 136. A área da edificação que estiver em balanço em sacadas e pavimentos 
superiores deverá ser considerada como projeção da edificação.
Art. 137. As sacadas deverão possuir guarda-corpo com altura mínima de 1,10m (um 
metro e dez centímetros). 
Parágrafo único. Quando a cobertura do edifício ou terraço for utilizada como área de 
lazer e recreação, os guarda-corpos deverão ter altura mínima de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros).
Seção VI - Dos Recuos e Afastamentos
Art. 138. Os recuos frontais e afastamentos das divisas deverão estar de acordo com o 
disposto neste Código e na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
Parágrafo único. Para novas edificações em que o lote é atingido por diretriz viária 
definida pela Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, que modifiquem 
o alinhamento predial estabelecido, o recuo frontal obrigatório devera ser contado a partir 
do novo alinhamento ou do limite da diretriz de arruamento.
Art. 139. As aberturas localizadas em paredes paralelas à divisa do lote ou sublote 
deverão guardar a distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da 
mesma, sendo calculada perpendicularmente entre a parede e a divisa do lote ou sublote.
Art. 140. As aberturas localizadas em paredes perpendiculares ou inclinadas à divisa do 
lote ou sublote, deverão guardar a distância mínima de 0,50m (cinquenta centímetros) da 
mesma, sendo calculada perpendicularmente entre a parede e a divisa do lote ou sublote.
Art. 141. As projeções dos beirais sobre as aberturas deverão atender ao Art. 123 deste 
Código.
Art. 142. As projeções das sacadas deverão guardar uma distância mínima de 1,50m (um 
metro e cinquenta centímetros) da divisa do lote ou sublote que deverá ser calculada 
perpendicularmente à divisa.
Art. 143. As construções nos alinhamentos prediais, inclusive muros, localizadas no 
cruzamento dos logradouros públicos serão projetadas de modo que, no pavimento 
térreo, deixem livre um canto chanfrado de, no mínimo, 3,00m (três metros), calculados a 
partir da linha perpendicular à bissetriz dos alinhamentos prediais.
Art. 144. Não serão considerados no cálculo do afastamento das divisas:
I - elementos decorativos como frisos, cornijas e molduras, desde que com projeção 
máxima de 0,30m (trinta centímetros) e que não descaracterizem o plano principal da 
fachada;
II - fechamentos com gradil metálico em vãos com porta-janelas voltados ao exterior, 
desde que com projeção máxima de 0,15m (quinze centímetros) e implantadas no limite 
da face externa da edificação e que não caracterizem acesso a balcões ou floreiras.
Parágrafo único. Excluem-se da altura da edificação para o cálculo de afastamento de 
divisas os áticos, chaminés, dutos, blocos de caixa d’água e casa de máquinas, desde 
que afastados em uma distância mínima de 3,00m (três metros) da divisa.
Art. 145. Para o caso de terrenos em aclive ou declive naturais, serão permitidas escadas, 
rampas, passarelas e similares no recuo frontal e afastamentos com função de acesso à 
edificação.
Art. 146. Em caso de guaritas, escadas, rampas, lixeiras, pórticos, abrigos para gás e 
demais elementos permitidos no recuo frontal, estes deverão ser estruturas que, em caso 
de interesse público, deverão ser removidos a qualquer tempo, sem ônus para o 
Município de Araucária e esta informação deverá constar nas pranchas do projeto 
aprovado.
Art. 147. A implantação e manutenção de cortinas verdes na área de recuo frontal 
obrigatório e afastamentos deverão atender à legislação municipal específica.
Seção VII - Dos Compartimentos
Art. 148. A conformação dos compartimentos destinados a cada função ou instalação 
interna à obra, entre os usos previstos no projeto e no alvará, cabe ao autor do projeto e 
ao responsável técnico da obra, de acordo com este Código. 
Parágrafo único. Os compartimentos deverão ser dimensionados e posicionados de modo 
a proporcionar condições adequadas de salubridade e conforto ambiental interno, 
garantindo os usos para os quais se destinam.
Art. 149. Os compartimentos de edificações destinadas à habitação de interesse social 
deverão respeitar as áreas mínimas estabelecidas em lei específica.
Art. 150. Para os efeitos deste Código, o destino dos compartimentos não será 
considerado apenas pela sua designação no projeto arquitetônico apresentado, mas 
também pela sua finalidade lógica, decorrente da disposição em planta.
Art. 151. Para fins de conferência quanto ao coeficiente de aproveitamento e a sua 
proporcionalidade em relação à superfície do terreno, poderão ser consideradas como 
áreas não computáveis:
I - sótão e ático, conforme definição deste Código;
II - área dos pavimentos situados em subsolo, destinada a estacionamento exclusivo da 
edificação, casa de bombas, reservatórios d’água, subestação, poço de elevador, 
medidores e caldeiras;
III - guarita até o limite de 6,00m² (seis metros quadrados); 
IV - central de gás, lixeira e pórtico/portal de acesso;
V - sacadas, balcões ou varandas até o limite de 6,00m² (seis metros quadrados), sendo 
considerado o somatório das áreas, por unidade imobiliária;
VI - áreas ocupadas com caixa d’água, reservatório de água, subestação, barrilete, poço 
de elevador, escada enclausurada, casa de máquinas e pavimento técnico.
§1º No caso de sacadas, balcões ou varandas com área superior a 6,00m² (seis metros 
quadrados) por unidade imobiliária sua área será integralmente contabilizada como 
computável.
§2º O ático deverá possuir no máximo 1/3 (um terço) da área construída do pavimento 
imediatamente inferior, não podendo ser considerado no cálculo do número de 
pavimentos da edificação, desde que utilizado para os seguintes fins:
a) parte superior de unidade duplex nos edifícios de habitação coletiva;
b) área comum de recreação;
c) áreas de circulação comum do edifício;
d) compartimento destinado à instalação de caixa d'água ou casa de máquinas.
§3º O sótão será contabilizado como área construída somente quando a altura do pé￾direito for igual ou superior a 1,80m (um metro e oitenta centímetros).
Art. 152. Para fins deste Código, os compartimentos das edificações são classificados 
segundo a função preponderante neles exercida, que determinará seu dimensionamento 
mínimo e a necessidade adequada de ventilação e iluminação, sendo categorizados em:
I - compartimentos de permanência prolongada: compartimentos de uso constante, 
caracterizados como espaços habitáveis que demandam permanência confortável por 
tempo longo ou indeterminado, tais como dormitórios, salas de estar, de jantar, de lazer, 
ambientes de estudos, de trabalho, copas, cozinhas, áreas de serviço, lojas, salas 
comerciais e locais para reuniões;
II - compartimentos de permanência transitória: compartimentos de uso ocasional e/ou 
temporário, caracterizados como espaços habitáveis que demandam permanência 
confortável por tempo determinado e/ou limitado, tais como vestíbulos, corredores, caixas 
de escadas, despensas e depósitos, vestiários e banheiros.
Parágrafo único. Sótãos e porões, quando devidamente dimensionados, iluminados e 
ventilados poderão ser considerados como compartimentos de permanência prolongada, 
a critério do órgão gestor municipal de urbanismo.
Art. 153. Os compartimentos de permanência prolongada e transitória deverão ser 
dimensionados de forma a permitir sua utilização de maneira confortável, adequado ao 
uso previsto para o ambiente e saudável, resguardadas as exigências deste Código e de 
seus Anexos IV, V e VI.
Art. 154. As portas de acesso às edificações, as passagens e corredores devem ter 
largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação aos 
quais dão acesso, garantindo o atendimento às normas técnicas referentes ao tema.
Seção VIII - Das Áreas de Estacionamento
Art. 155. Os locais para estacionamento ou guarda de veículos obedecem à seguinte 
classificação:
I - privativo: de uso exclusivo e reservado;
II - coletivo: aberto ao uso da população, com fins lucrativos ou não.
Parágrafo único. As vagas de estacionamento, de uso privativo e coletivo, não podem ser 
destinadas a receber outra destinação ou à prestação de serviços de qualquer natureza, 
exceto para serviços de estacionamento com fins lucrativos.
Art. 156. É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou garagem de 
veículos, vinculados às atividades das edificações, com área e respectivo número de 
vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel, conforme o disposto no 
Anexo VII, parte integrante deste Código.
§1º As vagas de estacionamento internas à edificação deverão estar em ambiente isolado 
por parede dos demais usos e compartimentos.
§2º Em edificações comerciais é obrigatória a reserva de vagas para funcionários e 
clientes, de acordo com o Anexo VII, e em hipótese alguma pode ser fechado para uso 
exclusivamente privativo.
§3º As vagas de garagem deverão ter acesso livre à área de circulação, salvo quando as 
vagas pertencerem ao mesmo proprietário.
§4º Para atividades de comércio, serviços e indústrias que necessitem da utilização de 
veículos de médio e/ou grande porte, deverá ser prevista área de estacionamento e 
manobra dentro do imóvel, que deve ser analisado pelo órgão gestor municipal de 
urbanismo, ficando terminantemente proibida a permanência destes veículos nas vias 
públicas.
Art. 157. As dependências destinadas a estacionamento de veículos, exceto ônibus e 
caminhões, deverão atender às seguintes exigências:
I - as vagas deverão ser representadas em planta e numeradas, com dimensionamento 
padrão mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de largura por 5,00m 
(cinco metros) de comprimento, podendo conter uma coluna de 10cm (dez centímetros) 
devendo estar no limite entre uma vaga e outra (que não prejudique a abertura das 
portas), exceto as vagas para pessoas especiais (vagas especiais) e vagas destinadas a 
outros tipos de veículos que não os automóveis de passeio;
II - se cobertas, o pé-direito mínimo será de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), 
sendo 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de altura mínima livre de vigas e outros 
elementos estruturais;
III - possuírem sistema de ventilação permanente;
IV - vão de entrada com a largura mínima de 3,00m (três metros) ou mínimo de 5,00m 
(cinco metros) quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos;
V - circulação independente para veículos e pedestres;
VI – o corredor de acesso e circulação deverá ter largura mínima de 3,00m (três metros), 
3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e 5,00m (cinco metros), quando o local das 
vagas de estacionamento formar em relação aos mesmos, ângulo de 30° (trinta graus), 
45° (quarenta e cinco graus) ou 90° (noventa graus), respectivamente.
§1º Os estacionamentos poderão apresentar até 30% (trinta por cento) do total das vagas 
exigidas, e/ou as vagas excedentes, com dimensões reduzidas de 2,20m x 4,50m (dois 
metros e vinte centímetros por quatro metros e cinquenta centímetros).
§2º Somente as vagas excedentes poderão ser bloqueadas, ou seja, sem acesso direto 
pelos corredores de acesso.
§3º Os empreendimentos que sejam polos geradores de viagem deverão atender ao 
estabelecido na Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) a ser regulamentada.
§4º Nos estabelecimentos em que a atividade de carga e descarga é rotineira e intrínseca 
à atividade econômica exercida, é necessário prever um espaço adicional para que essa 
operação seja realizada inteiramente dentro dos limites do lote, exigida a demonstração 
funcional em projeto para a aprovação pelo órgão gestor municipal de urbanismo.
Art. 158. Não será permitido que as vagas de estacionamento ocupem a faixa 
correspondente ao recuo frontal obrigatório do alinhamento predial. 
Parágrafo único. Excetuam-se desta obrigação as edificações residenciais, para fins de 
comércio, serviço, indústria e uso misto quando estiverem recuadas acima de 10,00m 
(dez metros).
Art. 159. As vagas de estacionamento destinadas às bicicletas deverão ser representadas 
em planta e numeradas, estando livres de colunas ou qualquer outro obstáculo, com 
dimensionamento padrão mínimo de 0,55m (cinquenta e cinco centímetros) de largura por 
2,00m (dois metros) de comprimento, sendo equipadas com paraciclos para fixação e 
podendo estar dispostas tanto de forma horizontal quanto vertical.
§1º Quando as vagas forem dispostas na vertical, estas deverão prever uma profundidade 
mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção no piso.
§2º O acesso ao estacionamento de bicicletas deverá ter área de circulação livre mínima 
de 1,00m (um metro) de largura.
Art. 160. As vagas de estacionamento destinadas às motocicletas devem ser 
representadas em planta e numeradas, estando livres de colunas ou qualquer outro 
obstáculo, com dimensionamento padrão mínimo de 1,00m (um metro) de largura por 
2,00m (dois metros) de comprimento.
Art. 161. As vagas de estacionamento destinadas a carga e descarga devem ser 
representadas em planta e numeradas, estando livres de colunas ou qualquer outro 
obstáculo, com dimensionamento padrão mínimo de 3,00m (três metros) de largura por 
8,00m (oito metros) de comprimento.
Art. 162. As vagas de estacionamento destinadas a micro-ônibus devem ser 
representadas em planta e numeradas, estando livres de colunas ou qualquer outro 
obstáculo, com dimensionamento padrão mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros) de largura por 8,00m (oito metros) de comprimento.
Art. 163. Os remansos de embarque e desembarque devem seguir as seguintes medidas 
mínimas, conforme Anexo VIII:
I - comprimento de manobra (Cm) de entrada e saída, correspondendo a dois trechos de 
pista de extensão de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) a 3,00m (três metros) 
cada; 
II - comprimento de vaga do veículo (Cv), correspondendo ao espaço destinado 
propriamente à parada do veículo, com extensão de 5,00m (cinco metros) para cada vaga 
de automóvel, ou 8,00m (oito metros) para veículo leve de carga e micro-ônibus.
Art. 164. Deverão ser previstas vagas de estacionamento especiais destinadas 
exclusivamente às pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com crianças de 
colo com até 2 (dois) anos de idade, que possam garantir a melhor comodidade aos 
mesmos, devendo ser devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de 
desenho e de traçado de acordo com as normas técnicas brasileiras vigentes.
Art. 165. A proporção e a localização de vagas deverão estar de acordo com as 
disposições da Lei Estadual nº 18.047/2014, Resoluções do Conselho Nacional de 
Trânsito (CONTRAN), Decreto Federal nº 5.296/2004, Lei Federal nº 13.146/2015 e 
demais regulamentações competentes à matéria, devendo ser previstas:
I - vagas para pessoas com deficiência: no mínimo 2% (dois por cento) do total de vagas 
disponíveis em estacionamentos públicos e privados;
II - vagas para idosos: no mínimo 3% (três por cento) do total de vagas disponíveis em 
estacionamentos públicos e privados;
III - vagas para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até 2 (dois) 
anos de idade: 2% (dois por cento) do total de vagas de estacionamentos públicos e 
privados ou, no mínimo, 1 (uma) vaga a cada 100 (cem) vagas.
Parágrafo único. Ficam dispensados da implantação das vagas descritas nos incisos do 
caput deste artigo os empreendimentos que apresentem até 10 (dez) vagas de 
estacionamento.
Art. 166. As vagas para estacionamento de veículos que transportem ou sejam 
conduzidos por pessoas com deficiência devem:
I - contar com um espaço adicional de circulação com no mínimo 1,20m (um metro e vinte 
centímetros) de largura, quando afastadas da faixa de travessia de pedestres, podendo 
este espaço ser compartilhado por 2 (duas) vagas, no caso de estacionamento paralelo, 
perpendicular ou oblíquo ao meio-fio;
II - o percurso máximo entre a vaga e o acesso à edificação ou elevadores deve ser de no 
máximo 50,00m (cinquenta metros).
Art. 167. Deverão dispor de pista de acumulação interna junto à entrada de veículos para 
a edificação, visando minimizar o impacto no trânsito das vias de acesso, os seguintes 
empreendimentos que apresentem mais de 50 (cinquenta) vagas de estacionamento de 
veículos:
I - uso habitacional;
II - uso comercial e de serviços;
III - uso misto, excluídas as vagas relativas à parte residencial;
IV - destinadas a estacionamento de veículos aberto ao público;
V - destinadas a edifícios-garagem.
§1º O número mínimo de faixas e o comprimento da pista de acumulação devem ser 
calculados nos seguintes termos:
I - até 1.000,00m² (um mil metros quadrados) de área de estacionamento: 1 (uma) faixa 
de 5,00m (cinco metros) de comprimento;
II - acima de 1.000,00m² (um mil metros quadrados) até 2.000,00m² (dois mil metros 
quadrados) de área de estacionamento: 1 (uma) faixa de 10,00m (dez metros) de 
comprimento;
III - acima de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) até 5.000,00m² (cinco mil metros 
quadrados) de área de estacionamento: 1 (uma) faixa de 20,00m (vinte metros) de 
comprimento;
IV - acima de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) de área de estacionamento: 2 
(duas) faixas de 15,00m (quinze metros) de comprimento, possuindo no mínimo 3,00m 
(três metros) de largura.
§2º Para os casos indicados no caput deste artigo, deverá ser apresentada no mínimo 1 
(uma) faixa de 5,00m (cinco metros) de comprimento de pista de acumulação.
§3º Para o caso de uso misto, o estacionamento de cada tipologia de uso deverá atender 
aos incisos do caput deste artigo.
§4º Os estacionamentos descobertos sobre o solo deverão ser arborizados na proporção 
mínima de 1 (uma) árvore para cada 4 (quatro) vagas.
§5º As árvores deverão ser locadas no próprio estacionamento, em um espaço para cada 
árvore de no mínimo 0,60m (sessenta centímetros) de largura e de no mínimo 0,60m 
(sessenta centímetros) de comprimento.
§6º As árvores deverão ser plantadas a no mínimo 0,30m (trinta centímetros) da borda do 
canteiro.
§7º O espaço destinado para a locação das árvores não poderá sobrepor as áreas 
mínimas estabelecidas para as vagas e o corredor de circulação e manobra do 
estacionamento.
§8º Para árvores já existentes, a implantação do estacionamento deverá preservar a 
integridade dos indivíduos, devendo ser consultado o órgão gestor municipal de meio 
ambiente.
Art. 168. Casos omissos em relação aos parâmetros de áreas de estacionamento poderão 
ser submetidos ao Comitê Municipal de Urbanismo (CMU).
Seção IX - Dos Subsolos
Art. 169. O subsolo é o pavimento enterrado ou semienterrado desde que o piso do 
pavimento imediatamente superior, ou seja, pavimento térreo, não fique acima da cota 
+1,50m (mais um metro e cinquenta centímetros) em relação ao nível mediano do meio 
fio, demarcado no eixo da testada do lote.
Parágrafo único. Em lotes de esquina a cota de nível do piso do pavimento térreo será o 
nível resultante da média aritmética dos níveis medianos do meio fio em frente às 
testadas do lote até a cota máxima de +1,50m (mais um metro e cinquenta centímetros).
Art. 170. As indicações dos níveis do terreno, bem como a análise quanto à possibilidade 
de construção de subsolo caberá ao profissional responsável pelo projeto.
Art. 171. Os subsolos não serão permitidos na Zona de Conservação Ambiental (ZOCA) e 
Zona Residencial 1 em Cota de Recorrência de Cheias (ZR 1-C). 
Parágrafo único. Nas zonas da APA do Passaúna (ZAPA), para a proposta de subsolo 
deverá ser consultado o Decreto Estadual nº 5.063/2001.
Art. 172. As normas de cálculo do nível mediano deverão ser aplicadas nos seguintes 
casos, conforme Figuras do Anexo II deste Código:
I - em terrenos de meio de quadra com testada de até 30,00m (trinta metros), o nível 
mediano adotado será calculado através da média aritmética entre o maior e o menor 
nível do meio-fio em frente à testada do lote, demarcado no eixo da testada do lote 
(Anexo II - Figura 1);
II - em terrenos de esquina com testadas iguais ou inferiores a 30,00m (trinta metros), o 
nível mediano deverá ser calculado pela média aritmética dos níveis medianos dos meios￾fios em frente às testadas do lote (Anexo II - Figura 2);
III - em terrenos com mais de uma testada, maiores que 30,00m (trinta metros), cada 
trecho de no mínimo 15,00m (quinze metros) e no máximo 30,00m (trinta metros) deverá 
ser considerado como independente para efeito de determinação do nível mediano, 
criando-se platôs (Anexo II - Figura 3), ou será adotado a média aritmética do nível 
mediano dos trechos mais baixos do meio fio (Anexo II - Figura 4), e no caso do cálculo 
dos trechos, os mesmos deverão ter dimensões iguais, em valores entre 15,00m (quinze 
metros) e 30,00m (trinta metros);
IV - em terrenos com testadas de grandes dimensões, maiores que 30,00m (trinta 
metros), cada trecho de no mínimo 15,00m (quinze metros) e no máximo 30,00m (trinta 
metros) deverá ser considerado como independente para efeito de determinação do nível 
mediano (Anexo II - Figura 5), ou será adotado como nível mediano único o nível mediano 
do trecho mais baixo do meio-fio (Anexo II - Figura 6), e no caso do cálculo dos trechos, 
os mesmos deverão ter dimensões iguais, em valores entre 15,00m (quinze metros) e 
30,00m (trinta metros);
V - em edificações recuadas do alinhamento predial, em terrenos com desnível na faixa 
de recuo de, no mínimo, 2,00m (dois metros) em relação ao meio-fio, o nível mediano 
será o ponto de encontro entre a projeção horizontal da fachada principal mais próxima, 
voltada para o logradouro, com o perfil natural do terreno; a faixa de terra existente entre o 
alinhamento e a fachada, voltada para o logradouro, não poderá ser removida, exceto 
para construção de rampas e/ou escadas para acesso de veículos e/ou pedestres, com 
larguras máximas de 5,00m (cinco metros) - (Anexo II - Figuras 7.1 e 7.2);
VI - em terrenos com testadas para ruas opostas, as disposições relativas à posição do 
nível do subsolo deverão ser cumpridas para cada uma das ruas, dividindo-se o lote ao 
meio e criando-se platôs, ou atendendo a cota do platô mais baixo para todo o lote;
VII - os casos omissos com relação aos parâmetros construtivos de subsolo serão 
analisados pelo Comitê Municipal de Urbanismo (CMU).
Art. 173. A altura do pé direito nas áreas de estacionamento em subsolo será de, no 
mínimo, 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), sendo a altura mínima de 2,20m 
(dois metros e vinte centímetros) sob vigas e outros elementos estruturais.
Art. 174. Nos casos de construções em subsolo deverá ser respeitado o recuo frontal e a 
taxa de permeabilidade referente à zona, setor ou eixo no qual se insere o imóvel a 
construir.
Art. 175. Para acesso de veículos no pavimento do subsolo, as rampas deverão possuir 
um trecho em nível entre o alinhamento predial e o início da rampa, conforme o Art. 130 e 
demais exigências deste Código.
Art. 176. Em garagens no subsolo deverá ser garantida a ventilação natural por meio de 
aberturas que correspondam a, no mínimo, 1/20 (um vinte avos) da área do pavimento.
§1º A ventilação poderá ser feita através de dutos ou vazios, os quais deverão ser 
exclusivos para o(s) subsolo(s), não podendo haver prolongamento dos mesmos ao longo 
da edificação, desde que não haja abertura nos demais pavimentos.
§2º A secção do duto ou vazio não poderá ser inferior à área de ventilação prevista para o 
subsolo, considerando-se a soma das áreas de cada subsolo.
Seção X - Das Áreas de Recreação
Art. 177. Para fins deste Código, compreendem-se como áreas de recreação todos os 
espaços, edificados ou não, destinados ao lazer ativo e contemplativo, tais como salão de 
festas, salão de jogos, quiosques, churrasqueiras, espaços gourmet, quadras esportivas, 
parques infantis, piscinas, brinquedotecas, canchas de areia e similares.
Art. 178. As áreas de recreação em edificações construídas no Município deverão 
obedecer aos seguintes requisitos:
I - em todas as edificações de uso habitacional, com 5 (cinco) ou mais unidades 
residenciais, será exigida área de recreação, com pelo menos 6,00m² (seis metros 
quadrados) por unidade habitacional;
II - no dimensionamento da área de recreação, no mínimo 50% (cinquenta por cento) 
deverá constituir área contínua;
III - do total da área de recreação, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de seu total 
deverá ser permeável;
IV - apresentar círculo inscrito em qualquer ponto de no mínimo 1,20m (um metro e vinte 
centímetros) de diâmetro;
V - serem equipadas de acordo com a destinação específica;
VI - serem dotadas de iluminação, compatíveis com suas dimensões;
VII - serem localizadas em áreas isoladas, com acesso privativo, em local acessível para 
pessoas com mobilidade reduzida.
§1º Não será exigida área de recreação para empreendimento caracterizado 
exclusivamente como condomínio habitacional horizontal paralelo ao alinhamento predial.
§2º Para o empreendimento de condomínio habitacional horizontal com unidades 
paralelas ao alinhamento predial e unidades transversais ao alinhamento predial, serão 
consideradas para o cálculo de área de recreação somente as unidades transversais ao 
alinhamento predial.
Art. 179. As áreas de recreação e lazer coletivas que estiverem situadas em terraços e/ou 
cobertura deverão atender aos dispositivos de segurança e proteção dos usuários, assim 
como atender às normas de acessibilidade, sob responsabilidade dos responsáveis 
técnicos, empreendedores e proprietários.
Art. 180. As áreas de recreação próximas a áreas de estacionamento e circulação de 
veículos deverão ser delimitadas com cercas ou muretas com altura mínima de 20cm 
(vinte centímetros) e instalação de limitador de vaga de estacionamento, de modo a 
garantir a segurança dos usuários.
Art. 181. Em nenhuma hipótese as áreas de recreação e lazer poderão receber outra 
destinação.
Seção XI - Da Iluminação e Ventilação
Art. 182. Deverão ser priorizados o uso de iluminação natural e a renovação de ar, de 
modo a garantir o conforto térmico das edificações.
Art. 183. Todos os compartimentos, de qualquer local habitável, para os efeitos de 
insolação, ventilação e iluminação terão aberturas para áreas externas em qualquer 
plano, abrindo diretamente para logradouro público, espaço livre do próprio imóvel ou área 
de servidão legalmente estabelecida, exceto quando apresentada solução arquitetônica 
com projetos de iluminação e ventilação mecânica.
Art. 184. As características mínimas das aberturas dos compartimentos das edificações 
residenciais e comerciais deverão atender às exigências do uso a que se destinam, sendo 
de responsabilidade do autor do projeto e do proprietário o cumprimento das normas 
específicas pertinentes.
