norma nº 3667/2021

LEI N° 3.667, DE 26 DE MARÇO DE 2021
Institui penalidade administrativa a quem elaborar e/
ou divulgar informação falsa (fake news) no âmbito
do Município de Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinantemente vedada, no âmbito do Município de
Araucária, a divulgação ou compartilhamento, por qualquer meio, de notícia ou informação
sabidamente falsa, incompleta, que altere, corrompa ou distorça a verdade, em detrimento de
pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, que afete interesse público relevante ou
que vise a obtenção de vantagem de qualquer natureza, salvo as autorizações legais ou
constitucionalmente previstas.
Art. 2º Não serão consideradas como infrações ao disposto nesta Lei as
seguintes hipóteses:
I – compartilhamento de informação ou notícia em redes sociais, ou aplicativos
móveis, quando:
a) não esteja caracterizada a intenção de prejudicar ou afetar a honra ou
imagem de pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, nem de obter vantagem de
qualquer natureza;
b) não tenha o agente propagador conhecimento da falsidade da notícia;
c) o agente propagador deixe claro que se trata de sua opinião pessoal sobre o
assunto.
II – a publicação de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação
social por jornalistas devidamente registrados nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei Federal nº
972, de 17 de outubro de 1969, observado o disposto no artigo 5º, IV, V, X, XIII e XIV, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º A infração do disposto no artigo 1º sujeita seu responsável ao
pagamento de multa, no valor de 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná
(UPF/PR).
§ 1º A multa de que trata o caput deste artigo será aplicada pela metade, se a
divulgação se der por mero compartilhamento de informação ou notícia em redes sociais, ou
aplicativos dispositivos móveis, observado o disposto no inciso I do artigo 2º.
§ 2º A multa de que trata o caput deste artigo será aumentada da metade, se a
divulgação se der durante estado de emergência e/ou de calamidade, e a informação
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compartilhada dispuser sobre os motivos que levaram à sua decretação, observado o disposto no
inciso I do artigo 2º.
§ 3º As sanções pecuniárias de que trata este artigo serão aplicadas
sucessivamente em dobro no caso de reincidência.
§ 4º Aplica-se em dobro a multa de que trata este artigo, quando o agente
propagador for servidor público e, em quádruplo, se o servidor empregar recursos físicos,
infraestrutura de rede ou conexão do órgão onde exerce suas funções, sem prejuízo das demais
penalidades disciplinares.
§ 5º O pagamento da multa não exime o infrator das respectivas
responsabilidades civil e penal, no caso de se registrarem danos à pessoa física ou jurídica, de
direito privado ou público.
Art. 4º Para fins desta Lei, considera-se o infrator:
I – quem elaborou a informação falsa ou com ela colabora de qualquer forma,
tendo conhecimento da finalidade a que se destina;
II – quem divulga em meio impresso, eletrônico, televisivo ou por radiodifusão a
informação falsa, sem a indicação da fonte primária;
III – quem utiliza programas, softwares ou quaisquer outros mecanismos
automáticos de propagação ou elaboração de comunicação em ambientes virtuais, com a
finalidade de gerar notícias ou informações falsas, distorções ou alterações de conteúdo.
Art. 5º As multas arrecadadas reverterão para o Fundo Municipal de Saúde,
que serão aplicadas em ações que promovam a melhoria da saúde pública no Município de
Araucária.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário e poderá ser regulamentada através de Decreto.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de março de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 22000/2021