norma nº 3658/2020

LEI N° 3.658, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre programa municipal de
enfrentamento à disseminação de informações
falsas (fake news), divulgadas e compartilhadas
na internet e telefonia móvel no município de
Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o programa municipal de enfrentamento à
disseminação de informações falsas (fake news), divulgadas e compartilhadas por
qualquer meio, seja na rede mundial de computadores ou através de telefonia móvel, em
detrimento de pessoa física ou jurídica.
Art. 2º O programa de enfrentamento à disseminação de informações
falsas seguirá as seguintes diretrizes:
I – divulgação periódica de campanha de combate aos crimes
relacionados a notícias falsas veiculadas na rede mundial de computadores ou através de
telefonia móvel, utilizando meios oficiais de comunicação do município;
II – realização de palestras e seminários de conscientização nas escolas
públicas municipais e órgãos da Administração Pública direta ou indireta e Poder
Legislativo;
III – constituição de convênios com outros municípios ou com o Estado,
órgãos ou entidades públicas, para promoção das políticas públicas de enfrentamento à
disseminação de informações falsas (fake news).
Art. 3º A divulgação do programa de enfrentamento à disseminação de
informações falsas também poderá ser feita nas principais mídias sociais utilizadas pela
administração direta, indireta, autárquica e/ou fundacional, inclusive pela Câmara
Municipal, notadamente aquelas que permitam atingir o maior número de pessoas, tais
como:
I – jornal oficial do município;
II – sítio oficial;
III – twiter;
IV – instagram;
V – facebook.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de dezembro de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 80781/2020