Art. 185. Será permitida a utilização de vazios de iluminação e ventilação, com as 
seguintes condições:
I - caso esteja situado na mesma unidade imobiliária, deverá conter a distância de H/8, 
onde H é a altura da edificação em metros, ou no mínimo de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) na parede paralela à divisa;
II - caso apresente aberturas de unidades imobiliárias diferentes, deverá conter a 
distância de H/8, onde H é a altura da edificação em metros, ou mínimo de 1,50m (um 
metro e cinquenta centímetros) na parede paralela à divisa e 3,00m (três metros) na 
direção oposta, entre as unidades.
Art. 186. É permitida a utilização exclusiva de iluminação e ventilação zenital em 
instalações sanitárias, sendo de responsabilidade do autor do projeto que o mesmo 
garanta condições mínimas de habitabilidade.
Art. 187. Será permitida a utilização de ventilação mecânica para instalações sanitárias ou 
compartimentos específicos, sendo de responsabilidade do autor do projeto que o mesmo 
garanta condições mínimas de habitabilidade. 
Parágrafo único. Considera-se compartimentos específicos aqueles projetados pelo autor 
do projeto que permitam ou exijam, de acordo com suas características, ambientes 
controlados sem aberturas para áreas externas.
Art. 188. Nas fachadas das edificações não será permitida a instalação de placas, painéis, 
ou qualquer tipo de elemento que venha a prejudicar a iluminação ou a ventilação de seus 
compartimentos internos.
Seção XII – Das Fachadas Ativas
Art. 189. A fachada ativa corresponde a uma possibilidade de ocupação do solo no 
pavimento térreo, relacionada ao uso do solo misto, comercial ou de serviços, com o 
objetivo de promover a interação dessas atividades com os espaços públicos. 
Parágrafo único. A fachada ativa é aplicável no andar térreo de edificações, conforme o 
caput deste artigo, com acesso direto e abertura para o logradouro ou via pública.
Art. 190. A fachada ativa, ocupada por uso não habitacional, localizada no pavimento 
térreo da edificação, deverá atender aos seguintes critérios:
I - poderá ser aplicada nos imóveis contidos nas seguintes zonas, eixos e setor:
a) Zona Central – ZC;
b) Zona de Consolidação Central – ZCC;
c) Zona de Consolidação do Vila Nova – ZCVN;
d) Zona de Consolidação do Costeira – ZCCO;
e) Zona Mista do Capela Velha – ZMCV;
f) Zona Mista da Campina da Barra – ZMCB;
g) Eixo de Consolidação – ECON;
h) Eixo de Centralidade – ECEN;
i) Setor de Interesse Histórico – SIH;
II - estar contida no recuo frontal a partir do alinhamento predial, medido em projeção 
ortogonal da extensão horizontal;
III - ter aberturas para o logradouro público, tais como portas, janelas e vitrines, com 
permeabilidade visual de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da fachada ativa, a fim de 
evitar a formação de planos fechados sem interface entre as construções e o logradouro, 
de modo a dinamizar o passeio público;
IV - garantir a integração física entre a fachada ativa e o logradouro público, com acesso 
irrestrito, limitando-se a 40% (quarenta por cento) da vedação da testada com muros ou 
grades, sendo vetada a ocupação por vagas de garagem ou uso para manobra de 
veículos, carga e descarga ou embarque e desembarque de passageiros.
§1º Para os casos em que não haja atingimento de diretriz viária no lote, conforme 
estabelecido na Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, a fachada 
ativa poderá ser implantada a partir do alinhamento predial existente.
§2º Para os casos em que haja atingimento de diretriz viária no lote, conforme 
estabelecido na Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, a fachada 
ativa deverá ser implantada a partir do alinhamento predial projetado.
§3º O primeiro e segundo pavimento, o qual integra a BASE da edificação, poderá seguir 
o alinhamento da fachada ativa.
§4º A mensuração da permeabilidade de que trata o inciso III do presente artigo ocorrerá 
da seguinte forma:
I - A soma das larguras das aberturas, tais como portas, janelas e/ou vitrines, deverão 
representar no mínimo 60% (sessenta por cento) do comprimento da fachada ativa;
II - As aberturas e vitrines deverão apresentar largura mínima de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) para serem consideradas permeáveis;
III - As janelas e vitrines deverão possuir peitoril de no máximo 1,20m (um metro e vinte 
centímetros) em relação ao nível do passeio para serem consideradas permeáveis;
IV - As janelas deverão possuir altura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) 
para serem consideradas permeáveis.
§5º Para os lotes de esquina, ou com mais de uma frente, para fins de aplicação dos 
incisos I ao IV deste artigo, deverá ser considerada a soma das larguras das aberturas de 
todas as testadas, podendo a fachada ativa ser aplicada em uma única testada. 
§6º A fachada ativa e o logradouro público devem estar fisicamente integrados, com 
acesso irrestrito, podendo ser utilizados para manobra de veículos e/ou embarque e 
desembarque de passageiros apenas quando houver Habitação Transitória 1 na TORRE.
§7º Os acessos de veículos deverão atender ao disposto neste Código.
§8º Modelos esquemáticos referentes aos critérios estabelecidos nesta Seção compõem o 
Anexo III deste Código.
Art. 191. Ao empreendimento de uso misto, comercial ou de serviços que implantar a 
fachada ativa, de acordo com o estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação 
do Solo e conforme os critérios estabelecidos na presente Seção, será concedido o 
benefício de acréscimo gratuito de 1 (um) pavimento na TORRE, que não será 
considerado como área computável, inclusive em relação ao cálculo de coeficiente de 
aproveitamento, bem como no número de pavimentos máximos especificados pela Lei do 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
Parágrafo único. O acréscimo de pavimento poderá ser cumulado à transferência ou 
compra de potencial construtivo e à Compensação Paisagística, desde que a zona ou 
eixo permita.
Art. 192. Para aplicação da fachada ativa nos empreendimentos localizados no ECEN e 
ECON, quando a área do lote for superior a 3.000,00m² (três mil metros quadrados), será 
obrigatório destinar ao menos 50% (cinquenta por cento) de área no pavimento térreo ou 
no nível do logradouro, para uso não habitacional, respeitando, minimamente, o conteúdo 
do Art. 190 desta Seção.
Parágrafo único. Nos empreendimentos no ECON que utilizarem o instrumento 
Compensação Paisagística, a fachada ativa é obrigatória, independente da dimensão do 
lote, e deverá observar o disposto nessa Seção.
CAPÍTULO VI - DA ACESSIBILIDADE
Seção I - Das Edificações em Geral
Art. 193. Toda edificação para uso público ou coletivo deverá garantir condições externas 
e internas de acesso, circulação e utilização por parte das pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida, conforme as disposições legais e as Normas Técnicas Brasileiras de 
Acessibilidade.
Parágrafo único. Ficam o autor do projeto, o responsável técnico da obra e o proprietário 
responsáveis pelo atendimento a essas disposições.
Art. 194. As habitações multifamiliares deverão ser acessíveis em suas áreas de uso 
comum, bem como as unidades autônomas acessíveis serem localizadas em rota 
acessível.
Art. 195. As áreas técnicas de serviço ou de acesso restrito, como casas de máquinas, 
barriletes e passagem de uso técnico não necessitam ser acessíveis.
Seção II – Da Calçada, do Rebaixamento do Meio-Fio e dos Acessos ao Lote
Art. 196. Compete ao proprietário do imóvel a execução e a conservação de calçadas.
Parágrafo único. Constatando-se a inexistência ou dano à calçada pública, guia rebaixada 
ou meio-fio, a sua execução deverá ocorrer conforme:
I - o proprietário do imóvel deverá realizar as obras necessárias para executar e/ou 
recuperar a calçada pública, guia rebaixada ou meio-fio, devendo estas estar de acordo 
com o padrão estabelecido por Decreto Municipal, além de efetuar o pagamento da multa 
aplicada ao caso;
II - caso o proprietário do imóvel não atenda ao disposto no inciso I, o Poder Público 
poderá realizar as obras necessárias, cabendo o ônus desta intervenção ao proprietário, 
além de efetuar o pagamento da multa aplicada ao caso;
III - o valor da execução da obra de que trata o inciso II será calculado com base na 
Tabela SINAPI vigente ou outra referência de preços oficial.
Art. 197. O padrão de calçadas será elaborado pelo órgão municipal de planejamento e 
deverá ser regulamentado via Decreto Municipal, considerando os seguintes parâmetros:
I - quando as calçadas apresentarem declividade longitudinal superior a 15% (quinze por 
cento), o trajeto deverá ser vencido por patamares e escadarias, com base em projeto a 
ser aprovado pelo órgão municipal de urbanismo;
II - a declividade transversal máxima da faixa livre será de 3% (três por cento), sendo 
obrigatório o uso de piso antiderrapante e sem obstáculos;
III - as calçadas deverão ter acessibilidade, de acordo com a legislação vigente e as 
Normas Técnicas Brasileiras;
IV - quando houver desnível entre a guia rebaixada e o alinhamento predial, poderão ser 
utilizadas as faixas de serviço e de acesso para implantação de rampas, mantendo o 
passeio conforme estabelecido no inciso II;
V - a faixa de serviço poderá ter inclinação máxima de 20% (vinte por cento) nos trechos 
onde não houver acesso de pedestres.
§1º Os projetos de calçada, uma vez padronizados e regulamentados, deverão ser 
disponibilizados, com ampla divulgação, nos meios de comunicação.
§2º Quando não seja possível atender a rampa de acesso ao lote somente nas faixas de 
serviço e de acesso, o remanescente deverá ser atendido dentro da área do lote.
Art. 198. O órgão municipal de planejamento poderá elaborar projetos específicos de 
desenho urbano com padrões de calçada distintos aos estabelecidos no Art. 197, devendo 
apresentar soluções quanto:
I - ao tratamento paisagístico;
II - ao tipo de pavimentação das vias;
III - ao mobiliário urbano;
IV - ao tipo de iluminação; 
V - à sinalização pública.
Parágrafo único. A Prefeitura poderá executar calçadas objeto de projeto específico a que 
se refere o caput do presente artigo.
Art. 199. A construção, manutenção e conservação da calçada, bem como a instalação de 
mobiliário urbano, de infraestrutura, vegetação, sinalização, dentre outros equipamentos 
permitidos por lei, devem garantir o deslocamento de qualquer pessoa pelo espaço 
urbano, independentemente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, 
com autonomia e segurança.
Art. 200. A concepção, construção, manutenção, e adequação dos passeios quanto à 
acessibilidade devem incorporar dispositivos nas condições especificadas na NBR 9050 e
NBR 16537 da ABNT, ou normas técnicas oficiais que a substituam, bem como das 
legislações específicas.
Art. 201. As calçadas são compostas pelos seguintes elementos:
I - subsolo;
II - guia (meio fio);
III - faixa de serviço;
IV - faixa livre ou passeio;
V - faixa de acesso, ao lote ou edificação;
VI - esquinas.
Parágrafo único. Os elementos citados nos incisos I ao VI e sua implantação deverão 
seguir as disposições a serem regulamentadas por Decreto Municipal.
Art. 202. O subsolo da calçada pertence à municipalidade e sua utilização dependerá de 
autorização municipal, conforme estabelecido neste Código.
Art. 203. A faixa livre ou passeio deverá ter largura mínima de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros). 
Parágrafo único. Excepcionalmente, em áreas existentes e consolidadas, ou áreas em 
regularização, poderá ser aprovada faixa livre com largura inferior a 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros).
Art. 204. Quando houver pavimentação definitiva na via, o rebaixamento do meio fio para 
entrada e saída de veículos dependerá de consulta ao órgão gestor municipal de 
urbanismo e respeitará as seguintes condições:
I - localizar-se dentro da faixa de serviço junto à guia ou meio-fio, não obstruindo a faixa 
de livre circulação;
II - o trecho rebaixado não pode exceder a 50% (cinquenta por cento) da extensão da 
testada do lote, quando esta for inferior a 12,00m (doze metros);
III - largura máxima de 7,00m (sete metros) para uso habitacional, comércio e serviço 
vicinais, comércio e serviço de bairro, indústria de transformação 1 ou misto entre estes 
casos, considerando-se a somatória de todas as guias rebaixadas por testada do lote, 
exceto quando houver sublotes;
IV - largura máxima de 15,00m (quinze metros) para os demais usos, considerando-se a 
somatória de todas as guias rebaixadas por testada do lote, exceto quando houver 
sublotes;
V - para o caso de sublotes de uso habitacional, comércio e serviço vicinais, comércio e 
serviço de bairro, industria de transformação 1 ou misto entre estes casos, o trecho 
rebaixado não pode exceder a 50% (cinquenta por cento) da extensão da testada do 
sublote, possuindo no máximo largura de 7,00m (sete metros), considerando-se a 
somatória de todas as guias rebaixadas por testada do sublote;
VI - para o caso de sublotes nos demais usos, o trecho rebaixado não pode exceder a 
50% (cinquenta por cento) da extensão da testada do sublote, possuindo no máximo 
largura de 15,00m (quinze metros), considerando-se a somatória de todas as guias 
rebaixadas por testada do sublote;
VII - deverá preservar no mínimo 5,00m (cinco metros) entre rebaixamentos, no mesmo 
lote ou entre sublotes;
VIII - o rebaixamento do meio fio deverá respeitar um afastamento mínimo de 5,00m 
(cinco metros) a partir do encontro das testadas dos imóveis, para lotes ou sublotes de
esquina.
§1º Os projetos submetidos à análise com o objetivo de obter os alvarás constantes neste 
Código deverão atender ao disposto neste artigo.
§2º A implantação de novas guias rebaixadas no imóvel, além daquelas aprovadas 
através do Alvará de Construção, deverá ser informada ao órgão gestor municipal de 
urbanismo e obedecer às dimensões do caput deste artigo.
§3º Empreendimentos que demandem acessos maiores poderão ter sua situação 
analisada pelo Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), desde que asseguradas a livre 
circulação de pedestres e a fluidez no trânsito de veículos.
§4º Admite-se mais de uma guia rebaixada por imóvel, desde que respeitados os critérios 
deste artigo.
Seção III - Do Mobiliário Urbano
Art. 205. Considera-se mobiliário urbano o conjunto de objetos existentes nas vias e nos 
espaços públicos, de natureza utilitária ou de interesse urbanístico, paisagístico, simbólico 
ou cultural, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, 
de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais 
nesses elementos, tais como:
I - totem e abrigo para passageiros do transporte público e táxi;
II - armário e comando de controle semafórico, de telefonia e de concessionárias de 
serviços públicos;
III - banca de jornais e revistas ou flores;
IV - bancos de jardins e praças;
V - sanitários públicos;
VI - cabine de telefone e telefone público;
VII - caixa de correio;
VIII - coletor de lixo urbano leve;
IX - coreto;
X - defensa e gradil;
XI - equipamento de sinalização viária;
XII - equipamentos para jogos, esportes e brinquedos;
XIII - estátuas, esculturas, monumentos e fontes;
XIV - estrutura de apoio ao serviço de transporte de passageiros;
XV - jardineiras, canteiros e floreiras;
XVI - módulos de orientação e informações;
XVII - mesas e cadeiras;
XVIII - painel de informação;
XIX - poste;
XX - posto policial;
XXI - relógios e termômetros;
XXII - stand e quiosques de vendas de produtos não manuseáveis e/ou industrializados;
XXIII - paraciclo e bicicletário;
XXIV - outros similares.
Art. 206. O mobiliário urbano deverá ser implantado em calçadas e áreas públicas e 
deverá atender aos seguintes critérios:
I - situar-se fora da faixa livre e em local que não prejudique a segurança e circulação de 
veículos e pedestres;
II - não poderá prejudicar a visibilidade entre pedestres e condutores de veículos;
III - ser compatibilizado com a arborização e/ou ajardinamento existente ou projetado, sem 
que ocorram danos aos mesmos;
IV - atender às demais disposições deste Código e sua regulamentação;
V - ser constituído de forma a impedir o acúmulo de água;
VI - quanto à disposição do mobiliário urbano:
a) todos os postes ou elementos de sustentação, desde que considerados 
imprescindíveis, deverão sempre que possível ser instalados próximos à guia da calçada, 
assegurando uma distância mínima de 0,50m (cinquenta centímetros) entre a face 
externa do meio-fio e a projeção horizontal das bordas laterais do elemento, independente 
da largura da calçada;
b) os postes de indicação dos nomes dos logradouros poderão ser instalados nas 
esquinas próximo aos meios-fios, desde que respeitado disposto na alínea “a” deste artigo 
e que não interfiram na circulação dos pedestres.
Parágrafo único. Compete à administração municipal definir a prioridade de instalação ou 
permanência do mobiliário urbano, bem como determinar a remoção ou transferência dos 
conflitantes, cabendo ao responsável pelo uso, instalação ou pelos benefícios deste uso o 
ônus correspondente.
Art. 207. O mobiliário urbano, especialmente aquele enquadrado como bem público, será 
padronizado pelo órgão municipal de planejamento mediante regulamentação específica, 
excetuando-se sinalização viária, estátuas, esculturas, monumentos e outros de caráter 
artístico, cultural, religioso ou paisagístico. 
Parágrafo único. A administração poderá adotar diferentes padrões para cada tipo de 
mobiliário urbano, podendo acoplar dois ou mais tipos.
Art. 208. É autorizada a concessão, mediante licitação e contrato de instalação, 
manutenção e exploração dos serviços de publicidade em mobiliário urbano, atendendo 
as disposições estabelecidas neste Código e em legislação específica ao tema.
Art. 209. A instalação de termômetros e relógios públicos, painéis de informação e outros 
que contenham mensagem publicitária acoplada observarão às disposições legais 
pertinentes à divulgação de mensagens em locais visíveis ao transeunte, ao paisagismo, 
à segurança e às condições de acessibilidade universal.
Art. 210. O órgão gestor municipal de serviços públicos poderá retirar o mobiliário urbano 
em desuso, quebrado ou abandonados pelo responsável pelo seu uso, após um período 
máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, cabendo aos responsáveis o 
ressarcimento ao Município dos custos deste serviço e realizando o adequado 
fechamento de estacas e suportes para evitar o acúmulo de água.
Art. 211. É proibido depredar, pichar, quebrar ou fazer mau uso dos mobiliários urbanos, 
sob pena de sofrer sanções legais.
CAPÍTULO VII - Da Drenagem Pluvial
Seção I - Da Drenagem das Águas Pluviais e Infiltração das Águas no Solo
Art. 212. Todos os terrenos deverão ser preparados para infiltração no solo e escoamento 
das águas pluviais, ficando obrigatória a apresentação de projeto de sistema de 
drenagem nos seguintes casos:
I - qualquer edificação ou conjunto de edificações cuja soma das áreas de cobertura ou 
telhado seja superior a 800,00m² (oitocentos metros quadrados);
II - condomínio habitacional horizontal a partir de 17 (dezessete) unidades, independente 
da soma das áreas de cobertura ou telhado;
III – área total impermeabilizada seja superior a 1.000,00m² (mil metros quadrados).
Parágrafo único. A critério do órgão gestor municipal de urbanismo, poderá ser exigido o 
projeto de sistema de drenagem no lote, a ser analisado pelo órgão gestor municipal de 
drenagem.
Art. 213. Quando exigido o projeto de drenagem das águas pluviais deverá conter no 
mínimo:
I - Planta de implantação e perfis, contemplando todo o sistema;
II - Memorial/relatório de cálculo;
III - Indicação da declividade, diâmetro e extensão do sistema;
IV - Localização das caixas de captação e ligação;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT) do projeto do sistema de drenagem das águas pluviais.
Parágrafo único. Após aprovação do projeto, o mesmo deverá ser entregue em meio 
digital no formato dwg.
Art. 214. O escoamento deverá ser feito de modo que as águas sejam encaminhadas 
para curso de água ou vala que passe nas imediações, ou ainda, para o sistema de 
captação de águas pluviais da via pública, devendo, neste caso, ser conduzida sob o 
passeio ou através de instituição de servidão administrativa nos imóveis.
§1º As despesas com a execução da ligação das galerias pluviais correrão integralmente 
por conta do interessado.
§2º Para a interligação das águas pluviais diretamente nos cursos de água, previamente 
deverá ser obtida a devida outorga junto ao órgão competente, quando pertinente.
Art. 215. Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de 
telhados, balcões, marquises e aparelhos de ar condicionado, deverão ser captadas por 
meio de calhas e condutores e conduzidas para dentro do lote ou diretamente para as 
galerias de águas pluviais. 
Parágrafo único. Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até 
a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), acima do nível do 
passeio.
Art. 216. Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos, 
bem como a ligação da rede de esgotos à de águas pluviais. 
Parágrafo único. Será permitido o lançamento de efluente tratado na rede de água pluvial, 
desde que atenda aos parâmetros estabelecidos em legislação específica e aprovado 
pelo órgão competente.
Art. 217. Para os empreendimentos aos quais for exigida a apresentação do projeto de 
sistema de drenagem das águas pluviais, fica sob responsabilidade do órgão gestor 
municipal de drenagem a análise dos projetos, sua aprovação, bem como a emissão de 
um Termo de Aceite de Drenagem e/ou Contenção de Cheias, a ser incluído como 
requisito para o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO).
Art. 218. Em relação à infiltração das águas pluviais no solo, áreas permeáveis e técnicas 
de alimentação do lençol freático nos projetos submetidos à análise, com o objetivo de 
obter os alvarás constantes neste Código, deverão considerar:
I - área permeável é a área do solo que permite a percolação de água da chuva 
diretamente no solo, de modo a alimentar o lençol freático, sem auxílio de dispositivo 
artificial de infiltração;
II - os solos cobertos com gramado, pedrisco e areia são integralmente permeáveis, 
desde que não componham área de circulação e estacionamento de veículos e possuam 
largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros);
III - as áreas de circulação e estacionamento de veículos com solos cobertos por 
pedriscos possuirão contribuição permeável de 100% (cem por cento) em relação a sua 
área;
IV – as áreas de circulação, estacionamento e solos cobertos com piso intertravado 
vazado “concregrama” ou similares serão considerados pisos semipermeáveis e terão 
contribuição permeável informada pelo autor do projeto, sendo a contribuição permeável 
máxima desses sistemas de até 75% (setenta e cinco por cento) em relação a sua área;
V - as áreas de circulação, estacionamento e solos cobertos com piso intertravado de 
concreto “paver” ou similiares serão considerados pisos semipermeáveis e terão 
contribuição permeável informada pelo autor do projeto, sendo a contribuição permeável 
máxima desses sistemas de até 50% (cinquenta por cento) em relação a sua área;
VI - os solos cobertos com pisos ou sistemas diferentes dos descritos neste artigo 
deverão ter sua contribuição permeável informada e comprovada pelo autor do projeto 
através de laudo técnico acompanhado de respectiva ART ou RRT;
VII - as áreas localizadas sob balanços de até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de 
profundidade poderão ser consideradas áreas permeáveis, desde que cobertas com 
gramado, pedrisco ou areia;
VIII - as áreas edificadas, piscinas e canchas descobertas serão consideradas 
impermeáveis.
Seção II - Da Conservação das valas no interior dos terrenos, projetos e canalizações
Art. 219. Para efeitos deste Código, entende-se por vala todo e qualquer dispositivo 
aberto, destinado à condução de águas pluviais por gravidade.
Art. 220. Caberá ao proprietário de terrenos com valas, independente de largura, 
extensão ou vazão, mantê-las limpas, desembaraçadas e com livre escoamento, nas 
duas margens, nos limites de sua propriedade. 
Parágrafo único. Nos casos de valas constituírem divisas de terrenos, os proprietários dos 
lotes lindeiros deverão dividir os ônus das obras exigidas pelo órgão competente.
Seção III - Da Conservação dos Cursos d’Água no Interior dos Terrenos, Projetos e 
Canalizações
Art. 221. Em hipótese alguma poderá ser executado desvio de cursos de águas, tomada 
de águas, construção de açudes, represas, barragens, tapumes, contenções, 
canalizações, galerias celulares, pontes e passarelas, ou qualquer obra que venha alterar 
ou impedir o livre escoamento de águas nos seus cursos primitivos ou retificados, sem a 
devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
Seção IV - Dos Efluentes Hídricos, Águas Servidas e Esgoto
Art. 222. Onde existir a rede de coleta de esgoto, as edificações ficam obrigadas a realizar 
manutenção periódica da caixa de gordura e a se conectar na rede e desativar os 
sistemas alternativos de disposição final, conforme o Código Ambiental Municipal e 
demais legislações ambientais e regulamentos a elas relativos.
Art. 223. Em áreas não atendidas por rede de coleta de esgoto, nas edificações que 
possuam sistemas alternativos de tratamento e disposição final, o proprietário fica 
obrigado a efetuar manutenções periódicas e atender as demais disposições das 
normativas pertinentes, conforme o Código Ambiental Municipal e demais legislações 
ambientais e regulamentos a elas relativos.
Art. 224. Todas as edificações ou atividades que gerem efluentes sanitários, industriais, 
infectantes ou contaminantes deverão possuir tratamento adequado às suas 
características específicas, em atendimento a legislação ambiental.
Art. 225. Todo imóvel está sujeito à fiscalização relativa aos efluentes hídricos, ficando 
assegurado o acesso aos agentes fiscalizadores.
Seção V - Do Sistema de Contenção de Cheias
Art. 226. Para os empreendimentos que tenham área impermeabilizada superior a 
800,00m² (oitocentos metros quadrados), considerando o somatório das áreas de 
projeção das edificações e áreas pavimentadas impermeáveis (incluindo calçadas), será 
exigido sistema de contenção de cheias, conforme estabelecido em Decreto Municipal.
Art. 227. Para os empreendimentos que necessitem de implantação de sistema de 
contenção de cheias, fica sob responsabilidade do órgão gestor municipal de drenagem a 
análise dos projetos, sua aprovação, bem como a emissão de um Termo de Aceite de 
Drenagem e/ou Contenção de Cheias, em processo separado e exclusivo para este fim.
Art. 228. Quando necessário, o projeto do sistema de contenção de cheias deverá conter 
no mínimo:
I - planta de implantação, com a localização dos reservatórios;
II - memorial de cálculo;
III - projeto do sistema de contenção de cheias, contendo, no mínimo: planta e corte;
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT) do projeto do sistema de contenção de cheias.
§1º Os projetos deverão atender às normas sanitárias vigentes e à regulamentação 
técnica específica dos órgãos municipais responsáveis pelo sistema de drenagem, 
podendo ser abertos ou fechados, com ou sem revestimento.
§2º A água contida pelos reservatórios poderá ser utilizada para finalidades não potáveis.
§3º A água contida pelo reservatório apenas poderá ser despejada no sistema natural de 
drenagem a critério do órgão ambiental competente.
Art. 229. Para projetos de ampliação de edificações, onde a área de ampliação possuir 
área impermeabilizada igual ou superior a 800,00m² (oitocentos metros quadrados), o 
autor do projeto deverá apresentar projeto de sistema de contenção de cheias apenas 
para a área ampliada. 
Seção VI - Do Sistema de Aproveitamento das Águas Pluviais
Art. 230. É obrigatória a implantação de sistema para aproveitamento das águas pluviais, 
com finalidades não potáveis, em:
I - qualquer edificação ou conjunto de edificações cuja a soma das áreas de cobertura ou 
telhado seja superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados);
II - condomínio habitacional horizontal a partir de 17 (dezessete) unidades, independente 
da soma das áreas de cobertura ou telhado.
§1º Nos casos de condomínios habitacionais horizontais, o empreendimento deverá 
contemplar ao menos 1 (um) sistema de captação e uso por unidade habitacional.
§2º Os empreendimentos que implantarem sistema de aproveitamento das águas pluviais 
para obtenção de aumento do potencial construtivo, por meio do instrumento urbanístico 
da Compensação Paisagística, deverão dimensionar o sistema conforme estabelecido em 
Decreto Municipal.
Art. 231. Quando necessário, deverá ser apresentado ao órgão gestor municipal de 
urbanismo, no processo de análise e aprovação do projeto para Alvará de Construção, o 
projeto do sistema de aproveitamento das águas pluviais contendo, no mínimo:
I - planta de implantação, com a localização dos reservatórios;
II - memorial de cálculo;
III - projeto dos reservatórios de aproveitamento das águas pluviais;
IV - indicação dos pontos de uso e os fins de sua utilização;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT) do projeto do sistema de aproveitamento das águas pluviais.
Parágrafo único. O projeto deverá atender as normas técnicas e sanitárias vigentes.
Art. 232. O sistema de aproveitamento das águas pluviais será regulamentado por 
Decreto Municipal.
Art. 233. A implantação do sistema de aproveitamento das águas pluviais, conforme 
aprovado pelo órgão gestor municipal de urbanismo, é condição para a emissão do 
CVCO.
CAPÍTULO VIII - DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 234. As instalações e equipamentos das edificações, assim como sua manutenção, 
são de responsabilidade do autor do projeto, do responsável técnico da obra e do 
proprietário.
Seção I - Das Instalações Hidráulicas e Sanitárias
Art. 235. As instalações hidráulico-sanitárias prediais em geral deverão atender, além do 
descrito nesta Seção, às demais legislações, normas e a padrões técnicos definidos por 
órgãos competentes, pelas agências públicas de regulação e pelas companhias 
prestadoras do serviço público.
§1º Deverão ser observadas as exigências da concessionária local quanto à alimentação 
pelo sistema de abastecimento de água potável, bem como às normas quanto ao ponto 
de lançamento para o sistema de esgoto sanitário.
§2º As instalações nas edificações deverão obedecer às exigências dos órgãos 
competentes e estar de acordo com as prescrições da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas (ABNT)
Art. 236. Quando a rua não possuir rede de coleta de esgoto, a edificação deverá ser 
dotada de solução alternativa de esgotamento sanitário, conforme exigências do órgão 
gestor municipal de meio ambiente.
Art. 237. Toda edificação deverá dispor de reservatório de água potável com os seguintes 
critérios:
I - cobertura que não permita a poluição da água;
II - torneira de boia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório;
III - extravasor ("ladrão") com diâmetro superior, ao lado do tubo alimentar, com descarga 
em ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de boia e dotado de 
proteção por tela milimétrica para evitar o acesso de insetos;
IV - canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;
V - volume de reservação compatível com o tipo de ocupação e uso de acordo com as 
prescrições da Norma NBR 5626 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e 
suas atualizações.
Seção II - Das Instalações para Resíduos Sólidos
Art. 238. As edificações deverão possuir local para armazenagem de resíduos, onde 
deverão permanecer até o momento da apresentação à coleta.
§1º As especificações técnicas para o armazenamento dos resíduos deverão atender às 
exigências do Código Ambiental Municipal, suas regulamentações e demais legislações 
vigentes.
§2º É proibida a instalação de tubo de queda para coleta de resíduos sólidos urbanos.
§3º Conforme a natureza e volume do lixo ou resíduos sólidos serão adotadas medidas 
especiais para sua remoção, obedecendo as normas estabelecidas pelo órgão ambiental 
competente, nos termos da legislação específica.
§4º A lixeira deverá estar localizada dentro do limite do imóvel com acesso para a via 
pública.
§5º A lixeira deverá possuir tamanho suficiente para armazenamento dos resíduos sólidos 
gerados e ser confeccionada de forma adequada.
§6º Os condomínios habitacionais deverão possuir contentores distintos para resíduos 
orgânicos e recicláveis.
Seção III – Das Demais Instalações Prediais
Art. 239. As instalações elétricas, de telefonia, lógica, para-raios dos edifícios deverão 
obedecer às normas técnicas da ABNT exigidas pertinentes ao tema, além das exigências 
das concessionárias locais.
Art. 240. As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo com as 
prescrições da ABNT e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de 
Bombeiros do Paraná.
Art. 241. As edificações construídas, reformadas ou ampliadas, quando for o caso, 
deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio e 
pânico, de acordo com as prescrições da ABNT e do Código de Segurança Contra 
Incêndio e Pânico (CSCIP) do Corpo de Bombeiros do Paraná e demais legislações 
específicas.
CAPÍTULO IX - DAS EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS
Art. 242. Consideram-se edificações habitacionais as edificações ou conjuntos de 
edificações, de um ou mais pavimentos, construídos no mesmo imóvel, sob a forma de 
unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais.
Art. 243. As áreas mínimas dos compartimentos deverão estar de acordo com o uso a que 
se destinam, sendo de responsabilidade do autor do projeto, do responsável técnico da 
obra e do proprietário o atendimento aos requisitos contidos nos Anexos IV e V deste 
Código.
Seção I - Das Habitações Unifamiliares
Art. 244. As habitações unifamiliares são edificações isoladas destinadas à moradia, com 
apenas 1 (uma) unidade habitacional por lote.
Art. 245. As habitações unifamiliares deverão ter, no mínimo, quarto, sala, cozinha e 
banheiro e poderão ter dois compartimentos conjugados, desde que o compartimento 
resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínima exigidas para cada um deles, 
de acordo com os requisitos contidos nos Anexos deste Código.
Seção II - Das Habitações Multifamiliares
Art. 246. As habitações multifamiliares são edificações destinadas à moradia coletiva, 
subdivididas em:
I - CONDOMÍNIO HABITACIONAL HORIZONTAL: corresponde aos conjuntos de 
unidades habitacionais autônomas dispostas em série, paralelas ou transversais ao 
alinhamento predial, geminadas ou não, que determinam o surgimento de matrículas 
individualizadas, vinculadas a matrícula original do imóvel, com ou sem áreas internas 
comuns, categorizados em:
a) PARALELO AO ALINHAMENTO PREDIAL: é o fracionamento do imóvel sob a forma de 
sublotes isolados entre si, configurado através da construção de habitações unifamiliares 
em série, paralelas ao alinhamento predial, geminadas ou não, com no máximo 10 (dez) 
unidades habitacionais por face de quadra e acesso direto à via pública;
b) TRANSVERSAL AO ALINHAMENTO PREDIAL: é o fracionamento do imóvel sob a 
forma de sublotes isolados entre si, configurado através da construção de habitações 
unifamiliares, geminadas ou não, sendo todas com acesso às respectivas áreas
exclusivas através de via interna, concomitante à implantação das obras de infraestrutura;
c) PARALELO E TRANSVERSAL AO ALINHAMENTO PREDIAL: é o fracionamento do 
imóvel sob a forma de sublotes isolados entre si, configurado através da construção de 
habitações unifamiliares em série, parte paralelas ao alinhamento predial e parte 
transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, as quais devem atender às 
exigências conforme a tipologia.
II - CONDOMÍNIO HABITACIONAL VERTICAL: edificações que comportam 2 (duas) ou 
mais unidades residenciais autônomas, dispostas verticalmente, com áreas de acesso e 
de circulação interna comuns, instaladas em uma ou mais torres, dentro de um único 
imóvel.
Art. 247. Os sublotes deverão possuir área mínima de uso exclusivo e testada mínima, de 
acordo com as seguintes determinações:
I - Zona Residencial 1 (ZR1) - o lote mínimo será de 390,00m² (trezentos e noventa 
metros quadrados), para o qual são permitidos sublotes com as seguintes dimensões: 
área mínima de sublote de até 100,00m² (cem metros quadrados), testada mínima de 
6,00m (seis metros) e testada mínima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) 
para a edificação de cada unidade, para Condomínios Horizontais Paralelos ao 
Alinhamento Predial e Condomínios Horizontais Transversais ao Alinhamento Predial.
II - Zona Residencial 2 (ZR2) - o lote mínimo será de 280,00m² (duzentos e oitenta metros 
quadrados), para o qual são permitidos sublotes com as seguintes dimensões: área 
mínima de sublote de até 100,00m² (cem metros quadrados), testada mínima de 6,00m 
(seis metros) e testada mínima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) para a 
edificação de cada unidade, para Condomínios Horizontais Paralelos ao Alinhamento 
Predial e Condomínios Horizontais Transversais ao Alinhamento Predial;
III - nas demais zonas onde o lote mínimo é de 360,00m² (trezentos e sessenta metros 
quadrados), o sublote de uso exclusivo terá área mínima de 100,00m² (cem metros 
quadrados), testada mínima de 6,00m (seis metros) e testada mínima de 4,50m (quatro 
metros e cinquenta centímetros) para a edificação de cada unidade, para Condomínios 
Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial e Condomínios Horizontais Transversais ao 
Alinhamento Predial.
Parágrafo único. Cada sublote deverá ter a previsão de, no mínimo, 1 (uma) vaga de 
garagem, sendo esta, fora do recuo obrigatório.
Art. 248. A constituição do condomínio habitacional edilício e sua aprovação pelo poder 
público municipal deverão obrigatoriamente estar vinculadas à aprovação simultânea dos 
projetos das edificações dos sublotes. 
Parágrafo único. Excetua-se dessa obrigação o condomínio habitacional de lotes a ser 
regulamentado por legislação específica.
Art. 249. Em caso de existência de pórtico de acesso, o mesmo deverá seguir este 
Código, a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e as Normas do Corpo de 
Bombeiros do Estado do Paraná.
Art. 250. Deverão ser consultadas a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, a 
Lei de Parcelamento do Solo, o Código Ambiental Municipal e as leis específicas que 
regulamentam os condomínios quanto às demais exigências a serem atendidas para a 
aprovação e implantação do referido empreendimento.
Art. 251. Para a implantação de condomínio habitacional, com área útil a partir de 
10.000,00m² (dez mil metros quadrados) deverá ser doada ao Município de Araucária 
10% (dez por cento) da área útil do terreno, em área contígua localizada fora dos limites 
do condomínio, para fins institucionais, a ser analisada pelo órgão gestor municipal de 
planejamento, devendo ser transferida através de escritura pública de doação sem 
qualquer ônus ou encargo ao Município.
§1º A área a ser doada deverá possuir testada para logradouro público e ter sua área total 
em um só perímetro, podendo a área excedente estar localizada em outro trecho do 
empreendimento, a critério do órgão gestor municipal de planejamento.
§2º As áreas institucionais a serem doadas não poderão estar situadas em áreas 
ambientalmente protegidas ou em áreas não edificáveis e deverão apresentar declividade 
máxima de 15% (quinze por cento).
§3º As áreas institucionais a serem doadas não poderão possuir vegetação que não seja 
passível de supressão e, nos casos onde há vegetação, o empreendedor deverá possuir 
autorização de corte expedida pelo órgão ambiental competente, bem como efetuar a sua 
supressão.
§4º Excepcionalmente, a critério do órgão de planejamento, a doação das áreas 
institucionais poderá ser efetuada fora da área do empreendimento, levando-se em 
consideração a proporcionalidade dos valores dos terrenos. 
§5º Excetuam-se da obrigação descrita no caput do artigo as áreas de ZEIS (Zonas 
Especiais de Interesse Social) que são regidas por legislação própria.
Art. 252. Os condomínios habitacionais implantados em terreno ou lote oriundo de 
parcelamento anterior estão desonerados de doação de área institucional, desde que a 
doação já tenha sido feita no parcelamento anterior, comprovada através de 
documentação pertinente, respeitada a legislação incidente.
Art. 253. Todos os custos relativos à doação, o que inclui eventuais impostos, taxas, 
emolumentos, e todo tipo de custos envolvidos serão suportados exclusivamente pelo 
doador, sejam eles decorrentes da lavratura de escritura, sejam do registro da mesma.
Art. 254. No caso de existência de diretriz viária municipal, dada através da Lei de 
Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, que seccione o lote objeto de 
implantação de condomínio habitacional, quando for o caso, deverá ser previsto a 
projeção da diretriz viária municipal, sem prejuízo ao empreendimento. 
Parágrafo único. Para o caso de existência de diretriz viária regional, o órgão 
metropolitano deverá ser consultado.
Art. 255. Entre 2 (dois) ou mais condomínios habitacionais contíguos, o Município poderá 
exigir a abertura de uma via de circulação, considerando a necessidade de ampliação do 
sistema viário municipal, a critério do órgão gestor de mobilidade.
Parágrafo único. A implantação e execução da via, bem como de toda a sua 
infraestrutura, fica a cargo dos empreendedores.
Art. 256. No caso de interesse por parte do proprietário, a infraestrutura externa à área do 
condomínio habitacional poderá ser implantada pelo mesmo, às suas expensas, de 
acordo com as diretrizes do Município.
Art. 257. Para análise das áreas ambientalmente protegidas, o órgão de meio ambiente 
competente deverá ser consultado.
Subseção I - Das Quitinetes, Lofts e Studios
Art. 258. Considera-se quitinete, “loft” ou “studio”, a unidade habitacional formada por 
apenas 1 (um) compartimento conjugado de área útil máxima de 30,00m² (trinta metros 
quadrados), mais a instalação sanitária. 
Parágrafo único. O compartimento conjugado deve ser livre de paredes, divisórias, 
muretas ou similares.
Art. 259. Deverá ter a previsão de, no mínimo, 1 (uma) vaga de automóvel a cada 
intervalo de 1 (uma) a 3 (três) unidades de quitinete, “loft” ou “studio”.
Subseção II - Dos Condomínios Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial
Art. 260. As edificações em condomínios habitacionais paralelas ao alinhamento predial 
deverão obedecer ao Art. 247 deste Código e às seguintes condições, além das definidas 
na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo:
I - os parâmetros de ocupação do solo de cada sublote deverão atender ao disposto na 
zona, eixo ou setor em que o imóvel está inserido;
II - cada sublote deverá ter a previsão de, no mínimo, 1 (uma) vaga de garagem, sendo 
esta, fora do recuo obrigatório.
Parágrafo único. O Alvará de Construção deverá ter o número de unidades imobiliárias 
igual ao número de sublotes.
Art. 261. Nos sublotes paralelos ao alinhamento predial do empreendimento, admitem-se 
os seguintes usos:
I - Comércio e Serviço Vicinal; ou
II - Comércio e Serviço de Bairro; ou
III - Industrial de Transformação 1.
§1º Os usos estabelecidos no caput do presente artigo, quando exclusivos nos sublotes, 
ficam limitados ao máximo 20% (vinte por cento) do número total de sublotes do 
empreendimento.
§2º Os usos estabelecidos no caput do presente artigo, quando mistos nos sublotes, 
sendo um dos usos obrigatoriamente habitacional, serão permitidos em todos os sublotes 
paralelos ao alinhamento predial do empreendimento.
§3º Os sublotes que apresentarem os usos descritos no caput do presente artigo deverão 
atender o número mínimo de vagas de estacionamento, conforme Anexo VII, no interior 
do sublote.
Art. 262. Para os condomínios habitacionais paralelas ao alinhamento predial será 
dispensada as exigências definidas Seção V – Do Sistema de Contenção de Cheias, 
Capítulo VII deste Código.
Parágrafo único. Para o caso de condomínio habitacional paralelo e transversal ao 
alinhamento predial, excluem-se dos cálculos do sistema de contenção de cheias os 
sublotes paralelos ao alinhamento predial.
Subseção III - Dos Condomínios Habitacionais Horizontais Transversais ao Alinhamento 
Predial
Art. 263. Os condomínios habitacionais transversais ao alinhamento predial deverão 
obedecer ao Art. 247 deste Código e às seguintes condições, além das definidas na Lei 
do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo:
I - os parâmetros de ocupação do solo de cada sublote deverão atender ao disposto no 
Anexo IX do presente Código;
II - cada sublote deverá ter a previsão de, no mínimo, 1 (uma) vaga de garagem, sendo 
esta, fora do recuo obrigatório;
III - deverá ser previsto, no mínimo, 5% (cinco por cento) do número do total de vagas de 
estacionamento para visitantes para condomínios de médio e grande porte, isto é, quando 
possuir de 17 (dezessete) a 200 (duzentas) unidades;
IV - quando houver 2 (dois) ou mais sublotes, o acesso e circulação de veículos e 
pedestres se fará por uma via interna de circulação com a largura de, no mínimo:
a) 6,00m (seis metros) quando os sublotes estiverem situados em um só lado da via 
interna de circulação, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) 
destinado à calçada no mesmo lado das residências e, no mínimo, 4,50m (quatro metros 
e cinquenta centímetros) de pista de rolamento.
b) 8,00m (oito metros), quando os sublotes estiverem dispostos em ambos os lados da via 
interna de circulação, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de 
cada lado destinado à calçada e, no mínimo, 5,00m (cinco metros) de pista de rolamento.
V - deverá ser prevista área de recreação conforme as especificações definidas neste 
Código;
VI - limite máximo de 200 (duzentas) unidades habitacionais;
VII – deverá ser prevista área de acumulação interna ao lote junto à entrada de veículos 
com extensão mínima de 5,00m (cinco metros), para condomínios de médio e grande 
porte.
§1º Os proprietários são responsáveis pela manutenção das áreas comuns e vias internas 
de circulação dentro da propriedade, assim como por toda a infraestrutura instalada, 
ficando vetado o acesso de serviço e manutenção pública a essas áreas.
§2º Deverá ser garantido o acesso das concessionárias de serviço público aos leitores de 
abastecimento de água e energia elétrica, assim como a ação livre de agentes públicos, 
no exercício de sua função, e concessionárias responsáveis pela segurança, bem-estar 
da população e infraestrutura dentro dos limites do condomínio.
§3º O Alvará de Construção deverá ter o número de unidades imobiliárias igual ao número 
de sublotes.
Art. 264. Quando os condomínios habitacionais possuírem 5 (cinco) ou mais sublotes 
transversais ao alinhamento predial deverão apresentar os projetos de pavimentação das 
vias internas de circulação, da rede de drenagem de águas pluviais e de esgotamento 
sanitário de acordo com as seguintes determinações:
I - projeto de pavimentação das vias internas de circulação, a ser apresentado ao órgão 
gestor municipal de urbanismo, contendo no mínimo:
a) tipo de pavimentação da pista de rolamento e da calçada;
b) declividade do pavimento;
c) seção transversal;
d) ART/RRT do projeto de pavimentação das vias internas.
II - projeto da rede de drenagem das águas pluviais deverá atender ao disposto na Seção 
I – Da Drenagem das Águas Pluviais e Infiltração das Águas no Solo, Capítulo VII deste 
Código.
III - projeto de esgotamento sanitário, quando houver necessidade de solução alternativa, 
deverá ser aprovado pelo órgão gestor municipal de meio ambiente.
§1º Para os condomínios habitacionais que tenham área impermeabilizada superior a 
800,00m² (oitocentos metros quadrados), considerando o somatório das áreas de 
projeção das edificações e áreas pavimentadas impermeáveis (incluindo calçadas), 
deverá ser apresentado projeto do reservatório de contenção de cheias, conforme 
estabelecido na Seção V – Do Sistema de Contenção de Cheias, Capítulo VII deste 
Código.
§2º Para os condomínios habitacionais a partir de 17 (dezessete) unidades ou cuja soma 
das áreas de cobertura ou telhado seja superior a 500,00m² (quinhentos metros 
quadrados) deverá ser apresentado projeto do reservatório de aproveitamento das águas 
pluviais, conforme estabelecido na Seção VI – Do Sistema de Aproveitamento das Águas 
Pluviais, Capítulo VII deste Código.
3º A impossibilidade de execução de qualquer item da infraestrutura deverá ser 
tecnicamente justificada e sua aceitação ficará a critério dos órgãos competentes.
§4º A implantação de toda a infraestrutura será de responsabilidade do requerente, 
condição para a emissão de CVCO e CVCO-P.
§5º Os projetos com menos de 5 (cinco) unidades transversais deverão contemplar a 
infraestrutura descrita no caput deste artigo, mas sem a necessidade de apresentação e 
aprovação dos projetos para os órgãos competentes.
Art. 265. Não poderão ser doadas área de recreação, área verde, área de preservação 
permanente, remanescentes florestais nativos ou vias internas de circulação ao Município, 
exceto para implantação de diretrizes viárias futuras ou situação de utilidade pública.
Art. 266. A vedação dos condomínios, além do definido na Seção I - Dos Muros e 
Cercamentos, Capítulo V deste Código, seguirá os seguintes critérios:
I - nos alinhamentos prediais - muros de alvenaria, vidros, cercas vivas, gradis e similares;
II - nos casos de perímetros de áreas de preservação permanente, remanescente florestal 
nativo e área verde deverá ser consultado o órgão gestor municipal de meio ambiente.
Parágrafo único. Deverá ser garantida 30% (trinta por cento) de permeabilidade visual no 
limite com a via pública, podendo ser grade, vidro ou similares para que seja garantida a 
integridade e proteção do condomínio e a segurança dos transeuntes.
Art. 267. Serão de responsabilidade dos condomínios:
I - serviços de conservação e manutenção das vias internas, inclusive sua sinalização 
quando necessária e dispositivos de drenagem;
II - serviços de conservação e manutenção das áreas de preservação permanente, 
remanescentes florestais nativos, áreas verdes, áreas de recreação e lazer e edificações 
de uso comum;
III - gestão interna dos resíduos sólidos do condomínio;
IV - serviços de iluminação das áreas comuns;
V - conservação da vedação do condomínio;
VI - implantação e conservação das calçadas externas ao condomínio;
VII - manutenção de outras áreas e estruturas comuns do condomínio;
VIII - toda e qualquer alteração de área construída nos sublotes ou nas áreas comuns, 
inclusive coberturas, deverá atender a legislação pertinente.
Subseção IV - Dos Condomínios Habitacionais Verticais
Art. 268. Os condomínios habitacionais verticais deverão obedecer ao Art. 247 deste 
Código e às seguintes condições, além das definidas na Lei do Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo:
I - deverá ser prevista área de recreação conforme as especificações definidas neste 
Código;
II - a distância entre blocos ou torres, com ou sem aberturas deverá ser calculada através 
da fórmula (H/6)X2, onde H é a altura total da edificação em metros, descontada altura de 
caixas d`água, equipamentos de elevadores, chaminés e dutos, respeitando uma 
distância mínima de 5,00m (cinco metros);
III - as edificações sobrepostas poderão ser agrupadas horizontalmente, geminadas até 2 
(duas) unidades, devendo para os demais casos obedecer ao afastamento mínimo de 
3,00m (três metros);
IV - deverá ser prevista área de estacionamento conforme as especificações definidas 
neste Código;
V - deverá ser previsto no mínimo 5% (cinco por cento) do número do total de vagas para 
visitantes, sendo dispensada essa exigência para condomínio habitacional vertical até 20 
(vinte) unidades autônomas;
VI - não poderá ser doada área de recreação, área verde, área de preservação 
permanente, remanescentes florestais nativos ou vias internas de circulação ao Município, 
exceto para implantação de diretrizes viárias futuras, ou situação de utilidade pública;
VII - as vias internas de circulação de veículos possuirão largura mínima de 5,00m (cinco 
metros);
VIII - o acesso de veículos ao condomínio deverá ser independente do acesso de 
pedestres e terá largura mínima de:
a) 5,00m (cinco metros) quando possuir sentido duplo, ou seja, saída e entrada de 
veículos.
b) 3,00m (três metros) quando possuir sentido único, ou seja, apenas saída ou entrada de 
veículos, devendo existir no mínimo 2 (duas) por condomínio;
IX - o acesso de pedestres ao condomínio e aos blocos deve ser independente do acesso 
e das vias internas de circulação e se fará por calçada pavimentada de, no mínimo, 1,50m 
(um metro e meio) de largura;
X - limite máximo de 260 (duzentos e sessenta) unidades habitacionais.
§1º Para condomínio habitacional vertical de apenas 1 (um) bloco e com no máximo 20 
(vinte) unidades, admite-se um único acesso e via de circulação de veículos com largura 
mínima de 3,00m (três metros).
§2º As áreas de estacionamento deverão atender as disposições estabelecidas neste 
Código.
Art. 269. Os condomínios habitacionais verticais deverão apresentar os projetos de 
pavimentação das vias internas de circulação, da rede de drenagem de águas pluviais, do 
reservatório de contenção de cheias, de esgotamento sanitário e, quando pertinente, do 
reservatório de aproveitamento das águas pluviais, de acordo com as seguintes 
determinações:
I - projeto de pavimentação das vias internas de circulação, a ser apresentado ao órgão 
gestor municipal de urbanismo, contendo no mínimo:
a) tipo de pavimentação da pista de rolamento e da calçada;
b) declividade do pavimento;
c) seção transversal;
d) ART/RRT do projeto de pavimentação das vias internas de circulação;
II - os projetos da rede de drenagem das águas pluviais, do reservatório de contenção de 
cheias e do reservatório de aproveitamento das águas pluviais deverão atender ao 
disposto no Capítulo VII deste Código.
III - projeto de esgotamento sanitário, quando houver necessidade de solução alternativa, 
deverá ser aprovado pelo órgão gestor municipal de meio ambiente.
§1º Somente para os condomínios que tenham área impermeabilizada superior a 
800,00m² (oitocentos metros quadrados), considerando o somatório das áreas de 
projeção das edificações e áreas pavimentadas impermeáveis (incluindo calçadas), 
deverá ser apresentado projeto do reservatório de contenção de cheias, conforme 
estabelecido na Seção V – Do Sistema de Contenção de Cheias, Capítulo VII deste 
Código.
§2º Somente para os condomínios habitacionais cuja soma das áreas de cobertura ou 
telhado seja superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados) deverá ser apresentado 
projeto do reservatório de aproveitamento das águas pluviais, conforme estabelecido na 
Seção VI – Do Sistema de Aproveitamento das Águas Pluviais, Capítulo VII deste Código.
§3º A impossibilidade de execução de qualquer item da infraestrutura deverá ser 
tecnicamente justificada e sua aceitação ficará a critério dos órgãos competentes.
§4º A implantação de toda a infraestrutura será de responsabilidade do requerente, 
condição para a emissão de CVCO e CVCO-P.
§5º Para condomínio habitacional vertical de apenas 1 (um) bloco e com no máximo 20 
(vinte) unidades, deverá ser contemplada a infraestrutura descrita no caput deste artigo, 
mas sem a necessidade de apresentação dos projetos para os órgãos competentes.
Art. 270. Para condomínio habitacional vertical no qual os acessos e vias internas de 
circulação localizam-se exclusivamente sob a edificação, é dispensada a apresentação do 
projeto de pavimentação das vias internas.
Art. 271. A vedação dos condomínios, além do definido na Seção I - Dos Muros e 
Cercamentos, Capítulo V deste Código, seguirá os seguintes critérios:
I - nos alinhamentos prediais muros de alvenaria, vidros, cercas vivas, gradis e similares;
II - nos casos de perímetros de áreas de preservação permanente, remanescente florestal 
nativo e área verde deverá sem consultado o órgão gestor municipal de meio ambiente.
Parágrafo único. Deverá ser garantida 30% (trinta por cento) de permeabilidade visual no 
limite com a via pública, podendo ser grade, vidro ou similares para que seja garantida a 
integridade e proteção do condomínio e a segurança dos transeuntes.
Art. 272. Serão de responsabilidade dos condomínios:
I - serviços de conservação e manutenção das vias internas de circulação, inclusive sua 
sinalização quando necessária e dispositivos de drenagem;
II - serviços de conservação e manutenção das áreas de preservação permanente, 
remanescentes florestais nativos, áreas de recreação e lazer e edificações de uso 
comum;
III - gestão interna dos resíduos sólidos do condomínio;
IV - serviços de iluminação das áreas comuns;
V - conservação da vedação do condomínio;
VI - implantação e conservação das calçadas externas ao condomínio;
VII - manutenção de outras áreas e estruturas comuns do condomínio;
VIII - toda e qualquer alteração na área construída, nas áreas comuns e nas unidades 
autônomas, inclusive coberturas, deverá atender a legislação pertinente.
Art. 273. Para os condomínios habitacionais verticais admite-se uso misto de uso 
habitacional com os seguintes usos: 
I - Comércio e Serviço Vicinal; ou
II - Comércio e Serviço de Bairro; ou
III - Industrial de Transformação 1.
Parágrafo único. Os condomínios habitacionais verticais que se enquadrem neste artigo 
deverão observar o disposto no Capítulo XI deste Código.
Subseção V - Das Habitações Transitórias
Art. 274. As habitações transitórias são aquelas destinadas à hospedagem de 
permanência temporária/transitória, remunerada ou não, subdivididas em:
I - HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 1: 
a) apart-hotel;
b) hotel;
c) hostel;
d) pousada;
e) motel; e 
f) similares.
II - HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 2: 
a) hotel-fazenda;
b) pousada rural; e 
c) similares.
§1º Denomina-se apart-hotel, também denominado flat, a edificação ou conjunto de 
edificações residenciais, constituído de unidades habitacionais, dotados de autonomia e 
destinados à prestação de serviços de hotelaria aos moradores.
§2º Denomina-se hotel a edificação ou conjunto de edificações destinado ao alojamento 
temporário, com ou sem alimentação, ofertados em unidades individuais e de uso 
exclusivo dos hóspedes, mediante cobrança de diária.
§3º Denomina-se hostel, também denominado de albergue, a hospedagem de baixo 
custo, ofertada por meio de quartos coletivos que contam com camas ou beliches, 
podendo dispor, ou não, de cozinhas e instalações sanitárias de uso coletivo, sendo as 
instalações sanitárias separadas por sexo.
§4º Denomina-se pousada o empreendimento de característica horizontal, com no 
máximo 3 (três) pavimentos, podendo ser urbano ou rural.
§5º Denomina-se motel a edificação destinada à hospedagem de curta duração, onde 
obrigatoriamente, a cada quarto ou apartamento, articula-se diretamente uma garagem, 
abrigo ou vaga de estacionamento.
§6º Denomina-se hotel-fazenda o empreendimento localizado em ambiente rural, dotado 
de exploração agropecuária, oferta de entretenimento e vivência do campo.
Art. 275. A tipologia de resort, que constitui hotel com infraestrutura de lazer e 
entretenimento que disponha, minimamente, de serviços de estética, atividades físicas, 
recreação e convívio com a natureza no próprio empreendimento, poderá ser enquadrada 
tanto no inciso I, alínea “f”, se for implantado no perímetro urbano, como no inciso II, 
alínea “c”, se for implantado na Macrozona Rural.
Art. 276. Os hotéis, apart-hotéis, pousadas, pousadas-rurais e hotéis-fazenda deverão 
contar, no mínimo, com os seguintes compartimentos:
I - recepção ou espera;
II - acesso e circulação de pessoas;
III - sala de estar;
IV - quartos de hóspedes;
V - instalações sanitárias; 
VI - dependências para guarda de utensílios de limpeza e serviços;
VII - rouparia;
VIII - vestiários para funcionários; e
IX - estacionamento para veículos.
§1º As edificações destinadas à hospedagem que forneçam refeições deverão obedecer 
todas as disposições relativas a estabelecimento comercial de gêneros alimentícios, no 
que couber, e deverão contar, no mínimo, com os seguintes compartimentos:
I - sala de refeições;
II - cozinha;
III - copas e despensas; e
IV - câmaras frigoríficas ou geladeiras para conserva de alimentos.
§2º As tipologias tratadas neste artigo deverão possuir todas as paredes internas 
revestidas ou pintadas com materiais impermeáveis até a altura de 2,00m (dois metros), 
não sendo permitidas paredes de madeira para divisão de dormitórios.
Art. 277. O apart-hotel, além de atender ao disposto nesta Subseção, no que couber, 
deverá atender as seguintes condições:
I - A unidade habitacional de hospedagem deverá contar, no mínimo, com os seguintes 
compartimentos:
a) 1 (um) quarto;
b) 1 (uma) instalação sanitária acessível;
c) cozinha equipada; e
d) sala.
II - A administração do apart-hotel deverá contar, no mínimo, com os seguintes 
compartimentos e serviços:
a) hall com serviço de recepção;
b) limpeza e arrumação das unidades habitacionais;
c) cozinha; e
d) área de serviço com ou sem lavanderia.
Art. 278. O hostel, além de atender ao disposto nesta Subseção, no que couber, deverá 
atender ainda as seguintes condições:
a) quartos coletivos com área mínima adequada para comportar camas ou beliches; e
b) cozinha equipada comunitária.
Art. 279. A pousada, urbana ou rural deverá possuir, no máximo, 30 (trinta) unidades 
habitacionais e 90 (noventa) leitos, podendo ser em uma única edificação com até 3 (três) 
pavimentos. 
Parágrafo único. A pousada rural poderá ainda, ser estruturada com chalés ou bangalôs.
Art. 280. Nos casos de empreendimentos de uso misto, seja na mesma edificação ou lote, 
em que um dos usos for HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 1, deverão ser garantidos acessos 
de veículos e pedestres próprios e independentes para cada um dos usos.
Art. 281. As edificações destinadas a hotel deverão prever área de embarque e 
desembarque dentro do lote do empreendimento, quando este possuir mais de 25 (vinte e 
cinco) quartos.
Art. 282. As edificações destinadas a hospedagem deverão atender as normas e 
legislações de acessibilidade, em especial a Lei Federal nº 10.098/2010 e NBR 9050, ou 
outras que venham a substituí-las.
Art. 283. Os projetos enquadrados nesta categoria deverão atender à Seção IV – Da 
Apresentação do Projeto, Capítulo III deste Código, que trata da apresentação do projeto, 
e demais determinações, no que couber.
Art. 284. (VETADO)
Parágrafo único. (VETADO)
CAPÍTULO X - DAS EDIFICAÇÕES NÃO HABITACIONAIS
Art. 285. Nas edificações destinadas a locais de reunião de pessoas, incluindo cultos e 
templos religiosos, auditórios, museus, salas de conferências, cinemas, casa de 
espetáculos artísticos, salões de festas e congêneres que abrigarem mais de 100 (cem) 
pessoas, além de estabelecimentos comerciais que por suas características estejam 
propícios a emitir altos níveis de ruídos, como bares com entretenimento e/ou música ao 
vivo, deverão atender os níveis de emissão sonora e conforto acústico, conforme normas 
técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e regulamentação 
específica.
Parágrafo único. Para os locais descritos no caput, mas que abrigarem menos de 100 
(cem) pessoas, o proprietário e o autor do projeto deverão comprometer-se através de um 
Termo de Responsabilidade a atender o disposto no Código Ambiental.
Art. 286. Os edifícios públicos administrativos municipais, estaduais ou federais, 
existentes ou novos, considerando o interesse público envolvido, poderão ter parâmetros 
especiais de uso e ocupação do solo propostos pelo órgão gestor municipal de 
planejamento, aprovados pelo Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD) e Comitê 
Municipal de Urbanismo (CMU), respectivamente, desde que estejam em acordo com o 
Código Sanitário do Estado, o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo 
de Bombeiros do Paraná. 
Parágrafo único. Os parâmetros especiais para os edifícios públicos novos de que trata o 
caput deste artigo deverão considerar ainda as diretrizes viárias municipais existentes.
Art. 287. As edificações destinadas a atividades inerentes ao atendimento básico da 
comunidade, proteção universalizada dos cidadãos ou desenvolvimento das pessoas em 
geral, obedecerão às disposições estabelecidas pelos órgãos municipais, estaduais e 
federais que tratam da matéria específica, segundo a finalidade de cada estabelecimento, 
observando ainda os seguintes itens:
I - Código Sanitário Estadual;
II - Normas de Concessionárias de Serviços Públicos;
III - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná 
(CSCIP);
IV - Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
V - NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou outra que venha 
a substituí-la;
VI - Lei Federal nº 10.098/2010 ou outra que venha a substituí-la.
Parágrafo único. Os usos estão classificados de acordo com o potencial de geração de 
incômodo e seus impactos, de geração de risco à saúde ou ao conforto da população, de 
acordo com a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e a Lei do Estudo de 
Impacto de Vizinhança (EIV).
Seção I - Das Edificações Destinadas ao Uso Comercial e de Serviços
Art. 288. As edificações destinadas ao uso comercial e de serviços são caracterizadas por 
não possuir finalidade habitacional ou industrial, as quais envolvem o fornecimento de 
bens e serviços, devendo obrigatoriamente observar a Lei do Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo, o Anexo VI deste Código e os seguintes requisitos:
I - ter as portas de acesso principal ao público cuja largura esteja na proporção de 1,00m 
(um metro) para cada 300,00m² (trezentos metros quadrados) de área útil do 
compartimento, sempre respeitanda a largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros);
II - deverão ter compartimentos sanitários em conformidade com as seguintes 
determinações:
a) no mínimo 1 (um) sanitário acessível por sexo ou 1 (um) sanitário unissex acessível em 
edificações com até 100,00m² (cem metros quadrados) de área computável;
b) nas edificações acima de 100,00m² (cem metros quadrados) e até 500,00m² 
(quinhentos metros quadrados) de área computável, no mínimo 1 (um) sanitário a cada 
100,00m² (cem metros quadrados) de área computável, sendo no mínimo 1 (um) 
acessível;
c) além do cálculo disposto na alínea “b” deste inciso, em edificações com mais de 
500,00m² (quinhentos metros quadrados) de área computável, deverá ser previsto mais 1 
(um) sanitário por sexo a cada 500,00m² (quinhentos metros quadrados) de área 
computável.
Parágrafo único. Até 50% (cinquenta por cento) dos sanitários poderão ser substituídos 
por mictórios.
Art. 289. Será permitida a construção de mezaninos nas edificações destinadas ao uso 
comercial e de serviços, desde que obedecidas as seguintes condições:
I - o(s) mezanino(s) não deverá prejudicar as condições de ventilação e de iluminação 
natural dos compartimentos;
II - a área do mezanino não deverá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área do 
compartimento;
III - o pé-direito do mezanino deverá possuir, na parte superior, altura mínima de 2,50m 
(dois metros e cinquenta centímetros) e, na parte inferior, altura mínima de 3,00m (três 
metros), onde a somatória das alturas não ultrapasse a altura máxima da BASE 
estabelecida na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Seção II - Das Edificações destinadas à lavagem, lubrificação e manutenção de veículos
Art. 290. As edificações destinadas à lavagem, lubrificação e manutenção de veículos 
deverão obedecer às seguintes condições:
I - ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou manutenção, exceto 
para edificações destinadas exclusivamente para lavagem de veículos;
II - ter área coberta para o armazenamento de peças, pneumáticos e materiais inservíveis;
III - ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros) ou 4,50m (quatro metros e cinquenta 
centímetros), quando houver elevador para veículo;
IV - ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos empregados, 
em conformidade com as determinações da legislação estadual;
V - ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a frequentes lavagens, 
com sistema de drenagem independente da drenagem pluvial e ou de águas servidas, 
para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras 
de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão 
estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e 
atender aos parâmetros do Código Ambiental e demais legislações ambientais vigentes;
VI - a área a ser pavimentada, atendendo a taxa de permeabilidade definida na Lei do 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, deverá possuir sistema de drenagem que evite 
o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos;
VII - Nas áreas onde ocorram a emissão de efluentes líquidos ou oleosos o piso deverá 
ser impermeável e circundado com canaletas, ou alternativas de mesmo objetivo, os quais 
deverão ser destinados de forma ambientalmente adequada.
Parágrafo único. Para o cálculo das vagas de estacionamento de veículos, o espaço 
reservado para serviços dos veículos não será considerado vaga de estacionamento.
Seção III - Das Atividades Específicas
Art. 291. As atividades específicas são atividades peculiares cuja adequação à 
vizinhança, ao sistema viário e às condições ambientais dependem de análise especial, 
em face de elevados níveis de incomodidade e poluição, que compreende as 
subcategorias descritas nas Subseções a seguir, conforme as disposições da Lei do 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Subseção I - Das Atividades Específicas 1
Art. 292. Para as Atividades Específicas 1, que compreendem cemitérios, crematórios,
ossários e afins, além das disposições deste Código, deverão ser atendidas as condições 
estabelecidas por:
I - Plano Diretor Municipal;
II - Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
III - Código Ambiental Municipal;
IV - Código de Posturas Municipal;
V - Código Sanitário Estadual;
VI - normas técnicas pertinentes;
VII - outros regulamentos municipais, estaduais e federais pertinentes.
§1º Denomina-se cemitério o local destinado para sepultamentos de cadáveres humanos.
§2º Denomina‐se crematório o conjunto de edificações e instalações destinadas à 
incineração de corpos cadavéricos e restos mortais humanos, compreendendo câmaras 
de incineração e frigorífica.
§3º Denomina-se ossário o local onde se guardam/depositam os ossos.
Art. 293. No Município de Araucária os cemitérios são classificados em:
I - Cemitério Convencional;
II - Cemitério Parque ou jardim;
III - Cemitério Vertical.
§1º Os cemitérios convencionais são caracterizados como cemitérios tradicionais em que 
os jazigos encontram-se distribuídos preponderantemente na forma horizontal, onde pode 
haver sepultamentos de forma subterrânea e superficial.
§2º Os cemitérios parques caracterizam-se por área predominantemente recoberta por 
jardins, destinados ao sepultamento em jazigos subterrâneos e sem ostentação 
arquitetônica superficial. 
§3º Os cemitérios verticais são caracterizados como áreas onde os jazigos encontram-se 
alinhados na forma de colunas verticais acima do nível do solo, onde as gavetas são 
dispostas em pavimentos dotados de compartimentos. 
§4º Outras tipologias de cemitérios não tratadas neste Código terão seus parâmetros 
construtivos analisados e aprovados pelo Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), tendo 
como base este Código e demais legislações vigentes.
Art. 294. Os cemitérios, crematórios e ossários poderão ser implantados nas zonas onde 
estes usos sejam adequados ou condicionados e as edificações deverão seguir os 
parâmetros construtivos da zona onde for implantado, além dos estabelecidos neste 
Código. 
Parágrafo único. Os cemitérios, crematórios e ossários somente poderão ser localizados, 
instalados e colocados em funcionamento após a expedição das respectivas licenças e 
alvarás quanto ao uso e ocupação do solo urbano, ao meio ambiente e às condições de 
higiene e saúde pública.
Art. 295. Os cemitérios e crematórios deverão contar, no mínimo, com os seguintes 
equipamentos e serviços:
I - capela, com sanitários, copa e demais serviços de apoio;
II - edifício de administração;
III - sanitários para o público, sendo 1 (um) sanitário por sexo a cada 100,00m² (cem 
metros quadrados) de área computável e, no mínimo, 1 (um) sanitário acessível;
IV - sanitários para funcionários, sendo no mínimo 1 (um) sanitário acessível por sexo ou 
1 (um) sanitário unissex acessível;
V - vestiário para funcionários, dotado de chuveiros;
VI - depósito para máquinas e ferramentas;
VII - recipientes adequados para depósitos de resíduos urbanos comuns localizados na 
área externa do cemitério;
VIII - recipientes adequados para depósito de resíduos de exumação, cremação e 
similares na área interna.
§1º Os cemitérios poderão ser providos de crematórios e ossários e estes deverão seguir 
as determinações de normas específicas.
§2º Os cemitérios poderão implantar Forno Incinerador de Ossos, com a finalidade 
principal de incinerar os restos mortais (ossos) que após vencido o prazo de permanência 
nas sepulturas e ossários, não forem procurados por familiares.
Art. 296. Na análise para aprovação de projeto, estas exigências serão analisadas pelo 
órgão gestor municipal de urbanismo.
Art. 297. Os projetos de cemitérios e crematórios deverão contemplar, no que diz respeito 
à infraestrutura:
I - iluminação externa e interna;
II - rede de distribuição de água;
III - rede de esgotamento sanitário;
IV - drenagem;
V - área de estacionamento de veículos;
VI - loteamentos internos;
VII - vias para circulação de automóveis, pavimentadas e arborizadas, tendo a pista de 
rolamento quando em sentido único no mínimo 3,00m (três metros) de largura e quando 
em sentido duplo 5,00m (cinco metros) de largura.
Parágrafo único. Os projetos enquadrados nesta categoria deverão atender à Seção IV 
deste Código, que trata da apresentação do projeto.
Art. 298. Entre as faces externas dos jazigos construídos acima do solo ou no subsolo, 
deverá existir um espaçamento mínimo de 0,60m (sessenta centímetros) entre as 
projeções das paredes de fechamento ou contenção dos jazigos a fim de possibilitar as 
obras de construção e manutenção dos túmulos.
Art. 299. Não serão permitidos jazigos construídos acima do solo ou no subsolo no recuo 
frontal obrigatório da zona e a 5,00m (cinco metros) dos afastamentos das divisas do lote.
Art. 300. Para permitir a adequada circulação de pessoas, procissões, transporte de 
caixões e equipamentos de manutenção, as vias internas de acesso aos jazigos e 
túmulos deverão possuir largura livre mínima de 2,00m (dois metros).
Art. 301. A vedação dos cemitérios, além do definido na Seção I - Dos Muros e 
Cercamentos, Capítulo V deste Código, seguirá os seguintes critérios:
I - deverão possuir fechamento por muros de alvenaria, vidros, cercas vivas, gradis e 
similares;
II - nos casos de perímetros de áreas de preservação permanente, remanescente florestal 
nativo e área verde deverá sem consultado o órgão gestor municipal de meio ambiente.
Parágrafo único. Deverá ser garantido 50% (cinquenta por cento) de permeabilidade 
visual no limite com a via pública, podendo ser grade, vidro ou similares para que seja 
garantida a integridade e proteção do condomínio e a segurança dos transeuntes.
Art. 302. Os cemitérios deverão atender, entre outras que a legislação impuser, as 
seguintes exigências:
I - a área de fundo das sepulturas deve ser impermeável e manter uma distância mínima 
de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do nível máximo do lençol freático;
II - nos terrenos onde a distância prevista no inciso anterior não puder ser atendida, os 
sepultamentos devem ser feitos acima do nível natural do terreno;
III - adoção de técnicas e práticas que permitam a troca gasosa, proporcionando, assim, 
as condições adequadas a decomposição dos corpos, exceto nos casos específicos 
previstos na legislação;
IV - prever a coleta, tratamento e destinação ambientalmente adequada do necrochorume.
Art. 303. As sepulturas dos cemitérios verticais deverão atender, entre outras que a 
legislação impuser, as seguintes exigências em relação aos lóculos:
I - deverão ser constituídos de materiais que impeçam a passagem de gases para os 
locais de circulação dos visitantes e trabalhadores;
II - deverão ser providos de acessórios ou características construtivas que impeçam o 
vazamento dos líquidos oriundos da coliquação;
III - deverão ter dispositivo que permita a troca gasosa, em todos os lóculos, 
proporcionando as condições adequadas para a decomposição dos corpos, exceto nos 
casos específicos previstos na legislação.
Art. 304. Nos cemitérios parques, em se tratando de jazigos, somente podem ser 
construídos:
I - jazigos subterrâneos com lápides;
II - jazigos, ossários e cinerários verticais em áreas reservadas para tais edificações.
Parágrafo único. Nos cemitérios parques não é permitida a construção de mausoléus com 
fins de sepultamento.
Art. 305. As construções funerárias no interior dos cemitérios só poderão ser executadas 
depois de expedido o Alvará de Construção e a Licença Ambiental do órgão competente.
Art. 306. O órgão gestor municipal competente fiscalizará a execução dos projetos 
aprovados das construções funerárias.
Art. 307. É proibido, dentro de cemitérios públicos municipais, a preparação de pedras ou
de outros materiais destinados à construção de jazigos e mausoléus, devendo os 
materiais ingressarem, nos cemitérios, em condições de serem empregados 
imediatamente.
Art. 308. Os cemitérios, crematórios e ossários serão submetidos ao processo de 
licenciamento ambiental, nos termos da legislação vigente, a critério do órgão ambiental 
competente.
Art. 309. Os cemitérios públicos deverão atender, além do disposto neste Código, as 
seguintes determinações:
I - a todos os concessionários de terrenos é facultado e sob sua responsabilidade, trazer 
operários de sua confiança para a construção, pintura e limpeza de túmulos, devendo, 
porém, para esse fim, ser prévia e expressamente autorizados pela Administração;
II - a autorização para execução de construções, reconstruções ou reformas funerárias 
deverá ser solicitada através de requerimento perante a administração de cemitérios, 
devendo nele constar o nome do concessionário, a identificação do terreno, o nome do 
responsável pela execução e a atividade a ser realizada;
III - nenhuma obra poderá ser iniciada sem que sejam apresentadas as respectivas 
autorizações ao administrador do cemitério, que neles lançará seu visto e data 
correspondente;
IV - na execução das construções funerárias ou demais serviços previstos nesta Seção, 
deverão ser observadas as seguintes normas:
a) os materiais de construção serão transportados para o interior do cemitério, em 
veículos com acesso previamente autorizado pela administração dos cemitérios;
b) os materiais de construção serão depositados no interior do cemitério, nos locais 
designados pelo administrador;
c) a argamassa será preparada no local do trabalho, em recipientes vedados que 
impeçam o vazamento de resíduos;
d) os restos de materiais serão removidos, pelos responsáveis, imediatamente após a 
execução das obras ou serviços; e 
e) as obras e serviços não excederão o prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu início.
V - o executor da obra deverá tomar todas as medidas de precaução necessárias para 
que não seja prejudicada a estabilidade das construções circunvizinhas e dos 
arruamentos, tornando-se responsáveis o dono da obra e o pedreiro, solidariamente, 
pelos danos ocasionados. 
Subseção II - Das Atividades Específicas 2
Art. 310. Para as Atividades Específicas 2, que compreendem os Postos de Combustível 
Automotivo, deverão ser seguidas as disposições da Lei do Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo, do Código de Posturas Municipal, do Código Ambiental Municipal, 
assim como da Agência Nacional do Petróleo (ANP), normativas do Corpo de Bombeiros 
do Paraná, do Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná (DER/PR) ou do 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e demais normas e 
legislações pertinentes.
Art. 311. Para efeitos deste Código, entende-se como Posto de Combustível Automotivo o 
local dotado de edificações, instalações e equipamentos para apoio à atividade de 
comércio varejista de combustível para uso automotivo, líquido ou gasoso.
Parágrafo único. Em terrenos de esquina, a menor dimensão será determinada pela 
inscrição de um círculo de 17,00m (dezessete metros) de diâmetro, acionando-se os 
recuos aplicados pela Lei de Zoneamento Local, obedecendo a uma ára mínima de 
800,00m² (oitocentos metros quadrados).
Art. 312. Aos postos de combustíveis será permitida a instalação de unidades de 
abastecimento de Gás Natural Veicular (GNV).
Parágrafo único. Os postos revendedores de combustíveis já existentes poderão instalar 
unidades de abastecimento de GNV desde que atendam ao disposto no presente Código.
Art. 313. Serão permitidas edificações para atividades comerciais e prestação de serviços 
junto aos postos de combustível, desde que estejam localizados no mesmo nível dos 
logradouros de uso público, não interfiram na atividade de abastecimento, possuam 
acesso e circulação independente e seguro para veículos e pedestres e respeitem os 
distanciamentos específicos para esta atividade.
Parágrafo único. Os projetos dos postos de combustíveis deverão atender as normas e 
legislações de acessibilidade, em especial a Lei Federal nº 10.098/2010 e NBR 9050, ou 
outras que venham a substituí-las.
Art. 314. Os projetos de construção, alteração e ampliação de postos de combustíveis 
deverão atender as seguintes condições:
I - postos de combustíveis deverão contar, no mínimo, com os seguintes equipamentos e 
serviços:
a) bombas para abastecimento;
b) área de abastecimento coberta;
c) sanitários para o uso exclusivo dos funcionários, sendo no mínimo 2 (dois) separados 
por sexo devendo possuir chuveiros e área de vestiário;
d) sanitários para o uso público separados por sexo, sendo obrigatória a instalação de no 
mínimo um sanitário unissex acessível;
e) área administrativa;
f) área de apoio e manutenção; 
g) área de estacionamento; e
h) espaço para manobra de veículos dentro do perímetro do imóvel.
II - as instalações de apoio e edificações complementares para comércio e serviços 
deverão ser construídas guardando o recuo frontal obrigatório e estarem distantes 5,00m 
(cinco metros) no mínimo das bombas de abastecimento;
III - os depósitos de combustíveis e materiais inflamáveis deverão obedecer às normas da 
Agência Nacional do Petróleo (ANP), do Corpo de Bombeiros do Paraná e demais leis 
pertinentes;
IV - a cobertura da área de abastecimento deverá ter altura mínima de 5,00m (cinco 
metros) sem vedações, não podendo avançar sobre os recuos frontais obrigatórios;
V - as colunas de suporte da cobertura da área de abastecimento obedecerão ao recuo 
frontal estabelecido para a zona ou eixo em que o lote está inserido sendo, no mínimo, de 
5,00m (cinco metros) do alinhamento predial;
VI - as instalações dos tanques e as bombas de combustíveis deverão obedecer ao recuo 
frontal estabelecido para a zona ou eixo em que o lote está inserido sendo, no mínimo 
8,00m (oito metros) do alinhamento predial e ter afastamento de 5,00m (cinco metros) de 
qualquer ponto das divisas do lote, de acordo com as normas da Agência Nacional do 
Petróleo (ANP);
VII - no alinhamento predial do lote deverá haver uma barreira para evitar a passagem de 
veículo sobre os passeios;
VIII - será permitida uma entrada e uma saída de veículos por testada, tendo estas a 
largura mínima de 4,00m (quatro metros), devendo ainda guardar distância mínima de 
2,00m (dois metros) das laterais do terreno;
IX - em terrenos de esquina, não poderá ser rebaixado o meio-fio na região 
correspondente à curva de concordância das ruas, respeitando a distância mínima de 
5,00m (cinco metros) a partir do encontro dos alinhamentos prediais;
X - para testadas com mais de 1 (um) acesso, a distância mínima entre eles será de 
5,00m (cinco metros);
XI - a taxa de permeabilidade do lote deverá estar de acordo com a zona ou eixo em que 
o mesmo está inserido atendendo o percentual estabelecido pela Lei do Zoneamento de 
Uso e Ocupação do Solo;
XII - na área de abastecimento, o piso deverá ser impermeável e circundado por 
canaletas, para o escoamento de líquidos, os quais deverão ser direcionados a um 
reservatório de segurança, ou outro dispositivo que permita a coleta e posterior 
destinação ambientalmente adequada;
XIII - quando não houver rede de esgoto doméstico implantado no local deverá ser 
proposta solução alternativa a ser aprovada pelo órgão de meio ambiente competente.
Art. 315. As instalações de apoio compostas por área para lavagem, lubrificação e 
manutenção de veículos leves deverão obedecer às seguintes condições na Seção II -
Das Edificações destinadas à lavagem, lubrificação e manutenção de veículos, do 
Capítulo X deste Código.
Art. 316. Os projetos enquadrados nesta categoria deverão atender à Seção IV – Da 
Apresentação do Projeto, do Capítulo III deste Código, que trata da apresentação do 
projeto. 
Parágrafo único. A critério do órgão municipal de urbanismo, itens obrigatórios constantes 
na Seção IV deste Código poderão ser dispensados, assim como a escala poderá ser 
diferenciada, a depender das características específicas do projeto.
Art. 317. Para efeitos do presente Código, entende-se por postos de combustíveis para 
abastecimento privativo (PCAP) o local dotado de instalações, equipamentos e sistema de 
armazenamento de combustível automotivo cujos produtos sejam destinados 
exclusivamente ao uso do detentor das instalações, ou de grupos fechados de pessoas 
físicas ou jurídicas, previamente identificadas e associadas em forma de empresas, 
cooperativas, condomínios, clubes ou assemelhados.
Subseção III - Das Atividades Específicas 3
Art. 318. As Atividades Específicas 3, que compreendem aeroportos, centros de controles 
de voos, cartódromos outdoor (externo), autódromos, pistas de motocross, clubes de golfe 
e similares, deverão atender as disposições deste Código, da Lei do Zoneamento de Uso 
e Ocupação do Solo e demais normas específicas.
§1º Denomina-se aeroporto, o local dotado de edificações, instalações e equipamentos 
para apoio às operações de aeronaves e de embarque/desembarque de pessoas e/ou 
processamento de cargas.
§2º Denomina-se centro de controle de voo, o local dotado de edificações, instalações e 
equipamentos destinados à comunicação bilateral contínua entre o órgão de tráfego aéreo 
e aeronaves.
§3º Denomina‐se autódromo, a instalação especificamente preparada para a realização 
de competições de velocidade ou performance de veículos automotores, tais como 
caminhões, motocicletas (motocross on-road), carros e outros veículos especialmente 
modificados.
§4º Denomina-se cartódromo outdoor (externo), a tipologia de autódromo específico para 
a prática de treinos e corridas de carte.
§5º Denomina-se pista de motocross ou motocross off-road, a instalação especificamente 
preparada para a realização de competições de velocidade ou performance de 
motocicletas em pistas não pavimentadas.
§6º Denomina-se clube de golfe, o local dotado de paisagens naturais e/ou artificiais, 
destinado à prática de golfe.
Art. 319. Os aeroportos deverão contar, no mínimo, com os seguintes equipamentos e 
serviços:
I - áreas operacionais, com áreas de embarque e desembarque, área de triagem e 
restituição de bagagens, estacionamentos de aeronaves, pátios, terminal de cargas, 
pistas e demais áreas de apoio; e
II - áreas não operacionais, com sanitários, estacionamentos e demais áreas de apoio.
Art. 320. Os aeroportos deverão atender as normas e legislações estabelecidas pela 
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e pelo Comando da Aeronáutica (COMAER), 
assim como as demais regulamentações pertinentes.
Art. 321. Os projetos de centros de controle de voo, quanto aos equipamentos, serviços e 
infraestrutura mínimos, deverão atender as normas e legislações estabelecidas pela 
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e pelo Comando da Aeronáutica (COMAER), 
assim como as demais regulamentações pertinentes.
Art. 322. A aprovação de projeto, no Comando da Aeronáutica (COMAER), de aeroportos, 
centros de controle de voo ou de qualquer objeto projetado no espaço aéreo (OPEA), é 
condição necessária à aprovação do projeto no Município.
Art. 323. Os autódromos e cartódromos deverão contar, no mínimo, com os seguintes 
equipamentos e serviços:
I - pista em pavimento asfáltico;
II - vestiários/ sanitários;
III - edificações de manutenção e de apoio;
IV - área destinada ao público.
Art. 324. As pistas de motocross deverão contar, no mínimo, com os seguintes 
equipamentos e serviços:
I - pista;
II - vestiários/ sanitários;
III - edificações de manutenção e de apoio;
IV - área protegida destinada ao público.
Art. 325. Os clubes de golfe deverão contar, no mínimo, com os seguintes equipamentos e 
serviços:
I - campo de golfe;
II - vestiários/ sanitários;
III - edificações de manutenção e apoio;
IV - rede de irrigação.
Art. 326. Quaisquer edificações classificadas como Atividades Específicas 3 somente 
poderão ser localizadas, instaladas e colocadas em funcionamento após a expedição das 
respectivas licenças e alvarás quanto ao uso e ocupação do solo urbano, ao meio 
ambiente, às condições de higiene e saúde pública, prevenção e combate contra incêndio 
e pânico, além de outros licenciamentos específicos. 
Parágrafo único. Os projetos de edificação deverão atender as normas e legislações de 
acessibilidade, em especial a Lei Federal nº 10.098/2010 e NBR 9050, ou outras que 
venham a substituí-las.
Art. 327. Os projetos enquadrados nesta categoria deverão atender à Seção IV – Da 
Apresentação do Projeto, do Capítulo III deste Código, que trata da apresentação do 
projeto. 
Parágrafo único. A critério do órgão municipal de urbanismo, itens obrigatórios constantes 
na Seção IV deste Código poderão ser dispensados, assim como a escala poderá ser 
diferenciada, a depender das características específicas do projeto.
Subseção IV - Das Atividades Específicas 4
Art. 328. As Atividades Específicas 4, que compreendem atividades e instalações de 
infraestruturas específicas relacionadas com geração de energia, reservatórios de água, 
estação elevatória ou de tratamento de esgoto, aterro sanitário e similares, deverão 
atender as disposições deste Código, da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo 
e demais normas específicas. 
Parágrafo único. As referidas atividades só se enquadrarão nesta categoria quando 
localizadas em lotes, não sendo enquadradas aquelas atividades ou estruturas a serem 
implantadas em logradouros públicos, as quais deverão atender a legislação específica.
Art. 329. Os projetos enquadrados nesta categoria deverão atender à Seção IV – Da 
Apresentação do Projeto, do Capítulo III deste Código, que trata da apresentação do 
projeto. Parágrafo único. A critério do órgão gestor municipal de urbanismo, itens 
obrigatórios constantes na Seção IV, do Capítulo III deste Código poderão ser 
dispensados, assim como a escala poderá ser diferenciada, a depender das 
características específicas do projeto.
Art. 330. Estão submetidos às disposições desta Subseção os entes privados e públicos, 
incluindo as concessionárias ou companhias de prestação de serviços básicos.
Seção IV - Edificações Destinadas à Indústria de Transformação
Art. 331. As edificações destinadas à indústria de transformação, além das disposições 
constantes neste Código, Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, demais leis 
pertinentes e normas regulamentadoras deverão:
I - ter os dispositivos de segurança contra incêndio e pânico em conformidade com as 
determinações do Corpo de Bombeiros do Paraná;
II - deverão ter compartimentos sanitários em conformidade com as seguintes 
determinações:
a) deverá ser previsto no mínimo 1 (um) sanitário a cada 100,00m² (cem metros 
quadrados) de área administrativa, sendo no mínimo 1 (um) sanitário unissex acessível;
b) deverá ser previsto no mínimo 2 (dois) sanitários a cada 500,00m² (quinhentos metros 
quadrados) de área de produção e depósito.
§1º Excetua-se do cálculo para sanitários as áreas de estacionamento coberto.
§2º Até 50% (cinquenta por cento) dos sanitários poderão ser substituídos por mictórios.
Art. 332. A aprovação de quaisquer projetos de edificações destinadas à indústria de 
transformação dependerá de licenciamento do órgão ambiental competente.
Seção V - Do Uso de Containeres ou Estruturas Pré-Fabricadas
Art. 333. O projeto, a construção ou a locação de equipamentos ou edificações, 
residenciais, comerciais, de serviços ou industriais, temporárias ou não, com container ou 
estruturas pré-fabricadas similares estão sujeitas as normas gerais de edificações 
estabelecidas neste Código e demais normas técnicas e legislações pertinentes.
Seção VI - Dos Espaços Denominados "Food Park" e Centros Gastrônomicos
Art. 334. Para aprovação de empreendimentos em espaços denominados “Food Park” e 
Centros Gastronômicos, considera-se:
I - Food park, também denominado centro gastronômico, é o local particular para 
exploração de caráter permanente, para o comércio de alimentos e bebidas por meio de 
food trucks, estande ou outra estrutura para preparo de alimentos, e que contemplem, no 
mesmo espaço, local para consumo, coberto ou descoberto; 
II - Food truck é a cozinha de dimensões pequenas, instalada em veículos sobre rodas, 
onde se comercializa alimentos e bebidas, os quais podem ser preparados em momento 
anterior ou finalizados no momento da venda, para consumo local;
III - Estande é a cozinha de dimensões pequenas, instalada em Containers, estruturas 
pré-fabricadas, construções edificadas ou similares, onde se comercializa alimentos e 
bebidas, os quais podem ser preparados em momento anterior ou finalizados no momento 
da venda, para consumo local.
Art. 335. Os Food Parks e Centros Gastronômicos deverão atender, minimamente, aos 
seguintes requisitos:
I - possuir instalações sanitárias, na proporção de 1 (uma) para cada sexo a cada 
100,00m² (cem metros quadrados) de área destinada ao público, atendendo as exigências 
de acessibilidade;
II - conter área de estacionamento, na proporção de 2 (duas) vagas de automóveis para 
cada unidade/compartimento de food truck ou estande;
III - disponibilizar, individualmente, para cada food truck ou estande, água potável e 
energia elétrica;
Parágrafo único. Os food trucks localizados nos Food Parks, além de atender os 
requisitos estabelecidos neste artigo, deverão possuir reservatório para acumulação de 
águas servidas compatível com a demanda da comercialização a ser realizada.
Art. 336. Os Food Parks caracterizados como eventos temporários deverão atender as 
disposições do Código de Posturas e demais legislações específicas. 
Parágrafo único. Os Food Parks caracterizados como eventos temporários, terão duração 
máxima de 30 (trinta) dias, consecutivos ou alternados, com intervalo mínimo de 30 
(trinta) dias entre os eventos.
Art. 337. Os Food Parks e Centros Gastronômicos deverão atender as disposições deste 
Código, da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e demais normas e 
legislações específicas.
CAPÍTULO XI – DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL DE USO MISTO
Art. 338. As edificações de uso misto são aquelas que envolvem simultaneamente, em um 
mesmo empreendimento ou lote, mais de um uso e/ou atividade, desde que ambos sejam 
adequados para a zona, eixo ou setor, conforme disposto na Lei do Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo.
Art. 339. As edificações de uso misto deverão atender, no mínimo, as seguintes condições 
para cada atividade e/ou uso:
I - isolar usos conflitantes, garantindo o atendimento às normas de segurança contra 
incêndio e pânico;
II - atender em separado, no que couber, as disposições deste Código, inclusive as 
exigências quanto:
a) vagas para estacionamento de veículos, conforme Anexo VII;
b) áreas mínimas por compartimentos, que lhes couber, conforme Anexos IV, V e VI;
III - atender as demais disposições legais pertinentes a cada uma de suas partes 
funcionais, sem interferências que ameacem a segurança, a acessibilidade, a salubridade 
e o conforto ambiental do conjunto.
Art. 340. Para os casos onde um dos usos for habitacional, além do disposto no artigo 
anterior, o empreendimento deverá atender as seguintes condições:
I - os acessos de pedestres, os halls de entrada e as circulações horizontais e verticais, 
que dão acesso ao nível de cada piso, deverão ser independentes para cada uso; 
II - possuir elevadores exclusivos, devendo o cálculo de tráfego ser feito separadamente;
III - garantir acessos de veículos e área de estacionamento independentes;
IV - os pavimentos destinados ao uso habitacional deverão ser agrupados continuamente.
Art. 341. Os edifícios-garagem e/ou a atividade de estacionamento comercial somente 
serão aceitos juntamente com outro uso desde que seja garantido o mínimo de vagas 
para os usuários da atividade com a qual partilha a edificação.
Art. 342. Em indústrias, oficinas e depósitos será permitida a comercialização de produtos 
fabricados ou depositados no próprio estabelecimento.
Art. 343. Nos sublotes paralelos ao alinhamento predial do empreendimento, admitem-se 
os seguintes usos: 
I - Comércio e Serviço Vicinal; ou
II - Comércio e Serviço de Bairro; ou
III - Industrial de Transformação 1.
§1º Os usos estabelecidos no caput do presente artigo, quando exclusivos nos sublotes, 
ficam limitados ao máximo 20% (vinte por cento) do número total de sublotes do 
empreendimento.
§2º Os usos estabelecidos no caput do presente artigo, quando mistos nos sublotes 
sendo um dos usos obrigatoriamente habitacional, serão permitidos em todos os sublotes 
paralelos ao alinhamento predial do empreendimento.
§3º Os sublotes que apresentarem os usos descritos no caput do presente artigo deverão 
atender o número mínimo de vagas de estacionamento, conforme Anexo VII, no interior 
do sublote.
§4º O Alvará de Construção deverá ter o número de unidades igual ao número de 
sublotes.
Art. 344. Nos condomínios habitacionais horizontais paralelos ao alinhamento predial 
admite-se o uso misto conforme estabelecido no Capítulo XI deste Código.
CAPÍTULO XII - DAS INFRAÇÕES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, DAS PENALIDADES, 
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, DO EMBARGO, DA DEMOLITÓRIA E DO PROCESSO DE 
EXECUÇÃO
Seção I – Das Infrações
Art. 345. Constitui infração toda omissão ou ação contrária às disposições deste Código 
ou de outras leis, resoluções ou atos baixados pelo Município no uso de seu poder de 
polícia, sem prejuízo das medidas de natureza civil e criminal.
Art. 346. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, omitir, 
se beneficiar ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, o proprietário do imóvel que 
permitir o seu uso de forma indevida ou em desvio de finalidade, os autores de projetos 
e/ou os responsáveis técnicos quando cometerem infração.
Art. 347. O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu 
ou dela se beneficiou. 
§1º Considera-se causa a ação ou omissão, sem a qual a infração não teria ocorrido.
§2º Não é considerada infração o fato decorrente de força maior ou proveniente de 
eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis.
§3º O responsável é obrigado a proceder à correta regularização da ação a que lhe deu 
causa, assim como, quando couber, reparar os locais danificados, independentemente da 
imputação da infração.
§4º Não sendo tomada a providência referida no §3º deste artigo o interessado será 
notificado pela autoridade do órgão competente para regularização da ação a que lhe deu 
causa.
§5º O não atendimento às determinações da notificação mencionada no §4º deste artigo 
ensejará a lavratura de auto de infração pela autoridade do órgão competente e aplicação 
das penalidades estabelecidas neste Código e demais legislações, sem prejuízo de vir a 
arcar, às suas expensas, com os custos decorrentes da(s) providencia(s) realizada(s) pela 
administração pública.
§6º Caso o infrator esteja em local incerto ou não sabido, também se aplica o contido no 
§5º deste artigo.
Art. 348. As infrações às disposições legais dispostas neste Código e demais 
regulamentações prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento da 
irregularidade pela autoridade do órgão competente, com a lavratura do respectivo auto 
de infração.
§1º Fica interrompida a fluência da prescrição quando a autoridade do órgão competente 
expedir termo de notificação ao infrator, concedendo-lhe prazo para a correção de 
irregularidade constatada.
§2º O direito de reparação do dano correspondente à infração a que se refere o caput do 
presente artigo é imprescritível.
Seção II – Das Medidas Preliminares
Art. 349. A falta de cumprimento das disposições deste Código, verificada no exercício da 
fiscalização, quando a irregularidade não constituir perigo eminente para a saúde, 
segurança ou meio ambiente, será comunicada ao infrator mediante Notificação 
Preliminar. 
Parágrafo único. A Notificação Preliminar será realizada:
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia da Notificação Preliminar 
ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto; ou
II - por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou
III - por publicação em Diário Oficial do Município: ou
IV - por intimação realizada em processo já instaurado, digital, no Município de Araucária.
Art. 350. O notificado será considerado ciente da Notificação Preliminar, na data da sua 
ciência pessoal, retorno do Aviso de Recebimento ou publicação no Diário Oficial do 
Município. Parágrafo único. Para Notificação Preliminar realizada por processo digital 
instaurado, será considerado ciente o notificado a partir do prazo de 10 (dez) dias da 
informação processual.
Art. 351. A Notificação Preliminar deverá conter as seguintes informações:
I - a identificação do infrator com elementos necessários a sua qualificação e 
identificação;
II - a base legal que autoriza expedição de Notificação Preliminar e a disposição legal ou 
regulamentar infringida;
III - o local, data e hora em que a Notificação Preliminar foi expedida;
IV - a descrição das irregularidades e o prazo para serem sanadas;
V - a identificação e assinatura da autoridade legalmente constituída que expediu a 
Notificação Preliminar;
VI - a assinatura do notificado ou do seu representante legal, e nas suas recusas, a 
consignação dessa circunstância, assinada por duas testemunhas.
Art. 352. O notificado terá prazo de até 20 (vinte) dias, a critério da autoridade legalmente 
constituída, para apresentar sua manifestação à notificação.
§1º O prazo poderá ser prorrogado a critério da administração, oportunizando o notificado 
a legalizar a situação.
§2º O prazo concedido para o cumprimento das exigências contidas na Notificação 
Preliminar, não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado até o 
máximo de mais 90 (noventa) dias, a critério da autoridade do órgão competente, caso 
seja requerido pelo interessado até 10 (dez) dias antes do término do prazo inicialmente 
concedido ou prazo prorrogado e, desde que devidamente fundamentado.
Art. 353. Decorrido o prazo concedido na Notificação Preliminar e persistindo a 
irregularidade, será lavrado auto de infração e instaurado processo administrativo.
Seção III – Das Penalidades
Art. 354. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão 
punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de:
I - notificação preliminar;
II - multa;
III - embargo parcial ou total da obra;
IV - demolição;
V - suspensão ou proibição de propaganda e/ou publicidade do produto e/ou empresa;
VI - cassação do Alvará de Construção.
Art. 355. A Notificação Preliminar é a sanção pela qual o infrator é advertido pelo 
cometimento de infração verificada em obra ou edificação e em que se estabelece prazo 
para sanar a irregularidade. 
Parágrafo único. O prazo a ser estabelecido em Notificação Preliminar para sanar a 
irregularidade será determinado pela autoridade legalmente habilitada, podendo ser em 
horas ou dias, prorrogável por iguais períodos, desde que justificadamente.
Art. 356. As penas de demolição parcial ou total da obra, e embargo, serão aplicadas 
sempre que se mostrem necessárias para evitar risco ou dano à saúde, meio ambiente e
segurança.
Art. 357. As multas serão aplicadas em graus mínimo, médio ou máximo.
Art. 358. O valor da multa será reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando se tratar 
de habitação unifamiliar com até 200,00m² (duzentos metros quadrados) de área 
construída, desde que a multa seja paga no prazo legal.
Art. 359. O valor das multas será corrigido anualmente conforme o previsto nas 
Disposições Gerais e Transitórias deste Código.
Art. 360. As multas devem ser aplicadas tomando-se por base os valores estabelecidos no 
Anexo XI deste Código, multiplicados pelo índice “k” relativo à área objeto da infração, de 
acordo com o seguinte:
I - k = 1, quando a área da irregularidade for de até 200,00m² (duzentos metros 
quadrados);
II - k = 3, quando a área da irregularidade for acima de 200,00m² (duzentos metros 
quadrados) até 800,00m² (oitocentos metros quadrados);
III - k = 5, quando a área da irregularidade for acima de 800,00m² (oitocentos metros 
quadrados) até 2.000,00m² (dois mil metros quadrados);
IV - k = 10, quando a área da irregularidade for acima de 2.000,00m² (dois mil metros 
quadrados).
Art. 361. Outras infrações que não constem no Anexo XI deste Código serão 
regulamentadas por Decreto Municipal.
Art. 362. Nas reincidências, as multas serão cobradas em dobro.
Parágrafo único. É considerado reincidente aquele que violar preceito deste Código ou 
outras leis, decretos e regulamentos, no período de 5 (cinco) anos a partir da data da 
primeira autuação, e por cuja infração já houver sido penalizado.
Art. 363. A penalidade a que se refere este Código não isenta o infrator da obrigação de 
reparar o dano resultante da infração, na forma estabelecida pelo Código Civil. 
Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da 
exigência que a houver determinado.
Seção IV – Do Embargo
Art. 364. O embargo consiste na ordem de paralisação da obra, ou de qualquer ação que 
venha em prejuízo da população, ou que contrarie a legislação municipal, com aplicação 
do respectivo auto de embargo por autoridade competente. 
Parágrafo único. O embargo não impede a aplicação concomitante de outras penalidades 
estabelecidas neste Código.
Art. 365. Cabe embargo nos seguintes casos e condições:
I - na falta de obediência a limites a restrições ou a condições determinadas por legislação 
municipal;
II - na falta de licença para obra em execução, independente do fim a que se destina;
III - quando, à juízo do órgão competente, houver perigo para a segurança do público, dos 
trabalhadores ou das propriedades vizinhas, nos edifícios, terrenos ou nos logradouros;
IV - quando se verificar, a qualquer tempo, a falta de segurança, estabilidade ou 
resistência das edificações, dos terrenos ou das instalações;
V - na execução irregular de obra, qualquer que seja o seu fim, a espécie ou o local, nos 
edifícios, nos terrenos ou nos logradouros;
VI - quando houver risco ou prejuízo ao meio ambiente, saúde, patrimônio histórico, 
cultural e arqueológico e a segurança pública.
Art. 366. São passíveis, ainda, de embargo as obras licenciadas de qualquer natureza:
I - em que não estiver sendo obedecido o projeto aprovado;
II - não estiver sendo respeitado o alinhamento ou nivelamento;
III - não estiver sendo cumprida qualquer das prescrições do Alvará de Construção;
IV - quando a construção ou instalação estiver sendo executada de maneira irregular ou 
com o emprego de materiais inadequados ou sem condições de resistência convenientes, 
de que possa, à juízo do órgão competente, resultar prejuízo para a segurança da 
construção, da instalação, das pessoas, do meio ambiente ou do patrimônio histórico 
cultural e arqueológico.
Art. 367. O órgão competente poderá solicitar, sempre que necessário, o auxílio de força 
policial para fazer respeitar o cumprimento do embargo.
Art. 368. O embargo cessará com:
I - a devida quitação de eventuais multas aplicadas; e 
II - regularização da obra. 
Parágrafo único. Durante o embargo será permitida somente a execução de serviços 
indispensáveis à segurança do local, mediante autorização.
Art. 369. O não atendimento ao auto de embargo implicará em: 
I - lavratura do Auto de Infração por quebra de embargo e aplicação de multa prevista no 
Anexo XI deste Código; 
II - emissão de Notificação Preliminar estipulando novos prazos e condições para a 
adequação da situação.
Seção V – Da Demolição
Art. 370. A demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:
I - a obra estiver sendo executada sem projeto aprovado, sem alvará de licenciamento e 
não puder ser regularizada, nos termos da legislação vigente;
II - houver desrespeito ao alinhamento e não houver possibilidade de modificação na 
edificação, para ajustá-la à Legislação vigente;
III - houver risco iminente aos transeuntes;
IV - o proprietário não tomar as providências determinadas pelo Município para a sua 
segurança.
Seção VI – Do Processo Administrativo
Art. 371. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a 
lavratura de Auto de Infração, observados o rito e prazos estabelecidos neste Código.
Art. 372. O Auto de Infração será lavrado quando a autoridade do órgão competente 
constatar infração ou violação a preceito legal, devendo ser emitido fisicamente em 2 
(duas) vias, sendo a primeira para a instrução do processo administrativo e a segunda 
destinada ao autuado, ou de forma digital conforme regulamentação específica.
Art. 373. Os Autos de Infração obedecerão a modelos próprios e conterão:
I - nome da pessoa jurídica ou física infratora e demais elementos necessários a sua 
identificação;
II - preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;
III - dispositivo legal transgredido e a descrição da infração;
IV - local, data e hora em que a infração foi constatada;
V - prazo para a interposição de defesa;
VI - assinatura da autoridade autuante;
VII - assinatura do autuado ou de seu representante legal ou no caso de recusa, de duas 
testemunhas, devendo o fato constar do respectivo auto.
Art. 374. O autuado poderá ser notificado da lavratura do Auto de Infração:
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do Auto de Infração ao 
próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto; ou
II - por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou
III - por publicação em Diário Oficial do Município: ou
IV - por intimação realizada em processo já instaurado, digital, no Município de Araucária.
Art. 375. O autuado será considerado ciente do Auto de Infração, na data da sua ciência 
pessoal, publicação no Diário Oficial do Município ou retorno do Aviso de Recebimento.
Parágrafo único. Para Auto de Infração realizado por processo digital instaurado, será 
considerado ciente o autuado a partir do prazo de 10 (dez) dias da informação processual.
Art. 376. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada, no próprio 
auto, pela autoridade que o lavrar.
Art. 377. Uma vez lavrado o Auto de Infração, o infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias, 
contados a partir do primeiro dia útil seguinte da data da ciência do Auto de Infração, para 
apresentação de sua Defesa ao titular do órgão municipal responsável, alegando, de uma 
só vez, toda matéria que entender útil, juntando ao requerimento os documentos 
comprobatórios. Parágrafo único. Será aberto processo administrativo digital para cada 
Auto de Infração lavrado, no sistema do Município e todos os atos a ele relativos serão 
praticados neste processo digital.
Art. 378. Instaurado o processo administrativo mediante a lavratura do Auto de Infração e 
termos respectivos, bem como demais documentos que os acompanham, o titular do 
órgão municipal responsável poderá determinar por despacho a realização das diligências 
que entender necessárias, fixando-lhe o prazo, assim como poderá solicitar:
I - a manifestação do técnico autuante mediante relatório quanto ao Auto de Infração 
lavrado e demais fatos relevantes que tenham envolvido a fiscalização, visando adoção 
de providência;
II - a juntada aos autos de provas relacionadas com as infrações perpetradas;
III - o fornecimento de informações quanto a antecedentes do infrator em relação às 
normas infringidas.
Art. 379. No âmbito do processo administrativo podem ser produzidas todas as provas em 
direito admitidas, quais sejam: testemunhal, reduzida a termo nos autos, documental, 
pericial, confissão e presunção.
Art. 380. A eventual não apresentação da defesa ou impugnação pelo infrator deve ser 
certificada nos autos.
Art. 381. Preparado o processo para decisão, o titular do órgão municipal responsável 
àquele que lavrou o Auto de Infração proferirá decisão administrativa no prazo máximo de 
30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e se pronunciará quanto à 
procedência ou improcedência da impugnação, a qual deve conter:
I - relatório quanto ao caso;
II - análise quanto à manifestação do técnico autuante;
III - ponderação quanto à defesa interposta pelo infrator, acolhendo ou refutando as 
razões de impugnação, de maneira justificada;
IV - exame das provas coletadas;
V - indicação da(s) eventual(is) infração(ões) à legislação e correspondente dispositivo 
legal;
VI - penalidade correspondente, se houver.
Parágrafo único. Havendo necessidade de manifestação jurídica, o prazo estabelecido no 
caput do presente artigo poderá ser ampliado até finalizada a análise da defesa 
apresentada.
Art. 382. Para a imposição da pena e graduação da infração cometida, a autoridade 
administrativa levará em consideração:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública, 
segurança e meio ambiente;
III - os antecedentes do infrator quanto à inobservância à legislação.
Art. 383. São consideradas circunstâncias atenuantes:
I - ser o infrator primário;
II - a infração cometida não apresentar consequências danosas para a saúde pública, 
segurança e meio ambiente;
III - ter o infrator cumprido em parte com as determinações impostas ou haver corrigido 
parcialmente as irregularidades especificadas pela autoridade do órgão competente na 
notificação expedida;
IV - o infrator, voluntariamente, ter reparado ou minorado as consequências danosas 
produzidas pela infração à saúde, segurança e meio ambiente consoante prova constante 
dos autos.
Art. 384. São consideradas circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária, decorrente do uso 
ou consumo pelo público de produto, substância, insumo ou outros e/ou por prestação de 
serviço em contrariedade ao disposto na legislação;
III - quando a infração oferecer risco em potencial à saúde pública, segurança e meio 
ambiente; 
IV - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé;
V - o infrator não haver corrigido nenhuma das irregularidades constatadas pela 
autoridade legalmente constituída ou não cumprir com qualquer das determinações 
constantes da notificação expedida;
VI - deixar o infrator de adotar as providências para correção de irregularidades, tendo 
ciência da existência das mesmas ou após a lavratura do Auto de Infração pela autoridade 
do órgão competente.
Art. 385. Das decisões do titular do órgão municipal responsável, aquele que se julgar 
prejudicado poderá interpor recurso ao Prefeito, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a 
partir do primeiro dia útil seguinte da data da ciência da Decisão.
§1º Os recursos terão efeito suspensivo.
§2º Os recursos apresentados intempestivamente serão indeferidos sumariamente sem 
análise de mérito.
Art. 386. As decisões proferidas pelo Prefeito são definitivas e terminativas.
Art. 387. O autuado será notificado de todos os atos através de intimação realizada no 
processo eletrônico.
§1º O Autuado fica obrigado a realizar o acompanhamento do respectivo processo digital, 
sendo sua a responsabilidade em manter atualizado o e-mail e demais dados cadastrais, 
para fins de ciência e intimação de todos os atos a ele relativos.
§2º Será considerado intimado de todos os atos ou decisões relativos ao processo digital, 
todo o expediente ou decisão encaminhada via portal (de forma eletrônica), decorrido o 
prazo de 10 (dez) dias para conhecimento do Autuado.
Seção VII – Da Execução das Sanções
Art. 388. O termo de imposição de penalidade deverá ser expedido pela autoridade do 
órgão após decisão irrecorrível no Processo Administrativo. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao Processo 
Administrativo que determina a aplicação de multa, cujo termo de Imposição de 
Penalidade deverá ser lavrado logo após a decisão inicial da autoridade administrativa, 
facultando-se ao infrator o imediato pagamento do montante ou a interposição de recurso, 
hipótese em que ocorrerá a suspensão da exigibilidade do crédito, via sistema eletrônico.
Art. 389. O termo de imposição de penalidade será lavrado fisicamente em 2 (duas) vias, 
destinando-se a primeira à instrução do processo administrativo e a segunda ao infrator, 
ou de forma digital conforme regulamentação específica, e conterá:
I - o nome da pessoa jurídica ou física infratora e demais elementos necessários a sua 
identificação; 
II - o número e a data do auto de infração que originou a sanção imposta;
III - o ato ou o fato constitutivo da infração;
IV - a disposição legal ou regulamentar infringida;
V - a penalidade imposta e seu fundamento legal;
VI - a assinatura da autoridade legalmente constituída.
§1º O documento de imposição de penalidade será entregue fisicamente ao sancionado, 
proprietário ou responsável técnico ou outro que detenha poderes para tanto, mediante 
prova de recebimento a ser juntada nos autos de processo administrativo ou de forma 
digital em processo já instaurado.
§2º Recusando-se o infrator a receber o documento de imposição de penalidade, será tal 
recusa averbada, no próprio documento, pela autoridade que o lavrar.
Art. 390. As sanções de multa serão executadas imediatamente, após a ciência pelo 
infrator da decisão terminativa do processo administrativo.
CAPÍTULO XIII - DAS TAXAS
Art. 391. As taxas de obras, edificações e instalações se destinam a remunerar os 
serviços municipais relativos a elas e outros correlatos e serão devidas pelo proprietário 
do imóvel ou por quem requerer a sua análise e aprovação.
Art. 392. Ficam criadas as seguintes taxas para o licenciamento de obras iniciais ou de 
modificação:
I - análise e aprovação de projeto de:
a) edificações e ampliação de edificações;
b) piscinas;
c) instalações;
d) muros;
e) regularização de edificações e instalações;
f) loteamentos;
g) desmembramentos e Unificações;
h) demolições;
i) passagem;
j) publicidade;
k) substituição de projeto.
II - emissão/expedição de documentos:
a) alvarás;
b) prorrogação de Alvará;
c) retificação de Alvará;
d) segunda via de documento.
III - certidões, Declarações e Autorizações:
a) uso do solo;
b) alinhamento predial;
c) projeto aprovado sem direito a construção;
d) demolição;
e) rebaixamento de guia.
IV - vistorias:
a) conclusão de obra;
b) demolição;
V - Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO) e Certificado de Vistoria de 
Conclusão de Obra Parcial (CVCO-P).
VI - análise e aprovação de projeto arquitetônico de estabelecimentos assistenciais de 
saúde e de interesse à saúde pela Vigilância Sanitária.
§1º As taxas previstas neste Código serão estabelecidas conforme Decreto de Preços 
Públicos, Taxas e Penalidades;
§2º Às taxas de vistoria será acrescida uma taxa de deslocamento/condução até o local 
da vistoria.
§3º Ficam isentas das taxas estabelecidas por este Código as habitações unifamiliares 
cuja área construída não ultrapasse 40,00m² (quarenta metros quadrados) ou cuja área 
objeto de ampliação não ultrapasse 20,00m² (vinte metros quadrados).
§4º Ficam isentas das taxas estabelecidas por este Código as habitações unifamiliares 
localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou intervenção urbanística 
promovida pela Administração Municipal, conforme legislação específica, ou outras que 
sejam oriundas de programas habitacionais de interesse social.
§5º O pagamento das taxas citadas neste artigo não dispensa o pagamento das demais 
taxas existentes.
§6º Os órgãos e as entidades da Administração Municipal, Estadual e Federal são isentos 
das taxas previstas neste artigo.
§7º As taxas deverão ser integralmente recolhidas no momento da efetivação do pedido 
do respectivo.
§8º Outras taxas poderão ser estabelecidas através de decreto municipal especifico.
CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 393. Os prazos relativos aos procedimentos de licenciamento de obras e edificações 
são contados em dias úteis a partir do primeiro dia útil subsequente à data do respectivo 
protocolo.
Art. 394. Os profissionais que incorram nas infrações previstas neste Código são sujeitos 
à representação junto aos respectivos conselhos profissionais, sem prejuízo das sanções 
administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 395. Os valores previstos neste Código devem ser atualizados anualmente pelo 
mesmo índice que atualize os valores expressos em moeda corrente na legislação do 
Município de Araucária. 
Parágrafo único. O não pagamento dos valores referentes a taxas, multas e serviços é 
inscrito em dívida ativa.
Art. 396. Para fins do cálculo da área computável e do número de vagas de veículos 
exigido, aplica-se o disposto neste Código e no seu regulamento, em detrimento de 
qualquer outra previsão legislativa.
Art. 397. Os projetos aprovados e as obras com licenciamento válido até a publicação 
deste Código regem-se pela legislação em vigor à época do respectivo ato administrativo.
Art. 398. O requerimento protocolado até a data do início da vigência deste Código deve 
ser analisado de acordo com os requisitos técnicos da legislação anterior, observando-se 
o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
§1º O prazo a que se refere o caput do presente artigo poderá ser ampliado a critério do 
Comitê Municipal de Urbanismo, desde que haja a solicitação anteriormente ao fim do 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias e que seja comprovada a necessidade da ampliação 
em função do aguardo de documento, licença ou deliberação de órgãos municipais, 
estaduais ou federais competentes.
§2º No interesse do proprietário, o processo de licenciamento poderá ocorrer nos termos 
deste Código, caso em que o interessado deverá desistir da solicitação em aberto, 
protocolar novo pedido e recolher as taxas devidas.
Art. 399. Os alvarás de construção e as licenças de obras emitidos na vigência da lei 
anterior continuam válidos pelo prazo indicado no respectivo instrumento e renováveis, a 
pedido do interessado, pelo período de 2 (dois) anos, mantidos os parâmetros da época 
de sua emissão.
Art. 400. Vistorias feitas para a certificação da conclusão das obras serão efetuadas nos 
termos previstos neste Código, a partir de sua vigência, independentemente do rito 
adotado nos processos de licenciamento de obras.
Art. 401. As edificações, iniciadas ou concluídas, antes da entrada em vigor do presente 
Código, sem o Alvará de Construção correspondente estarão sujeitas às exigências deste 
Código.
Art. 402. Os processos administrativos e requerimentos referentes aos procedimentos 
deste Código poderão ser arquivados após 180 (cento e oitenta) dias sem tramitação por 
parte do requerente. 
Parágrafo único. Excetuam-se deste prazo os processos administrativos e requerimentos 
que estejam comprovadamente aguardando documento, licença ou deliberação de órgãos 
municipais, estaduais ou federais competentes.
Art. 403. Casos omissos referentes à matéria deste Código serão apreciados pelo Comitê 
Municipal de Urbanismo (CMU).
§1º Nas omissões será admitida a interpretação análoga das normas contidas neste 
Código.
§2º Casos em que necessitem maiores detalhamentos poderão ser regulamentados por 
decreto municipal.
Art. 404. Aplica-se, subsidiariamente a este Código, o disposto no Código Ambiental 
Municipal, o Código de Posturas Municipal, Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do 
Solo e demais legislação de uso e ocupação do solo.
Art. 405. Esta Lei Complementar entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados 
da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de dezembro de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 81144/2020
Anexo I - Glossário de Definições e Termos Técnicos
ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas. É o órgão responsável pela 
normatização técnica no país, fornecendo a base necessária ao 
desenvolvimento tecnológico brasileiro;
ACESSIBILIDADE: possibilidade e condição de alcance, percepção e 
entendimento para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, 
mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e 
comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços 
e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, 
tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade 
reduzida (Lei nº 13.146/2015);
ACESSÍVEL: espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, 
transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias 
ou, ainda, elemento que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado
por qualquer pessoa;
ACESSO: chegada, entrada, aproximação, trânsito ou passagem. Em 
edificações, significa o modo pelo qual se chega a um lugar ou se passa de um 
local a outro, ou seja, do exterior para o interior ou de um pavimento para outro. 
Em espaços urbanos, é uma via de comunicação;
AFASTAMENTO DAS DIVISAS: distância mínima, medida em metros, entre os 
limites da edificação e cada uma das divisas laterais e de fundos do lote, 
diferenciada para BASE e para os demais pavimentos da edificação (TORRE);
ÁGUAS SERVIDAS (ÁGUAS RESIDUAIS): águas que, após a utilização 
humana, apresentam as suas características naturais alteradas;
ALINHAMENTO PREDIAL: linha fictícia locada ou indicada pelo Município que 
delimita a divisa frontal do lote (testada) e o logradouro público;
ALTURA DA EDIFICAÇÃO: é a dimensão vertical medida em metros, 
compreendida entre o nível mediano e o ponto mais alto da edificação, 
considerando-se áticos, chaminés, dutos, blocos de caixa d’água e casa de 
máquinas;
ALVARÁ: documento que consubstancia um ato administrativo de licença ou 
autorização municipal; documento expedido pela Administração Municipal 
concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de 
serviços e obras;
ALVENARIA: é o processo construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou 
pedras, rejuntadas ou não com argamassa;
AMPLIAÇÃO: aumento da área construída de uma edificação, feita durante ou 
após a conclusão da obra, quer em sentido horizontal quer no sentido vertical, 
ou em ambos os sentidos;
ANDAIME: estrutura vertical provisória, de metal ou madeira, necessária à 
execução de obras em edificações ou para a sua construção;
ANDAR: Volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos ou entre 
um pavimento e um plano de cobertura;
APROVAÇÃO DE PROJETO: ato administrativo que tem por finalidade 
certificar que um projeto está de acordo com as exigências da legislação 
vigente;
APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS: utilização, para fins não 
potáveis, das águas pluviais captadas, filtradas e armazenadas;
ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA: todas as áreas para as quais exista 
legislação e/ ou regulamentação específica, seja ela federal, estadual ou 
municipal, dando-lhe condição especial de proteção ambiental, tais como Área 
de Preservação Permanente, Reserva Legal, Área úmida, Unidades de 
Conservação, Reservas Florestais Relevantes;
ÁREA COMPUTÁVEL: área construída que é considerada no cálculo do 
coeficiente de aproveitamento;
ÁREA COMUM DO EMPREENDIMENTO: somatória das áreas de uso comum 
tais como circulação, estacionamento, recreação, faixa não edificável e 
preservação ambiental;
ÁREA COMUM PERMEÁVEL: área resultante do somatório das áreas de uso 
comum do empreendimento, tais como de recreação, estacionamento de 
visitantes e vias de acessos, e que sejam permeáveis;
ÁREA CONSTRUÍDA: soma da área de todos os pavimentos de uma 
edificação calculada pelo seu perímetro externo;
ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO: área destinada à habitação de interesse 
social ou para fins culturais, esportivos, administrativos ou institucionais, entre 
outros;
ÁREA DE USO COMUM: aquela destinada ao uso comum dos proprietários do 
condomínio, podendo ser edificada ou não, sendo consideradas as vias 
internas de circulação, áreas de estacionamento, áreas de recreação, áreas 
verdes urbanas, remanescentes florestais nativos, áreas de preservação 
permanente, reservatórios de água, redes de distribuição de água, rede de 
energia elétrica, os muros, gradis e cercas externas, portaria e área 
administrativa, entre outras áreas que forem de uso comum, de acordo com as 
exigências deste Código e especificadas no projeto arquitetônico, não podendo 
a propriedade destas ser transmitida ao Município de Araucária;
ÁREA INSTITUCIONAL: áreas destinadas à implantação dos equipamentos 
públicos comunitários de ensino, cultura, saúde, lazer e similares;
ÁREAS LIVRES (OU ESPAÇOS LIVRES): subgrupo de áreas verdes urbanas, 
destinadas a implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, 
monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos, não podendo ser 
composta por área de preservação permanente;
ÁREA NÃO COMPUTÁVEL: área que, embora construída, não é considerada, 
pela lei, no cálculo do coeficiente de aproveitamento;
ÁREA REMANESCENTE DO LOTE: área resultante da subtração da(s) área(s) 
atingida(s) por projeto de alargamento viário em relação à área original do lote, 
conforme Lei de Diretrizes e Hierarquia do Sistema Viário Municipal;
ÁREA ÚTIL DA EDIFICAÇÃO: soma da área de todos os compartimentos de 
uma edificação, calculada pelo perímetro dos compartimentos, excluídas as 
paredes;
ÁREA ÚTIL DO LOTE OU GLEBA: superfície utilizável do terreno, excluídos os 
atingimentos;
ARRUAMENTO: logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à 
circulação viária e acesso aos lotes urbanos;
ÁTICO: área construída sobre a laje de cobertura do último pavimento de um 
edifício; 
ATINGIMENTO: áreas não edificáveis destinadas ao prolongamento e/ou 
alargamento de vias e diretrizes viárias constantes na Lei que rege o sistema 
viário metropolitano e na Lei que estabelece as diretrizes e hierarquias do 
sistema viário municipal, assim como as que são deliberadas pela Comissão do 
Plano de Mobilidade; as faixas de domínio e de servidão de ferrovias, rodovias, 
dutovias, linhas de transmissão e similares; as Unidades de Conservação de 
Proteção Integral; as áreas sob incidência de cotas de alagamento e de 
recorrência de cheias; as áreas de lote ou gleba atingidas pela Zona de 
Conservação Ambiental (ZOCA), conforme Lei do Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo; e outras áreas de vegetação não passíveis de supressão;
AUTOR DO PROJETO: é o profissional legalmente habilitado que assume 
responsabilidade pelos aspectos técnicos do projeto perante o seu conselho 
profissional;
BALANÇO: parte da construção que excede, no sentido horizontal, a prumada 
de uma parede externa do pavimento imediatamente inferior, devendo ser 
engastado na edificação, sem outra estrutura de apoio;
BASE (ou EMBASAMENTO): corresponde aos 3 (três) primeiros pavimentos 
(térreo, primeiro e o segundo pavimento) de uma edificação, vinculada ou não 
à TORRE, cuja altura, medida da Referência de Nível (RN) até a laje de seu 
último piso, não ultrapassa 12,00m (doze metros), ou com até 3 (três) 
pavimentos de altura, podendo ser construída sobre parte das divisas laterais 
e/ou de fundos, respeitando o recuo frontal e os afastamentos das divisas;
BEIRAL: parte do telhado que avança além do prumo das paredes;
BLOCO: edifício isolado que faz parte de um condomínio habitacional vertical, 
compreendendo BASE e TORRE;
BRISE: elemento de proteção de fachadas, utilizado para impedir a incidência 
direta da radiação solar no interior do edifício, sem impedir a ventilação;
CALÇADA: parte da via normalmente segregada e em nível diferente, não 
destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, 
quando possível, à implantação de mobiliário, sinalização, vegetação, placas 
de sinalização e outros fins;
COBERTURA: elemento de coroamento da edificação destinado a proteger as 
demais partes componentes (ver BASE e TORRE), geralmente compostos por 
um sistema de vigamento e telhado, ou laje impermeabilizada;
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO (CA): é o fator numérico estabelecido 
para cada uso nas diversas zonas, eixos e setores que, multiplicado pela área 
do lote, define a área total permitida de construção (área computável) nesse 
mesmo lote;
COLIQUAÇÃO: é o processo de decomposição dos corpos ou partes que se 
manifesta pela produção de líquido biodegradável;
COMPARTIMENTO: espaço delimitado de uma edificação definido pela sua 
função;
CONDOMÍNIO DE LOTES URBANOS: é o fracionamento do imóvel sob a 
forma de lotes autônomos isolados entre si, concomitante à implantação das 
obras de infraestrutura e demais exigências estabelecidas em lei específica;
CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS: são considerados Condomínios Verticais 
e/ou Horizontais, conforme estabelece a Lei do Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo e os arts. 1.331 a 1.338 do Código Civil e da Lei Federal nº 
4.591/1964, que se constituem de empreendimentos que contenham unidades 
imobiliárias que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade 
comum dos condôminos;
CONDOMÍNIO EMPRESARIAL: condomínio composto de sublotes 
necessariamente vinculados a uma fração ideal de áreas comuns, destinando￾se à implantação de indústrias e comércio e serviço, sendo proibidos os usos 
habitacional e comunitário;
CONSTRUÇÃO: qualquer obra, que resulte em nova edificação;
COTA: indicação ou registro numérico de dimensões e níveis;
CONTENÇÃO DE CHEIAS: sistema que acumula temporariamente as águas 
pluviais com a função de amortecer as vazões de cheias e reduzir os riscos de 
inundações a jusante;
DECLIVIDADE: razão numérica entre a diferença da altura entre dois pontos e 
a distância horizontal entre eles, expressa em porcentagem;
DEMOLIÇÃO: processo utilizado na construção civil que visa à derrubada 
controlada de obra ou edificação;
DIRETRIZES VIÁRIAS: são linhas orientativas que têm por objetivo a conexão 
de dois ou mais pontos da malha urbana, as quais podem ter seu traçado 
ajustado conforme condições físicas e ambientais;
DIVISA: linha fictícia que limita um lote;
DOCUMENTO PÚBLICO DE TITULARIDADE: escritura pública, concessões 
públicas ou equivalente que tenha fé pública e permita a comprovação do 
direito de posse, de concessão pública ou de propriedade;
DUTO DE VENTILAÇÃO: canal ou condutor, de seção horizontal ou vertical, 
fechado/coberto e destinado à exaustão de ar de áreas da edificação 
desprovidas de aberturas para o exterior, devendo possuir ligação direta para o 
exterior;
EDIFICAÇÃO: resultado de edificar; obra construída;
EDIFÍCIO GARAGEM: edificação que, dotada de rampas e/ou elevadores, é 
destinada exclusivamente ao estacionamento de veículos;
ELEVADOR: qualquer artefato mecânico que possa transportar pessoas de um 
a outro piso da edificação, verticalmente;
EMPENA: paredes laterais de um edifício, sem aberturas, preparadas a 
receber outro edifício encostado, quando permitido por lei;
ENGASTADO: apoio estrutural de engaste. Encaixado. Embutido. Elemento 
estrutural;
ESCALA: relação métrica entre as dimensões do desenho e as dimensões 
reais;
ESQUINA: intersecção de duas ruas em ângulo, quando não se constituem 
uma o prolongamento da outra, e onde os lotes nelas existentes possuem 
testadas para cada uma destas ruas;
ESTANDE DE VENDA: construção que utiliza materiais construtivos 
adequados à finalidade proposta, com características transitórias e de fácil 
remoção; é vinculado a pelo menos uma obra em execução;
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: espaços, estabelecimentos ou instalações 
públicas ou privadas, destinadas ao ensino, cultura, esporte, lazer, saúde, 
assistência social, aprovados pela autoridade municipal competente;
EQUIPAMENTOS URBANOS: equipamentos das redes públicas de 
saneamento básico, redes de energia, telefonia, de televisão e de dados e os 
sistemas de distribuição de gás canalizado;
FACHADA: face de um edifício voltada para o logradouro público ou espaço 
aberto, especialmente a sua face principal;
FAIXA NÃO-EDIFICÁVEL: área do terreno onde não será permitido edificar;
FRAÇÃO IDEAL: é o sublote acrescido da cota da parte relativa às áreas 
comuns; 
FUNDAÇÃO: parte da construção, geralmente abaixo do nível do terreno, que 
transmite ao solo as cargas da edificação;
FUNDO DE LOTE: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a 
divisa oposta à testada menor ou, em caso de testadas iguais, a divisa oposta à 
testada da via de maior hierarquia;
GEORREFERENCIAMENTO: ferramenta que permite determinar a posição 
exata de um imóvel e a sua área; mapeamento para definir forma, dimensão e 
localização do imóvel, através de métodos de levantamentos topográficos 
atrelados a um sistema de coordenadas;
GLEBA: área de terra, com localização e delimitação definidas, não resultante 
de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; área de terra 
que não foi objeto de parcelamento urbano;
GUIA OU MEIO-FIO: borda física instalada ao longo das vias, de acabamento 
da calçada, constituída por prisma de granito ou concreto, junto à sarjeta 
(escoamento pluvial), podendo ser rebaixada para acesso de veículos ou de 
pedestres;
HABITABILIDADE: está relacionada com as condições de interação dos 
indivíduos com uma edificação, sendo esta que dá a uma edificação a 
qualidade de ser ou não habitável, de forma que o desempenho das 
habitações, bem como o conforto dos usuários, devem ser levados em 
consideração;
HABITAÇÃO SOBREPOSTA: tipologia de condomínio vertical, caracterizada 
por unidades habitacionais agrupadas verticalmente, não permitidas em 
sublotes, compostas pelo pavimento térreo e pavimento superior e sendo 
admitidos acessos e circulações individuais;
HALL: dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros 
compartimentos;
INFRAESTRUTURA URBANA: ver conceito de EQUIPAMENTOS URBANOS;
INSTRUMENTO URBANÍSTICO: conjunto de ações legalmente autorizadas ao 
Poder Executivo para intervir nos processos e na produção do espaço urbano, 
por meio de regulação, controle e direcionamento do uso e da ocupação do 
solo;
JAZIGO: compartimento destinado a sepultamento contido;
LÁPIDE: laje que cobre o jazigo;
LICENÇA: é a autorização dada pela autoridade competente para a execução 
de obra, instalação, localização, de uso e exercício de atividades permitidas em 
lei;
LOGRADOURO PÚBLICO: área de terra de propriedade pública e de uso 
público destinada às vias de circulação, às praças e aos espaços livres;
LOTE: terreno oriundo de processo regular de parcelamento do solo, com 
acesso a logradouro público, servido de infraestrutura, cujas dimensões 
atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para a zona a que 
pertence;
LOTE MÍNIMO: área mínima do lote individual em metros quadrados, quando 
do parcelamento de uma gleba ou lote; fração mínima pela qual a área total da 
gleba ou lote podem ser divididos;
MARQUISE: estrutura em balanço sobre logradouro público, formando 
exclusivamente à cobertura e proteção de pedestres;
MEMORIAL DESCRITIVO: é o documento descrito que acompanha os 
desenhos de um projeto de urbanização, de arquitetura, de assentamento de 
máquina, ou de uma instalação, no qual são explicados e justificados: os 
critérios adotados, as soluções, os detalhes esclarecedores, a interpretação 
geral dos planos, seu funcionamento ou a operação de dispositivos de uma 
máquina ou equipamento;
MEZANINO: pavimento intermediário situado entre dois pavimentos e com 
acesso interno entre eles, sem restringir a sua comunicação visual, projetado 
apenas sobre parte da área do pavimento inferior;
MOVIMENTO DE TERRA: conjunto de operações de escavações, nivelamento, 
carga, transporte, descarga, compactação e acabamento executados a fim de 
passar-se de um terreno em seu estado natural para nova configuração 
desejada;
MURO DE ARRIMO: estrutura corrida de contenção, vertical ou quase vertical, 
apoiada em uma fundação rasa ou profunda;
NBR: Norma Técnica Brasileira, estipulada pela ABNT;
NECROCHORUME: substância produzida no processo de decomposição dos 
corpos;
OBRA: construção, demolição, reforma e/ou ampliação de edificação ou 
qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou subsolo;
OBRA ABANDONADA: obra paralisada sem conservação ou sem a devida 
comunicação pelo responsável técnico ou pelo proprietário;
PARÂMETRO CONSTRUTIVO (ou PARÂMETRO DE OCUPAÇÃO): é a 
ocupação e o aproveitamento admitidos para os lotes, mediante os quais se 
definem os modelos de assentamento urbano e a intensidade de ocupação do 
solo;
PASSEIO: parte da calçada, livre de interferências, destinada à circulação 
exclusiva de pedestres;
PATAMAR: Piso plano situado entre dois lances sucessivos de uma mesma 
escada ou rampa;
PÁTIO INTERNO: espaço interno ao lote destinado a área de vagas e manobra 
de automóveis;
PAVIMENTO: plano de piso que divide a edificação no sentido da altura. 
Conjunto de dependências situadas em um mesmo nível;
PAVIMENTO TÉCNICO: é o espaço com altura máxima de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) entre dois planos horizontais de um edifício que abriga 
equipamentos e tubulações correspondentes aos principais sistemas 
operacionais da edificação;
PÉ DIREITO: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento 
(ambiente);
GUARDA-CORPO (PEITORIL): elemento de proteção contra quedas, cujas 
especificações devem atender ao disposto nas normas técnicas;
PISO: cada um dos pavimentos de um edifício;
PISTA DE ROLAMENTO: parte da via pública, destinada à circulação de 
veículos e caracterizada pela diferença de nível em relação às calçadas, ilhas e 
canteiros centrais;
PLATIBANDA: mureta de alvenaria construída no prolongamento vertical das 
paredes externas, na cobertura de uma edificação;
PORÃO: parte de uma edificação que fica entre o solo e o piso do pavimento 
térreo;
PROJETOS COMPLEMENTARES: projetos elaborados a partir do projeto de 
arquitetura que viabilizam a execução das obras e serviços;
PRUMADA: Conjunto de elementos de um edifício com um alinhamento vertical 
comum;
QUADRA: área resultante de loteamento, delimitada por vias de circulação e/ou 
limites deste mesmo loteamento;
RAMPA: plano inclinado ou inclinação da superfície de piso, longitudinal ao 
sentido de caminhamento, que substitui a escada, interligando dois níveis 
distintos de piso para o acesso de pessoas e/ou veículos;
RECUO FRONTAL: corresponde a distância mínima perpendicular entre o 
alinhamento predial, existente ou projetado, e a fachada da edificação, medida 
em metros, podendo ou não ser diferenciado para a BASE e para os demais 
pavimentos da edificação (TORRE), conforme zona, eixo ou setor;
REFERÊNCIA DE NÍVEL (RN) ou NÍVEL MEDIANO: corresponde à média 
aritmética dos níveis medianos dos meios-fios em frente às testadas do lote;
REQUERENTE: é aquele que requer algum documento ou procedimento 
definido por este Código, através de processo administrativo e é o responsável 
pela tramitação do processo administrativo;
RESPONSÁVEL TÉCNICO DA OBRA: é o profissional legalmente habilitado 
que assume responsabilidade pelos aspectos técnicos da obra e serviços 
perante o seu conselho profissional;
ROTA ACESSÍVEL: trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, destinado ao 
pedestre, que conecta os ambientes e espaços urbanos entre si e às 
edificações, e que possa ser utilizada, de forma autônoma e segura por todas 
as pessoas, inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida, sendo 
que a rota acessível externa pode incorporar estacionamentos, calçadas, faixas 
de travessia de pedestres, rampas, dentre outros;
SACADA: Construção que avança da fachada de uma parede, em balanço;
SALUBRIDADE: condição que uma obra ou edificação deve proporcionar a fim 
de garantir a saúde de seus ocupantes, por meios adequados de ventilação, 
iluminação, conforto ambiental, manutenção e segurança;
SEPULTURA: espaço unitário, destinado a sepultamentos;
SERVIDÃO: direito real, voluntariamente imposto a um imóvel (serviente) em 
favor de outro (dominante), em virtude do qual o proprietário do primeiro perde 
o exercício de seus direitos dominiais sobre o seu imóvel, ou tolera que dele se 
utilize o proprietário do segundo, tornando este mais útil;
SOBRELOJA: é o pavimento situado sobre a loja; pavimento de pé-direito 
baixo que, em edifícios de diversos andares, fica entre o térreo, ou loja, e o 
primeiro andar;
SÓTÃO: espaço utilizável sob a cobertura, com pé direito variável, não sendo 
considerado pavimento da edificação;
SUBLOTE (OU UNIDADE AUTÔNOMA): é a área privativa que corresponde 
aos lotes edificados ou não de um condomínio;
TALUDE: é um plano de terreno inclinado que limita um aterro e tem como 
função garantir a estabilidade do aterro. Pode ser resultado de uma escavação 
ou de origem natural;
TAPUME: anteparo, geralmente de madeira, com que se veda a entrada numa 
área, em um canteiro de obras, de forma provisória;
TAXA DE OCUPAÇÃO (TO): é o percentual máximo de ocupação do lote, 
expresso pela relação entre a área de projeção da edificação (ou das 
edificações) e a área total do lote onde se pretende edificar, podendo ou não 
ser diferenciado entre a BASE e a TORRE, conforme a zona, eixo ou setor;
TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA: é o percentual mínimo do lote que deve 
ser mantido permeável, sendo expressa pela relação entre a área permeável 
do lote e a área total do lote;
TERMO DE ACEITE DE DRENAGEM E/OU CONTENÇÃO DE CHEIAS: 
documento emitido pelo órgão competente, após vistoria na qual constata-se a 
execução das obras e serviços relacionados ao sistema de drenagem e de 
contenção de cheias, conforme projeto aprovado;
TERRAÇO: espaço descoberto sobre o edifício ou no nível de um pavimento;
TESTADA: o mesmo que alinhamento, linha imaginária que delimita a divisa da 
propriedade com a via pública, podendo ser mais de uma em um mesmo lote 
em caso de lotes de esquina, ou de rua a rua. Largura do lote voltada para a 
via pública;
TORRE: corresponde aos pavimentos situados acima da BASE (ou 
EMBASAMENTO), em uma edificação vertical, geralmente composto por 
pavimentos semelhantes ou idênticos;
UNIDADES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO (UIPS): bens imóveis que, 
de alguma forma, apresentam interesse histórico, patrimonial e arquitetônico 
significativos para a manutenção da memória do Município de Araucária;
USO PÚBLICO: os espaços, ambientes ou elementos externos ou internos, 
disponíveis para o público em geral, munícipes, podendo ocorrer em 
edificações ou equipamentos de propriedade pública ou privada;
USO RESTRITO (ACESSO RESTRITO): os espaços, ambientes ou elementos 
internos ou externos, disponíveis estritamente para pessoas autorizadas, como 
casas de máquinas, barriletes, passagem de uso técnico e outros com funções 
similares;
VIA DE CIRCULAÇÃO: área pública destinada ao sistema de circulação do 
transporte motorizado e não motorizado;
VIA INTERNA DE CIRCULAÇÃO: é a área privativa, de uso comum, destinada 
ao sistema de circulação de veículos e pedestres;
VISTORIA: diligência determinada na forma deste Código para verificar as 
condições de uma obra, instalação ou exploração de qualquer natureza;
ZONEAMENTO: instrumento disciplinador que organiza o território urbano de 
Araucária em zonas, eixos e setores sujeitos a normas específicas para o 
desenvolvimento territorial, visando providenciar a cada região sua melhor 
utilização em função do sistema viário, dos serviços de transporte, da 
infraestrutura e equipamentos comunitários existentes.
ANEXO II - SUBSOLOS
Figura 1: Terreno de meio de quadra (testada ≤ 30,00m)
ANEXO II - Subsolos
Figura 2: Terreno de esquina (testadas ≤ 30,00m)
ANEXO II - Subsolos
Figura 3: Terreno de esquina (testadas > 30,00m) – CASO 01
ANEXO II - Subsolos
Figura 4: Terreno de esquina (testadas > 30,00m) – CASO 02
ANEXO II - Subsolos
Figura 5: Terreno de meio de quadra (testada > 30,00m) – CASO 01
ANEXO II - Subsolos
Figura 6: Terreno de meio de quadra (testada > 30,00m) – CASO 02
ANEXO II - Subsolos
Figura 7.1: Terreno com desnível > 2,00m em aclive – CASO 01
ANEXO II - Subsolos
Figura 7.2: Terreno com desnível > 2,00m em declive – CASO 02
ANEXO III – FACHADA ATIVA
ANEXO III – Fachada Ativa
ANEXO IV – QUADRO DE ÁREAS MÍNIMAS POR COMPARTIMENTOS - UNIDADES HABITACIONAIS
COMPARTIMENTO
DIÂMETRO 
DO CÍRCULO 
INSCRITO
(em m)
ÁREA 
MÍNIMA
(em m²)
ILUMINAÇÃO 
MÍNIMA
(relação entre área 
de abertura e área 
do piso do 
compartimento)
VENTILAÇÃO 
MÍNIMA
(relação entre 
área de abertura 
e área do piso do 
compartimento)
PÉ-DIREITO 
MÍNIMO
(altura em 
m) (A)
REVESTIMENTO 
DA PAREDE
REVESTIMENTO 
DO PISO
Permanência 
prolongada
Sala 2,40 8,00 1/6 1/12 2,40 ‐ ‐
Quarto principal 2,40 9,00 1/6 1/12 2,40 ‐ ‐
Demais quartos 2,20 6,00 1/6 1/12 2,40 ‐ ‐
Copa (B) 2,00 4,00 1/6 1/12 2,40 ‐ ‐
Cozinha (B) 1,50 4,00 1/6 1/12 2,40 ‐ Impermeável
Lavanderia (B) 1,20 2,00 1/6 1/12 2,40 ‐ ‐
Permanência 
Transitória
Banheiro (C) 1,00 1,80 1/7 1/14 2,10 ‐ Impermeável
Depósito (C) 1,00 1,80 1/15 1/30 2,10 ‐ ‐
Garagem (D) 2,40 12,00 1/15 1/30 2,50 ‐ Impermeável
Corredor (E) 0,90 ‐ ‐ ‐ 2,10 ‐ ‐
Sótão/Ático (F) 2,00 6,00 1/10 1/20 ‐ ‐ ‐
Porão (G) 1,50 4,00 1/10 1/20 ‐ ‐ ‐
Adega 1,00 ‐ ‐ 1/30 2,10 ‐ Impermeável
Escada 0,90 ‐ ‐ ‐ 2,10 ‐ ‐
Lavabo (H) 0,90 1,20 1/7 1/14 2,10 ‐ Impermeável
Observações Específicas (Anexo IV):
(A) O pé‐direito livre mínimo dar‐se‐á sob vigas e outros elementos estruturais; sendo a medida vertical de 1 (um) pavimento da edificação, do piso ao teto 
acabado ou do piso ao forro, com no máximo 3,00m (três metros) de altura.
(B) Copa, Cozinha e Lavanderia: Tolerada iluminação zenital concorrendo com, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da iluminação natural exigida.
(C) Banheiro e Depósito:
‐ Tolerada iluminação e ventilação zenital.
‐ Tolerados chaminés de ventilação e dutos horizontais.
(D) Garagem: Em garagens no subsolo deverá ser garantida a ventilação natural por aberturas que correspondem a. no mínimo, 1/20 (um vinte avos) da área 
do pavimento. A ventilação poderá ser feita através de dutos ou vazios, os quais deverão ser exclusivos para o(s) subsolo(s), podendo haver prolongamento 
dos mesmos ao longo da edificação, desde que não haja abertura nos demais pavimentos.
(E) Corredor:
‐ Tolerado iluminação e ventilação zenital.
‐ Tolerado chaminés de ventilação e dutos horizontais.
‐ Para corredores com extensão acima de 4,00m (quatro metros) até 10,00m (dez metros), a largura mínima é de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
‐ Para corredores com mais de 10,00m (dez metros) de comprimento, a largura mínima é de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), sendo obrigatória 
ventilação (natural ou mecânica).
(F) Sótão/Ático:
‐ Permitida iluminação e ventilação zenital.
‐ Deverá obedecer às condições exigidas para a finalidade a que se destina.
(G) Porão: deverá obedecer às condições exigidas para a finalidade a que se destina.
(H) Lavabo: no caso de aproveitamento de área sob escada ou telhado, será tolerado pé‐direito menor, desde que seja respeitado o mínimo de 1,80m (um 
metro e oitenta centímetros) na entrada do compartimento, bem como na porção para atender a área mínima exigida.
ANEXO V – TABELA DE PARÂMETROS DE USOS
QUADRO DE ÁREAS MÍNIMAS POR COMPARTIMENTOS DE USO COMUM – EDIFICAÇÃO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR – CONDOMÍNIO VERTICAL
ÁREAS COMUNS 
DA EDIFICAÇÃO 
MULTIFAMILIAR
DIÂMETRO 
DO CÍRCULO 
INSCRITO
(em m)
ÁREA 
MÍNIMA
(em m²)
VENTILAÇÃO 
MÍNIMA
(relação entre área 
de abertura e área 
do piso do 
compartimento)
PÉ-DIREITO 
MÍNIMO
(altura em m) 
(A)
OBSERVAÇÕES
Hall do Prédio 2,20 6,00 1/20 2,10
A área mínima de 6,00m² é exigida quando houver um só elevador; 
quando houver mais de um elevador, a área deverá ser acrescida 
em 30% por elevador existente. Quando não houver elevadores, 
admite‐se círculo inscrito com diâmetro mínimo de 1,20m.
Hall do 
Pavimento 1,50 3,00 1/20 2,10
Quando não houver elevadores, admite‐se círculo inscrito com 
diâmetro mínimo de 1,20m. Tolerada a ventilação por meio de 
chaminés de ventilação e dutos horizontais. Deverá haver ligação 
entre o hall e a caixa de escada. Tolerada ventilação pela caixa de 
escada.
Corredor 
Principal 1,20 ‐ ‐ 2,10
Consideram‐se corredores principais os que dão acesso às diversas 
unidades dos edifícios de habitação multifamiliar (ou coletiva).
Para corredores com extensão acima de 4,00m até 10,00m, a 
largura mínima é de 1,20m. Para corredores com mais de 10,00m 
de comprimento, a largura mínima é de 1,50m.
Quando a área for superior a 10,00m², deverão ser ventilados na 
relação 1/24 da área do piso. Quando não houver ligação direta com 
o exterior, será tolerada ventilação por meio de chaminés de 
ventilação ou pela caixa de escada.
Escada 1,20 ‐ ‐ 2,10 ‐
Rampa 1,20 ‐ ‐ 2,10 A linha de ventilação mínima refere‐se à relação entre a área da 
abertura e a área do piso.
Observações Específicas (Anexo V):
(A) O pé‐direito livre mínimo dar‐se‐á sob vigas e outros elementos estruturais; medida vertical de um pavimento da edificação, do piso ao teto acabado ou 
do piso ao forro, com no máximo 3,00m (três metros) de altura.
ANEXO VI – QUADRO DE ÁREAS MÍNIMAS POR COMPARTIMENTOS - EDIFICAÇÕES NÃO HABITACIONAIS
COMPARTIMENTO
DIÂMETRO DO 
CÍRCULO 
INSCRITO
(em m)
ÁREA 
MÍNIMA
(em m²)
ILUMINAÇÃO 
MÍNIMA
(relação entre 
área de abertura 
e área do piso do 
compartimento)
VENTILAÇÃO 
MÍNIMA
(relação entre 
área de abertura 
e área do piso do 
compartimento)
PÉ-DIREITO MÍNIMO
(altura em m) (A)
REVESTIMENTO 
DA PAREDE
REVESTIMENTO 
DO PISO
Hall do Prédio (B) 3,00 9,00 ‐ ‐ 2,50 ‐ Impermeável
Hall Pavimento 2,00 8,00 ‐ 1/12 2,50 ‐ ‐
Corredor Principal 1,20 ‐ ‐ ‐ 2,50 ‐ Impermeável
Corredor Secundário 1,00 ‐ ‐ ‐ 2,50 ‐ Impermeável
Galeria Externa (C) ‐ ‐ ‐ ‐ 3,00 ‐ Sem obstáculos/
contínuo
Antessalas 1,80 4,00 ‐ 1/12 2,50 ‐ ‐
Escadas coletivas 1,20 ‐ ‐ ‐ 2,10 ‐ Incombustível
Salas 2,40 6,00 1/6 1/12 2,60 ‐ ‐
Sanitários 0,90 1,50 ‐ 1/12 2,10 ‐ Impermeável
Lojas 3,00 ‐ 1/7 1/14 2,60 ‐ ‐
Sobrelojas 3,00 ‐ 1/7 1/14 2,60 ‐ ‐
Observações - Anexo VI:
(A) O pé‐direito livre mínimo dar‐se‐á sob vigas e outros elementos estruturais e tubulações; medida vertical de um pavimento da edificação, do piso ao teto 
acabado ou do piso ao forro, com no máximo 6,00m (seis metros) de altura; exceto para halls de entrada formados por vazios que se prolongam por mais de 
um pavimento.
(B) A área mínima de 9,00m² (nove metros quadrados) é exigida quando houver 1 (um) só elevador; quando houver mais de 1 (um) elevador, a área deverá 
ser aumentada em 30% (trinta por cento) para cada elevador excedente.
(C) Galeria: parte do edifício, no andar térreo, com acesso direto para o logradouro público, que abriga espaços comerciais e de serviços, sendo acobertada 
pelo pavimento imediatamente superior que avança sobre o passeio, gerando uma circulação pública com cobertura, cuja altura mínima do pé direito é de 
3,00m (três metros).
ANEXO VII – QUADRO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PRIVATIVOS E COLETIVOS
USOS TIPOLOGIA E OU PORTE
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU GARAGEM ARBORIZAÇÃO 
Estacionamento
descoberto VAGAS DE 
AUTOMÓVEIS
VAGAS DE CARGA E 
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETAS
USO HABITACIONAL
Habitação 
Unifamiliar
Habitação Unifamiliar: edificação 
isolada destinada à moradia, com 
apenas 01 (uma) unidade habitacional 
por lote
1 (uma) vaga para cada 
unidade habitacional Facultado Facultado Facultado
Habitação 
Multifamiliar
Condomínio Habitacional Horizontal 
Paralelo ao alinhamento predial
1 (uma) vaga para cada 
unidade habitacional Facultado Facultado Facultado
Condomínio Habitacional Horizontal 
transversal ao alinhamento predial de 
PEQUENO Porte
1 (uma) vaga para cada 
unidade habitacional Facultado Facultado Facultado
Condomínio Habitacional Horizontal 
transversal ao alinhamento predial de 
MÉDIO a GRANDE Porte
1 (uma) vaga para cada 
unidade
E vagas para visitantes: 
5% do total de vagas 
das unidades
Facultado Facultado Facultado
Condomínio Habitacional Vertical
1 (uma) vaga para cada 
unidade
E vagas para visitantes: 
5% do total de vagas 
das unidades (1)
Facultado
Acrescentar 15% da 
quantidade total das 
vagas de automóveis 
para BICICLETARIO
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
USOS TIPOLOGIA E OU PORTE
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU GARAGEM ARBORIZAÇÃO 
Estacionamento
descoberto VAGAS DE 
AUTOMÓVEIS
VAGAS DE CARGA E 
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETAS
USO HABITACIONAL
Habitação 
Multifamiliar Quitinetes, lofts, studios
1 (uma) vaga a cada 
intervalo de 1 (uma) a 3 
(três) unidades
E vagas para visitantes: 
5% do numero total de 
vagas das unidades
Facultado
Acrescentar 30% da 
quantidade total das 
vagas de automóveis 
para BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
Habitação 
Multifamiliar Habitação de interesse social Facultado Facultado Facultado Facultado
Habitação 
Transitória 1
(2)
Apart‐hotel, hotel, hostel, pousada, 
motel e similares
1 (uma) vaga a cada 
intervalo de 1 (uma) a 
3 (três) unidades de 
quartos, sendo 
admitida vaga presa 
quando houver o 
serviço de manobrista
E especificamente para 
motel, 1 (uma) vaga 
para cada unidade de 
quarto
Facultado
Acrescentar 10% da 
quantidade total das 
vagas de automóveis 
para BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
USOS TIPOLOGIA E OU PORTE
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU GARAGEM ARBORIZAÇÃO 
Estacionamento
descoberto VAGAS DE 
AUTOMÓVEIS
VAGAS DE CARGA E 
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETAS
USO HABITACIONAL
Habitação 
Transitória 2 Hotel‐fazenda, pousada rural e similares
1 (uma) vaga a cada 
intervalo de 1 (uma) a 3 
(três) unidades de quartos
Facultado Facultado Facultado
Habitação 
Institucional
Casas de estudantes, de crianças, 
idosos e necessitados, como albergues, 
alojamentos estudantis, casa do 
estudante, asilos, orfanatos, 
conventos, seminário, internatos, 
casas de repouso e similares
Até 100m² de área 
construída: Facultativo
Acima de 100m² de área 
total construída: 1 (uma) 
vaga para cada 50m² de 
área total construída
Facultado Facultado
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
USOS TIPOLOGIA E OU PORTE
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU GARAGEM ARBORIZAÇÃO 
Estacionamento
descoberto VAGAS DE 
AUTOMÓVEIS
VAGAS DE CARGA E 
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETAS
USO COMUNITÁRIO
Comunitário 1 Ensino ‐ Estabelecimentos de ensino 
infantil, fundamental e médio
1 (uma) vaga a cada 80m² 
de área administrativa
E 1 (uma) vaga para cada 
sala de aula regular ‐ não é 
necessário contabilizar as 
áreas de equipamentos 
esportivos e recreação
E 1 vaga para micro‐ônibus 
escolar em remanso em 
área externa ou em pátio 
interno, para cada 500 m² 
de área construída cuja 
quantidade fica a critério 
do órgão municipal de 
urbanismo
E área de embarque e 
desembarque: 1 vaga para 
cada 200m² de área 
construída, sendo no 
mínimo 1 (uma) em 
remanso em área externa 
ou em pátio interno
Facultado
Acrescentar 15% da 
quantidade total das 
vagas de automóveis 
para BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
USOS TIPOLOGIA E OU PORTE
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU GARAGEM ARBORIZAÇÃO 
Estacionamento
descoberto VAGAS DE 
AUTOMÓVEIS
VAGAS DE CARGA E 
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETAS
USO COMUNITÁRIO
Comunitário 1
Ensino ‐ Estabelecimentos de ensino 
profissionalizante em geral, ensino 
superior, ensino não seriado e similares
1 (uma) vaga para cada 
80,00m² de área 
administrativa
E 1 (uma) vaga para cada 
15m² destinados à sala de 
aula ‐ não é necessário 
contabilizar as áreas de 
equipamentos esportivos e 
recreação
E 1 (uma) vaga para micro‐
ônibus escolar em 
remanso em área externa 
ou em pátio interno, acima 
de 500 m² de área 
construída
Facultado
Acrescentar 20% da 
quantidade total das 
vagas de automóveis 
para BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
Escolas de artes e ofícios, escolas de 
idiomas e similares
Até 100m² de área 
construída: Facultativo
Acima de 100m² de área 
total construída:
1 (uma) vaga para cada 
80m² de área 
administrativa
E 1 (uma) vaga para cada 
25m² destinados à sala de 
aula (3)
Facultado
Acrescentar 20% da 
quantidade total das 
vagas de automóveis 
para BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
USOS TIPOLOGIA E OU PORTE
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU GARAGEM ARBORIZAÇÃO 
Estacionamento
descoberto VAGAS DE 
AUTOMÓVEIS
VAGAS DE CARGA E 
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETAS
USO COMUNITÁRIO
Comunitário 1
Auditórios, teatros, anfiteatros, cinemas e 
similares
1 (uma) vaga para cada 
15m² de área construída 
destinada ao público
Facultado Facultado
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
Salão de exposições, pavilhões ou centro 
de exposições, centro de convenções e 
similares
1 (uma) vaga a cada 25m² 
de área construída 
destinada ao público, 
coberta ou não
Facultado Facultado
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
Bibliotecas, museus e similares 1 (uma) vaga a cada 80m² 
de área construída Facultado
Acrescentar 20% da 
quantidade total das 
vagas de automóveis 
para BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
Ginásios de esportes, estádios, canchas 
poliesportivas e similares
1 (uma) vaga para cada 
120m² de área destinada a 
pratica esportiva, 
descoberta ou não
E 1 (uma) vaga para cada 
60m² para as demais áreas 
construídas
Facultado
Acrescentar 20% da 
quantidade total das 
vagas de automóveis 
para BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
USOS TIPOLOGIA E OU PORTE
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU GARAGEM ARBORIZAÇÃO 
Estacionamento
descoberto VAGAS DE 
AUTOMÓVEIS
VAGAS DE CARGA E 
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETAS
USO COMUNITÁRIO
Comunitário 1 Clube social, esportivo e similares
1 (uma) vaga para cada 
120m² de área destinada a 
pratica esportiva, 
descoberta ou não
1 (uma) vaga a cada 25m² 
para as demais áreas 
construídas
Facultado
Acrescentar 20% da 
quantidade total das 
vagas de automóveis 
para BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
Comunitário 2
Unidades básicas e postos de saúde, 
clínicas, centros de referência de 
assistência social (CRAS), hospitais, 
centros de saúde e similares
1 (uma) vaga para cada 
45m² de área construída
E prever área de embarque 
e desembarque com 1 
(uma) vaga, no mínimo
Facultado Facultado
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
Comunitário 3 Templos, capelas, casas de culto, igrejas e 
similares
Até 100m² de área 
construída. Facultativo. 
Acima de 100m² de área 
total construída: 1 (uma) 
vaga a cada 25m² de área 
para uso público E 1 (uma) 
vaga a cada 80m² das 
demais áreas construídas.
Facultado Facultado
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
Comunitário 4
Instituições públicas com fins 
administrativos municipais, estaduais e 
federais
1 (uma) vaga para cada 
25m² de área para uso 
público 
E 1 (uma) vaga a cada 80 
m² de área administrativa 
para carros oficiais
Facultado
Acrescentar 20% da 
quantidade total das 
vagas de automóveis 
para BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
USOS TIPOLOGIA E OU PORTE
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU GARAGEM ARBORIZAÇÃO 
Estacionamento
descoberto VAGAS DE 
AUTOMÓVEIS
VAGAS DE CARGA E 
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETAS
USO COMERCIAL E/OU DE SERVIÇOS
Vicinal
Restaurantes, lanchonetes, padarias, 
panificadoras, confeitarias, bares, 
confeitarias, cafés e similares
Até 100m² de área 
construída: Facultativo
Acima de 100m² de área 
total construída: 1 (uma) 
vaga a cada 25m² de área 
total construída
Facultado Facultado
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
Demais Atividades
Até 100m² de área 
construída: Facultativo
Acima de 100m² de área 
total construída: 1 (uma) 
vaga a cada 50m² de área 
total construída
Facultado Facultado
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
Bairro PEQUENO Porte
Até 100m² de área 
construída: Facultativo
Acima de 100m² de área 
total construída: 1 (uma) 
vaga a cada 50m² de área 
total construída
Facultado Facultado
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
USOS TIPOLOGIA E OU PORTE
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU GARAGEM ARBORIZAÇÃO 
Estacionamento
descoberto VAGAS DE 
AUTOMÓVEIS
VAGAS DE CARGA E 
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETAS
USO COMERCIAL E/OU DE SERVIÇOS
Bairro
MÉDIO Porte
1 (uma) vaga a cada 50m² 
de área construída.
O que exceder a 500m² de 
área construída: 1 (uma) 
vaga a cada 100m² de área 
construída
1 (uma) vaga
Acrescentar 15% da 
quantidade total das 
vagas de automóveis 
para BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
Food Park, Centros Gastronômicos
2 (duas) vagas para cada 
unidade/ compartimento 
de food truck/estande 1 (uma) vaga
Acrescentar 15% da 
quantidade total das 
vagas de automóveis 
para BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
Geral
Edifícios de Escritórios
1 (uma) vaga a cada 50m² 
de área construída.
O que exceder a 500m² de 
área construída: 1 (uma) 
vaga para cada 100m² de 
área construída
1 (uma) vaga
Acrescentar 15% da 
quantidade total das 
vagas de automóveis 
para BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
PEQUENO Porte
Até 100m² de área 
construída: Facultativo
Acima de 100m² de área 
total construída: 1 (uma) 
vaga a cada 50m² de área 
total construída
Facultado Facultado
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
USOS TIPOLOGIA E OU PORTE
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU GARAGEM ARBORIZAÇÃO 
Estacionamento
descoberto VAGAS DE 
AUTOMÓVEIS
VAGAS DE CARGA E 
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETAS
USO COMERCIAL E/OU DE SERVIÇOS
Geral
MÉDIO Porte
1 (uma) vaga a cada 50m² 
de área construída.
O que exceder a 500m² de 
área construída: 1 (uma) 
vaga a cada 100m² de área 
construída
1 (uma) vaga a cada 
400m² de área 
construída, sendo no 
mínimo 1 (uma) 
vaga.
Acrescentar 15% da 
quantidade total das 
vagas de automóveis 
para BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
GRANDE Porte e Porte ESPECIAL
1 (uma) vaga a cada 50m² 
de área construída.
O que exceder a 500m² de 
área construída: 1 (uma) 
vaga a cada 100m² de área 
construída (4)
1 (uma) vaga a cada 
400m² de área 
construída, sendo no 
mínimo 1 (uma) vaga
OU
PATIO DE CARGA E 
DESCARGA acima de 
2.000m² de área 
construída com 
150m² a cada 
1.000m² de área 
construída
Acrescentar 15% da 
quantidade total das 
vagas de automóveis 
para BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
Setorial 1 e 2
Área de 
estacionamento/espera/m
anobra veículos: deve ser 
igual ou maior a 40% da 
área construída.
E 1 (uma) vaga a cada 
80m² de área 
administrativa
Facultado
Acrescentar 15% da 
quantidade total das 
vagas de automóveis 
da área administrativa 
para BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
USOS TIPOLOGIA E OU PORTE
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU GARAGEM ARBORIZAÇÃO 
Estacionamento
descoberto VAGAS DE 
AUTOMÓVEIS
VAGAS DE CARGA E 
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETAS
USO COMERCIAL E/OU DE SERVIÇOS
Serviços 
Intensivos em 
Conhecimento 
Técnico‐
Científico
Serviço com elevada carga de 
conhecimento técnico‐científico
1 (uma) vaga a cada 50m² 
de área construída.
O que exceder a 500m² de 
área construída: 1 (uma) 
vaga a cada 100m² de área 
construída
Facultado
Acrescentar 15% da 
quantidade total das 
vagas de automóveis 
para BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
Específico 1 Cemitérios, Crematórios, Ossários 
e afins
1 (uma) vaga a cada 25m² 
de área construída, exceto 
áreas de sepultamento.
O que exceder a 500m² de 
área construída: 1 (uma) 
vaga a cada 100m² de área 
construída
1 (uma) vaga a cada 
400m² de área 
construída, sendo no 
mínimo 1 (uma) vaga
Acrescentar 15% da 
quantidade total das 
vagas de automóveis 
para BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
Específico 2 Postos de Combustível
1 (uma) vaga a cada 50m² 
de área construída, exceto 
área da cobertura de 
abastecimento.
O que exceder a 500m² de 
área construída: 1 (uma) 
vaga a cada 100m² de área 
construída, exceto área da 
cobertura de 
abastecimento
Facultado Facultado Facultado
USOS TIPOLOGIA E OU PORTE
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU GARAGEM ARBORIZAÇÃO 
Estacionamento
descoberto VAGAS DE 
AUTOMÓVEIS
VAGAS DE CARGA E 
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETAS
USO COMERCIAL E/OU DE SERVIÇOS
Específico 3
Aeroportos, Autódromos, Cartódromos, 
Centros de Controle de voos, Clubes de 
Golfe e Pistas de motocross
1 (uma) vaga a cada 
100m² de área construída
PATIO DE CARGA E 
DESCAGRA:
mínimo de 225m².
Acima de 2.000m² de 
área construída: 
225m² mais 150m² 
para cada 1.000m² 
de área construída 
excedente
Acrescentar 15% da 
quantidade total das 
vagas de automóveis 
para BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
Específico 4 Infraestruturas Não se aplica Não se aplica Não se aplica Não se aplica
USO INDUSTRIAL DE 
TRANSFORMAÇÃO
Industrial 1 PEQUENO Porte
1 (uma) uma vaga a cada 
100m² de área construída, 
sendo no mínimo 1 (uma) 
vaga
Facultado Facultado
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
USOS TIPOLOGIA E OU PORTE
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU GARAGEM ARBORIZAÇÃO 
Estacionamento
descoberto VAGAS DE 
AUTOMÓVEIS
VAGAS DE CARGA E 
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETAS
USO INDUSTRIAL DE TRANSFORMAÇÃO
Industrial 2 PEQUENO E MÉDIO porte
1 (uma) vaga para cada 
80m² de área construída 
administrativa
E 1 (uma) vaga para cada 
200m² da área construída 
restante
CARGA E DESCARGA:
Acima de 200 a 
800m² de área 
construída: no 
mínimo 1 (uma) 
vaga.
PATIO DE CARGA E 
DESCARGA:
Acima de 800m² a 
2.000m² de área 
construída: mínimo 
225m²
Acima de 2.000m² de 
área construída: 
225m² mais 150m² 
para cada 1.000m² 
de área construída 
excedente
Acrescentar 30% da 
quantidade total das 
vagas de automóveis 
para BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
Industrial 3
Industrial 4
Industrial de 
Elevada 
Intensidade 
Tecnológica
TODOS os portes
AGROPECUÁRIA
Agroindústria 1 PEQUENO Porte
1 (uma) uma vaga a cada 
100m² de área construída, 
sendo no mínimo 1 (uma) 
vaga
Facultado Facultado
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
USOS TIPOLOGIA E OU PORTE
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU GARAGEM ARBORIZAÇÃO 
Estacionamento
descoberto VAGAS DE 
AUTOMÓVEIS
VAGAS DE CARGA E 
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETAS
AGROPECUÁRIA
Agroindústria 2 GRANDE Porte
1 (uma) vaga para cada 
80m² de área construída 
administrativa
E 1 (uma) vaga para cada 
200m² da área construída 
restante.
CARGA E DESCARGA:
Acima de 200 a 
800m² de área 
construída: no 
mínimo 1 (uma) 
vaga.
PATIO DE CARGA E 
DESCARGA:
Acima de 800m² a 
2.000m² de área 
construída: mínimo 
225m²
Acima de 2.000m² de 
área construída: 
225m² mais 150m² 
para cada 1.000m² 
de área construída 
excedente
Acrescentar 30% da 
quantidade total das 
vagas de automóveis 
para BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore 
para cada 4 
(quatro) vagas 
de automóveis
Observações Específicas (Anexo VII):
(1) Dispensado até 20 (vinte) unidades autônomas.
(2) Edificações destinadas a Hotel deverão prever área de embarque e desembarque dentro do lote do empreendimento, quando este possuir mais de 25 
(vinte e cinco) quartos.
(3) Não é necessário contabilizar as áreas de equipamentos esportivos e recreação.
(4) Acrescentar 10% (dez por cento) da quantidade total das vagas de automóveis para MOTOCICLETAS.
Observações Gerais (Anexo VII):
‐ Casos específicos serão analisados individualmente pelo órgão municipal de urbanismo. No caso de edificações reguladas por normas técnicas específicas, 
deverão ser analisadas em conjunto com este Código. Casos omissos deverão ser submetidos ao Comitê Municipal de Urbanismo.
‐ Estão isentas das obrigações definidas nesta Tabela as edificações com até 30,00m² (trinta metros quadrados) de área construída, devendo possuir local 
adequado à higienização/lavagem de mãos para uso do público quando de usos não habitacionais.
ANEXO VIII – REMANSOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
ANEXO IX - DIMENSIONAMENTO DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO EM 
SUBLOTES
a. Taxa de Ocupação Máxima para Sublote
Será calculada mediante aplicação da fórmula abaixo, com a finalidade de garantir que a taxa 
de ocupação do empreendimento como um todo não exceda ao máximo estabelecido para o 
zoneamento:
Onde:
TOS: taxa de ocupação máxima do sublote
TO: taxa de ocupação do zoneamento 
Ar: área remanescente do lote
Ac: área comum do empreendimento 
Entende‐se como área remanescente do lote, a área resultante da subtração da(s) área(s) 
atingida(s) por projeto de alargamento viário em relação à área original do lote, conforme Lei 
de Diretrizes e Hierarquia do Sistema Viário Municipal.
Entende‐se como área comum do empreendimento a somatória das áreas de uso comum tais 
como circulação, estacionamento, recreação, faixa não edificável e preservação ambiental.
Fica limitada a taxa de ocupação máxima estabelecida em 70% (setenta por cento).
b. Coeficiente de Aproveitamento Máximo para Sublote
Será calculado mediante aplicação da fórmula abaixo, com finalidade de garantir que o 
coeficiente de aproveitamento da área como um todo não exceda ao máximo estabelecido 
para o zoneamento: 
Onde:
CM: coeficiente de aproveitamento máximo do sublote 
CA: coeficiente de aproveitamento do zoneamento
AL: área total do lote
Ac: área comum do empreendimento
TOS = TO x (Ar / (Ar – Ac))
CM = CA x (AL / (AL – Ac))
c. Taxa de Permeabilidade Mínima para Sublote
Será calculada mediante aplicação da fórmula abaixo com a finalidade de garantir que a taxa de 
permeabilidade do empreendimento como um todo atenda ao mínimo estabelecido para o 
zoneamento.
Onde:
TPS: Taxa de permeabilidade do sublote
TP: taxa de permeabilidade do zoneamento
AcP: área comum permeável 
Ar: área remanescente do lote
AV: área de atingimento viário
Entende‐se como área comum permeável, a área resultante do somatório das áreas de uso 
comum do empreendimento, tais como de recreação, estacionamento de visitantes e vias de 
acessos, e que sejam permeáveis. 
TPS = TP – (AcP / Ar+AV) x 100
ANEXO X – ATIVIDADES QUE DEMANDAM APROVAÇÃO PRÉVIA PELA 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA1
CÓDIGO ATIVIDADE
0892‐4/03 Refino e outros tratamentos do sal.
1031‐7/00 Fabricação de conservas de frutas.
1032‐5/01 Fabricação de conservas de palmito.
1032‐5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito.
1041‐4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho.
1042‐2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho.
1043‐1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não 
comestíveis de animais.
1053‐8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis.
1061‐9/01 Beneficiamento de arroz.
1061‐9/02 Fabricação de produtos do arroz.
1062‐7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados.
1063‐5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados.
1064‐3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho.
1065‐1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais.
1065‐1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto. 
1065‐1/03 Fabricação de óleo de milho refinado.
1069‐4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados 
anteriormente.
1071‐6/00 Fabricação de açúcar em bruto.
1072‐4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado.
1072‐4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba.
1081‐3/01 Beneficiamento de café.
1081‐3/02 Torrefação e moagem de café.
1082‐1/00 Fabricação de produtos a base de café.
1091‐1/01 Fabricação de produtos de panificação indústria.
1092‐9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas.
1093‐7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates.
1093‐7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes.
1094‐5/00 Fabricação de massas alimentícias.
 1 A coluna “Código” refere-se à Classificação Nacional de Atividades Econômicas, versão 2.0 
(CNAE 2.0), elaborada pelo IBGE.
CÓDIGO ATIVIDADE
1095‐3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos.
1096‐1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos.
1099‐6/02 Fabricação de pós alimentícios.
1099‐6/03 Fabricação de fermentos e leveduras.
1099‐6/04 Fabricação de gelo comum.
1099‐6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.).
1099‐6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais.
1099‐6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares.
1099‐6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados 
anteriormente.
1121‐6/00 Fabricação de águas envasadas.
1122‐4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de 
frutas.
1122‐4/04 Fabricação de bebidas isotônicas.
1122‐4/99 Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas 
anteriormente.
1731‐1/00 Fabricação de embalagens de papel.
1732‐0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel‐cartão.
1733‐8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado.
1742‐7/01 Fabricação de fraldas descartáveis.
1742‐7/02 Fabricação de absorventes higiênicos.
2014‐2/00 Fabricação de gases industriais.
2019‐3/99 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados 
anteriormente.
2029‐1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados 
anteriormente.
2052‐5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários.
2061‐4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos.
2062‐2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento.
2063‐1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
2071‐1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas.
2091‐6/00 Fabricação de adesivos e selantes.
2093‐2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial.
2110‐6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos.
2121‐1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano.
CÓDIGO ATIVIDADE
2121‐1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano.
2121‐1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano.
2123‐8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas.
2219‐6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente.
2222‐6/00 Fabricação de embalagens de material plástico.
2312‐5/00 Fabricação de embalagens de vidro.
2341‐9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários.
2349‐4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados 
anteriormente.
2591‐8/00 Fabricação de embalagens metálicas.
2660‐4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos 
de irradiação.
2829‐1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não 
especificados anteriormente, peças e acessórios.
3092‐0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios.
3250‐7/01 Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, 
cirúrgico, odontológico e de laboratório.
3250‐7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de 
laboratório.
3250‐7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e 
aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda.
3250‐7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e 
aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda.
3250‐7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia.
3250‐7/07 Fabricação de artigos ópticos .
3250‐7/09 Serviço de laboratório óptico.
3291‐4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras.
3292‐2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e 
profissional.
3299‐0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas.
3600‐6/02 Distribuição de água por caminhões.
4632‐0/03 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos 
e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada.
4635‐4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e 
acondicionamento associada.
CÓDIGO ATIVIDADE
4639‐7/02 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de 
fracionamento e acondicionamento associada.
4644‐3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano.
4645‐1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, 
hospitalar e de laboratórios.
4645‐1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia.
4645‐1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos.
4646‐0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria.
4646‐0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal.
4649‐4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação 
domiciliar.
4649‐4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação 
domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada.
4664‐8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso 
odonto‐médico‐hospitalar; partes e peças. 
4771‐7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de 
fórmulas.
4771‐7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de 
fórmulas.
4771‐7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos.
4930‐2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, 
municipal.
4930‐2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, 
inter‐ municipal, interestadual e internacional.
5211‐7/01 Armazéns gerais ‐ emissão de warrant.
5211‐7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda‐
móveis.
5620‐1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para 
empresas.
6203‐1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não 
customizáveis.
7120‐1/00 Testes e análises técnicas.
7500‐1/00 Atividades veterinárias.
8122‐2/00 Imunização e controle de pragas urbanas.
8129‐0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente.
8292‐0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato.
8511‐2/00 Educação infantil ‐ creche.
8512‐1/00 Educação infantil ‐ pré‐escola.
CÓDIGO ATIVIDADE
8513‐9/00 Ensino fundamental
8610‐1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto‐socorro e unidades 
para atendimento a urgências. 
8610‐1/02 Atividades de atendimento em pronto‐socorro e unidades hospitalares.
8621‐6/01 UTI móvel.
8621‐6/02 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel.
8630‐5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de 
procedimentos cirúrgicos.
8630‐5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames 
complementares.
8630‐5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas.
8630‐5/04 Atividade odontológica.
8630‐5/06 Serviços de vacinação e imunização humana.
8630‐5/07 Atividades de reprodução humana assistida.
8630‐5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente.
8640‐2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica.
8640‐2/02 Laboratórios clínicos.
8640‐2/03 Serviços de diálise e nefrologia.
8640‐2/04 Serviços de tomografia.
8640‐2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto 
tomografia.
8640‐2/06 Serviços de ressonância magnética.
8640‐2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto 
ressonância magnética.
8640‐2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico ECG, EEG e outros exames 
análogos.
8640‐2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos, endoscopia e outros exames 
análogos.
8640‐2/10 Serviços de quimioterapia.
8640‐2/11 Serviços de radioterapia.
8640‐2/12 Serviços de hemoterapia.
8640‐2/13 Serviços de litotripsia.
8640‐2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos.
CÓDIGO ATIVIDADE
8640‐2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não 
especificadas anteriormente.
8650‐0/01 Atividades de enfermagem.
8650‐0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral.
8650‐0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas 
anteriormente.
8690‐9/02 Atividades de banco de leite humano.
8690‐9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas 
anteriormente.
8711‐5/01 Clínicas e residências geriátricas.
8711‐5/02 Instituições de longa permanência para idosos.
8711‐5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e 
convalescentes.
8712‐3/00 Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a 
paciente no domicílio .
8720‐4/99
Atividades de assistência psicossocial e a saúde à portadores de distúrbios 
psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas 
anteriormente.
8730‐1/01 Orfanatos.
8730‐1/99 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e 
particulares não especificadas anteriormente.
9601‐7/01 Lavanderias.
9602‐5/02 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza.
9603‐3/05 Serviços de somatoconservação.
9609‐2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing. 
9609‐2/99 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente.
ANEXO XI – TABELA DE INFRAÇÕES URBANÍSTICAS E VALORES DE 
MULTAS
INFRAÇÃO
VALOR (R$) / GRADAÇÃO
MÍNIMA
R$ 1.000,00
MÉDIA
R$ 2.000,00
MÁXIMA
R$ 5.000,00
Executar obra de habitação unifamiliar sem as 
devidas licenças
X
(1) (2) _ _
Depositar materiais de construção e 
equipamentos em área pública, sem autorização 
do órgão competente
X
(2) _ _
Ausência de placa(s) de identificação da obra, 
conforme determinações deste Código
X
(2) _ _
Descumprir os termos da autorização prévia para 
instalação de estande de vendas X _ _
Executar obras ou manter edificações passíveis 
de regularização, localizadas em área privada, 
sem licença ou em desacordo com o projeto 
aprovado
_ X
(k) (2) _
Causar impedimento ou embaraço à atividade de 
fiscalização _ _ X
Manter obra ou edificação abandonada _ _ X
(k) (2)
Deixar de alterar os documentos de 
licenciamento, durante a execução da obra, no 
caso de transferência de propriedade ou 
alteração do responsável técnico da obra
X
(k) (2) _ _
Deixar de apresentar, quando solicitado pela 
fiscalização, a documentação de licenciamento X _ _
Deixar de garantir a acessibilidade à área pública 
no entorno da projeção da edificação ou do lote, 
durante a execução da obra _ X
(2) _
Deixar de realizar o correto direcionamento das 
águas pluviais para a rede pública
X
(2) _ _
Executar obras ou manter edificações 
particulares em área pública _ _ X
(k) (2)
Executar obras ou manter edificações não 
passíveis de regularização em área privada _ _ X
(k) (2)
Dano à calçada pública, guia rebaixada e meio‐fio X
(3) _ _
Deixar de reparar os danos causados à 
infraestrutura pública, exceto calçada pública, 
guia rebaixada e meio‐fio _ X
(4) _
Negligenciar a conservação e a segurança da obra _ _ X
(2)
INFRAÇÃO
VALOR (R$) / GRADAÇÃO
MÍNIMA
R$ 1.000,00
MÉDIA
R$ 2.000,00
MÁXIMA
R$ 5.000,00
ou da edificação
Deixar de garantir a estabilidade do solo no 
canteiro de obras _ _ X
(2)
Colocar em risco a estabilidade e a integridade 
das propriedades vizinhas e das áreas públicas _ _ X
(2)
Deixar de desocupar ou recuperar a área pública 
após o término da obra ou em caso de obra 
paralisada por prazo superior a 90 (noventa) dias
X
(2) _ _
Deixar de providenciar os cuidados obrigatórios 
impostos para a intervenção em áreas públicas
X
(2) _ _
Erodir logradouros e terrenos vizinhos por falta 
de rede de drenagem no canteiro de obras _ X
(2) _
Deixar de garantir a acessibilidade universal às 
áreas de uso coletivo da edificação _ X
(2) _
Deixar que materiais de construção e resíduos
provenientes de escavação ou movimentação de 
terra escorram para logradouros públicos ou rede 
de infraestrutura
_ X
(2) _
Deixar de adotar as providências determinadas 
pelo órgão competente em obras e edificações 
com risco iminente e/ou abandonada _ _ X
(k) (2)
Descumprir auto de embargo _ _ X
(2)
Descumprir intimação demolitória _ _ X
Apresentar documentos comprovadamente 
falsos _ _ X
Deixar de providenciar o Certificado de Vistoria 
de Conclusão de Obra ‐ CVCO _ X _
Observações Gerais (Anexo X):
“X”: se aplica
“_ “: não se aplica
Observações Específicas (Anexo X): 
(k) Índice relativo à área de infração (ver Art.359 deste Código).
(1) O valor da multa será reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando se tratar de 
habitação unifamiliar com até 200,00m² (duzentos metros quadrados) de área construída, 
desde que a multa seja paga no prazo legal.
(2) A multa será aplicada, simultaneamente, ao proprietário e ao profissional responsável 
técnico pela execução da obra.
(3) Além de efetuar o pagamento da multa, deverá ser atendido ao disposto no parágrafo único 
do Art. 196 deste Código.
(4) O responsável pelo dano causado à infraestrutura pública, com exceção de calçada pública, 
guias‐rebaixadas e meio‐fio, além de efetuar o pagamento da multa, deverá arcar com o valor 
referente ao ressarcimento do dano causado.